Cumprimento de sentença 0864715-35.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0864715-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DA LAPA Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE PIMENTEL ALVES - PB32078, MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 Promovido(a): EXECUTADO: JAQUELINE LUCENA CASUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS GOMES DE SOUZA - PB34184 DECISÃO Habilite-se no processo o Advogado da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal manifestou oposição à penhora realizada, sob o argumento de que o imóvel está alienado fiduciariamente. Este Juízo, em decisões anteriores, vinha adotando o entendimento de que não seria possível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, ainda que se tratasse de dívida condominial originada pelo próprio bem. Tal posicionamento baseava-se em precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020), que admitia, apenas, a constrição dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária. Ocorre que a penhora de tais direitos revela-se, na prática, de difícil execução e baixa efetividade. Com base na referida interpretação jurisprudencial, o condômino devedor acaba por permanecer em uma posição confortável, pois o imóvel não é penhorado nem levado à hasta pública. Simultaneamente, o credor fiduciário, que segue recebendo as prestações do financiamento, se mantém à margem da inadimplência das taxas condominiais, compreendendo que tal obrigação recai exclusivamente sobre o devedor fiduciante. Nesse cenário, o ônus é transferido para terceiros — os demais condôminos — em flagrante injustiça, comprometendo as finanças do condomínio, essenciais à sua própria subsistência, como manutenção, folha de pagamento de funcionários, limpeza, entre outros encargos. Contudo, em recente julgado datado de 23/05/2023, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.059.278-SC (2022/0086988-5), contrariando o posicionamento anteriormente firmado pela 3ª Turma, decidiu ser admissível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, quando se tratar de dívida condominial, dada sua natureza propter rem, que adere ao bem, nos termos do artigo 1345 do Código Civil, prevalecendo, inclusive, sobre créditos decorrentes de alienação fiduciária e hipoteca. Conforme consignado no acórdão da 4ª Turma, o entendimento que impede a penhora do imóvel por dívida condominial “pretende conferir ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel de coisa imóvel, um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial”. Destaca-se, no julgamento, a evolução necessária da jurisprudência daquela Corte, com a superação do entendimento anterior, a fim de se reconhecer a possibilidade de penhora do próprio imóvel — e não apenas dos direitos aquisitivos — quando estiver em jogo débito condominial, dada a sua natureza propter rem. O acórdão deixa claro que a penhora do imóvel só se mostra admissível nessa hipótese específica — dívida condominial —, não se estendendo a outros tipos de obrigação, para os quais se mantém a possibilidade de constrição apenas dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Cito, a propósito, excerto do voto vencedor do Ministro Raul Araújo: “Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia – nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator – ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento.” Dessa forma, considerando que a presente execução versa sobre dívidas condominiais oriundas do próprio imóvel, resta plenamente possível que a constrição recaia sobre o bem, independentemente de quem figure como seu titular, dada a natureza da obrigação, que impõe um tratamento jurídico distinto daquele previsto para outras hipóteses. Em vista disso, entendo não ser possível manter a orientação anteriormente adotada por este Juízo, uma vez que se mostrou inadequada à peculiaridade fática do caso em análise, demandando interpretação condizente com a especificidade da situação. Ademais, todas as formas menos gravosas de satisfação da dívida foram tentadas (SISBAJUD, RENAJUD, entre outras), sem êxito na localização de bens livres pertencentes ao devedor. Diante de todo o exposto, mantenho a penhora do imóvel que originou a dívida condominial e rejeito a impugnação da Caixa Econômica Federal. Intimem-se as partes desta decisão. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0864715-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Intime-se a CEF para manifestar eventual interesse em sub-rogar-se nos direitos do exequente, nos termos do art. 346 do Código Civil, ou, se assim entender, proceder à remição da dívida. Prazo de 5 (cinco) dias. Vejo que o exequente manifestou-se pela não adjudicação do bem (id 113021542), assim como não indicou leiloeiro. Após os prazos acima definidos, designe-se Leilão Judicial do bem penhorado, conforme Registro da Penhora (id 110679309). Considerando a ausência de indicação de que trata o art. 883 do CPC, e para promover os atos de arrematação do imóvel constrito, nomeio o leiloeiro oficial, cadastrado no TJPB, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO - CPF 954.201.504-68 — Endereço: RUA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE, 189, PORTAL DO POÇO Cabedelo/PB – CEP 58106-072 Telefone(s): (83) 9685-6653, devendo ser intimado por WhatsApp para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a presente nomeação, oportunidade em que deverá acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxílio à serventia, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do bem ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição especializada. Será admitido o parcelamento do valor da arrematação, com pagamento à vista de 25% do lance e o restante parcelado em até 06 (seis) vezes. Não deverá ser admitida proposta de arrematação que fuja desta delimitação. O art. 889, I, do CPC estabelece que o executado deverá ser intimado do leilão com 5 dias de antecedência na pessoa de seu advogado, ou, "se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo." Ou seja, a intimação prévia da executada do leilão a se realizar é última oportunidade que a lei confere para o devedor remir a execução, pagar a dívida, evitando-se a EXPROPRIAÇÃO do bem. Assim, designada a data do Leilão, INTIME-SE a executada através do patrono habilitado, para ciência da alienação judicial, com pelo menos 05 dias antecedência. Intime-se também o Exequente da data do Leilão. Intime-se o credor fiduciário da data(Caixa Econômica Federal) do leilão. Publique-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA JUÍZA DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TORRE DA