Procedimento Comum Cível 0801687-18.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801687-18.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801687-18.2026.8.15.0731. AUTOR: CONDOMINIO ALAMOANA REU: FELIPE VELOSO ALCANTARA DA FONSECA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: HELDER ALVES COSTA - PB12957, IGOR GONCALVES DUTRA - PB30533, MARIA CECILIA DINIZ NUNES FARIAS - PB14428, TALDEN QUEIROZ FARIAS - PB10635 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID. 161641351, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empreitada] Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ (ID 158277827), sob a alegação de déficit financeiro. A concessão do benefício a pessoas jurídicas ou entes despersonalizados é medida excepcional, exigindo a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso, a análise do balancete de ID 158277828 revela que o condomínio aufere receitas mensais de "Taxa de Condomínio" que ultrapassam R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Esse fluxo de caixa robusto afasta, em princípio, a alegação de hipossuficiência financeira para fins de isenção integral. Contudo, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da análise do pedido, cumpre facultar à parte a oportunidade de demonstrar os pressupostos legais ou requerer medida alternativa, como o parcelamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou apresentar os seguintes documentos para viabilizar a análise de eventual concessão parcial ou parcelamento do valor: - Extratos bancários, com os demonstrativos de todas as contas do condomínio referentes aos últimos 03 (três) meses; - Obrigações extraordinárias: prova documental de passivos imprevistos que justifiquem o comprometimento do saldo em conta (ex: execuções em curso, rescisões trabalhistas ou reformas emergenciais). Fica a parte autora advertida de que a inércia ou o não cumprimento integral da determinação importará no indeferimento do benefício e no consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 3 de julho de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

06/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801687-18.2026.8.15.0731. AUTOR: CONDOMINIO ALAMOANA REU: FELIPE VELOSO ALCANTARA DA FONSECA LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empreitada] Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ (ID 158277827), sob a alegação de déficit financeiro. A concessão do benefício a pessoas jurídicas ou entes despersonalizados é medida excepcional, exigindo a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso, a análise do balancete de ID 158277828 revela que o condomínio aufere receitas mensais de "Taxa de Condomínio" que ultrapassam R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Esse fluxo de caixa robusto afasta, em princípio, a alegação de hipossuficiência financeira para fins de isenção integral. Contudo, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da análise do pedido, cumpre facultar à parte a oportunidade de demonstrar os pressupostos legais ou requerer medida alternativa, como o parcelamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou apresentar os seguintes documentos para viabilizar a análise de eventual concessão parcial ou parcelamento do valor: - Extratos bancários, com os demonstrativos de todas as contas do condomínio referentes aos últimos 03 (três) meses; - Obrigações extraordinárias: prova documental de passivos imprevistos que justifiquem o comprometimento do saldo em conta (ex: execuções em curso, rescisões trabalhistas ou reformas emergenciais). Fica a parte autora advertida de que a inércia ou o não cumprimento integral da determinação importará no indeferimento do benefício e no consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:01

Petição (Contraminuta)

26/04/2026, 20:11

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801687-18.2026.8.15.0731. AUTOR: CONDOMINIO ALAMOANA REU: FELIPE VELOSO ALCANTARA DA FONSECA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: HELDER ALVES COSTA - PB12957, IGOR GONCALVES DUTRA - PB30533, MARIA CECILIA DINIZ NUNES FARIAS - PB14428, TALDEN QUEIROZ FARIAS - PB10635 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID.156253557, cujo teor segue: " Verifica-se pendente o pagamento das custas iniciais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empreitada] Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:13

Mero expediente

23/03/2026, 15:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/03/2026, 00:02

Distribuição (sorteio)

21/03/2026, 00:02

Documentos

•06/07/2026, 00:00