Execução Fiscal 0800430-26.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0800430-26.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:32

Documento (Alvará)

01/06/2026, 10:32

Documento (Alvará)

29/05/2026, 11:36

Documento (Alvará)

29/05/2026, 11:36

Trânsito em julgado

26/05/2026, 08:14

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:54

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:46

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Publicação

26/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800430-26.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da importância de R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), consubstanciada em dívida ativa devidamente inscrita sob o nº 055.013.12309-0, oriunda de multa por infração à legislação consumerista aplicada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor local, conforme fundamentação legal nos arts. 47, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal nº 2.181/97. Aduz o exequente que o crédito tributário, apesar de regularmente constituído, não foi adimplido voluntariamente pela parte executada, ensejando a propositura da presente demanda para a satisfação do débito atualizado, acrescido de juros de mora e multa. Requer que seja determinada a citação da executada para pagar a dívida no prazo de cinco dias ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (Ref. ID 84044283). Citada, a parte executada compareceu aos autos por meio de petição (ID 85577182), na qual informou a satisfação integral da obrigação, acostando memória de cálculo (ID 85577187), guia de depósito judicial (ID 85577189) e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 1.154,62 (ID 85577192), englobando o principal e os honorários advocatícios reduzidos. O Município exequente, instado a se manifestar (ID 85751864), peticionou concordando com o valor depositado e requerendo a conversão do depósito em renda, com a transferência dos valores para as contas do PROCON Municipal e do Fundo de Gestão da Procuradoria (ID 86690317). Sentença proferida (ID 94246499), julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da causa, em observância ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte executada opôs Embargos de Declaração (ID 97539548), arguindo a existência de omissão e erro material no julgado. Sustenta que a sentença ignorou o fato de que o débito já havia sido integralmente quitado mediante depósito judicial reconhecido pela Fazenda Pública, não sendo cabível a extinção por falta de interesse (baixo valor), mas sim pela satisfação da obrigação, sob pena de permitir-se a cobrança extrajudicial de dívida comprovadamente paga. Instado, o Município apresentou manifestação (ID 126730671) e, posteriormente, acostou instrumento de protesto (ID 155383812), requerendo o prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a insurgência da embargante merece prosperar, porquanto a sentença de extinção (ID 94246499) incorreu em inequívoca omissão ao deixar de apreciar a realidade fática e processual consolidada nos autos antes da prolação do decisum. Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que, logo após a citação, a empresa executada procedeu ao depósito judicial do montante integral exequendo (ID 85577192), incluindo a verba honorária arbitrada na decisão de ID 84105924. Tal ato processual configura a satisfação voluntária da obrigação no bojo do processo judicial, o que atrai a incidência da norma contida no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença embargada, contudo, fundamentou a extinção do feito na tese do "baixo valor" (Tema 1.184 do STF), sob a premissa