Procedimento Comum Cível 0857894-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857894-44.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857894-44.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição de Id. 157921821, INTIME-SE a parte ré para, querendo, manifestar-se acerca dos valores indicados, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e nada mais sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 10:15

Mero expediente

09/06/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

19/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857894-44.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, porquanto a parte autora deixou de especificar elementos essenciais à adequada delimitação da controvérsia. Em especial, constata-se a ausência de quantificação do valor pretendido a título de repetição de indébito, o que compromete a exata compreensão do proveito econômico almejado, bem como impede a adequada fixação do valor da causa, requisito indispensável ao regular processamento do feito. Diante disso, impõe-se a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da petição inicial, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação processual. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) quantificar o valor que pretende receber do demandado a título de repetição de indébito, apresentando memória de cálculo, se necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial; b) atribuir à causa o seu correto valor, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil; sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:40

Emenda à Inicial

17/03/2026, 11:23

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:02

Mero expediente

23/02/2026, 13:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:32

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:17

Petição (Contraminuta)

08/12/2025, 20:59

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLORIETE ALVES DINIZ DE MESQUITA. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Trata de pedido de tutela de evidência em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GLORIETE ALVES DINIZ DE MESQUITA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, todos já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que contratou um cartão de crédito consignado junto à parte ré, quando, em verdade, acreditava contratar um empréstimo consignado, tendo sido induzida a erro. Aduz que, desde então, são realizados descontos mensais em seu contracheque, sem a sua autorização. Requereu, em sede de tutela de evidência, pela imediata suspensão dos descontos questionados nos presentes autos. É o que importa relatar. Decido. - Da gratuidade judiciária Inicialmente, Processo n. 0857894-44.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] DEFIRO a gratuidade judiciária, com espeque no artigo 98 do Código de Processo Civil. - Do pedido de tutela de evidência Em atenção à primazia do julgamento de mérito, passo à análise do pleito de tutela de evidência, com base no art. 311, do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão, por não haver evidência suficiente do direito invocado. Embora a parte promovente não negue a existência de relação contratual com a demandante, entendo que somente a análise do pacto contratual firmado entre as partes seria capaz de deduzir as reais condições da avença, mostrando-se necessária a instauração do contraditório, com a dilação probatória pertinente para uma melhor análise dos fatos. É preciso ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta do promovido e a instrução do feito. Nessa fase embrionária do processo, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Nesse sentido já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20210850820238260000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081383220238160000 Curitiba, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Também não vislumbro perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que, como narrado na inicial, o negócio jurídico objeto da contenda foi firmado em agosto de 2022, tendo a parte apresentado insurgência tão somente cerca de três anos depois. Dessa forma, nesse momento processual, não sendo verificada a evidência do direito nos termos do art. 311 do CPC, tampouco os requisitos expressamente previstos no art. 300 do mesmo diploma legal, INDEFIRO o pedido liminar da tutela de evidência. Intime a parte autora desta decisão. - Demais determinações Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857894-44.2025.8.15.2001. AUTOR: GLORIETE ALVES DINIZ DE MESQUITA, em face de REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que o domicílio da parte promovente é no bairro VALENTINA FIGUEIREDO, e a sede da empresa promovente é em, SÃO PAULO, conforme qualificados na exordial. O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015) 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO, proposta por Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 28-10-2015). Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(45)