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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.126,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES DA PARAIBA (PROCON JP) PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (PGE-PB)

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB

Reu

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de provimento correcional

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES DA PARAÍBA (PROCON JP) PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PGE-PB) em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/11/2023.

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