Procedimento Comum Cível 0000105-71.2010.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000105-71.2010.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Informa que a perícia médica fica designada para o dia 05 de agosto de 2026, às 08h00, a ser realizada nas dependências do Fórum da Comarca Integrada de Caaporã/PB, devendo as partes comparecer munidas de documentos pessoais, exames, laudos, receitas médicas e demais documentos que entenderem pertinentes ao esclarecimento da demanda.

16/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 22:51

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Outras Decisões

15/06/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:29

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 10:54

Movimentação processual

21/05/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 13:35

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO GOMES DE ANDRADE. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000105-71.2010.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. A Sra. Mayara Barros Santiago, médica, inscrita no Conselho Regional de Medicina da Paraíba sob o n.º 11.100, foi regularmente nomeada por este Juízo como perita nos autos do processo em epígrafe (ID. Num. 76088974), tendo aceitado formalmente o encargo (ID. Num. 79555356), e informado no dia 05/02/2024 que a perícia ocorreu no dia 01/11/2023, encontrando-se o laudo em fase de confecção (ID. Num. 85190855). Embora, devidamente intimada e advertida por meio de mandado cumprido via WhatsApp (ID. Num. 129411178 e 129411181), por determinação de decisão de ID. Num. 107805183, a perita permaneceu inerte. Até a presente data, a perita não apresentou o respectivo laudo pericial, incorrendo em omissão grave e injustificada, que vem ocasionando atraso processual relevante e prejuízo à prestação jurisdicional. Dito isto, determino as seguintes providências legais à perita Mayara Barros Santiago: 1. Aplico multa, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no valor de dez por cento do valor da causa (R$ 17.670,00), totalizando R$ 1.767,00, uma vez que este reflete o benefício financeiro a ser auferido pelo autor em caso de procedência do benefício; 2. Condeno em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de meio salário mínimo vigente, conforme previsão do Artigo 77, IV, § 2º e § 5º do Código de Processo Civil; 3. Oficie-se à delegacia de polícia competente para apurar a ocorrência de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com a extração das cópias dos autos; 4. Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB), para apuração de eventual infração ética e disciplinar, conforme prevê a Lei nº 3.268/1957. Diante disso, INTIME-SE a perita Mayara Barros Santiago, para que apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção imediata de todas as medidas supracitadas; 5. Oficie-se ao setor de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise a conduta reiterada da perita e eventual exclusão desta dos quadros de peritos judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista o atraso processual e o prejuízo causado aos jurisdicionados. Ato contínuo, DESIGNO nova perícia e NOMEIO como Perito Judicial o Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, Médico – CRM PB 13.337, contatos: Telefone: (83) 99810-6799, E-mail: [email protected], João Pessoa – PB, para assumir o encargo dos autos, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. Analisando o caso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2025, publicado em 18/02/2025, que estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9/2017, a serem pagos após requisição feita por este Juízo, condicionada à entrega do Laudo Pericial, nos termos do art. 6º, c/c art. 7º, V, todos da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. OFICIE-SE, o perito nomeado na forma acima e ou PROCEDA-SE ao contato telefônico e por e-mail e, em caso de insucesso por estas vias, INTIME-O pessoalmente, pelos correios, solicitando-se indicação de data para realização do exame em referência, devendo ser designada data com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) (IDs. 22200213 e 79794391). Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º, do art. 465, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, FORMALIZE-SE A REQUISIÇÃO do pagamento dos honorários periciais, via ADMEletrônico, nos termos do Ato da Presidência nº. 61/2017. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE com observância ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/2017 e, nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO GOMES DE ANDRADE. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000105-71.2010.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. A Sra. Mayara Barros Santiago, médica, inscrita no Conselho Regional de Medicina da Paraíba sob o n.º 11.100, foi regularmente nomeada por este Juízo como perita nos autos do processo em epígrafe (ID. Num. 76088974), tendo aceitado formalmente o encargo (ID. Num. 79555356), e informado no dia 05/02/2024 que a perícia ocorreu no dia 01/11/2023, encontrando-se o laudo em fase de confecção (ID. Num. 85190855). Embora, devidamente intimada e advertida por meio de mandado cumprido via WhatsApp (ID. Num. 129411178 e 129411181), por determinação de decisão de ID. Num. 107805183, a perita permaneceu inerte. Até a presente data, a perita não apresentou o respectivo laudo pericial, incorrendo em omissão grave e injustificada, que vem ocasionando atraso processual relevante e prejuízo à prestação jurisdicional. Dito isto, determino as seguintes providências legais à perita Mayara Barros Santiago: 1. Aplico multa, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no valor de dez por cento do valor da causa (R$ 17.670,00), totalizando R$ 1.767,00, uma vez que este reflete o benefício financeiro a ser auferido pelo autor em caso de procedência do benefício; 2. Condeno em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de meio salário mínimo vigente, conforme previsão do Artigo 77, IV, § 2º e § 5º do Código de Processo Civil; 3. Oficie-se à delegacia de polícia competente para apurar a ocorrência de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com a extração das cópias dos autos; 4. Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM/PB), para apuração de eventual infração ética e disciplinar, conforme prevê a Lei nº 3.268/1957. Diante disso, INTIME-SE a perita Mayara Barros Santiago, para que apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção imediata de todas as medidas supracitadas; 5. Oficie-se ao setor de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise a conduta reiterada da perita e eventual exclusão desta dos quadros de peritos judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista o atraso processual e o prejuízo causado aos jurisdicionados. Ato contínuo, DESIGNO nova perícia e NOMEIO como Perito Judicial o Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, Médico – CRM PB 13.337, contatos: Telefone: (83) 99810-6799, E-mail: [email protected], João Pessoa – PB, para assumir o encargo dos autos, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. Analisando o caso, ARBITRO os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2025, publicado em 18/02/2025, que estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9/2017, a serem pagos após requisição feita por este Juízo, condicionada à entrega do Laudo Pericial, nos termos do art. 6º, c/c art. 7º, V, todos da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. OFICIE-SE, o perito nomeado na forma acima e ou PROCEDA-SE ao contato telefônico e por e-mail e, em caso de insucesso por estas vias, INTIME-O pessoalmente, pelos correios, solicitando-se indicação de data para realização do exame em referência, devendo ser designada data com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) (IDs. 22200213 e 79794391). Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º, do art. 465, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, FORMALIZE-SE A REQUISIÇÃO do pagamento dos honorários periciais, via ADMEletrônico, nos termos do Ato da Presidência nº. 61/2017. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE com observância ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/2017 e, nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

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