LAPA Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE PIMENTEL ALVES - PB32078, MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 Promovido(a): EXECUTADO: JAQUELINE LUCENA CASUSA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS GOMES DE SOUZA - PB34184 DECISÃO Habilite-se no processo o Advogado da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal manifestou oposição à penhora realizada, sob o argumento de que o imóvel está alienado fiduciariamente. Este Juízo, em decisões anteriores, vinha adotando o entendimento de que não seria possível a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, ainda que se tratasse de dívida condominial originada pelo próprio bem. Tal posicionamento baseava-se em precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020), que admitia, apenas, a constrição dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária. Ocorre que a penhora de tais direitos revela-se, na prática, de difícil execução e baixa efetividade. Com base na referida interpretação jurisprudencial, o condômino devedor acaba por permanecer em uma posição confortável, pois o imóvel não é penhorado nem levado à hasta pública. Simultaneamente, o credor fiduciário, que segue recebendo as prestações do financiamento, se mantém à margem da inadimplência das taxas condominiais, compreendendo que tal obrigação recai exclusivamente sobre o devedor fiduciante. Nesse cenário, o ônus é transferido para terceiros — os demais condôminos — em flagrante injustiça, comprometendo as finanças do condomínio, essenciais à sua própria subsistência, como manutenção, folha de pagamento de funcionários, limpeza, entre outros encargos. Contudo, em recente julgado datado de 23/05/2023, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.059.278-SC (2022/0086988-5), contrariando o posicionamento anteriormente firmado pela 3ª Turma, decidiu ser admissível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, quando se tratar de dívida condominial, dada sua natureza propter rem, que adere ao bem, nos termos do artigo 1345 do Código Civil, prevalecendo, inclusive, sobre créditos decorrentes de alienação fiduciária e hipoteca. Conforme consignado no acórdão da 4ª Turma, o entendimento que impede a penhora do imóvel por dívida condominial “pretende conferir ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel de coisa imóvel, um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial”. Destaca-se, no julgamento, a evolução necessária da jurisprudência daquela Corte, com a superação do entendimento anterior, a fim de se reconhecer a possibilidade de penhora do próprio imóvel — e não apenas dos direitos aquisitivos — quando estiver em jogo débito condominial, dada a sua natureza propter rem. O acórdão deixa claro que a penhora do imóvel só se mostra admissível nessa hipótese específica — dívida condominial —, não se estendendo a outros tipos de obrigação, para os quais se mantém a possibilidade de constrição apenas dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Cito, a propósito, excerto do voto vencedor do Ministro Raul Araújo: “Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia – nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator – ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento.” Dessa forma, considerando que a presente execução versa sobre dívidas condominiais oriundas do próprio imóvel, resta plenamente possível que a constrição recaia sobre o bem, independentemente de quem figure como seu titular, dada a natureza da obrigação, que impõe um tratamento jurídico distinto daquele previsto para outras hipóteses. Em vista disso, entendo não ser possível manter a orientação anteriormente adotada por este Juízo, uma vez que se mostrou inadequada à peculiaridade fática do caso em análise, demandando interpretação condizente com a especificidade da situação. Ademais, todas as formas menos gravosas de satisfação da dívida foram tentadas (SISBAJUD, RENAJUD, entre outras), sem êxito na localização de bens livres pertencentes ao devedor. Diante de todo o exposto, mantenho a penhora do imóvel que originou a dívida condominial e rejeito a impugnação da Caixa Econômica Federal. Intimem-se as partes desta decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0864715-35.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Intime-se a CEF para manifestar eventual interesse em sub-rogar-se nos direitos do exequente, nos termos do art. 346 do Código Civil, ou, se assim entender, proceder à remição da dívida. Prazo de 5 (cinco) dias. Vejo que o exequente manifestou-se pela não adjudicação do bem (id 113021542), assim como não indicou leiloeiro. Após os prazos acima definidos, designe-se Leilão Judicial do bem penhorado, conforme Registro da Penhora (id 110679309). Considerando a ausência de indicação de que trata o art. 883 do CPC, e para promover os atos de arrematação do imóvel constrito, nomeio o leiloeiro oficial, cadastrado no TJPB, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO - CPF 954.201.504-68 — Endereço: RUA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE, 189, PORTAL DO POÇO Cabedelo/PB – CEP 58106-072 Telefone(s): (83) 9685-6653, devendo ser intimado por WhatsApp para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a presente nomeação, oportunidade em que deverá acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxílio à serventia, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do bem ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição especializada. Será admitido o parcelamento do valor da arrematação, com pagamento à vista de 25% do lance e o restante parcelado em até 06 (seis) vezes. Não deverá ser admitida proposta de arrematação que fuja desta delimitação. O art. 889, I, do CPC estabelece que o executado deverá ser intimado do leilão com 5 dias de antecedência na pessoa de seu advogado, ou, "se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo." Ou seja, a intimação prévia da executada do leilão a se realizar é última oportunidade que a lei confere para o devedor remir a execução, pagar a dívida, evitando-se a EXPROPRIAÇÃO do bem. Assim, designada a data do Leilão, INTIME-SE a executada através do patrono habilitado, para ciência da alienação judicial, com pelo menos 05 dias antecedência. Intime-se também o Exequente da data do Leilão. Intime-se o credor fiduciário da data(Caixa Econômica Federal) do leilão. Publique-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA JUÍZA DE DIREITO

02/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800030-36.2026.8.15.9010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE LUCENA CASUSA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(28)