Execução Fiscal 0874385-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0874385-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874385-29.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal em que a executada requer a suspensão do feito sob dois fundamentos: a existência do Mandado de Segurança nº 0879086-67.2024.8.15.2001 e o fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O Exequente, por sua vez, pugnou pela imediata implementação de medidas constritivas. Compulsando os autos do referido mandado de segurança, verifico que a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi revogada. Inexistindo depósito do montante integral (Art. 151, II, CTN) ou outra causa suspensiva ativa, o prosseguimento da execução é imperativo legal. Conforme preceituam o Art. 187 do CTN e o Art. 6º, §7º B, da Lei nº 11.101/05, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a competência do juízo recuperacional para exercer o controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial (Tema 987/STJ). Todavia, visando a satisfação do crédito de forma menos gravosa, acolho o pedido subsidiário da executada para viabilizar a garantia espontânea do juízo. DIANTE DO EXPOSTO: I – SUSPENDO, por ora, o pedido de constrição imediata via sistemas eletrônicos formulado pelo Exequente. II – CONCEDO à executada o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que apresente garantia idônea (dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia), observando rigorosamente a ordem de preferência do Art. 11 da Lei nº 6.830/80. III – ADVIRTO que, decorrido o prazo in albis ou apresentada garantia insuficiente/inidônea, proceder-se-á à imediata análise das medidas de constrição requeridas pelo Exequente (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD). Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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