Cumprimento de sentença 0825861-45.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825861-45.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:23

Publicação

26/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825861-45.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada pelo Município de João Pessoa em face do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sede de Embargos de Declaração (ID 85607127), que integraram a sentença de improcedência proferida nos Embargos à Execução Fiscal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que este juízo, por meio do despacho de ID 99186984, determinou a intimação da parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do débito exequendo, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme se extrai da análise da natureza jurídica da parte executada e da legislação aplicável, o mencionado despacho padece de equívoco procedimental que demanda pronta correção de ofício, em sede de chamamento do feito à ordem. O Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), sucessor do antigo IPEP, é uma autarquia estadual, conforme expressamente previsto na Lei Estadual nº 10.903/2017. Como entidade integrante da Administração Pública Indireta do Estado da Paraíba, o IASS goza de todas as prerrogativas, privilégios e isenções assegurados às autarquias, inclusive as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 3º do diploma legal mencionado. Nesse diapasão, é cediço que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não segue o rito expropriatório comum destinado aos devedores privados (art. 523 e seguintes do CPC), mas sim o rito especial previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, em estrita observância ao regime constitucional de pagamentos estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988 (Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV). Diferentemente do regime comum, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o ente público não é intimado para pagar o débito em 15 dias sob pena de multa e honorários, mas sim para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, não há que se falar em penhora de bens ou ativos financeiros nesta fase inicial, dada a impenhorabilidade dos bens públicos e a submissão ao regime de precatórios. Dessa forma, a manutenção do despacho de ID 99186984 implicaria em nulidade processual por cerceamento de defesa e violação ao rito legal obrigatório, uma vez que a autarquia estadual deve ser intimada para os fins do art. 535 do CPC e não nos moldes do art. 523 do mesmo diploma. ANTE O EXPOSTO, em sede de chamamento do feito à ordem: TORNO SEM EFEITO o despacho de ID 99186984, bem como todos os atos subsequentes que dele dependam; DETERMINO a intimação do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), na pessoa de seu representante legal e por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC; Ressalte-se que, não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, a expedição de ordem de pagamento observará, oportunamente, o regime de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante final da dívida e o teto legal vigente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:01

Outras Decisões

10/02/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 03:43

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/11/2024, 15:11

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:29

Petição (Contraminuta)

02/10/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:41

Ato ordinatório

30/09/2024, 10:41

Decurso de Prazo

22/09/2024, 00:32

Publicação

01/09/2024, 00:10

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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