Procedimento Comum Cível 0800022-35.2026.8.15.0191 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - Advogado do (a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A APELADO: FRANCISCO WALLISON SANTOS TARGINO APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR GENITORA EM NOME DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. - O poder de administração dos genitores e/ou representantes não lhes concede o direito de contrair obrigações em nome dos menores, salvo mediante prévia autorização judicial, conforme disciplinado no art. 1.691 do Código Civil. - No caso em concreto, à época da celebração do contrato, o ora apelado, era absolutamente incapaz, pois contava com 15 (quinze) anos de idade, tendo sido representada por sua genitora, que fora signatária da avença. - No entanto, não restou demonstrado que o contrato em questão fora contraído por meio de sua genitora “por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”, tampouco que o valor auferido com o empréstimo tenha sido revertido em benefício da apelada. - Ante a nulidade do negócio jurídico, afigura-se correto o entendimento do magistrado sentenciante quanto à nulidade de título executivo objeto da demanda. -Desprovimento do apelo. AGRAVANTE: José Francisco Napoleão dos Santos AGRAVADO: Banco Panamericano S.A PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação de revisão contratual. Contrato de empréstimo bancário. Ausência de informações. Prova de omissão que demanda contraditório prévio. Indeferimento. Irresignação. Desprovimento do recurso. - Os documentos juntados não são suficientes para se concluir pela ilegalidade dos descontos, o que faz depreender a necessidade de contraditório prévio. Agravante: Eunice Paulo Ferreira Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Agravado: Banco Bradesco Financiamento S/A Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS EM DE CORRÊNCIA DE CONTRATO EMPRÉSTIMO DESDE 2016. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA E REALIZAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE. REQUISITOS CONCORRENTES PARA DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. - Diante da necessidade de melhor aclaramento dos contornos do negócio jurídico cuja desconstituição se persegue, mostram-se insuficientes as teses recursais, para o fim de reformar o senso deflagrado em primeiro grau, no sentido de se recomendar aprofundamento probatório, antes da antecipação dos efeitos da tutela na espécie, pelo que é de se desprover o presente recurso. - A via estreita do agravo de instrumento indica como prudente, para resolução da controvérsia posta nos autos, uma análise mais aprofundada do mérito, a ser realizada durante a fase de instrução processual. (0804672-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2019) A presença do contrato nos autos é essencial para que se possa verificar, com segurança: As condições contratuais efetivamente pactuadas; A identificação de quem figurou como contratante e contratada; A existência ou não de cláusula autorizativa de desconto em benefício previdenciário; A data e as circunstâncias da contratação; A destinação do valor mutuado e a conta de depósito. Sem tais elementos, a concessão da tutela antecipada importaria em decisão baseada exclusivamente na versão unilateral da parte autora, em detrimento do princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e do dever de fundamentação concreta (art. 489, § 1º, do CPC). Outro aspecto de relevo consiste em que a parte autora, a despeito de infirmar a validade da avença celebrada, não consignou em juízo o destino do alegado mútuo que, supostamente, teria revertido em prol do menor. Conforme consta da exordial (ID 131421642, p. 3), o Autor reconhece que o valor de R$ 18.740,62 foi efetivamente depositado na conta vinculada ao seu benefício previdenciário. Todavia, a petição inicial não esclarece qual foi a destinação desse montante, nem comprova documentalmente que o valor não foi utilizado em benefício do próprio menor ou de sua subsistência. Esse dado é juridicamente relevante porque, ainda que se reconheça a nulidade do contrato, o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante) impõe a compensação dos valores recebidos com aqueles devolvidos. A parte autora não pode, simultaneamente, pretender a declaração de nulidade do contrato e silenciar sobre o destino do numerário que ingressou em sua esfera patrimonial. No mesmo sentido, o TJPB já consignou que, reconhecida a nulidade contratual, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, mas com a compensação do valor efetivamente disponibilizado e utilizado pelo beneficiário, para evitar enriquecimento sem causa (Apelação Cível nº 0800973-59.2025.8.15.2003, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 15/10/2025). A ausência de esclarecimento sobre o destino de R$ 18.740,62 recebidos pelo Autor fragiliza, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, pois a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos e, simultaneamente, determinar a devolução de valores sem a correspondente compensação do montante recebido, poderia gerar enriquecimento sem causa em detrimento da instituição financeira. A necessidade de compensação ulterior é mais um fator que recomenda o indeferimento da tutela de urgência neste momento. Caso venha a ser aquilatada, ao final, a nulidade da avença, o retorno das partes ao status quo ante importará na obrigação de ambas as partes restituírem o que receberam: o Autor deverá devolver o valor do mútuo que efetivamente recebeu (R$ 18.740,62), e a instituição financeira ré deverá restituir os valores descontados (R$ 3.643,20 até novembro de 2025), com os devidos acréscimos legais. A concessão da tutela de urgência neste momento, sem que se conheça o contrato e sem que se tenha esclarecido o destino dos valores recebidos, poderia gerar uma situação de irreversibilidade prática ou de difícil reversão, especialmente considerando que o valor mutuado (R$ 18.740,62) é substancialmente superior ao valor já descontado (R$ 3.643,20). O art. 300, § 3º, do CPC veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento. Embora essa regra admita mitigação em casos de ponderação de valores fundamentais, a situação dos autos não revela risco iminente e