Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800115-95.2026.8.15.0191 DECISÃO
Vistos, etc. 1. JUVITA GERMANO DOS SANTO, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$ 20.680,70 (vinte mil seiscentos e oitenta reais e setenta centavos). 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais abusivos requerendo o cancelamento do referido desconto, bem como a restituição de valores e indenização civil. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada. Conforme os documentos anexados à petição inicial, as supostas cobranças indevidas têm sido efetuadas na conta da autora, desde o ano de 2024. O transcurso de um período considerável desde o início das alegadas cobranças, que já perduram por mais de dois anos, esvazia o caráter de urgência temporal intrínseco à medida pleiteada. A tutela de urgência visa a evitar um dano iminente ou a garantir a utilidade do processo que, se não contidos de imediato, tornariam inócua a providência jurisdicional final. A tolerância da situação por um longo período, ainda que as cobranças sejam contínuas, mitiga a premente necessidade de uma intervenção judicial antecipada à formação do contraditório.O prolongado período em que a situação perdurou sem a busca por tal provimento de urgência específico demonstra que o perigo de dano, embora existente em tese, não se reveste da excepcionalidade e imediatidade que justificariam a concessão da medida liminar sem a prévia manifestação da parte contrária. A tutela de urgência não pode servir para compensar o lapso temporal decorrido desde o início da situação. 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. Apresentada a contestação, intime-se a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação à defesa. Prazo 15 dias. 13. Decorrido o prazo de defesa e o de impugnação, determino que a escrivania proceda a intimação das partes, independente de nova conclusão, para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. 14. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito