Procedimento Comum Cível 0804105-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804105-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R. F. N. X.REPRESENTANTE: LUCAS NEGROMONTE XAVIER REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804105-33.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por R. F. N. X., menor representado por seu genitor, ajuizou a presente ação em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em 28 de janeiro de 2025, a parte autora protocolizou a Petição Inicial (ID 106801640), instruída com laudo médico (ID 106803359), pleiteando a cobertura de fisioterapia motora, aquática e ocupacional, em razão da negativa da Unimed, ocorrida em 23 de outubro de 2024. Este Juízo, em 07 de fevereiro de 2025, proferiu Decisão (ID 107296935) deferindo liminarmente a tutela de urgência, determinando que a Ré autorizasse e custeasse o tratamento terapêutico na forma indicada pela médica assistente (Id nº 106803359), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Os atos ordinatórios e mandados subsequentes (ID 107373751, ID 107373772, ID 107397676, ID 107397677) confirmam a regular intimação e citação da Ré. Em 21 de fevereiro de 2025, a Ré apresentou petição (ID 108253878) comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando e-mails de autorização para as clínicas indicadas (ID 108253879, ID 108253880). Contudo, em 27 de fevereiro de 2025, a parte autora peticionou (ID 108549553) informando que as clínicas indicadas pela Ré não possuíam piscina aquecida, elemento essencial para a eficácia da fisioterapia aquática, conforme novo laudo médico atualizado que anexou (ID 108549556). Nesse ínterim, a Ré protocolizou Contestação (ID 108607303, ID 108607304), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e necessidade de revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de cobertura obrigatória para tratamentos realizados por profissionais fora da área da saúde ou em ambiente diverso do hospitalar/ambulatorial, a taxatividade do rol da ANS (citando o Parecer Técnico ANS 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 – ID 108607305), a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em 28 de fevereiro de 2025, foi expedido Ato Ordinatório (ID 108611713) para a autora impugnar a contestação. Concomitantemente, a Ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar inicial. Em 06 de março de 2025, foi proferida Decisão Liminar em Agravo de Instrumento (ID 33399772 anexo ao ID 108816852) negando efeito suspensivo à Unimed, cuja comunicação foi registrada em 07 de março de 2025 (ID 108816851, ID 108816852). A parte autora apresentou Réplica à Contestação em 18 de março de 2025 (ID 109463479), refutando as teses defensivas e reiterando a necessidade do tratamento em piscina aquecida, além de pugnar pela manutenção da justiça gratuita, não taxatividade do rol da ANS e condenação em danos morais. Após intimação para especificação de provas (ID 109550620, de 19 de março de 2025), a parte autora, em 31 de março de 2025, requereu a apreciação de sua petição (ID 108549553) e o julgamento antecipado da lide (ID 110154520). A Ré, em 07 de abril de 2025, também informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 110571685). Em 19 de maio de 2025, a parte autora reiterou a necessidade de fisioterapia aquática em piscina aquecida, citando o laudo (ID 108549556) e as clínicas indicadas (ID 108549557) que não atendiam a essa especificidade (ID 112859340). Este Juízo, em 28 de maio de 2025, proferiu nova Decisão (ID 113162375), deferindo o pedido da parte autora para determinar o custeio integral da fisioterapia aquática em piscina aquecida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa, sendo a Ré devidamente intimada (ID 113518009, ID 113518033, ID 113568562, ID 113568564). Em 06 de junho de 2025, a Ré peticionou (ID 114122004) comprovando o cumprimento da decisão quanto à fisioterapia aquática em piscina aquecida, ressalvando, porém, que o ato não implicava concordância com o mérito (ID 114122006, ID 114122007, ID 114122008). Em 11 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Acórdão (ID 35370247 anexo ao ID 114437106) negando provimento ao Agravo de Instrumento da Unimed, mantendo a decisão que concedeu a tutela para custeio da fisioterapia aquática. Em 02 de outubro de 2025, a parte autora apresentou novo laudo médico atualizado (ID 124500656) e Petição (ID 124498790), requerendo a ampliação da tutela para incluir fisioterapia motora intensiva com uso de plataforma oscilatória e eletroestimulação, além das terapias já deferidas, alegando que se tratava de continuidade e adequação do tratamento. Este