Cumprimento de sentença 0871583-68.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0871583-68.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 16:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Publicação

26/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0871583-68.2019.8.15.2001 DECISÃO Na petição de ID 115504556, o Escritório de Advocacia Terceiro Neto comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela Executada (Gráfica Santa Marta). Assim, proceda-se à imediata exclusão dos nomes dos advogados renunciantes do sistema, de modo a cessar futuras intimações em seus nomes. Intime-se pessoalmente a Executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para que constitua novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia e preclusão dos atos processuais, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. Caso já conste nos autos procuração outorgada a novo advogado que não os renunciantes, tornem os autos conclusos imediatamente para decisão acerca do excesso de execução, restando prejudicada a intimação pessoal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0871583-68.2019.8.15.2001 DECISÃO Na petição de ID 115504556, o Escritório de Advocacia Terceiro Neto comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela Executada (Gráfica Santa Marta). Assim, proceda-se à imediata exclusão dos nomes dos advogados renunciantes do sistema, de modo a cessar futuras intimações em seus nomes. Intime-se pessoalmente a Executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para que constitua novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia e preclusão dos atos processuais, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. Caso já conste nos autos procuração outorgada a novo advogado que não os renunciantes, tornem os autos conclusos imediatamente para decisão acerca do excesso de execução, restando prejudicada a intimação pessoal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:25

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 01:00

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 00:54

Determinação de Diligência

18/03/2026, 07:45

Petição (Contraminuta)

14/03/2026, 15:47

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 18:04

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0871583-68.2019.8.15.2001 DECISÃO É sabido que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; contudo, exige-se um mínimo de contraditório e ampla defesa, de modo que as partes possam se manifestar sobre a discrepância alegada, garantindo, assim, o convencimento do magistrado acerca da sua ocorrência. Primeiro: é evidente que não se cobra do juiz uma análise minuciosa do cálculo apresentado, bastando que a desconfiança surja de uma análise sumária, superficial. Não exigida nesse momento uma atividade técnica profunda do juiz a respeito das contas, mas um simples passar de olhos que se revele suficiente para gerar desconfiança de alguma irregularidade. São, portanto, casos de erros absurdos, perceptíveis à primeira vista por abstração superficial, quais, por ora, não visualizo. Segundo: não foi apontada qualquer discrepância entre os métodos de cálculo, e consequentemente, o valor que o Exequente reputa como devido, sendo justamente a quantia da ordem de bloqueio protocolada (sobretudo em relação à incidência da multa de 10% e cálculos de honorários). E, havendo discrepância evidente nos cálculos, especialmente quanto ao índice ou método de correção monetária, seria necessária a remessa dos autos a perito ou contabilista do Tribunal para análise técnica e apuração destas distorções. Contudo, identificando, em análise preliminar, a possível ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a alegação de excesso na execução e, simultaneamente, apresentar memória de cálculo atualizada. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871583-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 98220918: "Já enviado o comando no SISBAJUD, com a resposta (em 48h), tendo em vista que os servidores do Cartório Unificado - 7ª Seção estão habilitados no sistema supramencionado, anexe nestes autos o resultado da pesquisa/penhora e intimem-se as partes". João Pessoa - PB, em 14 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0871583-68.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em objeção de pré-executividade, a parte executada, Gráfica Santa Marta Ltda., alegou vício na intimação da decisão que resolveu embargos de declaração, o que, a seu ver, impediria a certificação do trânsito em julgado da sentença de id. 65516203. A matéria é daquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, de ordem pública, pois diz respeito a garantias processuais. A parte Objetada, JC - Distribuidora de Livros Ltda. - ME, apresentou a sua manifestação (id. 73677793), alegando, em suma, a desafeição entre a questão suscitada e o rol de matérias arguíveis em impugnação ao cumprimento de sentença, constante do artigo 525, do Código de Processo Civil. Também alegou que a parte contrária havia tomado pleno conhecimento do ato judicial através do sistema (portal eletrônico). Em sua petição, o objetante toma como inválida a certidão de trânsito em julgado da sentença, ao entendimento de que, “verbis”: “...o serventuário considerou como válida intimação lançada para a ré, ora excipiente, por meio do sistema do PJe, desconsiderando, equivocadamente, a nova regra de intimação das partes envolvidas em processos judiciais de primeiro grau, levada a efeito pela ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA N. 1, DE 2023, publicada no DJE em 24.03.2023, editada pela Direção do Fórum Cível da Comarca de Capital, Diretoria Adjunta do Cartório Unificado Cível, Diretoria Adjunta do Cartório de Família, Diretoria Adjunta do Cartório Unificado da Fazenda Pública, Diretoria Adjunta do Cartório Unificado dos Juizados Especiais e o Juízo da Vara de Executivos Fiscais. Referida Ordem de Serviço tornou obrigatória a publicação das intimações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, pelo que a Excipiente.” A seu sentir, diante da obrigatoriedade da intimação por meio do DJEN, ato que fora preterido e que exige a sua reiteração, não há que se falar na formação da coisa julgada. Requereu, portanto, o acolhimento da objeção, “para reconhecer o vício de intimação da excipiente em relação à sentença de embargos de declaração e decretar a nulidade de todos os atos subsequentes àquele sentenciado, com reabertura do prazo recursal.” Decido. Não assiste razão ao Objetante. Não há nulidade na intimação do advogado da parte realizada pelo sistema, em lugar do DJEN. Em observância ao princípio da celeridade, a comunicação dos atos processuais deve ser efetuada da forma mais célere possível. (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e se o sistema PJE acusou a ciência, pelo advogado da parte, do ato judicial, não se pode considerar nula tal comunicação. É certo que as intimações das decisões em processo eletrônico podem ser feitas através do Diário Eletrônico (DJEN) ou pelo sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (artigo 4º da Lei nº 11.419 /06); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, a ciência ocorre no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (artigo 5º da Lei nº 11.419 /06). O Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, de n.º 20, de 17/03/2021, ao dispor sobre a publicação de atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico, estabeleceu que o Poder Judiciário paraibano passaria a utilizar o DJEN para intimação de advogados (art. 1º) e que essas publicações deveriam ser realizadas, preferencialmente, pelo meio eletrônico e “somente em casos de impossibilidade deve[riam] ser encaminhadas ao DJEN.” (parágrafo único). Tal texto indica que não existe antinomia entre uma e outra modalidade de intimação, nem que são auto-excludentes. Há, inclusive, posição recente, adotada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico.” (EAREsp n. 1.663.952/RJ). Assim, considerando que o advogado do Objetante fora devidamente cientificado da decisão dos embargos de declaração através do sistema, conforme “print” da página anexado pela parte Objetada na petição de id. 73677793, resta afastada qualquer eiva no ato intimatório, a macular a validade do processo a partir daquele momento. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Intimem-se desta e voltem-me, para prosseguimento do feito. João Pessoa, 18 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871583-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré executividade de id. 73576491, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871583-68.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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