Procedimento Comum Cível 0804638-20.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804638-20.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIENE BRITO SANTOS. RÉUS: CLINICA ODONTOLOGICA PEROTTI LTDA - ME, BRADESCO DENTAL S.A.. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804638-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] Vistos, etc. Da análise atenta do caderno processual, observo que o feito não se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. Dessa forma, passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do diploma processualista cível. I) PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Compulsando detidamente a peça pórtica, vislumbro ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. A efetiva responsabilidade civil das requeridas constitui matéria meritória e nela será objeto de apreciação na oportunidade do julgamento. Logo, rechaço a dita preliminar. II) QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se houve efetivamente falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do réu, relativamente ao procedimento de tratamento de canal e à instalação da coroa dentária; b) se a conduta do réu se afastou dos protocolos técnicos, éticos e científicos normalmente adotados pela odontologia, caracterizando erro profissional. c) se há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados danos experimentados pela parte autora; d) se os danos materiais alegados pela parte autora existem, bem como sua extensão e relação com a conduta do réu (incluindo despesas com retratamento, próteses, consultas, deslocamentos, exames e outros custos comprovados nos autos); e) se há efetiva configuração de dano moral, considerando os transtornos, dores, constrangimentos e eventuais prejuízos extrapatrimoniais alegados, bem como sua quantificação; f) se há excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou complicações previsíveis inerentes ao próprio procedimento odontológico. III) ÔNUS DA PROVA Cumpre consignar que o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o fato narrado pela demandante enquadra-se, em tese, como uma responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3°, do C.D.C), a inversão do ônus da prova é ope legis. Portanto, é ônus dos promovidos demonstrarem que o defeito na prestação de serviço inexistiu ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiro. IV) DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas entendo que é necessária ao deslinde da demandada a realização de perícia técnica e odontológica, partindo da análise dos prontuários, exames de imagem e avaliação presencial da requerente, de modo a pontuar se os procedimentos foram corretos ou não, esclarecendo se ocorreu erro na conduta das requeridas. Por outro lado, a parte ré CLÍNICA PEROTTI pugna pela prova testemunhal. Contudo, reservo-me a apreciar a necessidade e pertinência de dita prova oral após a realização da perícia. Diante da inversão legal do ônus probatório (artigo 14, §3º do C.D.C) e do fato de que a perícia fora expressamente requerida pelas rés (ID’s: 107377009 e 107447222), a elas cabem arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. Nesse cenário, compulsando o cadastro de peritos do TJ/PB, nos termos do artigo 465 do C.P.C, nomeio YANKA BARBOSA ALVES, para atuar como perita no presente feito: Determino, por conseguinte, a adoção das seguintes providências: I) Intime a expert para dizer se aceita o encargo. Informe-se ao perito que somente pode haver escusa em caso de motivo legítimo, devidamente apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, §1º, do C.P.C). II) Em caso de aceitação do encargo, deve a perita indicar, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do C.P.C). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C). III) Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) arguirem eventual impedimento de quaisquer deles; ii) indicarem assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato); iii) apresentarem quesitos – art. 465, §1°, do C.P.C. IV) Demonstrado o aceite do perito, ausente impugnação e apresentada proposta de honorários, intime as promovidas para efetuarem o depósito dos honorários periciais em conta bancária vinculada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, requerendo o que entender de direito, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável, cabendo o impulso da marcha processual com as determinações acima contidas. Com a estabilidade da decisão, cumpra o estabelecido nos itens acima. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA. Procedi, neste ato, à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via diário eletrônico e a defensoria pública via sistema. João Pessoa/PB, 22 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da presente nomeação, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC, como também, se for o caso, apresentarem impugnação à nomeação. Prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da presente nomeação, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC, como também, se for o caso, apresentarem impugnação à nomeação. Prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)