Procedimento Comum Cível 0875896-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875896-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875896-96.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora aponta que a perda parcial do objeto quanto à obrigação de fazer não decorreu de desistência voluntária, mas sim de desfiliação forçada, criada e imposta pela conduta abusiva e negligente das rés. Por força do princípio da não surpresa, intimem-se os promovidos, por seus advogados, para se manifestarem sobre o pedido autoral de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com o prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875896-96.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora aponta que a perda parcial do objeto quanto à obrigação de fazer não decorreu de desistência voluntária, mas sim de desfiliação forçada, criada e imposta pela conduta abusiva e negligente das rés. Por força do princípio da não surpresa, intimem-se os promovidos, por seus advogados, para se manifestarem sobre o pedido autoral de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com o prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875896-96.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora aponta que a perda parcial do objeto quanto à obrigação de fazer não decorreu de desistência voluntária, mas sim de desfiliação forçada, criada e imposta pela conduta abusiva e negligente das rés. Por força do princípio da não surpresa, intimem-se os promovidos, por seus advogados, para se manifestarem sobre o pedido autoral de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com o prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:38

Mero expediente

16/03/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 07:25

Petição (Contraminuta)

22/11/2025, 21:04

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875896-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: EM cumprimento à determinação/Decisão judicial última e, autorizado pelos atos da presidência 91/2019 e 20/2021, que autorização a CITAÇÃO e intimação das partes por meios eletrônicos e sistema PJE, procedo à CITAÇÃO do promovido para tomar conhecimento da ação supra e cumprir a LIMINAR judicial, como segue: "...DEFIRO a liminar postulada, no sentido de compelir os promovidos a restabelecer a cobertura e atendimento da autora, sobretudo na cidade de João Pessoa, dada a abrangência nacional do plano, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)..."; Cumprida a liminar, no prazo determinado pelo juiz, os autos serão encaminhados ao CEJUSC II, para fins de designação de audiência de conciliação. ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875896-96.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas, todas qualificadas, onde a parte autora alega, em suma, na inicial, ser usuária de plano de saúde junto às rés, contratado no ano de 2024, encontrando-se adimplente em relação às mensalidades. Aduz que conta com 43 (quarenta e três) anos de idade, gestante e com diagnóstico de Trombose Venosa Cerebral (TVC), o que compromete seu quadro gestacional, indicando o necessário atendimento médico. Informa, contudo, que seu plano de saúde está suspenso, sem convênio com atendimentos médicos, sob a justificativa de “questões administrativas”. Pugna a concessão da liminar para fins de que os promovidos: “Restabeleçam a cobertura integral dos serviços contratados, especialmente na cidade de João Pessoa/PB, onde a Autora tem enfrentado ausência de atendimento, incluindo consultas, exames, cirurgias, internações, acompanhamentos e tratamentos pré-natais, parto e período pós-parto, no prazo de até 24 horas, sob pena de multa diária de no mínimo R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Eis o breve relatório. Decido. À luz do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência rege-se pelo art. 300 e seguintes, sendo necessário, para fins da concessão da medida excepcional, que haja demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Analisando-se o caso em digressão, entendo presentes os pressupostos aptos à concessão da liminar almejada, conforme restará devidamente fundamentado. Relativamente no que concerne à probabilidade do direito, denota-se que a autora é filiada ao plano de saúde das rés, encontrando-se adimplente frente às mensalidades e que a negativa do atendimento se deu sem justificativa plausível, vez que demasiadamente evasiva, infringindo o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, resta patente que a autora é portadora de Trombose Venosa Cerebral (TVC) (id. 104828222) e se encontra gestante (id. 104826940), de modo que a descontinuidade do acompanhamento médico, diante dessas circunstâncias, poderá, em tese, dificultar a gestação e o parto da autora, previsto para 06/2025. A reversibilidade do provimento judicial é presente, pois, ao final, poderão os requeridos efetuar a cobranças das despesas com o tratamento, frente à autora. Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, no sentido de compelir os promovidos a restabelecer a cobertura e atendimento da autora, sobretudo na cidade de João Pessoa, dada a abrangência nacional do plano, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art. 334 do CPC, agende-se audiência de conciliação/mediação; Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias; Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado – art. 334, § 3º, do CPC; Consigne-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos moldes do art. 334, § 8º, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se e intime-se. Cite-se. JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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