Monitória 0000005-36.2011.8.15.1071 - TJPB

Monitória 0000005-36.2011.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Constato o decurso do prazo legal para pagamento e para a oposição de embargos monitórios, sem que tenha havido a quitação da dívida ou a apresentação de defesa, prescindindo-se, para tal constatação, de certidão cartorária ou de qualquer declaração nesse sentido, porquanto a conversão do título opera-se de pleno direito, por força de lei, tão logo verificado o simples decurso do prazo sem pagamento. Assim, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se a determinação do despacho inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer novo ato, pronunciamento judicial, certidão ou declaração, dado o simples fato do não pagamento no prazo legal, nos termos do art. 701, caput e §2º, do CPC. Prossiga-se, portanto, com as providências executórias de praxe, observando-se o rito do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), conforme requerido pela parte exequente nos autos, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora, recaindo sobre o bem indicado pela parte exequente, caso haja indicação nos autos; inexistindo indicação de bem específico, expeça-se mandado de penhora genérico, a recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, nos termos do art. 831 do CPC; b) havendo necessidade de diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas/despesas da diligência, no prazo legal, prosseguindo-se a expedição do mandado somente após a comprovação do recolhimento, salvo se já houver comprovação nos autos; c) caso haja requerimento de penhora eletrônica (SISBAJUD), deverá ser cumprido na forma de praxe, independentemente de nova conclusão, procedendo a Secretaria às diligências necessárias à efetivação da constrição. Para fins de organização processual e de estatística, determino: a) o registro, nos autos, da movimentação de "sentença procedente"; b) a conversão da classe processual de ação monitória para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Constato o decurso do prazo legal para pagamento e para a oposição de embargos monitórios, sem que tenha havido a quitação da dívida ou a apresentação de defesa, prescindindo-se, para tal constatação, de certidão cartorária ou de qualquer declaração nesse sentido, porquanto a conversão do título opera-se de pleno direito, por força de lei, tão logo verificado o simples decurso do prazo sem pagamento. Assim, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se a determinação do despacho inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer novo ato, pronunciamento judicial, certidão ou declaração, dado o simples fato do não pagamento no prazo legal, nos termos do art. 701, caput e §2º, do CPC. Prossiga-se, portanto, com as providências executórias de praxe, observando-se o rito do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), conforme requerido pela parte exequente nos autos, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora, recaindo sobre o bem indicado pela parte exequente, caso haja indicação nos autos; inexistindo indicação de bem específico, expeça-se mandado de penhora genérico, a recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, nos termos do art. 831 do CPC; b) havendo necessidade de diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas/despesas da diligência, no prazo legal, prosseguindo-se a expedição do mandado somente após a comprovação do recolhimento, salvo se já houver comprovação nos autos; c) caso haja requerimento de penhora eletrônica (SISBAJUD), deverá ser cumprido na forma de praxe, independentemente de nova conclusão, procedendo a Secretaria às diligências necessárias à efetivação da constrição. Para fins de organização processual e de estatística, determino: a) o registro, nos autos, da movimentação de "sentença procedente"; b) a conversão da classe processual de ação monitória para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 09:37

Determinação de Diligência

11/05/2026, 20:30

Determinação de Diligência

11/05/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 15:15

Publicação

26/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a decisão que anulou a citação (ID 99280283) foi alvo de Embargos de Declaração pela instituição bancária, os quais restaram rejeitados (ID 114250744). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o entendimento originário ao rejeitar os aclaratórios contra o acórdão do Agravo de Instrumento (ID 135779544), determinando o prosseguimento do feito para a localização da parte ré. Diante da nulidade ora reconhecida, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Indique o endereço atualizado da parte ré para viabilizar a citação pessoal; ou Requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:24

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:08

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:20

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Constato o decurso do prazo legal para pagamento e para a oposição de embargos monitórios, sem que tenha havido a quitação da dívida ou a apresentação de defesa, prescindindo-se, para tal constatação, de certidão cartorária ou de qualquer declaração nesse sentido, porquanto a conversão do título opera-se de pleno direito, por força de lei, tão logo verificado o simples decurso do prazo sem pagamento. Assim, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se a determinação do despacho inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer novo ato, pronunciamento judicial, certidão ou declaração, dado o simples fato do não pagamento no prazo legal, nos termos do art. 701, caput e §2º, do CPC. Prossiga-se, portanto, com as providências executórias de praxe, observando-se o rito do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), conforme requerido pela parte exequente nos autos, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: a) expeça-se mandado de penhora, recaindo sobre o bem indicado pela parte exequente, caso haja indicação nos autos; inexistindo indicação de bem específico, expeça-se mandado de penhora genérico, a recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, nos termos do art. 831 do CPC; b) havendo necessidade de diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas/despesas da diligência, no prazo legal, prosseguindo-se a expedição do mandado somente após a comprovação do recolhimento, salvo se já houver comprovação nos autos; c) caso haja requerimento de penhora eletrônica (SISBAJUD), deverá ser cumprido na forma de praxe, independentemente de nova conclusão, procedendo a Secretaria às diligências necessárias à efetivação da constrição. Para fins de organização processual e de estatística, determino: a) o registro, nos autos, da movimentação de "sentença procedente"; b) a conversão da classe processual de ação monitória para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a decisão que anulou a citação (ID 99280283) foi alvo de Embargos de Declaração pela instituição bancária, os quais restaram rejeitados (ID 114250744). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o entendimento originário ao rejeitar os aclaratórios contra o acórdão do Agravo de Instrumento (ID 135779544), determinando o prosseguimento do feito para a localização da parte ré. Diante da nulidade ora reconhecida, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Indique o endereço atualizado da parte ré para viabilizar a citação pessoal; ou Requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000005-36.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o despacho de ID. 97922380, que declarou a nulidade da citação por edital e determinou vistas ao autor para indicar novo endereço para citação do réu (ID. 97922380). O embargante alega erro material e omissão, sustentando que a citação editalícia foi realizada sob a vigência do CPC/1973, quando não existiam os sistemas eletrônicos de busca atualmente exigidos, e que as certidões dos oficiais de justiça à época atestaram que o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou reformar o julgado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. No caso dos autos, o despacho embargado analisou a questão da validade da citação por edital, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos para essa modalidade citatória excepcional. A decisão considerou as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de que mais de 12 anos transcorreram entre a assinatura do contrato (1998) e a tentativa de citação (2012), período em que o devedor poderia ter mudado de endereço múltiplas vezes. O princípio tempus regit actum, invocado pelo embargante, não afasta a necessidade de observância dos requisitos substanciais para a citação por edital, qual seja, o efetivo esgotamento das possibilidades de localização do réu. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação editalícia pressupõe diligências adequadas para localização do devedor, independentemente da legislação processual vigente à época. A decisão embargada não contém qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A situação apontada no embargo de declaração apenas poderá ser revista pela instância superior. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o despacho embargado. O autor permanece intimado a indicar endereço atual do réu para nova tentativa de citação ou a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão por meio de seus advogados. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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