Execução Fiscal 0003360-38.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Execução Fiscal 0003360-38.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada em desfavor de EXECUTADO: VITAL PAULO DE LIRA, igualmente qualificada. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de executivo fiscal movido por autarquia federal. Com efeito, constata-se que a presente demanda foi distribuída a este Juízo, motivada pela aplicação do art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal), sendo fruto do instituto da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Ocorre que, com o advento da Lei 13.043/2014, com vigência a partir de sua publicação, que se deu em 14/11/2014, houve a revogação expressa do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, extinguindo-se assim o instituto da competência delegada no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância. Com efeito, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos em 18/11/2014, ou seja, após a entrada em vigor da legislação supracitada, razão pela qual este juízo se mostra absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de João Pessoa/PB, uma vez que, o município de Santa Rita/PB se insere em sua jurisdição. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com fundamento 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014, este juízo de declara absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, devendo ser redistribuído para uma das Varas Federais de Executivo Fiscal da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1ª Instância de João Pessoa/PB. EXPEDIENTE - Vistos, etc. Intime-se e cumpra-se. 17 de setembro de 2025 Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Incompetência

17/09/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:34

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/07/2024, 10:07

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:07

Mero expediente

08/05/2024, 11:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/05/2024, 06:55