Procedimento Comum Cível 0803989-66.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803989-66.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:22

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 15:29

Publicação

09/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803989-66.2021.8.15.2001. AUTOR: VANILDO DA SILVA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 15 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803989-66.2021.8.15.2001. AUTOR: VANILDO DA SILVA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 15 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 22:14

Recurso Especial repetitivo

16/05/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:07

Desarquivamento

08/05/2025, 13:07

Documentos

EXPEDIENTE

•08/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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