Procedimento Comum Cível 0800151-19.2026.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800151-19.2026.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 16:48

Publicação

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - PB31237 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO - Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A APELADO: TEREZINHA BATISTA DA COSTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS AO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, do CC, de modo que ausente a demonstração de um desses requisitos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. - Restou demonstrada a existência da relação contratual havida entre as partes, oriunda da contratação de empréstimo consignado por portabilidade, bem como de autorização expressa para a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da Promovente, sem vício ou abusividade, não havendo, assim, o que alterar na Sentença. - Comprovada a portabilidade, bem como o refinanciamento do débito, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições. APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Amandio Ferreira Tereso Junior - OAB PB19738-A APELADO: Davi Cunha Ferreira ADVOGADO: Jose Fabiano de Almeida Lushov - OAB PB22108-A APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução de título extrajudicial – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira visando receber o crédito contratado – Comprovação de realização de portabilidade do contrato com outra instituição financeira – Pagamento das parcelas em folha – Conflito liberdade de escolha da instituição financeira e cumprimento do contrato de crédito consignado – Resolução 4292/2013 estabelece a portabilidade do crédito – O cidadão tem o direito à portabilidade bancária – Desprovimento. - A portabilidade de salário e a portabilidade de crédito são direitos do contratante e que prescindem de ação judicial para seu exercício. - No caso específico, a portabilidade do crédito é um direito do contratante. - “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular. 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). (0803292-60.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2024) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o instituto da sub-rogação opera unicamente a modificação subjetiva ativa da relação, sem desfigurar o objeto original. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) As condições econômicas da obrigação sub-rogada devem ser mantidas intactas, autorizando-se o réu a reter unicamente o correspondente às parcelas históricas do Santander, prosseguindo com a cobrança lícita da portabilidade de forma cindida dos demais encargos acrescidos indevidamente. 4. Da Nulidade da Operação de Crédito Adicional e do Refinanciamento de Idoso Se a portabilidade de crédito revela-se lícita em razão da regular sub-rogação, igual sorte não socorre a operação de refinanciamento e a concessão de crédito adicional incorporadas ao contrato número 546.502.434. A instituição financeira ré, aproveitando-se do ato de portabilidade, promoveu alteração substancial que elevou o saldo devedor consolidado de R$ 36.039,60 para R$ 88.706,88 (representando acréscimo de 146%), majorou a contraprestação mensal de R$ 782,29 para R$ 924,03 e reiniciou integralmente o prazo de amortização para 96 parcelas, descartando o adimplemento prévio de 80 prestações já vertidas pelo autor. Adicionalmente, disponibilizou em conta do autor recursos novos no montante de R$ 13.000,00. A validade dessa repactuação esbarra em vício de forma insanável, decorrente da inobservância de norma cogente protetiva de ordem pública. O autor é pessoa idosa, nascido em 03/07/1963 e com 62 anos na data da contratação (03/11/2025). Apresenta grave limitação de letramento funcional, encontrando-se matriculado em programa de Educação de Jovens e Adultos na fase inicial de alfabetização, conforme declaração oficial da Secretaria Municipal de Educação de Pedro Régis (ID 154008938). No Estado da Paraíba vigora a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que disciplina de forma específica e rigorosa as operações de crédito consignado firmadas com pessoas idosas. A referida lei institui como requisito objetivo de validade a exigência de assinatura física do contratante idoso em instrumentos de crédito celebrados por canais eletrônicos ou telefônicos, com o escopo de resguardar o consentimento esclarecido contra abusos informacionais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7027, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual PB nº 12.027/2021. Restou assentado que a referida norma insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor e defesa de grupos hipervulneráveis, não caracterizando usurpação de competência privativa da União sobre direito civil ou política de crédito. A inobservância da forma solene prescrita em lei acarreta a nulidade de pleno direito do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 166, inciso IV, do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de consumo nos termos do art. 280 da Lei Federal nº 13.105/2015. No caso dos autos, a contratação ocorreu sob formato exclusivamente eletrônico, sem que houvesse a ratificação por assinatura física ou observância de formalidade equivalente. O próprio contrato apresentado pelo réu exibe o campo intitulado "Declaração do Analfabeto ou Impedido de Assinar", estruturado justamente para as cautelas de leitura assistida e assinatura a rogo com testemunhas, inteiramente em branco e desprovido de qualquer preenchimento. O uso de biometria facial, tokens ou senhas eletrônicas não possui o condão de afastar a exigência cogente da assinatura em meio físico estipulada pela lei da Paraíba para o consumidor idoso. A biometria comprova a identificação física do indivíduo no momento da validação, mas não atesta a devida compreensão das cláusulas financeiras ou a intenção real de assumir uma nova dívida refinanciada e onerosa. A ausência de assinatura escrita e de formalidade qualificada na celebração do refinanciamento e do crédito adicional de R$ 13.000,00 fulmina de nulidade a operação de crédito excedente. Diante disso, o refinanciamento e a outorga de novos recursos são juridicamente nulos, restando hígida somente a obrigação primitiva portada. Para além do regramento estadual específico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destaca a especial condição de hipervulnerabilidade informacional e cognitiva que acomete o consumidor idoso, demandando deveres qualificados de esclarecimento e proteção por parte das instituições bancárias. O STJ reconhece a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impondo deveres de segurança reforçados às instituições financeiras e a aplicação protetiva do Estatuto do Idoso em contratos bancários. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A referida nulidade alinha-se ao entendimento protetivo das instâncias superiores em relação à invalidade de contratos desprovidos de regular manifestação de vontade esclarecida do idoso. O Superior Tribunal de Justiça reitera que a promoção de descontos em benefício previdenciário ou em folha, desprovida de contratação válida e anuência esclarecida, viola as diretrizes de boa-fé objetiva e atrai a nulidade do ajuste. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) A inobservância da assinatura em meio impresso maculou a manifestação de vontade do promovente, ensejando a declaração de nulidade absoluta da vertente de crédito adicional e do refinanciamento, com o retorno ao status quo das prestações originais sub-rogadas. 5. Das Consequências da Nulidade: Repetição em Dobro, Danos Morais e Compensação Declarada a nulidade da repactuação e do refinanciamento do contrato número 546.502.434, cumpre a este juízo definir as consequências pecuniárias e os deveres obrigacionais de retorno ao estado anterior, de modo a recompor o patrimônio do consumidor idoso sem gerar enriquecimento ilícito para as partes. O primeiro ponto refere-se à repetição do indébito. Com a declaração de nulidade do refinanciamento, os descontos promovidos pelo Banco Bradesco S.A. no contracheque do autor no patamar mensal de R$ 924,03 revelam-se parcialmente ilegítimos. O limite lícito de cobrança admitido por força da portabilidade cindida é o valor histórico somado das prestações devidas anteriormente ao Santander, que totalizava R$ 782,29 (composto pelas parcelas de R$ 490,12 e R$ 291,17). A cobrança mensal excedente de R$ 141,74 configura cobrança indevida, impondo-se a restituição dos valores descontados a maior. O promovente comprovou nos autos a ocorrência de cinco descontos indevidos efetuados diretamente em sua folha de pagamento municipal, correspondentes às competências de novembro de 2025 a março de 2026, totalizando o desembolso indevido acumulado de R$ 708,70. A exigência de valores majorados decorreu de um refinanciamento nulo por inobservância da forma legal cogente prescrita em norma de proteção ao idoso, circunstância que afasta qualquer alegação de engano justificável e qualifica a cobrança como conduta nitidamente contrária à boa-fé objetiva, ensejando a devolução em dobro das diferenças na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável. Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O segundo aspecto diz respeito aos danos morais. A conduta do banco réu de submeter consumidor idoso, em fase inicial de alfabetização e manifesta situação de vulnerabilidade, a descontos expressivos em sua folha de pagamento de natureza alimentar, sem assegurar o consentimento esclarecido por meio de assinatura física exigida por lei, ultrapassa a esfera de mero dissabor cotidiano. A retenção mensal de verbas remuneratórias essenciais compromete a segurança existencial e a tranquilidade financeira do idoso, caracterizando lesão direta aos direitos da personalidade. Sopesando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica da instituição financeira e o caráter pedagógico e punitivo da responsabilidade civil, fixa-se a indenização por danos morais no montante proporcional de R$ 8.000,00, valor suficiente para compensar o abalo anímico sofrido sem propiciar enriquecimento sem causa. Por fim, cumpre apreciar o pedido de restituição e compensação dos valores disponibilizados pelo réu. É fato incontroverso que o Banco Bradesco S.A. creditou de forma unilateral o montante de R$ 13.000,00 na conta bancária do autor, valor que permaneceu indisponível e intocado pelo consumidor desde a data do depósito. Diante da declaração de nulidade da operação de crédito adicional, as partes devem retornar ao estado anterior, impondo-se a devolução do numerário recebido pelo promovente. Para assegurar o equilíbrio da decisão e em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, acolhe-se o pleito subsidiário do banco réu para autorizar a compensação de valores. Assim, o montante de R$ 13.000,00 disponibilizado pelo banco servirá para abater as condenações pecuniárias impostas nesta sentença, consistentes na restituição em dobro do indébito e na indenização por danos morais. O TJPB entende que, declarada a invalidade de contrato bancário, deve-se assegurar a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. O TJPB entende que, declarada a invalidade de contrato bancário, deve-se assegurar a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0810434-95.2024.8.15.2001 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB RN392-A APELADO: FABÍOLA BEZERRA DANTAS ADVOGADA: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - OAB AL19239 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a consequente devolução dos valores descontados; (ii) analisar se é possível garantir a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor; (iii) definir a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a celebração válida do contrato de cartão de crédito consignado, não apresentando documentos que demonstrem a anuência da consumidora, em violação ao ônus probatório previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Configurada a invalidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da má-fé do fornecedor. Deve-se assegurar a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 182 do CC. A cobrança indevida por si só não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. No caso concreto, não há elementos que demonstrem efetiva lesão à dignidade ou à personalidade da autora, configurando-se mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A invalidade de contrato de cartão de crédito consignado justifica a devolução em dobro dos valores descontados, quando não comprovada a anuência do consumidor. Deve-se garantir a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, salvo demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. (0810434-95.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2025) Para preservar o equilíbrio econômico entre os litigantes e impedir vantagem desproporcional, a compensação deve abranger os valores devidamente atualizados de ambos os lados, restabelecendo com equidade o estado anterior das obrigações. Os valores a serem devolvidos ao autor sofrerão juros e correção desde cada desconto, ao passo que o valor de R$ 13.000,00 a ser restituído ao banco réu também deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a contar da data de sua efetiva disponibilização na conta corrente do promovente (03/11/2025). O TJPB reafirma que, na compensação de valores decorrentes de empréstimo nulo, é devida a incidência de correção monetária e juros desde a data do crédito indevido para assegurar a recomposição integral das partes. O TJPB reafirma que, na compensação de valores decorrentes de empréstimo nulo, é devida a incidência de correção monetária e juros desde a data do crédito indevido para assegurar a recomposição integral das partes. Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800830-53.2022.8.15.0911. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) APELANTE: ANTONIO BARBOSA FELIPE Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON SOUSA SANTOS - PB17487-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A decisão de primeiro grau reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando o cancelamento do ajuste e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, compensando-se o montante creditado na conta do autor com juros e correção monetária desde a data do depósito. Indeferiu, contudo, o pedido de danos morais. O recurso pleiteia (i) a condenação da instituição financeira à reparação moral e (ii) a limitação da compensação ao valor nominal depositado, sem encargos de atualização. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a fraude bancária, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável; (iii) determinar se a compensação entre os valores creditados e descontados deve incluir correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, uma vez que impugna de forma específica os fundamentos da sentença relativos à negativa de indenização moral e à forma de compensação, em conformidade com o art. 1.010 do Código de Processo Civil. 4. O dano moral exige demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, não bastando a mera ocorrência de fraude ou falha na prestação do serviço. A nulidade do contrato, por si só, não configura dano extrapatrimonial quando não comprovada repercussão efetiva na honra, dignidade ou imagem do consumidor. 5. A ausência de inscrição em cadastros restritivos, de exposição vexatória ou de comprometimento relevante da subsistência afasta o dano moral, sendo o evento qualificado como mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação pecuniária. 6. A compensação de valores deve observar a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A restituição pelo valor nominal, sem atualização, implicaria vantagem indevida à parte que reteve o numerário por longo período, em afronta à boa-fé objetiva. 7. A incidência de correção monetária e juros sobre o valor creditado visa preservar o equilíbrio econômico entre as partes, restabelecendo o status quo ante sem onerar indevidamente qualquer delas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna de modo específico os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010 do CPC. 2. A nulidade de contrato bancário fraudulento e os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade. 3. Na compensação de valores decorrentes de empréstimo fraudulento, é devida a incidência de correção monetária e juros desde a data do crédito indevido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a recomposição integral das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 884 e 927; CPC, arts. 1.010 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0801205-79.2024.8.15.0201, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025. (0800830-53.2022.8.15.0911, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) A apuração exata do saldo remanescente decorrente desta compensação de obrigações, indicando qual das partes restará credora ou devedora, deverá ser dirimida na fase subsequente de liquidação de sentença, oportunidade em que se processará o encontro de contas atualizado. 6. Dispositivo e Encerramento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800151-19.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JOAO GOMES DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, S/N, RUA SEVERINO GERMANO, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Relatório João Gomes da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., igualmente qualificado, alegando falha grave na contratação de operação de crédito consignado. O promovente relata na petição inicial que é servidor público em Pedro Régis, exercendo o cargo de Guarda Civil Municipal desde 1º de dezembro de 1997, e que se encontra em fase inicial de alfabetização, sem o domínio básico de leitura funcional. Esclarece que recebia seus proventos junto ao Banco Santander, instituição perante a qual mantinha dois contratos legítimos de empréstimo consignado, com parcelas mensais de R$ 490,12 e R$ 291,17, totalizando um desconto de R$ 782,29, com saldo devedor consolidado de R$ 36.039,60 em outubro de 2025. Narra que, em novembro de 2025, houve a transferência compulsória da folha de pagamento municipal para o Banco Bradesco. Sustenta o autor que compareceu à agência do réu para abertura de conta salário e que o preposto do banco, de posse de seu aparelho celular, formalizou uma complexa operação eletrônica sem o seu consentimento esclarecido. A referida transação resultou na portabilidade e no refinanciamento dos contratos anteriores, unificados sob o contrato Bradesco número 546.502.434, no valor total de R$ 49.479,96, divididos em 96 prestações de R$ 924,03, o que gerou um custo final de R$ 88.706,88. Afirma que a operação ignorou as 80 parcelas já quitadas junto ao Santander e majorou o saldo devedor em 146%, além de creditar em sua conta o valor extra de R$ 13.000,00, sem que houvesse solicitação. Noticia que buscou solução administrativa perante o Procon Estadual da Paraíba, mas a instituição financeira recusou-se a fornecer informações, sob o argumento de que a procuração particular outorgada não detinha reconhecimento de firma por cartório ou formalização por instrumento público. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do refinanciamento, a repetição em dobro dos valores descontados a maior, o restabelecimento das condições originais da dívida e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao promovente. Diante da natureza da demanda, a análise da tutela de urgência foi postergada, determinando-se a citação do réu e estabelecendo-se as diretrizes do ônus probatório de cada parte. A parte autora apresentou esclarecimentos e documentos complementares para comprovar os descontos efetuados no contracheque e a higidez das parcelas anteriormente quitadas perante o credor originário. Juntou demonstrativos de pagamento de 2025 e 2026, fichas financeiras fornecidas pela prefeitura municipal e os extratos detalhados de consignação do Banco Santander. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva em relação aos contratos firmados perante o Banco Santander. No mérito, alegou a plena validade da contratação eletrônica por biometria facial e token de segurança, sustentando a ausência de fraude e que a capacidade do autor estaria demonstrada pelo exercício de cargo público. Argumentou que a retenção voluntária e a ausência de devolução do valor de R$ 13.000,00 consubstanciam aceitação tácita e vedação ao comportamento contraditório, requerendo a total improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica rebatendo todas as preliminares suscitadas. Ratificou que a formalização eletrônica é nula diante da ausência de assinatura física exigida por lei estadual para a proteção do idoso, reforçando os pedidos formulados na inicial. Posteriormente, peticionou para retificar as referências jurisprudenciais apontadas na réplica, visando manter a correção técnica e a cooperação processual. 2. Das Questões Preliminares A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido juridicamente possível e narrativa fática suficiente e inteligível. Percebe-se que o requerido apresentou contestação abrangente, abordando todos os aspectos trazidos aos autos, demonstrando que compreendeu perfeitamente a pretensão e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a inicial não é inepta. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial da gratuidade. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Quanto a representação, temos que a procuração ad judicia é regulamentada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a outorga de poderes gerais para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, exceto aqueles que demandam poderes especiais por sua natureza ou exigência legal. Para a propositura de ações judiciais, não é necessário que a procuração especifique qual demanda será ajuizada ou quem será o réu. O artigo 654, §1º do Código Civil, que exige a indicação do objetivo e extensão dos poderes, deve ser interpretado harmonicamente com o CPC: no contexto judicial, o objetivo é a própria representação em juízo, e a extensão está definida no artigo 105. Os detalhes da ação, como objeto, réu e pedidos, são apresentados na petição inicial subscrita pelo advogado, que vincula o mandante. Exigir a individualização de cada ação na procuração representaria formalismo excessivo que dificulta o acesso à justiça sem agregar segurança jurídica adicional. Assim, a procuração com poderes gerais para o foro é plenamente válida para autorizar o ingresso em juízo, ressalvados apenas os atos que efetivamente exigem poderes especiais. 3. Da Licitude da Portabilidade e a Sub-rogação dos Limites do Contrato Original Superadas as matérias de natureza preliminar, impõe-se a análise meritória da relação contratual controvertida. A operação submetida ao crivo deste juízo apresenta natureza jurídica mista, exigindo a cisão conceitual de seus efeitos para a correta aplicação do direito. Trata-se de uma portabilidade de crédito conjugada com refinanciamento e outorga de crédito adicional, perfectibilizada sob o contrato número 546.502.434. No tocante ao instituto da portabilidade de crédito em si, constata-se a regularidade e a licitude do procedimento operado pelo Banco Bradesco S.A. A portabilidade consiste na transferência de uma operação de crédito de uma instituição financeira credora originária para outra receptora, mediante iniciativa e manifestação do devedor, encontrando-se devidamente regulamentada pela Resolução número 5.057/2022 do Conselho Monetário Nacional. O contexto processual demonstra que a portabilidade revelou-se um desdobramento necessário da transferência compulsória da folha de pagamento do município de Mamanguape do Banco Santander para o Banco Bradesco, ocorrida em novembro de 2025. O promovente, ao ter sua remuneração direcionada para a instituição financeira ré, anuiu com a transferência das obrigações consignadas que mantinha perante a antiga instituição salarial, a fim de viabilizar a continuidade da margem e dos pagamentos. Não se vislumbra impedimento legal para que a mudança de instituição de crédito ocorra por meios operacionais eletrônicos, constituindo direito de escolha assegurado ao consumidor bancário e conduta lícita por parte do réu. A regularidade da portabilidade, contudo, vincula estritamente a instituição financeira receptora aos limites objetivos da obrigação preexistente adquirida perante o Banco Santander. A transferência do crédito opera verdadeira sub-rogação de caráter subjetivo ativo, por meio da qual o Banco Bradesco S.A. assume a posição de credor do saldo devedor consolidado e líquido, que perfazia o montante de R$ 36.039,60 em outubro de 2025. A sub-rogação transfere o crédito com todos os seus atributos e, por via de consequência, com todas as limitações originariamente contratadas pelo consumidor, impedindo o agravamento unilateral das condições econômicas do devedor sem que haja um consentimento legítimo para tal alteração. O réu, portanto, tem assegurado o direito de manter a cobrança e a retenção em folha de pagamento das prestações devidas, mas sob os estritos parâmetros contratuais primitivos. A planilha e os holerites históricos comprovam que os empréstimos legítimos detidos junto ao Santander (contratos número 487.513.638 e número 625.819.395) exigiam prestações mensais e sucessivas de R$ 490,12 e R$ 291,17, perfazendo o desconto mensal totalizado de R$ 782,29. É esse o limite que deve ser observado pelo réu, respeitando-se também a quantidade de parcelas restantes e os respectivos prazos remanescentes informados nos extratos de consignado originais. A portabilidade, em sua essência regulamentar e legal, permanece hígida, operando-se a substituição do polo credor sem a extinção das garantias e contornos da dívida originária. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes orientando que a portabilidade constitui legítimo exercício de autonomia do cliente, impondo a preservação do equilíbrio das prestações assumidas. O TJPB reconhece a validade da portabilidade de empréstimo consignado com refinanciamento quando comprovada a anuência do consumidor, impondo o reconhecimento da exigibilidade dos valores e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO Processo nº: 0801860-89.2022.8.15.0211 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801860-89.2022.8.15.0211, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba manifesta o entendimento de que a portabilidade constitui livre escolha do consumidor, integrando as instituições uma mesma cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária pela regularidade do consentimento. Ementa: Poder Judiciário 08 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0803292-60.2023.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por João Gomes da Silva em face do Banco Bradesco S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade parcial da operação de refinanciamento e outorga de crédito adicional representada pelo contrato Bradesco número 546.502.434, mantendo-se hígida unicamente a portabilidade do saldo devedor original de R$ 36.039,60; b) determinar ao Banco Bradesco S.A. que providencie, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, a redução das futuras parcelas consignadas no contracheque do autor para o patamar histórico equivalente aos contratos Santander, limitadas ao valor total mensal de R$ 782,29 (dividido nas parcelas lícitas de R$ 490,12 e R$ 291,17), respeitando a quantidade de parcelas restantes e os prazos de amortização originais, sob pena de incidência de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo; c) condenar o banco réu à repetição em dobro dos valores descontados em excesso na folha de pagamento do autor (diferença entre R$ 924,03 e R$ 782,29, correspondente a R$ 141,74 mensais), relativo às cinco parcelas comprovadamente cobradas a maior até o início do ajuste determinado nesta sentença; d) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00; e) autorizar a compensação do montante de R$ 13.000,00 indevidamente disponibilizado na conta do autor. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982)(Tema 1368). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Com relação aos honorários advocatícios. A fixação dos honorários sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido observa o critério legal prioritário do art. 85, § 2º, do CPC e a orientação do Tema 1.076 do STJ, que reserva o arbitramento por equidade (§ 8º) apenas para causas de proveito inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo. No presente caso, embora a condenação seja parcial, ela é certa e mensurável, refletindo o resultado efetivamente alcançado pela parte. O valor reduzido da condenação não decorre de demanda de pequena monta, mas sim do êxito parcial dos pedidos formulados. Os honorários advocatícios devem guardar correspondência com o proveito econômico concretamente conquistado, não com o valor hipotético que poderia ter sido obtido em caso de procedência integral, sob pena de desvirtuar a natureza retributiva proporcional da verba honorária. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - PB31237 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800151-19.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JOAO GOMES DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, S/N, RUA SEVERINO GERMANO, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:41

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - PB31237 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO - Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A APELADO: TEREZINHA BATISTA DA COSTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS AO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, do CC, de modo que ausente a demonstração de um desses requisitos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. - Restou demonstrada a existência da relação contratual havida entre as partes, oriunda da contratação de empréstimo consignado por portabilidade, bem como de autorização expressa para a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da Promovente, sem vício ou abusividade, não havendo, assim, o que alterar na Sentença. - Comprovada a portabilidade, bem como o refinanciamento do débito, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições. APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Amandio Ferreira Tereso Junior - OAB PB19738-A APELADO: Davi Cunha Ferreira ADVOGADO: Jose Fabiano de Almeida Lushov - OAB PB22108-A APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução de título extrajudicial – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira visando receber o crédito contratado – Comprovação de realização de portabilidade do contrato com outra instituição financeira – Pagamento das parcelas em folha – Conflito liberdade de escolha da instituição financeira e cumprimento do contrato de crédito consignado – Resolução 4292/2013 estabelece a portabilidade do crédito – O cidadão tem o direito à portabilidade bancária – Desprovimento. - A portabilidade de salário e a portabilidade de crédito são direitos do contratante e que prescindem de ação judicial para seu exercício. - No caso específico, a portabilidade do crédito é um direito do contratante. - “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular. 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). (0803292-60.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2024) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o instituto da sub-rogação opera unicamente a modificação subjetiva ativa da relação, sem desfigurar o objeto original. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) As condições econômicas da obrigação sub-rogada devem ser mantidas intactas, autorizando-se o réu a reter unicamente o correspondente às parcelas históricas do Santander, prosseguindo com a cobrança lícita da portabilidade de forma cindida dos demais encargos acrescidos indevidamente. 4. Da Nulidade da Operação de Crédito Adicional e do Refinanciamento de Idoso Se a portabilidade de crédito revela-se lícita em razão da regular sub-rogação, igual sorte não socorre a operação de refinanciamento e a concessão de crédito adicional incorporadas ao contrato número 546.502.434. A instituição financeira ré, aproveitando-se do ato de portabilidade, promoveu alteração substancial que elevou o saldo devedor consolidado de R$ 36.039,60 para R$ 88.706,88 (representando acréscimo de 146%), majorou a contraprestação mensal de R$ 782,29 para R$ 924,03 e reiniciou integralmente o prazo de amortização para 96 parcelas, descartando o adimplemento prévio de 80 prestações já vertidas pelo autor. Adicionalmente, disponibilizou em conta do autor recursos novos no montante de R$ 13.000,00. A validade dessa repactuação esbarra em vício de forma insanável, decorrente da inobservância de norma cogente protetiva de ordem pública. O autor é pessoa idosa, nascido em 03/07/1963 e com 62 anos na data da contratação (03/11/2025). Apresenta grave limitação de letramento funcional, encontrando-se matriculado em programa de Educação de Jovens e Adultos na fase inicial de alfabetização, conforme declaração oficial da Secretaria Municipal de Educação de Pedro Régis (ID 154008938). No Estado da Paraíba vigora a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que disciplina de forma específica e rigorosa as operações de crédito consignado firmadas com pessoas idosas. A referida lei institui como requisito objetivo de validade a exigência de assinatura física do contratante idoso em instrumentos de crédito celebrados por canais eletrônicos ou telefônicos, com o escopo de resguardar o consentimento esclarecido contra abusos informacionais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7027, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual PB nº 12.027/2021. Restou assentado que a referida norma insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor e defesa de grupos hipervulneráveis, não caracterizando usurpação de competência privativa da União sobre direito civil ou política de crédito. A inobservância da forma solene prescrita em lei acarreta a nulidade de pleno direito do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 166, inciso IV, do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de consumo nos termos do art. 280 da Lei Federal nº 13.105/2015. No caso dos autos, a contratação ocorreu sob formato exclusivamente eletrônico, sem que houvesse a ratificação por assinatura física ou observância de formalidade equivalente. O próprio contrato apresentado pelo réu exibe o campo intitulado "Declaração do Analfabeto ou Impedido de Assinar", estruturado justamente para as cautelas de leitura assistida e assinatura a rogo com testemunhas, inteiramente em branco e desprovido de qualquer preenchimento. O uso de biometria facial, tokens ou senhas eletrônicas não possui o condão de afastar a exigência cogente da assinatura em meio físico estipulada pela lei da Paraíba para o consumidor idoso. A biometria comprova a identificação física do indivíduo no momento da validação, mas não atesta a devida compreensão das cláusulas financeiras ou a intenção real de assumir uma nova dívida refinanciada e onerosa. A ausência de assinatura escrita e de formalidade qualificada na celebração do refinanciamento e do crédito adicional de R$ 13.000,00 fulmina de nulidade a operação de crédito excedente. Diante disso, o refinanciamento e a outorga de novos recursos são juridicamente nulos, restando hígida somente a obrigação primitiva portada. Para além do regramento estadual específico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destaca a especial condição de hipervulnerabilidade informacional e cognitiva que acomete o consumidor idoso, demandando deveres qualificados de esclarecimento e proteção por parte das instituições bancárias. O STJ reconhece a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impondo deveres de segurança reforçados às instituições financeiras e a aplicação protetiva do Estatuto do Idoso em contratos bancários. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A referida nulidade alinha-se ao entendimento protetivo das instâncias superiores em relação à invalidade de contratos desprovidos de regular manifestação de vontade esclarecida do idoso. O Superior Tribunal de Justiça reitera que a promoção de descontos em benefício previdenciário ou em folha, desprovida de contratação válida e anuência esclarecida, viola as diretrizes de boa-fé objetiva e atrai a nulidade do ajuste. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) A inobservância da assinatura em meio impresso maculou a manifestação de vontade do promovente, ensejando a declaração de nulidade absoluta da vertente de crédito adicional e do refinanciamento, com o retorno ao status quo das prestações originais sub-rogadas. 