Procedimento Comum Cível 0833692-76.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:05

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2025, 10:35

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2025, 09:23

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833692-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 15:09

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:05

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2025, 10:35

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:35

Documentos

Decisão

•06/07/2020, 14:30

Despacho

•12/08/2020, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2025, 09:23

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833692-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 15:09

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833692-76.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face de sentença de mérito proferida no ID. 51389696. Em suas razões, o

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833692-76.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face de sentença de mérito proferida no ID. 51389696. Em suas razões, o

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833692-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833692-76.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/11/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 16:27

Juntada de Certidão

30/09/2024, 16:26

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:06

Juntada de Certidão

10/09/2024, 16:48

Juntada de Certidão

28/08/2024, 08:52

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833692-76.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Antes de decidir acerca dos embargos de declaração de ID 51708094, tem-se pendente

21/08/2024, 00:00

Outras Decisões

05/07/2024, 06:55

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 11:54

Juntada de Certidão

04/04/2024, 16:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:24

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833692-76.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Do que consta dos autos, dou por saneado o processo. Intimem-se as partes. Decorri

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833692-76.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Do que consta dos autos, dou por saneado o processo. Intimem-se as partes. Decorri

11/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:07

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:00

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0833692-76.2020.8.15.2001 CERTIDÃO intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da petição e documentos de ID 60601098. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:59

Juntada de Intimação eletrônica

28/11/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:44

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:57

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:00

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:00

Juntada de Certidão

10/02/2023, 09:00

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 12:32

Determinada diligência

30/09/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/07/2022, 00:14

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:35

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:30

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 03:15

Juntada de Petição de apelação

27/12/2021, 11:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/12/2021 23:59:59.

12/12/2021, 02:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2021, 17:38

Determinada diligência

18/11/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2021, 14:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 01:57

Conclusos para despacho

12/11/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:05

Determinada diligência

12/08/2021, 18:05

Outras Decisões

12/08/2021, 18:05

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 03:01

Conclusos para despacho

09/08/2021, 14:18

Juntada de certidão

09/08/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:32

Juntada de Petição de certidão

09/12/2020, 15:34

Juntada de Petição de contestação

01/09/2020, 19:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/08/2020 18:52:02.

16/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de diligência

14/08/2020, 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2020, 18:52

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/08/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 14:00

Decorrido prazo de UIRA EUGENIO VELOSO BARRETO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 18:04

Despacho

•12/08/2021, 18:05

Despacho

•15/10/2021, 13:23

Sentença

•18/11/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:10

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 00:14

Informações Prestadas

•07/07/2022, 00:14

Informações Prestadas

•07/07/2022, 00:14

Despacho

•30/09/2022, 12:32

Despacho

•24/07/2023, 14:00

Despacho

•24/11/2023, 13:44

Despacho

•07/03/2024, 09:59

Despacho

•08/03/2024, 13:19

Decisão

•05/07/2024, 06:55

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/07/2020, 14:30

Despacho

•12/08/2020, 14:00

Despacho

•12/08/2021, 18:05

Despacho

•15/10/2021, 13:23

Sentença

•18/11/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:10

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 00:14

Informações Prestadas

•07/07/2022, 00:14

Informações Prestadas

•07/07/2022, 00:14

Despacho

•30/09/2022, 12:32

Despacho

•24/07/2023, 14:00

Despacho

•24/11/2023, 13:44

Despacho

•07/03/2024, 09:59

Despacho

•08/03/2024, 13:19

Decisão

•05/07/2024, 06:55

Decisão

•20/08/2024, 13:50

Sentença

•04/11/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 19:55

Sentença

•07/11/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:14

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•31/03/2025, 16:29

Despacho

•01/04/2025, 11:36

Acórdão

•28/04/2025, 13:35

Despacho

•26/09/2025, 13:13