Execução Fiscal 0003280-74.2014.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0003280-74.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:28

Publicação

26/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A UNIAO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada em desfavor de EXECUTADO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A., igualmente qualificada. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de executivo fiscal movido por autarquia federal. Com efeito, constata-se que a presente demanda foi distribuída a este Juízo, motivada pela aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal), sendo fruto do instituto da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Lei 13.043/2014, com vigência a partir de sua publicação, que se deu em 14/11/2014, houve a revogação expressa do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, extinguindo-se assim o instituto da competência delegada no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância. Com efeito, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos em 18/11/2014, ou seja, após a entrada em vigor da legislação supracitada, razão pela qual este juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de João Pessoa/PB, uma vez que, o município de Santa Rita/PB se insere em sua jurisdição. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014, este juízo de declara absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas Federais de Executivo Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1ª Instância de João Pessoa/PB. EXPEDIENTE - Vistos, etc. Intime-se e cumpra-se. 7 de outubro de 2025 Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:23

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Incompetência

08/10/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:28

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:44

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/10/2024, 10:46

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:28

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Incompetência

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)