Procedimento Comum Cível 0800560-20.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800560-20.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 09:21

Trânsito em julgado

01/07/2026, 09:21

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Publicação

25/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800560-20.2025.8.15.0201. SENTENÇA DESISTÊNCIA. PEDIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Vistos etc. Cuida-se de demanda em que a parte autora pediu desistência da ação (Id. 157539412). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Importante destacar que ainda não houve citação e, em consequência, resposta. ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade processual deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:11

Desistência

20/05/2026, 14:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/05/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 11:59

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800560-20.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo a parte autora para se manifestar a respeito da frustração da citação (id. 128958830), no prazo de 15 dias. INGÁ 24 de março de 2026 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 21:24

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA DIAS PEREIRA. REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800560-20.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC). MARGARIDA DIAS PEREIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ‘ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais’, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, igualmente qualificado, visando a obtenção de provimento judicial liminar que determine a suspensão de cobranças em sua conta bancária, referentes a contribuição AAPEN, que entende indevidas, já que diz nunca ter autorizado o descontos da referida contribuição junto ao promovido. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se mister a conjugação das situações descritas no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em detida análise dos autos, verifico, ao menos em juízo perfunctório, que antecipação de tutela deve ser deferida. Isso porque, como a parte autora alega desconhecer a cobrança que reputa indevida e ainda que os elementos constantes dos autos não permitam aprofundamento quanto à existência de vínculo inicial entre o autor e a ré, questão que depende do contraditório, nada obsta que diante da manifestação da parte autora, no sentido de que não autorizou os descontos atuais, seja determinada a cessação, de pronto, haja vista que ninguém está obrigado a manter-se associado (artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Há, portanto, probabilidade do seu direito. Além disso, reputo presente o perigo da demora, haja vista tratar-se de pessoa idosa e de baixa renda, cujos descontos podem comprometer ainda mais o seu único rendimento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação de aposentados. Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário da Agravante. Tutela antecipada indeferida. Pretendida suspensão dos descontos. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado. Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150402-64.2020.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos descontos na conta bancária da promovente, referente à rubrica denominada “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Oficie-se ao INSS para imediata suspensão das cobranças, no prazo de 48 horas. Confiro à decisão força de mandado/ofício. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá o demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança e o consequente débito do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista que a prática forense tem demonstrado a extrema improbabilidade de acordo em casos, sem prejuízo de posterior agendamento, caso as partes assim requeiram. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada pela autora (art. 344 do CPC. P. I. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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