Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801018-28.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801018-28.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA nº 0801018-28.2025.8.15.0301, Promovente CLINFORT CLÍNICA MÉDICA LTDA, advogado(a) Dr(a). Erison Bezerra de Souza, OAB/PB-27.703 e Dr. Helder Macio de Carvalho Melo, OAB/PB-15.483, contra o Promovido(a) AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA – AGEVISA, pelo presente ficam o(a) autor(a) e seu advogado devidamente INTIMADOS, para especificar as provas que pretendem produzir, haja vista a inocorrência do efeito material (art. 348 do CPC) e a possibilidade do réu revel comparecer a qualquer momento e a tempo de praticar atos processuais (art. 349 do CPC), em cumprimento a Decisão ID nº 127445788.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA nº 0801018-28.2025.8.15.0301, Promovente CLINFORT CLÍNICA MÉDICA LTDA, advogado(a) Dr(a). Erison Bezerra de Souza, OAB/PB-27.703 e Dr. Helder Macio de Carvalho Melo, OAB/PB-15.483, contra o Promovido(a) AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA – AGEVISA, pelo presente ficam o(a) autor(a) e seu advogado devidamente INTIMADOS, para especificar as provas que pretendem produzir, haja vista a inocorrência do efeito material (art. 348 do CPC) e a possibilidade do réu revel comparecer a qualquer momento e a tempo de praticar atos processuais (art. 349 do CPC), em cumprimento a Decisão ID nº 127445788.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

14/01/2026, 15:42

Decretação de revelia

17/11/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 22:42

Decurso de Prazo

12/06/2025, 02:39

Publicação

22/05/2025, 09:49

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801018-28.2025.8.15.0301 Vistos. Sem custas, haja vista o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, como cediço, a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. Em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, mister se faz o atendimento às vedações legais expressas na Lei nº 8437/92, na Lei nº 9494/97 e na Lei nº 12016/2009, as quais, em resumo, impedem a concessão de tutelas antecipadas quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Em resumo, em sede de tutela de urgência antecipada ou cautelar em face da Fazenda Pública é necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e que a tutela pleiteada não esgote (no todo ou em parte) o objeto da ação. No caso dos autos, verifico que não está presente uma das condições indispensáveis à concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito alegado. Explico. A pretensão autoral em sede de tutela de urgência consiste na suspensão da multa aplicada, assim como para que a requerida se abstenha de inscrever a autora em dívida ativa, em função do auto de infração lavrado em fiscalização realizada pelo órgão. Todavia, em análise perfunctória, comum neste momento processual, verifico que inexistem razões para o deferimento, haja vista que o ato administrativo questionado decorre do exercício do poder de polícia, que delimita o exercício dos direitos individuais em prol da supremacia do interesse público, além de ser revestido de presunção de veracidade e legitimidade, a qual não logrou a autora afastar, na medida em que os documentos por ele juntados aos autos não são suficientes a afastar a legalidade do ato. Com efeito, em análise preliminar, não há prova de que o auto de infração e o processo administrativo tenha ocorrido de forma ilegal. Ao revés, em análise preliminar é possível vislumbrar o processo administrativo respeitou o princípio do devido processo legal, oportunizando o direito de defesa da autora, bem como o de interposição de recurso. A simples narrativa da autora de que corrigiu as irregularidades constatadas no dia da lavratura do auto de infração, não suficientes para demonstrar que a penalidade aplicada foi ilegal, razão pela qual o deslinde do feito exige dilação probatória. De fato, neste instante processual, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Desse modo, no caso sub examine e a luz apenas dos documentos até então acostados aos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito vindicado para fins de deferimento da tutela antecipada pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido TUTELA ANTECIPADA formulado pela promovente, por ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Intime-se. Outras providências: Superada tal questão, ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade. Ademais, a experiência tem demonstrado que a quase totalidade de ações ajuizadas em face de entes públicos não demandam a produção de prova oral, dirimidas exclusivamente com base em provas documentais. Por tais motivos, a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, bem como que haja a posterior designação de audiência de instrução, caso o ato se mostre necessário, razão pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Destarte, haja vista a peculiaridade do exposto acima, bem como o permissivo do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, o qual permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, bem como em função do dever de gestão processual de modo a atingir a efetividade judicial de forma mais célere diante das especificidades da causa (art. 139, II e VI do CPC), adoto o seguinte procedimento: 1. Cite-se o réu Fazenda Pública, por intermédio do seu órgão de representação judicial, conforme autoriza o art. 6º da lei Nº 11.419/06 c/c arts. 242, §3º e 246, §1º ambos do CPC c/c art. 16 da Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, para, num prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (CPC, arts. 183 e 335, inciso III). Na oportunidade da citação, advirta-se a Fazenda Pública que, a teor do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado (dobrado) para a prática de qualquer ato processual. 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 5. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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