Procedimento Comum Cível 0802774-97.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802774-97.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802774-97.2025.8.15.0131. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO PIRANHENSE LTDA REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 33v, resta demonstrada a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro os pedidos de concessão de gratuidade processual e de diferimento do recolhimento das custas judiciais, porque a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. DEFIRO, todavia, o parcelamento das custas, em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento). Intime-se a parte demandante para comprovar o recolhimento da primeira prestação das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo Código de Processo Civil) Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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