Monitória 0802762-05.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DESPACHO Vistos. A parte autora quitou as custas iniciais. Compulsando os autos, observo que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo, preenchendo-se, assim, os requisitos legais dos arts. 700 e 701, ambos do NCPC. Destarte, cite-se a parte executada para que pague à parte autora a quantia pleiteada, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento da ordem (CPC, art. 701, § 1º). Registre-se na Carta de Citação que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se na respectiva Carta de Citação, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. Art. 916). A presente serve como carta/mandado/ofício. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 11:56

Mero expediente

04/01/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:20

Publicação

09/09/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DESPACHO Vistos etc. Intime-se o autor para recolher o valor relativo às custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 07:43

Mero expediente

27/08/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/08/2025, 06:42

Distribuição (sorteio)

18/08/2025, 06:42

Documentos

•25/03/2026, 00:00