Procedimento Comum Cível 0816162-49.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0816162-49.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOALDO GOMES CAVALCANTI. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e apresentar documentos. Petição da parte autora requerendo dilação de prazo para cumprir integralmente a determinação. Quanto ao pedido de dilação de prazo, observa-se que já transcorreu lapso temporal superior a 30 (trinta) dias desde a intimação da referida determinação, sem que tenha havido o efetivo cumprimento. Tal conduta denota desídia processual, sendo incompatível com o princípio da celeridade e com o dever de cooperação das partes previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a mera alegação genérica de necessidade de prorrogação, desacompanhada de elementos concretos que a justifiquem, não é suficiente para amparar o deferimento da medida, sobretudo diante do tempo já decorrido. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0816162-49.2026.8.15.2001 [Práticas Abusivas]. indefiro o pedido e determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, cumprir integralmente a decisão de emenda, sob pena de extinção; 2 - Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Intimação pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

22/06/2026, 00:00

Indeferimento

19/06/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOALDO GOMES CAVALCANTI. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0816162-49.2026.8.15.2001 [Práticas Abusivas]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. Emenda da Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, para, sob pena de indeferimento: 1 – Corrigir o valor da causa, fazendo-o corresponder à soma dos pedidos formulados na inicial, notadamente os valores postulados a título de danos morais e danos materiais (repetição do indébito), nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil; 2 – Juntar o histórico de créditos do benefício previdenciário desde o início dos descontos impugnados, bem como extratos bancários do mesmo período, a fim de possibilitar a adequada verificação dos valores alegadamente debitados; 3 - Apresentar qualificação completa da parte autora, incluindo estado civil, linha telefônica móvel (WhatsApp) e endereço eletrônico. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:59

Gratuidade da Justiça

09/03/2026, 17:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/03/2026, 22:58

Distribuição (sorteio)

08/03/2026, 22:58

Documentos

•22/06/2026, 00:00