Juízo, por Despacho em 05 de novembro de 2025 (ID 126429140), determinou o encaminhamento do pedido da autora ao NATJUS para emissão de parecer técnico. Em 09 de dezembro de 2025, foi certificada a ausência de resposta do NATJUS (ID 128598211). Em sua última Petição, protocolada em 29 de janeiro de 2026 (ID 132062102), a parte autora reitera a urgência da situação, destacando a ausência de manifestação do NATJUS e pleiteando o deferimento imediato das terapias constantes do laudo médico de ID 124500656, o reembolso de valores já despendidos com o tratamento particular e a fixação ou majoração de multa diária, bem como a prioridade máxima na tramitação do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. I. DA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA EVOLUÇÃO CLÍNICA E DO NOVO LAUDO As decisões judiciais que envolvem o direito à saúde, particularmente em casos de tratamentos contínuos e de longo prazo para menores com condições neurológicas complexas como a Paralisia Cerebral, não podem ser interpretadas como estáticas ou imutáveis. Pelo contrário, a dinâmica da condição de saúde do paciente e a constante evolução dos conhecimentos e das técnicas médicas exigem que o plano terapêutico seja continuamente ajustado e aprimorado. A tutela de urgência inicialmente deferida visou assegurar o tratamento de fisioterapia motora, aquática e ocupacional, com base no laudo médico daquele momento (ID 106803359). O novo laudo médico atualizado (ID 124500656), que fundamenta o pedido de ampliação, não representa uma inovação terapêutica desvinculada do tratamento já autorizado, mas sim uma continuidade, adequação e intensificação das intervenções fisioterapêuticas, conforme a evolução clínica do menor Ravi. Este fato é corriqueiro em quadros neurológicos que demandam acompanhamento constante e terapias que se adaptam às fases de desenvolvimento e às respostas do paciente. Em demandas que versam sobre a saúde e a vida, a estabilização da demanda não possui caráter absoluto. O caráter dinâmico e imprevisível do quadro clínico de pacientes graves, como o Requerente, impõe a flexibilização dessa regra processual. O agravamento do estado de saúde da paciente, comprovado por fatos novos e supervenientes ao ajuizamento da ação, autoriza o aditamento para que a tutela jurisdicional seja efetiva e adaptada à realidade fática, em conformidade com o princípio da máxima efetividade do processo e do direito à saúde. É prerrogativa inquestionável do médico assistente, que acompanha de perto a evolução do paciente, definir o plano terapêutico mais adequado. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 35-F, assegura que a assistência à saúde suplementar compreende "todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde". Restringir a tutela a um laudo "datado" seria desconsiderar a autonomia médica e a própria efetividade do direito à saúde, que busca o melhor desfecho para o paciente. Portanto, a ampliação da tutela, baseada em um novo laudo médico que indica a evolução e a necessidade de adequação das terapias (como a inclusão de métodos específicos de fisioterapia motora intensiva, equoterapia e a manutenção da fisioterapia aquática com água aquecida), está diretamente ligada ao tratamento inicialmente pleiteado. Não se trata de uma nova demanda, mas da garantia da continuidade e efetividade da reabilitação do menor, adaptada às suas necessidades atuais. A intervenção judicial deve assegurar essa adaptabilidade, sob pena de esvaziar a proteção do direito fundamental à saúde. II. DA PROBABILIDADE DO DIREITO A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se mostram presentes de forma robusta no caso em tela. O direito à saúde é garantia fundamental, constitucionalmente assegurada e concretizada, no âmbito da saúde suplementar, pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. A evolução clínica de pacientes com quadros neurológicos complexos, como a paralisia cerebral, frequentemente demanda adequação e intensificação do plano terapêutico, sendo prerrogativa do médico assistente definir o tratamento mais adequado ao paciente. