Despejo 0816267-26.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816267-26.2026.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo ajuizada por ANTONIO CORDEIRO DA SILVA contra MARIA DA GUIA DANTAS DE MACEDO, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na exordial. No ID 155541067, foi proferido despacho determinando a intimação da parte promovente para colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, ou efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a demandante, através de sua advogada, requereu a desistência da ação (ID 158058754). É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, o art. 290 do CPC disciplina: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Na hipótese vertente, inobstante a parte autora tenha sido intimada para demonstrar documentalmente a ausência de condições financeiras, ou efetuar o pagamento das custas iniciais, necessárias ao regular processamento da ação, pronunciou-se pela desistência do processo, razão pela qual o cancelamento da distribuição, além da homologação da desistência, são medidas que se impõem, dado o desinteresse manifestado pela promovente em prosseguir com a demanda. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista que a parte demandada sequer foi citada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, VIII, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e homologo a desistência do feito, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816267-26.2026.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo ajuizada por ANTONIO CORDEIRO DA SILVA contra MARIA DA GUIA DANTAS DE MACEDO, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na exordial. No ID 155541067, foi proferido despacho determinando a intimação da parte promovente para colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, ou efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a demandante, através de sua advogada, requereu a desistência da ação (ID 158058754). É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, o art. 290 do CPC disciplina: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Na hipótese vertente, inobstante a parte autora tenha sido intimada para demonstrar documentalmente a ausência de condições financeiras, ou efetuar o pagamento das custas iniciais, necessárias ao regular processamento da ação, pronunciou-se pela desistência do processo, razão pela qual o cancelamento da distribuição, além da homologação da desistência, são medidas que se impõem, dado o desinteresse manifestado pela promovente em prosseguir com a demanda. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista que a parte demandada sequer foi citada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, VIII, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e homologo a desistência do feito, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

17/06/2026, 00:00

Definitivo

16/06/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:54

Desistência

16/06/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816267-26.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:07

Emenda à Inicial

17/03/2026, 10:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/03/2026, 11:59

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 11:59

Documentos

•17/06/2026, 00:00