5. Das Consequências da Nulidade: Repetição em Dobro, Danos Morais e Compensação Declarada a nulidade da repactuação e do refinanciamento do contrato número 546.502.434, cumpre a este juízo definir as consequências pecuniárias e os deveres obrigacionais de retorno ao estado anterior, de modo a recompor o patrimônio do consumidor idoso sem gerar enriquecimento ilícito para as partes. O primeiro ponto refere-se à repetição do indébito. Com a declaração de nulidade do refinanciamento, os descontos promovidos pelo Banco Bradesco S.A. no contracheque do autor no patamar mensal de R$ 924,03 revelam-se parcialmente ilegítimos. O limite lícito de cobrança admitido por força da portabilidade cindida é o valor histórico somado das prestações devidas anteriormente ao Santander, que totalizava R$ 782,29 (composto pelas parcelas de R$ 490,12 e R$ 291,17). A cobrança mensal excedente de R$ 141,74 configura cobrança indevida, impondo-se a restituição dos valores descontados a maior. O promovente comprovou nos autos a ocorrência de cinco descontos indevidos efetuados diretamente em sua folha de pagamento municipal, correspondentes às competências de novembro de 2025 a março de 2026, totalizando o desembolso indevido acumulado de R$ 708,70. A exigência de valores majorados decorreu de um refinanciamento nulo por inobservância da forma legal cogente prescrita em norma de proteção ao idoso, circunstância que afasta qualquer alegação de engano justificável e qualifica a cobrança como conduta nitidamente contrária à boa-fé objetiva, ensejando a devolução em dobro das diferenças na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável. Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O segundo aspecto diz respeito aos danos morais. A conduta do banco réu de submeter consumidor idoso, em fase inicial de alfabetização e manifesta situação de vulnerabilidade, a descontos expressivos em sua folha de pagamento de natureza alimentar, sem assegurar o consentimento esclarecido por meio de assinatura física exigida por lei, ultrapassa a esfera de mero dissabor cotidiano. A retenção mensal de verbas remuneratórias essenciais compromete a segurança existencial e a tranquilidade financeira do idoso, caracterizando lesão direta aos direitos da personalidade. Sopesando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica da instituição financeira e o caráter pedagógico e punitivo da responsabilidade civil, fixa-se a indenização por danos morais no montante proporcional de R$ 8.000,00, valor suficiente para compensar o abalo anímico sofrido sem propiciar enriquecimento sem causa. Por fim, cumpre apreciar o pedido de restituição e compensação dos valores disponibilizados pelo réu. É fato incontroverso que o Banco Bradesco S.A. creditou de forma unilateral o montante de R$ 13.000,00 na conta bancária do autor, valor que permaneceu indisponível e intocado pelo consumidor desde a data do depósito. Diante da declaração de nulidade da operação de crédito adicional, as partes devem retornar ao estado anterior, impondo-se a devolução do numerário recebido pelo promovente. Para assegurar o equilíbrio da decisão e em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, acolhe-se o pleito subsidiário do banco réu para autorizar a compensação de valores. Assim, o montante de R$ 13.000,00 disponibilizado pelo banco servirá para abater as condenações pecuniárias impostas nesta sentença, consistentes na restituição em dobro do indébito e na indenização por danos morais. O TJPB entende que, declarada a invalidade de contrato bancário, deve-se assegurar a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. O TJPB entende que, declarada a invalidade de contrato bancário, deve-se assegurar a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0810434-95.2024.8.15.2001 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB RN392-A APELADO: FABÍOLA BEZERRA DANTAS ADVOGADA: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - OAB AL19239 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a consequente devolução dos valores descontados; (ii) analisar se é possível garantir a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor; (iii) definir a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a celebração válida do contrato de cartão de crédito consignado, não apresentando documentos que demonstrem a anuência da consumidora, em violação ao ônus probatório previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Configurada a invalidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da má-fé do fornecedor. Deve-se assegurar a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 182 do CC. A cobrança indevida por si só não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. No caso concreto, não há elementos que demonstrem efetiva lesão à dignidade ou à personalidade da autora, configurando-se mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A invalidade de contrato de cartão de crédito consignado justifica a devolução em dobro dos valores descontados, quando não comprovada a anuência do consumidor. Deve-se garantir a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, salvo demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. (0810434-95.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2025) Para preservar o equilíbrio econômico entre os litigantes e impedir vantagem desproporcional, a compensação deve abranger os valores devidamente atualizados de ambos os lados, restabelecendo com equidade o estado anterior das obrigações. Os valores a serem devolvidos ao autor sofrerão juros e correção desde cada desconto, ao passo que o valor de R$ 13.000,00 a ser restituído ao banco réu também deverá sofrer correção monetária e juros moratórios a contar da data de sua efetiva disponibilização na conta corrente do promovente (03/11/2025). O TJPB reafirma que, na compensação de valores decorrentes de empréstimo nulo, é devida a incidência de correção monetária e juros desde a data do crédito indevido para assegurar a recomposição integral das partes. O TJPB reafirma que, na compensação de valores decorrentes de empréstimo nulo, é devida a incidência de correção monetária e juros desde a data do crédito indevido para assegurar a recomposição integral das partes. Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800830-53.2022.8.15.0911. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) APELANTE: ANTONIO BARBOSA FELIPE Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON SOUSA SANTOS - PB17487-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A decisão de primeiro grau reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando o cancelamento do ajuste e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, compensando-se o montante creditado na conta do autor com juros e correção monetária desde a data do depósito. Indeferiu, contudo, o pedido de danos morais. O recurso pleiteia (i) a condenação da instituição financeira à reparação moral e (ii) a limitação da compensação ao valor nominal depositado, sem encargos de atualização. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a fraude bancária, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável; (iii) determinar se a compensação entre os valores creditados e descontados deve incluir correção monetária e juros. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, uma vez que impugna de forma específica os fundamentos da sentença relativos à negativa de indenização moral e à forma de compensação, em conformidade com o art. 1.010 do Código de Processo Civil. 4. O dano moral exige demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, não bastando a mera ocorrência de fraude ou falha na prestação do serviço. A nulidade do contrato, por si só, não configura dano extrapatrimonial quando não comprovada repercussão efetiva na honra, dignidade ou imagem do consumidor. 5. A ausência de inscrição em cadastros restritivos, de exposição vexatória ou de comprometimento relevante da subsistência afasta o dano moral, sendo o evento qualificado como mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação pecuniária. 6. A compensação de valores deve observar a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A restituição pelo valor nominal, sem atualização, implicaria vantagem indevida à parte que reteve o numerário por longo período, em afronta à boa-fé objetiva. 7. A incidência de correção monetária e juros sobre o valor creditado visa preservar o equilíbrio econômico entre as partes, restabelecendo o status quo ante sem onerar indevidamente qualquer delas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna de modo específico os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010 do CPC. 2. A nulidade de contrato bancário fraudulento e os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade. 3. Na compensação de valores decorrentes de empréstimo fraudulento, é devida a incidência de correção monetária e juros desde a data do crédito indevido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a recomposição integral das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 884 e 927; CPC, arts. 1.010 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0801205-79.2024.8.15.0201, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025. (0800830-53.2022.8.15.0911, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) A apuração exata do saldo remanescente decorrente desta compensação de obrigações, indicando qual das partes restará credora ou devedora, deverá ser dirimida na fase subsequente de liquidação de sentença, oportunidade em que se processará o encontro de contas atualizado. 6. Dispositivo e Encerramento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800151-19.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JOAO GOMES DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, S/N, RUA SEVERINO GERMANO, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Relatório João Gomes da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos materiais, morais e tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., igualmente qualificado, alegando falha grave na contratação de operação de crédito consignado. O promovente relata na petição inicial que é servidor público em Pedro Régis, exercendo o cargo de Guarda Civil Municipal desde 1º de dezembro de 1997, e que se encontra em fase inicial de alfabetização, sem o domínio básico de leitura funcional. Esclarece que recebia seus proventos junto ao Banco Santander, instituição perante a qual mantinha dois contratos legítimos de empréstimo consignado, com parcelas mensais de R$ 490,12 e R$ 291,17, totalizando um desconto de R$ 782,29, com saldo devedor consolidado de R$ 36.039,60 em outubro de 2025. Narra que, em novembro de 2025, houve a transferência compulsória da folha de pagamento municipal para o Banco Bradesco. Sustenta o autor que compareceu à agência do réu para abertura de conta salário e que o preposto do banco, de posse de seu aparelho celular, formalizou uma complexa operação eletrônica sem o seu consentimento esclarecido. A referida transação resultou na portabilidade e no refinanciamento dos contratos anteriores, unificados sob o contrato Bradesco número 546.502.434, no valor total de R$ 49.479,96, divididos em 96 prestações de R$ 924,03, o que gerou um custo final de R$ 88.706,88. Afirma que a operação ignorou as 80 parcelas já quitadas junto ao Santander e majorou o saldo devedor em 146%, além de creditar em sua conta o valor extra de R$ 13.000,00, sem que houvesse solicitação. Noticia que buscou solução administrativa perante o Procon Estadual da Paraíba, mas a instituição financeira recusou-se a fornecer informações, sob o argumento de que a procuração particular outorgada não detinha reconhecimento de firma por cartório ou formalização por instrumento público. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do refinanciamento, a repetição em dobro dos valores descontados a maior, o restabelecimento das condições originais da dívida e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao promovente. Diante da natureza da demanda, a análise da tutela de urgência foi postergada, determinando-se a citação do réu e estabelecendo-se as diretrizes do ônus probatório de cada parte. A parte autora apresentou esclarecimentos e documentos complementares para comprovar os descontos efetuados no contracheque e a higidez das parcelas anteriormente quitadas perante o credor originário. Juntou demonstrativos de pagamento de 2025 e 2026, fichas financeiras fornecidas pela prefeitura municipal e os extratos detalhados de consignação do Banco Santander. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva em relação aos contratos firmados perante o Banco Santander. No mérito, alegou a plena validade da contratação eletrônica por biometria facial e token de segurança, sustentando a ausência de fraude e que a capacidade do autor estaria demonstrada pelo exercício de cargo público. Argumentou que a retenção voluntária e a ausência de devolução do valor de R$ 13.000,00 consubstanciam aceitação tácita e vedação ao comportamento contraditório, requerendo a total improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica rebatendo todas as preliminares suscitadas. Ratificou que a formalização eletrônica é nula diante da ausência de assinatura física exigida por lei estadual para a proteção do idoso, reforçando os pedidos formulados na inicial. Posteriormente, peticionou para retificar as referências jurisprudenciais apontadas na réplica, visando manter a correção técnica e a cooperação processual. 2. Das Questões Preliminares A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido juridicamente possível e narrativa fática suficiente e inteligível. Percebe-se que o requerido apresentou contestação abrangente, abordando todos os aspectos trazidos aos autos, demonstrando que compreendeu perfeitamente a pretensão e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a inicial não é inepta. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial da gratuidade. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Quanto a representação, temos que a procuração ad judicia é regulamentada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a outorga de poderes gerais para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, exceto aqueles que demandam poderes especiais por sua natureza ou exigência legal. Para a propositura de ações judiciais, não é necessário que a procuração especifique qual demanda será ajuizada ou quem será o réu. O artigo 654, §1º do Código Civil, que exige a indicação do objetivo e extensão dos poderes, deve ser interpretado harmonicamente com o CPC: no contexto judicial, o objetivo é a própria representação em juízo, e a extensão está definida no artigo 105. Os detalhes da ação, como objeto, réu e pedidos, são apresentados na petição inicial subscrita pelo advogado, que vincula o mandante. Exigir a individualização de cada ação na procuração representaria formalismo excessivo que dificulta o acesso à justiça sem agregar segurança jurídica adicional. Assim, a procuração com poderes gerais para o foro é plenamente válida para autorizar o ingresso em juízo, ressalvados apenas os atos que efetivamente exigem poderes especiais. 