concreto de lesão irreparável que justifique o afastamento da cautela. O perigo de dano, para fins de concessão da tutela de urgência, deve ser concreto, atual e iminente, não bastando a mera alegação de que os descontos incidem sobre verba alimentar. No caso, os descontos mensais de R$ 455,40 representam 30% do benefício de R$ 1.518,00 do Autor. Embora esse percentual seja elevado, o histórico de créditos demonstra que, mesmo com os descontos, o Autor continuou recebendo valores que variaram entre R$ 984,16 e R$ 1.010,00 mensais, o que, embora reduzido, não configura situação de desamparo absoluto que reclame tutela de urgência imediata. Ademais, os descontos já vêm ocorrendo desde abril de 2025, ou seja, há mais de um ano, sem que se tenha notícia de situação emergencial superveniente que agrave o quadro. A demora na propositura da ação (ajuizada em janeiro de 2026, quando os descontos já ocorriam desde abril de 2025) e a ausência de pedido de tutela antecipada em caráter de urgência extremada mitigam a alegação de periculum in mora. Por todo o exposto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800022-35.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por L. F. G. B., menor impúbere absolutamente incapaz (nascido em 06/10/2019), representado por sua genitora Edijane Gonçalves da Silva, em face do Banco C6 Consignado S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 13 de março de 2025 foi celebrado contrato de empréstimo consignado de nº 90142994629 em nome do menor, no valor total de R$ 19.334,80, com depósito efetivo de R$ 18.740,62 na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor (NB 231.056.570-3), espécie 87 - Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A genitora do Autor afirma que a contratação ocorreu sem prévia autorização judicial, o que violaria o disposto no art. 1.691 do Código Civil, tornando nulo o negócio jurídico desde sua origem. Sustenta que, a partir de abril de 2025, passaram a incidir descontos mensais de R$ 455,40 sobre o benefício do menor, totalizando, até novembro de 2025, o montante de R$ 3.643,20 indevidamente descontados. O Autor requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores (R$ 7.286,40), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão anterior (ID 155976893), este Juízo determinou a emenda à inicial para comprovação de residência, ante a inexistência de documento hábil para fixação da competência territorial. A parte autora, por meio da petição de ID 157962219 (20/04/2026), apresentou declaração de residência firmada pela representante legal, informando que reside em imóvel alugado e que não possui comprovante de endereço em nome próprio, requerendo o acolhimento da declaração para fins de fixação da competência territorial. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, impõe-se o acolhimento da emenda à inicial apresentada pela parte autora (ID 157962219), na qual foi juntada declaração de residência firmada pela representante legal do menor, acompanhada da informação de que a família reside em imóvel alugado, sem dispor de comprovante de endereço em nome próprio. A declaração firmada pela própria parte, atestada pelo advogado subscritor, constitui meio de prova suficiente para demonstrar o domicílio, gozando de presunção de veracidade relativa, nos termos do art. 319, II, do CPC. Com este acolhimento, opera-se o saneamento do vício formal anteriormente apontado, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. O legislador processual de 2015 erigiu como valor fundamental que o processo deve, sempre que possível, entregar à parte a tutela jurisdicional de mérito, evitando a extinção do feito por questões formais sanáveis. Assim, considero regularizada a capacidade postulatória quanto ao aspecto territorial, determinando o prosseguimento do feito. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 90142994629. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida, conforme dicção do art. 300, caput, do CPC. No caso concreto, não obstante a existência de elementos indiciários de nulidade do negócio jurídico à luz do art. 1.691 do Código Civil, entende-se que a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, não se revela adequada, pelas razões que se passa a expor. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em reiterados precedentes, reconhece que a contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, viola o disposto no art. 1.691 do Código Civil e configura nulidade do negócio jurídico. Ilustrativamente: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR. CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.691 DO CC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por R.M.D.S., representada por sua genitora, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposto contrato de cartão de crédito consignado firmado sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de autorização judicial invalida o contrato de empréstimo consignado firmado em nome da menor; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Civil estabelece, no art. 1.691, que os pais não podem contrair obrigações em nome dos filhos que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole e mediante autorização judicial. A ausência de autorização judicial para a contratação do empréstimo consignado em nome da menor configura violação ao dever de proteção patrimonial, tornando o contrato passível de nulidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a nulidade de contratos dessa natureza, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. Presentes o fumus boni juris, consubstanciado na ilegalidade do contrato firmado sem autorização judicial, e o periculum in mora, considerando o prejuízo financeiro imediato à menor, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento provido, para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante até o julgamento do mérito da ação principal. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado em nome de menor, sem autorização judicial, viola o art. 1.691 do Código Civil e enseja a nulidade do contrato. Presentes os requisitos da tutela antecipada, é cabível a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da menor até a decisão definitiva da demanda. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.691; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJDF, AC nº 0037103-59.2016.8.07.0018, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE 19/12/2017; TJMG, AC nº 1.0145.15.030970-9/001, Rel. Des. Tiago Pinto, DJE 09/03/2018; TJPB, AC nº 0000153-79.2007.8.15.0071, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJE 09/07/2019. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08215058320248150000, Relator: Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível - sem grifos no original) Processo nº: 0801941-83.2024.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019418320248150141, Relator: Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível) Nesse sentido, o art. 1.691 do Código Civil estabelece que não podem os pais contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. Em sede de cognição sumária, reconheço que a documentação já constante dos autos aponta, em princípio, para a ausência de autorização judicial prévia para a contratação do empréstimo consignado em nome do menor, o que constitui indício relevante de nulidade. Contudo, a despeito da posição do TJPB favorável ao reconhecimento da nulidade nesses casos, reminesce a necessidade de integralização do contraditório por parte da instituição financeira promovida, para que seja colacionado aos autos o contrato original alusivo à pactuação infirmada, bem como os documentos que instruíram a contratação. A cognição própria da tutela de urgência é sumária e provisória. Para o deferimento de medida tão gravosa quanto a suspensão de descontos, é prudente que o Juízo disponha, ao menos, do instrumento contratual que se pretende desconstituir, bem como da manifestação da parte adversa sobre as circunstâncias em que se deu a contratação. Com efeito, a jurisprudência do TJPB é firme no sentido de que, havendo necessidade de dilação probatória e de contraditório prévio, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido, o TJPB já decidiu que: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0817684-76.2021.8.15.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0817684-76.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2022) No mesmo sentido, o TJPB firmou entendimento de que, em ações revisionais e declaratórias envolvendo contratos bancários, quando os documentos apresentados não são suficientes para a formação do convencimento em sede de cognição sumária, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada, postergando-se a análise para após a instrução e o contraditório: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0804672-97.2018.8.15.0000 indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a integralização do contraditório e a juntada do contrato pela instituição financeira ré, momento em que o Juízo disporá de elementos mais robustos para formar seu convencimento. Ressalte-se que a presente decisão não implica juízo definitivo sobre a nulidade do contrato, que será oportunamente analisada após a instrução probatória. Ante o exposto: a) Acolho a emenda à inicial apresentada pela parte autora (ID 157962219), considerando regularizada a comprovação de residência e a fixação da competência territorial, nos termos do art. 4º do CPC, em homenagem à primazia da resolução do mérito; b) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; c) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade e legalidade da contratação; d) Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto, embora haja indícios de nulidade do negócio jurídico à luz do art. 1.691 do Código Civil, remanesce a necessidade de integralização do contraditório para juntada do contrato pela instituição financeira, bem como a ausência de comprovação do destino do mútuo que supostamente reverteu em prol do menor, impondo-se ulterior compensação na hipótese de ser aquilatada a nulidade da avença, nos termos da fundamentação supra. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada pelo(a) autor(a), dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), defiro a gratuidade judiciária. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelas demandadas, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Providências: e) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC; f) Intime-se a parte autora do teor da presente decisão; Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800022-35.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por L.F.G.B., neste ato representado por sua genitora e representante legal, a Sra. EDIJANE GONÇALVES DA SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, a devolução de descontos indevidos. Compulsando os autos verifico que existe pleito antecipatório. O Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários, documentos previdenciários, documentos pessoais, bem como procuração devidamente outorgada. Contudo, a parte acostou comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide, o que inviabiliza a análise da fixação da competência territorial, conforme entediamento do STJ: “[...] De outro lado, vê-se que a determinação de juntada de comprovante de endereço visa à análise da competência territorial. No ponto, cumpre registrar o disposto no enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: (fl. 45) Assim, a incompetência territorial não poderia ser analisada, de ofício e mediante determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço pelo Juízo a quo, sendo imprescindível a manifestação da parte interessada.” (STJ - AREsp: 1678213 PR 2020/0059067-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/08/2020). Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 321 do CPC, DETERMINO a Autora, para que apresente Emenda à Inicial, promovendo a juntada do comprovante de residência atualizado em nome próprio, ou de terceiro devidamente justificado com declaração de residência, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise e demais deliberações. Soledade/PB, assinatura eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:51

Emenda à Inicial

20/03/2026, 15:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/01/2026, 22:12

Distribuição (sorteio)

15/01/2026, 22:12

Documentos

EXPEDIENTE

•23/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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