de que o trâmite da execução fiscal de pequeno valor seria ineficiente e careceria de interesse processual. Contudo, tal fundamentação é subsidiária e aplicável às hipóteses em que a execução ainda pende de satisfação ou de localização de bens. No cenário de um processo onde o devedor já adimpliu a obrigação e o credor já anuiu com o valor depositado, a extinção deve ocorrer obrigatoriamente pela satisfação do crédito, e não por critérios de alçada ou política judiciária de gestão de acervo. Ademais, a manutenção da sentença tal como lançada (extinção sem mérito por falta de interesse) gera um grave prejuízo jurídico à executada e uma incoerência sistêmica. Como bem apontado no recurso de ID 97539548, a sentença extintiva sem resolução de mérito consignou que "essa extinção não repercute no crédito tributário objeto da execução, o qual poderá continuar a ser cobrado pelas vias extrajudiciais normalmente". Tal ressalva, embora correta para casos de desistência ou baixa por valor irrisório, é teratológica quando aplicada a um débito comprovadamente pago. Manter a sentença original significaria permitir que o Município de Cabedelo procedesse à cobrança extrajudicial (protesto) de uma dívida que já ingressou em seus cofres ou está à disposição do juízo para conversão em renda. Dessa forma, resta configurada a omissão quanto ao exame da petição de ID 85577182 e da concordância fazendária de ID 86690317. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do Código Tributário Nacional) e causa de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Havendo a satisfação do direito material, o processo atingiu sua finalidade precípua, não havendo espaço para a aplicação da extinção por ausência de interesse (Tema 1.184/STF), que pressupõe uma utilidade futura do processo que o Judiciário decide não tutelar por ineficiência; aqui, a utilidade já foi exaurida pelo adimplemento. No que tange aos pedidos do exequente formulados na petição de ID 126730671 e seguintes, após a prolação da sentença, onde sustenta a inexistência de quitação por não ter havido o levantamento do alvará, tal tese não se sustenta. O depósito judicial do valor integral da dívida, com o fito de pagamento, extingue a responsabilidade do devedor e transfere a disponibilidade da verba para o ente público, dependendo apenas de trâmites burocráticos do juízo para a efetiva transferência. Se o valor depositado coincide com o valor cobrado e a Fazenda Pública concorda com o montante (conforme ID 86690317), a obrigação está satisfeita. Portanto, acolho os efeitos infringentes dos aclaratórios para anular a sentença de ID 94246499 e proferir novo julgamento, adequando a prestação jurisdicional à realidade dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA (ID 97539548), para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 94246499. Em novo julgamento da causa, considerando o depósito judicial de ID 85577189 e a concordância expressa da Fazenda Pública em ID 86690317, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da satisfação da obrigação. Em virtude da extinção pelo pagamento, determino que EXPEÇAM-SE os competentes alvarás ou ordens de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, em favor do exequente, observando-se estritamente a indicação de contas e valores contida na petição de ID 86690317. Deixo de determinar o levantamento de eventuais constrições, por não ter havido ordens nesse sentido nestes autos. Custas e honorários já devidamente satisfeitos pelo depósito integral realizado. Após o trânsito em julgado e a confirmação das transferências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:30

