Monitória 0801900-43.2025.8.15.0251 - TJPB

Monitória 0801900-43.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:29

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:38

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801900-43.2025.8.15.0251. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Réu: IND E COM DE DOCES TUPY GUARANY LTDA - ME INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, Em face da omissão/contradição/obscuridade apontada nos embargos declaratórios apresentados pelas partes (id’s 156576555 e 156636007) com possibilidade de modificação do julgado, intimem-se às partes adversas embargadas para apresentarem, querendo, respostas em 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário]

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801900-43.2025.8.15.0251. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Réu: IND E COM DE DOCES TUPY GUARANY LTDA - ME INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, Em face da omissão/contradição/obscuridade apontada nos embargos declaratórios apresentados pelas partes (id’s 156576555 e 156636007) com possibilidade de modificação do julgado, intimem-se às partes adversas embargadas para apresentarem, querendo, respostas em 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário]

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 22:03

Determinação de Diligência

06/05/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:07

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 16:57

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 06:14

Publicação

26/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:33

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: IND E COM DE DOCES TUPY GUARANY LTDA - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos MONITÓRIA (40) 0801900-43.2025.8.15.0251 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. I. Relatório A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO ("autora") ajuizou a presente ação monitória contra a IND E COM DE DOCES TUPY GUARANY LTDA ("ré"), buscando o recebimento da quantia de R$ 108.686,79 (cento e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). A autora alega que a ré, sua cooperada, utilizou o limite de crédito rotativo (cheque especial) vinculado à sua conta corrente, mas não quitou o saldo devedor. A petição inicial (ID 107969531) foi instruída com a proposta de filiação (ID 107969537), extratos bancários (ID 107969538) e memória de cálculo do débito (ID 107969539). Regularmente citada, a ré apresentou embargos monitórios (ID 109691906). Em preliminar, sustentou a inépcia da petição inicial por ausência de prova indispensável, alegando que o contrato juntado estava "em branco" e que não foi demonstrada a evolução do débito. No mérito, argumentou que a prova escrita é inadequada, apontando supostas inconsistências nos valores apresentados pela autora. Defendeu a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais após o cancelamento do limite de cheque especial, que teria ocorrido em 26 de dezembro de 2023. Por fim, alegou excesso no valor cobrado, afirmando que o débito correto seria de R$ 22.418,79. A autora apresentou resposta aos embargos (ID 111768339), rebatendo todos os argumentos. Rejeitou a preliminar, afirmando que os documentos são suficientes para a ação monitória. No mérito, defendeu a regularidade dos cálculos, a legalidade dos encargos pactuados e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Intimadas para especificar provas (ID 121058847), as partes não apresentaram novos requerimentos, tornando o processo apto para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, estando pronto para o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A ré alega que a petição inicial é inepta porque a autora não juntou o contrato devidamente preenchido com os encargos pactuados, o que comprometeria sua defesa. A preliminar não merece acolhimento. A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 233, o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso, a autora instruiu sua petição inicial com a proposta de adesão à cooperativa (ID 107969537), os extratos que demonstram a utilização contínua do limite de cheque especial pela ré (ID 107969538) e a memória de cálculo detalhada, que especifica a evolução do saldo devedor e os encargos aplicados (ID 107969539). O fato de o formulário de adesão (ID 107969537, p. 5) não detalhar as taxas de juros não invalida a cobrança. A relação jurídica e a dívida são comprovadas pela efetiva utilização do crédito, conforme demonstrado nos extratos. A ré, em nenhum momento, nega ter utilizado o limite do cheque especial; ao contrário, sua defesa concentra-se na forma de cálculo do débito. Os documentos apresentados foram suficientes para que a ré compreendesse a origem e a composição da dívida, tanto que foi capaz de apresentar embargos detalhados, questionando especificamente os cálculos e os encargos. Isso demonstra que o exercício do contraditório e da ampla defesa não foi prejudicado. Portanto, a documentação é suficiente para o propósito da ação monitória. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. B. Do Mérito dos Embargos Monitórios A ré fundamenta seus embargos em três pontos principais: a inadequação da prova, a ilegalidade dos encargos após o cancelamento do limite e o excesso de valor. Analiso cada um separadamente. 1. Da Adequação da Prova e das Supostas Inconsistências A ré alega que os documentos são inadequados e aponta uma suposta divergência de saldos na data de 01/03/2024. O argumento não se sustenta. Conforme já analisado na preliminar, o conjunto probatório é plenamente adequado. A memória de cálculo (ID 107969539) apresenta de forma clara e cronológica a evolução do débito, partindo de um saldo devedor e aplicando mensalmente os juros remuneratórios e demais encargos. A suposta inconsistência de valores apontada pela ré não foi comprovada. Ao contrário, a planilha da autora (ID 107969539, p. 3) indica um saldo de R$ -38.225,70 em 01/03/2024, valor que segue a lógica dos lançamentos anteriores. A ré, por sua vez, afirma existir um saldo divergente, mas não aponta onde estaria o erro de cálculo da autora, limitando-se a propor um valor que entende correto, sem base nos documentos dos autos. Desse modo, a prova escrita é adequada e não se verificam as inconsistências alegadas. 2. Da Incidência dos Encargos Contratuais Após o Desligamento A ré defende que, após seu desligamento da cooperativa em 26/12/2023, os juros remuneratórios do cheque especial (taxa de 7,5% ao mês) não poderiam mais ser aplicados, devendo o saldo ser corrigido apenas por índices oficiais. Essa tese não prospera. O desligamento da cooperada e o consequente cancelamento do limite de crédito consolidam o saldo devedor existente naquela data, mas não extinguem a obrigação principal nem alteram a natureza dos encargos pactuados para a hipótese de inadimplemento. A dívida foi contraída durante a vigência do contrato de conta corrente e sob suas condições. O encerramento da relação contratual apenas põe fim à disponibilidade de novo crédito, mas as obrigações decorrentes do valor já utilizado permanecem regidas pelo que foi pactuado. A aplicação dos encargos contratados sobre o saldo devedor remanescente é uma consequência direta do inadimplemento da obrigação. A memória de cálculo da autora (ID 107969539) demonstra a aplicação contínua dos juros remuneratórios pactuados sobre o saldo devedor, acrescidos, ao final, de multa e juros de mora. Tal metodologia reflete o custo do dinheiro que a ré utilizou e não devolveu, sendo legítima a cobrança nos termos contratados até a efetiva quitação. A pretensão da ré de substituir os encargos do contrato por índices de sua escolha não encontra amparo legal. 3. Do Excesso de Valor Por fim, a ré alega excesso no valor cobrado, sustentando que a dívida seria de apenas R$ 22.418,79. O alegado excesso não foi demonstrado. Ao contestar o montante em sede de embargos monitórios, a parte ré tem o dever de apresentar uma memória de cálculo que aponte o valor que entende correto, baseada em fundamentos fáticos e jurídicos sólidos. A ré apresenta um cálculo (ID 109691906, p. 8) que parte de um valor inicial de R$ 19.685,14, cuja origem não é claramente justificada, e aplica sobre ele uma correção (IPCA + 1% a.m.) que ignora completamente os encargos previstos no contrato. A autora, em sua resposta (ID 111768339, p. 13), esclarece que o crédito efetivamente utilizado e não quitado foi substancialmente maior, e que o cálculo apresentado na inicial reflete a aplicação dos encargos contratuais sobre o saldo devedor remanescente após as amortizações parciais realizadas pela própria ré, como o resgate do capital social (ID 107969539, p. 3). A planilha da autora é detalhada e permite a verificação da evolução da dívida. A da ré, por outro lado, é genérica e baseada em premissas que não se alinham ao contrato e aos extratos. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora, nem de demonstrar o suposto excesso de cobrança de forma fundamentada. Diante da rejeição de todos os argumentos dos embargos, a constituição do título executivo judicial em favor da autora é a medida que se impõe. III. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. REJEITO os embargos monitórios opostos pela ré. 2. CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 108.686,79 (cento e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). 3. O valor do título deverá ter a incidência da taxa Selic a partir da data de elaboração do cálculo (04/02/2025). 4. CONDENO a ré (embargante) ao reembolso das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Se nada for requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

Publicação

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