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se mostram presentes de forma robusta no caso em tela. A probabilidade do direito do autor é evidenciada de forma robusta e inequívoca pelo laudo médico atualizado (ID 124500656), o qual, por ser mais recente, reflete o quadro clínico atual do menor Ravi e as necessidades terapêuticas específicas para sua condição. Conforme o referido laudo, o paciente segue em acompanhamento com Neurologia Infantil com diagnóstico de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica (CID 10-G80.0/CID 118-020.) e apresenta um acentuado atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. O documento é ainda mais explícito ao afirmar que "As desordens motoras são frequentemente acompanhadas por distúrbios da sensibilidade, cognição, comunicação, percepção e/ou comportamento, e/ou epilepsia", o que sublinha a necessidade imperativa de uma abordagem terapêutica abrangente que considere também o grave comprometimento cognitivo. O laudo de ID 124500656 prescreve um plano terapêutico intensivo e multidisciplinar, detalhando a necessidade das seguintes terapias: 1. Fisioterapia Motora: Para promoção do desenvolvimento motor, melhora da espasticidade e marcha, a ser realizada diariamente ou pelo menos cinco vezes por semana, com sessões de 1h30. A intervenção deve ser especializada em neuroreabilitação intensiva nos métodos Bobath, PediaSuitBaby e Pediasuit, incluindo técnicas como treino funcional com eletroestimulação (TASES), uso de órteses (AFO), plataforma oscilatória Galileo, além da realização de protocolos intensivos Pediasuit periódicos de 3 horas diariamente, por 4 semanas, a cada 4 meses. 2. Fisioterapia Aquática (Hidroterapia): Para melhora da espasticidade e postura, a ser realizada duas vezes por semana, com água aquecida, por especialista em neuroreabilitação intensiva. 3. Equoterapia: Para melhora da espasticidade e postura de tronco, a ser realizada duas vezes por semana. 4. Terapia Ocupacional: Para trabalhar interação social, interface das situações de mundo, sons, texturas, sentidos e habilidades de vida diária e ganhos motores, a ser realizada três vezes por semana, com sessões de 1h30, por especialista em neuroreabilitação, no método Bobath e integração sensorial. 5. Neuropediatra: Reavaliação periódica a cada 6 meses, a fim de avaliar necessidade de contingência medicamentosa e seguimento de neurodesenvolvimento. O laudo enfatiza que a equipe responsável pelo tratamento deve possuir qualificação nas respectivas especialidades especificadas, ter autonomia para estabelecer o método adequado e realizar treinamento parental. A Ré argumenta a exclusão da cobertura sob a alegação de que alguns tratamentos seriam experimentais (art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998) ou se referem a órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998). Entretanto, essa tese não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência mais recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra: 1. DOS MÉTODOS PEDIASUIT, PEDIASUITBABY E BOBATH: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da Segunda Seção no RECURSO ESPECIAL Nº 2125696 - SP (2024/0057776-0), julgado em 03/04/2025, firmou entendimento crucial sobre estes métodos, refutando as alegações de experimentalidade ou exclusão. Ao analisar a terapia com uso do Pediasuit, concluiu que não é tratamento experimental: "Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento." Sob o prisma da Lei nº 9.656/1998, o STJ esclareceu que o PediaSuit não se enquadra na exclusão de cobertura de órteses e próteses (Art. 10, VII). Isso porque o método configura um protocolo de tratamento intensivo, e não um bem de uso pessoal do beneficiário. Nesse cenário, a veste terapêutica qualifica-se como instrumento de trabalho indispensável ao profissional, devendo ser utilizada exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão. O custo do insumo, portanto, integra a logística operacional do estabelecimento de saúde, de forma análoga aos materiais utilizados em qualquer outro procedimento terapêutico. Consequentemente, a remuneração devida pela operadora recai sobre o serviço profissional especializado (a técnica/método aplicado) e não sobre o produto isoladamente. Tal estrutura de custeio encontra amparo direto no art. 8º, III, da RN nº 465/2021 da ANS, que impõe a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais e insumos necessários à execução dos procedimentos previstos no Rol. Quanto ao método Bobath, o REsp nº 2.125.696/SP foi categórico ao registrar que a própria ANS, desde 2015, reconhece sua inclusão nos procedimentos de reeducação e reabilitação neurológica e psicomotora previstos no Rol, sem restrições de diretrizes de utilização. Conforme assentou a Corte: "Se a própria ANS reconhece que o método Bobath está incluído em procedimentos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde, de cobertura obrigatória, não prospera a pretensão da operadora de excluí-lo das exigências mínimas estabelecidas no art. 12 da Lei 9.656/1998 com o argumento de configurar tratamento experimental." Essas conclusões superam definitivamente qualquer alegação de exclusão por experimentalidade. Indo além, este Juízo se filia ao E. STJ que já se posicionou sobre os portadores de paralisia cerebral, de modo a abranger a cobertura para o tratamento multidisciplinar (Therasuit, PediaSuit, Bobath, Equoterapia e Hidroterapia) também para esses Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. TERAPIA THERASUIT. COBERTURA. 1. A Segunda Seção, no recente julgamento do REsp 2.108.440/GO, concluído em 3.4.2025, estabeleceu a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear sessões ilimitadas de terapias multidisciplinares (fisioterapias, terapias ocupacionais e fonoaudiologia), mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo médico assistente. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.090.999/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) (...) 5. A negativa de cobertura de hidroterapia mostra-se indevida, uma vez que esse procedimento está incorporado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como técnica integrante das sessões de fisioterapia, devidamente reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), não sendo considerada experimental. 6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante que, para o tratamento de transtornos do espectro autista, as operadoras devem fornecer os métodos e técnicas indicados pelo profissional assistente, desde que realizados por profissional habilitado. 7. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cobertura de terapias como hidroterapia, musicoterapia, equoterapia, bem como métodos Bobath e Pediasuit, é obrigatória, não sendo lícita a recusa sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS ou de suposta natureza experimental. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (REsp n. 2.174.157/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de paralisia cerebral. 8. Hipótese em que o beneficiário, portador de paralisia cerebral, faz jus à cobertura das sessões de equoterapia prescritas pelo médico assistente para seu tratamento. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2178798 SP 2024/0400933-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) A tese da ré, de que os tratamentos seriam experimentais ou não ligados a ato cirúrgico, não é suficiente para afastar a prevalência do direito à saúde e a autonomia médica, especialmente quando há comprovação robusta da eficácia e necessidade, tal como detalhado no laudo mais recente. 2. DA ELETROESTIMULAÇÃO (TASES), ÓRTESES (AFO) E PLATAFORMA OSCILATÓRIA GALILEO: A inclusão da eletroestimulação (TASES), órteses (AFO) e plataforma oscilatória Galileo no plano terapêutico do menor Ravi encontra respaldo em diversas fontes normativas e jurisprudenciais, que afastam a alegação da Ré de que tais recursos seriam experimentais ou não estariam cobertos pelo plano de saúde. Diferentemente do que sustenta a Ré, tais recursos não devem ser vistos como itens isolados, mas como materiais e insumos indispensáveis à execução do ato fisioterapêutico. O art. 8º, III, da RN nº 465/2021 da ANS impõe a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais necessários à realização dos procedimentos previstos no Rol. Nesse sentido, a Eletroestimulação (TASES) configura técnica não invasiva e consolidada na reabilitação neuromuscular, sendo parte integrante e indissociável das sessões de fisioterapia. De igual modo, a Plataforma Galileo atua como ferramenta de treino neuromuscular e propriocepção; assim como as vestes do método PediaSuit, a plataforma integra a logística operacional do estabelecimento de saúde para viabilizar o resultado terapêutico prescrito. Quanto às Órteses AFO (Ankle-Foot Orthosis), no contexto da paralisia cerebral, sua prescrição para uso em ambiente terapêutico visa o suporte de posicionamento e alinhamento biomecânico. Conforme o Parecer Técnico nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, as OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais) possuem cobertura obrigatória sempre que vinculadas a procedimentos listados no Rol e devidamente registradas na ANVISA, como ocorre no caso em tela. Ademais, A RN nº 539/2022 estabeleceu que a escolha do método ou técnica mais adequada cabe exclusivamente ao médico assistente. Embora a norma mencione o CID F84 (Transtornos Globais do Desenvolvimento), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa lógica se estende à paralisia cerebral e à síndrome de Down, devido à natureza multidisciplinar do tratamento e ao impacto no neurodesenvolvimento. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Terceira Turma: "Conforme a diretriz da ANS, embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 [...], isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições." (AgInt no REsp n. 2.063.369/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/06/2024). Como demonstrado, o TASES, a bota AFO e a plataforma Galileo servem como suporte ao desenvolvimento da terapia dentro do estabelecimento de saúde e sob condução técnica. Portanto, não se confundem com itens de uso pessoal e doméstico do beneficiário, o que afasta a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Tratam-se de instrumentos de trabalho para o desenvolvimento do trabalho do profissional, integrando o serviço, e não itens para uso individual que justifiquem a exclusão do art. 10, VII da Lei 9.656/98. 3. DA EQUOTERAPIA: No que tange à negativa de cobertura para o método de Equoterapia, a tese defensiva da operadora Ré não subsiste frente à evolução legislativa e à natureza terapêutica consolidada do procedimento. A equoterapia é um método de reabilitação fundamentado na neurofisiologia, que utiliza o movimento tridimensional do cavalo para gerar estímulos sensoriais e ajustes posturais similares à marcha humana, promovendo a reorganização do Sistema Nervoso Central. Este método foi formalmente reconhecido e regulamentado pela Lei nº 13.830/2019, que em seu art. 1º, § 1º, a define como um método de reabilitação voltado ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, condicionando sua prática a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. A obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de saúde advém não apenas da eficácia reconhecida pelos Conselhos Federais de Medicina (CFM) e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), mas também da interpretação sistemática das normas da ANS. Conforme a orientação da Agência Reguladora, a escolha do método mais adequado para o manejo de transtornos do desenvolvimento e paralisia cerebral cabe à equipe de saúde assistente. Esse entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.049.092/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/04/2023), ao consolidar que a equoterapia é método eficiente de reabilitação: (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de paralisia cerebral. 8. Hipótese em que o beneficiário, portador de paralisia cerebral, faz jus à cobertura das sessões de equoterapia prescritas pelo médico assistente para seu tratamento. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Ademais, a recente decisão da Segunda Seção no REsp nº 2.125.696/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/04/2025) reforçou que terapias multidisciplinares em ambiente especializado não podem ser consideradas experimentais quando sua eficácia é atestada pelos conselhos profissionais e quando os métodos são adotados como técnicas indissociáveis das sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia — todas previstas no Rol da ANS com cobertura ilimitada. Ao afastar o caráter experimental de métodos como Pediasuit e Bobath, o STJ aplicou a mesma lógica à assistência integral devida aos pacientes com comprometimento neurológico. Portanto, diante do respaldo da Lei nº 13.830/2019 e da RN nº 539/2022 da ANS, que garante o acesso a qualquer técnica indicada pelo médico assistente, a negativa de cobertura da equoterapia configura descumprimento do dever contratual e legal de assistência à saúde do beneficiário com deficiência. 4. DA HIDROTERAPIA (PISCINA AQUECIDA): No que concerne à hidroterapia, a obrigatoriedade de sua cobertura é reforçada pelo próprio Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, o qual, ao analisar as inovações trazidas pela RN nº 539/2022, destaca que a operadora tem o dever de oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. O referido parecer esclarece que, embora a hidroterapia demande infraestrutura diferenciada e suporte de porte específico, o que a distingue de manejos ambulatoriais comuns previstos no artigo 18, caput, da RN nº 465/2021, tal especificidade não exime a operadora de garantir o acesso ao método quando este integra o plano terapêutico multidisciplinar. Assim, a necessidade de piscina aquecida e infraestrutura própria qualifica-se como meio material indispensável para a viabilização da técnica, devendo ser garantida pela operadora para assegurar a eficácia do tratamento. A natureza obrigatória e não experimental da hidroterapia (fisioterapia aquática) também é ratificada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que por meio da Resolução nº 443/2014 e da Resolução nº 561/2022 (Capítulo XV), a reconhece como técnica de atendimento fisioterapêutico específico. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do REsp nº 2.125.696/SP (Segunda Seção, julgado em 03/04/2025), que afastou qualquer alegação de experimentalidade, e no REsp nº 2.174.157/RN (Terceira Turma, julgado em 09/12/2025), o qual firmou que a cobertura da hidroterapia é obrigatória, sendo ilícita a recusa fundamentada em ausência de previsão no Rol ou suposta natureza experimental. Portanto, a exigência de que a terapia seja realizada em piscina aquecida encontra respaldo tanto na regulação da ANS quanto na jurisprudência de tribunais superiores, sendo inclusive matéria já pacificada nestes autos. A cobertura da hidroterapia foi expressamente deferida em tutela anterior e confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Acórdão ID 122620130 (TJPB), devendo a operadora manter o custeio integral do procedimento conforme prescrito pelo profissional assistente e já determinado judicialmente, em estrita observância à Lei nº 9.656/1998. 5. DA AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE E NATUREZA DO ROL DA ANS: A tese de limitação da cobertura ao conteúdo literal do Rol de Procedimentos da ANS não subsiste diante da atual redação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para reafirmar a natureza exemplificativa da listagem oficial. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei dos Planos de Saúde, a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol deverá ser autorizada desde que haja comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. No caso do menor Ravi, a eficácia dos métodos prescritos não apenas é corroborada por farta literatura científica, como também possui respaldo regulatório dos conselhos profissionais competentes (CFM e COFFITO), preenchendo os requisitos legais para a obrigatoriedade do custeio. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba converge para o entendimento de que a operadora não pode intervir na escolha da técnica ou dos materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de cerceamento do direito à saúde e violação à boa-fé objetiva (art. 51, IV, do CDC). Conforme assentado pela Terceira Turma do STJ no AgInt no REsp nº 2.024.908/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi), é considerada abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas por profissional habilitado, entendimento que se estende para além do autismo, alcançando a paralisia cerebral e outros transtornos do desenvolvimento. O papel da operadora limita-se a estabelecer quais doenças estão cobertas pelo contrato, não lhe sendo permitido restringir as modalidades de tratamento prescritas para a busca da cura ou atenuação dos sintomas. Vejamos: (...) A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/2/2023. Nesse diapasão, este Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou recentemente, na Apelação Cível nº 0804132-15.2023.815.0181 (Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, julgada em 26/11/2024), que é nula a cláusula ou conduta que exclua materiais ou métodos essenciais para a realização de procedimento coberto. (...) Tese de julgamento: É abusiva e nula a cláusula que exclui a cobertura de materiais essenciais para a realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. O plano de saúde não pode intervir na escolha do tratamento ou materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de cerceamento ao direito do consumidor. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08041321520238150181, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, 26/11/2024) Ao pretender substituir a decisão técnica do profissional que acompanha o paciente por uma análise administrativa baseada em rol taxativo já superado, a Ré viola o art. 10, inciso I, da Lei nº 9.656/1998. Portanto, a prevalência da autonomia médica e o reconhecimento da eficácia científica dos métodos PediaSuit, Bobath, Equoterapia e demais insumos aqui discutidos impõem o dever de cobertura integral, assegurando ao beneficiário o acesso ao manejo terapêutico que lhe garanta a melhor chance de desenvolvimento e dignidade. 