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800430-26.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE CABEDELO em face de LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da importância de R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), consubstanciada em dívida ativa devidamente inscrita sob o nº 055.013.12309-0, oriunda de multa por infração à legislação consumerista aplicada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor local, conforme fundamentação legal nos arts. 47, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal nº 2.181/97. Aduz o exequente que o crédito tributário, apesar de regularmente constituído, não foi adimplido voluntariamente pela parte executada, ensejando a propositura da presente demanda para a satisfação do débito atualizado, acrescido de juros de mora e multa. Requer que seja determinada a citação da executada para pagar a dívida no prazo de cinco dias ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (Ref. ID 84044283). Citada, a parte executada compareceu aos autos por meio de petição (ID 85577182), na qual informou a satisfação integral da obrigação, acostando memória de cálculo (ID 85577187), guia de depósito judicial (ID 85577189) e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 1.154,62 (ID 85577192), englobando o principal e os honorários advocatícios reduzidos. O Município exequente, instado a se manifestar (ID 85751864), peticionou concordando com o valor depositado e requerendo a conversão do depósito em renda, com a transferência dos valores para as contas do PROCON Municipal e do Fundo de Gestão da Procuradoria (ID 86690317). Sentença proferida (ID 94246499), julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da causa, em observância ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte executada opôs Embargos de Declaração (ID 97539548), arguindo a existência de omissão e erro material no julgado. Sustenta que a sentença ignorou o fato de que o débito já havia sido integralmente quitado mediante depósito judicial reconhecido pela Fazenda Pública, não sendo cabível a extinção por falta de interesse (baixo valor), mas sim pela satisfação da obrigação, sob pena de permitir-se a cobrança extrajudicial de dívida comprovadamente paga. Instado, o Município apresentou manifestação (ID 126730671) e, posteriormente, acostou instrumento de protesto (ID 155383812), requerendo o prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a insurgência da embargante merece prosperar, porquanto a sentença de extinção (ID 94246499) incorreu em inequívoca omissão ao deixar de apreciar a realidade fática e processual consolidada nos autos antes da prolação do decisum. Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que, logo após a citação, a empresa executada procedeu ao depósito judicial do montante integral exequendo (ID 85577192), incluindo a verba honorária arbitrada na decisão de ID 84105924. Tal ato processual configura a satisfação voluntária da obrigação no bojo do processo judicial, o que atrai a incidência da norma contida no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença embargada, contudo, fundamentou a extinção do feito na tese do "baixo valor" (Tema 1.184 do STF), sob a premissa de que o trâmite da execução fiscal de pequeno valor seria ineficiente e careceria de interesse processual. Contudo, tal fundamentação é subsidiária e aplicável às hipóteses em que a execução ainda pende de satisfação ou de localização de bens. No cenário de um processo onde o devedor já adimpliu a obrigação e o credor já anuiu com o valor depositado, a extinção deve ocorrer obrigatoriamente pela satisfação do crédito, e não por critérios de alçada ou política judiciária de gestão de acervo. Ademais, a manutenção da sentença tal como lançada (extinção sem mérito por falta de interesse) gera um grave prejuízo jurídico à executada e uma incoerência sistêmica. Como bem apontado no recurso de ID 97539548, a sentença extintiva sem resolução de mérito consignou que "essa extinção não repercute no crédito tributário objeto da execução, o qual poderá continuar a ser cobrado pelas vias extrajudiciais normalmente". Tal ressalva, embora correta para casos de desistência ou baixa por valor irrisório, é teratológica quando aplicada a um débito comprovadamente pago. Manter a sentença original significaria permitir que o Município de Cabedelo procedesse à cobrança extrajudicial (protesto) de uma dívida que já ingressou em seus cofres ou está à disposição do juízo para conversão em renda. Dessa forma, resta configurada a omissão quanto ao exame da petição de ID 85577182 e da concordância fazendária de ID 86690317. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do Código Tributário Nacional) e causa de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Havendo a satisfação do direito material, o processo atingiu sua finalidade precípua, não havendo espaço para a aplicação da extinção por ausência de interesse (Tema 1.184/STF), que pressupõe uma utilidade futura do processo que o Judiciário decide não tutelar por ineficiência; aqui, a utilidade já foi exaurida pelo adimplemento. No que tange aos pedidos do exequente formulados na petição de ID 126730671 e seguintes, após a prolação da sentença, onde sustenta a inexistência de quitação por não ter havido o levantamento do alvará, tal tese não se sustenta. O depósito judicial do valor integral da dívida, com o fito de pagamento, extingue a responsabilidade do devedor e transfere a disponibilidade da verba para o ente público, dependendo apenas de trâmites burocráticos do juízo para a efetiva transferência. Se o valor depositado coincide com o valor cobrado e a Fazenda Pública concorda com o montante (conforme ID 86690317), a obrigação está satisfeita. Portanto, acolho os efeitos infringentes dos aclaratórios para anular a sentença de ID 94246499 e proferir novo julgamento, adequando a prestação jurisdicional à realidade dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA (ID 97539548), para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 94246499. Em novo julgamento da causa, considerando o depósito judicial de ID 85577189 e a concordância expressa da Fazenda Pública em ID 86690317, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da satisfação da obrigação. Em virtude da extinção pelo pagamento, determino que EXPEÇAM-SE os competentes alvarás ou ordens de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, em favor do exequente, observando-se estritamente a indicação de contas e valores contida na petição de ID 86690317. Deixo de determinar o levantamento de eventuais constrições, por não ter havido ordens nesse sentido nestes autos. Custas e honorários já devidamente satisfeitos pelo depósito integral realizado. Após o trânsito em julgado e a confirmação das transferências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)