3. Da Licitude da Portabilidade e a Sub-rogação dos Limites do Contrato Original Superadas as matérias de natureza preliminar, impõe-se a análise meritória da relação contratual controvertida. A operação submetida ao crivo deste juízo apresenta natureza jurídica mista, exigindo a cisão conceitual de seus efeitos para a correta aplicação do direito. Trata-se de uma portabilidade de crédito conjugada com refinanciamento e outorga de crédito adicional, perfectibilizada sob o contrato número 546.502.434. No tocante ao instituto da portabilidade de crédito em si, constata-se a regularidade e a licitude do procedimento operado pelo Banco Bradesco S.A. A portabilidade consiste na transferência de uma operação de crédito de uma instituição financeira credora originária para outra receptora, mediante iniciativa e manifestação do devedor, encontrando-se devidamente regulamentada pela Resolução número 5.057/2022 do Conselho Monetário Nacional. O contexto processual demonstra que a portabilidade revelou-se um desdobramento necessário da transferência compulsória da folha de pagamento do município de Mamanguape do Banco Santander para o Banco Bradesco, ocorrida em novembro de 2025. O promovente, ao ter sua remuneração direcionada para a instituição financeira ré, anuiu com a transferência das obrigações consignadas que mantinha perante a antiga instituição salarial, a fim de viabilizar a continuidade da margem e dos pagamentos. Não se vislumbra impedimento legal para que a mudança de instituição de crédito ocorra por meios operacionais eletrônicos, constituindo direito de escolha assegurado ao consumidor bancário e conduta lícita por parte do réu. A regularidade da portabilidade, contudo, vincula estritamente a instituição financeira receptora aos limites objetivos da obrigação preexistente adquirida perante o Banco Santander. A transferência do crédito opera verdadeira sub-rogação de caráter subjetivo ativo, por meio da qual o Banco Bradesco S.A. assume a posição de credor do saldo devedor consolidado e líquido, que perfazia o montante de R$ 36.039,60 em outubro de 2025. A sub-rogação transfere o crédito com todos os seus atributos e, por via de consequência, com todas as limitações originariamente contratadas pelo consumidor, impedindo o agravamento unilateral das condições econômicas do devedor sem que haja um consentimento legítimo para tal alteração. O réu, portanto, tem assegurado o direito de manter a cobrança e a retenção em folha de pagamento das prestações devidas, mas sob os estritos parâmetros contratuais primitivos. A planilha e os holerites históricos comprovam que os empréstimos legítimos detidos junto ao Santander (contratos número 487.513.638 e número 625.819.395) exigiam prestações mensais e sucessivas de R$ 490,12 e R$ 291,17, perfazendo o desconto mensal totalizado de R$ 782,29. É esse o limite que deve ser observado pelo réu, respeitando-se também a quantidade de parcelas restantes e os respectivos prazos remanescentes informados nos extratos de consignado originais. A portabilidade, em sua essência regulamentar e legal, permanece hígida, operando-se a substituição do polo credor sem a extinção das garantias e contornos da dívida originária. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes orientando que a portabilidade constitui legítimo exercício de autonomia do cliente, impondo a preservação do equilíbrio das prestações assumidas. O TJPB reconhece a validade da portabilidade de empréstimo consignado com refinanciamento quando comprovada a anuência do consumidor, impondo o reconhecimento da exigibilidade dos valores e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO Processo nº: 0801860-89.2022.8.15.0211 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Bancários] Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801860-89.2022.8.15.0211, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba manifesta o entendimento de que a portabilidade constitui livre escolha do consumidor, integrando as instituições uma mesma cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária pela regularidade do consentimento. Ementa: Poder Judiciário 08 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0803292-60.2023.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por João Gomes da Silva em face do Banco Bradesco S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade parcial da operação de refinanciamento e outorga de crédito adicional representada pelo contrato Bradesco número 546.502.434, mantendo-se hígida unicamente a portabilidade do saldo devedor original de R$ 36.039,60; b) determinar ao Banco Bradesco S.A. que providencie, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, a redução das futuras parcelas consignadas no contracheque do autor para o patamar histórico equivalente aos contratos Santander, limitadas ao valor total mensal de R$ 782,29 (dividido nas parcelas lícitas de R$ 490,12 e R$ 291,17), respeitando a quantidade de parcelas restantes e os prazos de amortização originais, sob pena de incidência de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo; c) condenar o banco réu à repetição em dobro dos valores descontados em excesso na folha de pagamento do autor (diferença entre R$ 924,03 e R$ 782,29, correspondente a R$ 141,74 mensais), relativo às cinco parcelas comprovadamente cobradas a maior até o início do ajuste determinado nesta sentença; d) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00; e) autorizar a compensação do montante de R$ 13.000,00 indevidamente disponibilizado na conta do autor. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982)(Tema 1368). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Com relação aos honorários advocatícios. A fixação dos honorários sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido observa o critério legal prioritário do art. 85, § 2º, do CPC e a orientação do Tema 1.076 do STJ, que reserva o arbitramento por equidade (§ 8º) apenas para causas de proveito inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo. No presente caso, embora a condenação seja parcial, ela é certa e mensurável, refletindo o resultado efetivamente alcançado pela parte. O valor reduzido da condenação não decorre de demanda de pequena monta, mas sim do êxito parcial dos pedidos formulados. Os honorários advocatícios devem guardar correspondência com o proveito econômico concretamente conquistado, não com o valor hipotético que poderia ter sido obtido em caso de procedência integral, sob pena de desvirtuar a natureza retributiva proporcional da verba honorária. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - PB31237 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800151-19.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: JOAO GOMES DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, S/N, RUA SEVERINO GERMANO, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

25/03/2026, 00:00

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