6. SUPERAÇÃO DA NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL: Embora a Nota Técnica nº 427622 tenha apresentado conclusão desfavorável aos métodos PediaSuit e Equoterapia, sob o argumento de suposta ausência de evidências científicas robustas, tal parecer possui natureza estritamente consultiva e não pode se sobrepor ao comando legal e à jurisprudência consolidada. É imperativo destacar que o critério de "superioridade" em relação a outros métodos não é requisito legal para a cobertura; o que a Lei nº 9.656/1998, com as alterações da Lei nº 14.454/2022, exige é a comprovação da eficácia fundamentada em evidências científicas e plano terapêutico, requisitos estes que já foram exaustivamente reconhecidos pelos Conselhos Profissionais (CFM e COFFITO) e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do art. 10-D, § 3º, da Lei nº 9.656/1998, a análise técnica para inclusão de procedimentos no Rol da ANS envolve critérios de efetividade, segurança e impacto financeiro que, muitas vezes, destoam da urgência e da especificidade do quadro clínico individualizado do paciente. No caso em tela, a evolução clínica e a prescrição detalhada pelo médico assistente prevalecem sobre generalizações administrativas. A prerrogativa de escolha da abordagem terapêutica mais adequada compete ao profissional que acompanha o paciente, sendo esta autonomia protegida pela legislação vigente e pela jurisprudência do STJ (como no recente REsp nº 2.125.696/SP, de 2025), que já refutou a tese de experimentalidade desses métodos, tornando superada qualquer conclusão em sentido contrário exarada por órgãos de consultoria técnica. Portanto, o parecer do NATJUS não possui o condão de afastar a obrigatoriedade de cobertura, uma vez que a eficácia dos métodos já foi chancelada pelo Poder Judiciário e pela regulação da ANS (RN nº 539/2022). A assistência à saúde deve ser guiada pelo binômio necessidade do paciente e evidência científica da técnica, e não por avaliações de cunho meramente econômico ou burocrático que contrariem o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência. III. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O perigo de dano é evidente e iminente. O Autor é uma criança de apenas 3 (três) anos de idade, diagnosticado com paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID 10-G80.0/CID 118-020). Essa é uma fase crucial para o desenvolvimento neuropsicomotor, caracterizada pela "plasticidade cerebral". A demora ou a negativa de acesso aos tratamentos intensivos e especializados prescritos pelo médico assistente pode resultar em regressão funcional irreversível, agravamento do quadro motor, comprometimento definitivo das capacidades já adquiridas ou em desenvolvimento e consolidação de deformidades ósseas. Tais riscos são incompatíveis com o direito fundamental à vida e à saúde, especialmente o direito à saúde da criança, que goza de proteção integral, conforme o art. 227 da Constituição Federal. A ausência de prejuízo irreparável para a Ré é igualmente notória, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, os valores custeados poderão ser objeto de ressarcimento. Diante do exposto, a ampliação da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar o tratamento adequado e contínuo do menor. Com base na fundamentação acima exposta, e em conformidade com o art. 300 do CPC/15, DEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie, de forma imediata e integral, em número de sessões e frequência prescritos pelo médico assistente da parte autora, preferencialmente em clínicas da rede credenciada, os seguintes tratamentos e recursos: 1. Fisioterapia Motora Intensiva pelos métodos Bobath, PediaSuitBaby e Pediasuit. 2. Treino funcional com eletroestimulação (TASES). 3. Uso de órteses (AFO). 4. Uso de plataforma oscilatória Galileo. 5. Fisioterapia Aquática em piscina aquecida (já deferida, e agora confirmada a característica de aquecimento). 6. Equoterapia. 7. Terapia Ocupacional. 8. Reavaliação neuropediátrica periódica (a cada 6 meses, conforme laudo). Caso a operadora não comprove o agendamento integral nos moldes e frequência prescritos no prazo supra, deverá, em substituição, arcar com o reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pelo Autor em clínica particular de sua escolha, atinentes estritamente às terapias deferidas neste dispositivo, mediante a apresentação das notas fiscais ou recibos correspondentes pela família, sob pena de bloqueio online de valores. Comunique ao Juízo, no mesmo prazo, a realização da autorização, juntando a guia de autorização integral ou documento equivalente. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE o Ministério Público (MP) para manifestação, nos termos dos artigos 698 do CPC, por envolver direito de curatelado. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804105-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804105-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804105-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 107296935 que concedeu a tutela de urgência. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804105-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor da r. Decisão de Id. 107296935 que concedeu a tutela de urgência. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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