Cumprimento de sentença 0800848-04.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800848-04.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:43

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARTA DE OLIVEIRA REU: ASSISTHOUSE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de ID 128492400, tendo em vista que os expedientes de ID's 125197048, 126403244 e 128129096 não intimaram a parte devedora para cumprimento de sentença e sim para "requerer o que entender de direito". Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800848-04.2019.8.15.2003 Intime-se a Autora/Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 124981061), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARTA DE OLIVEIRA REU: ASSISTHOUSE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de ID 128492400, tendo em vista que os expedientes de ID's 125197048, 126403244 e 128129096 não intimaram a parte devedora para cumprimento de sentença e sim para "requerer o que entender de direito". Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800848-04.2019.8.15.2003 Intime-se a Autora/Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 124981061), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:24

Indeferimento

23/03/2026, 18:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

18/12/2025, 09:05

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

13/12/2025, 23:26

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES BARBOSA NETO - RO711, FRANCINEY JOSÉ LUCENA BEZERRA - PB11656 RÉU: ASSISTHOUSE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) RÉU: ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO - PB6877, JOSINALDO MARIANO DA SILVA - PB32809 D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800848-04.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bem de Família] Vistos, etc; Trata-se de petição apresentada pela parte autora, na qual requer a habilitação de novo patrono, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; bem como a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação, ao argumento de que o antigo patrono teria desistido da ação sem sua ciência, o que teria inviabilizado a apresentação do recurso (ID: 107954636). O pedido formulado pela parte autora, ainda que travestido de simples requerimento, visa essencialmente ao reexame da tempestividade do recurso de apelação não interposto. Esta análise, contudo, integra o juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos compete exclusivamente ao tribunal ad quem, após o regular processamento do recurso no primeiro grau de jurisdição, incluindo o oferecimento das contrarrazões. Nesse sentido, em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DO RECURSO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do pedido endereçado ao relator do agravo de instrumento, de devolução de prazo para interposição de recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que inadmitiu o recurso especial, por não constar na publicação o nome de uma das advogadas constituídas. 2. O pedido de devolução de prazo é matéria intrínseca à análise da tempestividade do respectivo recurso, razão pela qual se insere no juízo de admissibilidade. O Código de Processo Civil atribui a competência para o juízo de admissibilidade ao mesmo órgão judicial responsável pelo julgamento do recurso, salvo exceções expressamente previstas em lei. 3. Nos termos dos artigos 1.029 e 1.030 do C.P.C, o juízo de admissibilidade inicial dos recursos especial e extraordinário é exercido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.030, caput, do C.P.C). 4. O recurso interposto contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário se insere na regra geral que atribui o juízo de admissibilidade ao órgão responsável pelo seu julgamento - Conselho da Magistratura, no caso de agravo interno contra decisão do Presidente do TJ/DF e T (art. 1.030, § 2º, do C.P.C c/c o art. 15, III, do Regimento Interno), ou ao tribunal superior, nos casos de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.030, § 1º, do C.P.C). 5. Se o órgão fracionário que julgou a apelação ou o agravo de instrumento, em exercício jurisdicional típico de 2ª instância, carece de competência para o juízo de admissibilidade de recurso interposto contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário, é igualmente incompetente para conhecer de pedido de devolução de prazo formulado por meio de petição simples direcionada ao relator. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 07270488620218070000 1635968, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) Por consequência lógica, este juízo de primeiro grau é incompetente para avocar tal exame, que é privativo do Tribunal de Justiça, não cabendo a este juízo singular substituir-se ao órgão competente para declarar a preclusão ou não do prazo para recorrer. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação, por importar em juízo de admissibilidade recursal, para o qual este juízo é incompetente, nos termos do art. 1.010, § 3º, do C.P.C. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, 14 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES BARBOSA NETO - RO711 REU: ASSISTHOUSE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) REU: JOSINALDO MARIANO DA SILVA - PB32809, ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO - PB6877 SENTENÇA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias - Falta de demonstração de interesse no prosseguimento do feito - Extinção do feito - Concordância da parte promovida - Aplicação do art. 485, III, do CPC. “Quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias, por não praticar os atos que lhe competir, é de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do Art. 485, do CPC.”. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0800848-04.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bem de Família] Vistos. ANA MARTA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE em desfavor da ASSISTHOUSE INFORMATICA LTDA, igualmente já singularizada. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 24536667) restou prejudicada, face à ausência da parte autora, bem como de seu advogado. Em que pese devidamente citado/intimado, assim como ter comparecido á audiência de conciliação, o demandado não apresentou contestação, como certificado no ID 25813630, sendo decretada sua revelia no ID 25896275. Posteriormente, o promovido apresentou manifestação (ID 25896275), requerendo a juntada de documentos (IDs 27005503/32005096). No ID 42777227, foi determinada a intimação da parte promovida para que comprovasse documentalmente a data de cancelamento da sociedade, a fim de que fosse possibilitado o devido processamento da apuração de haveres. Manifestação da demandada no ID 58206065, aduzindo que a partilha de quotas da empresa litigiosa já havia sido realizada anteriormente pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, conforme sentença constante no ID 32005096, já transitada em julgado, e além disso, informou que a data de cancelamento do registro da empresa já estava anexa aos autos desde o dia 13/12/2019, conforme ID 27029740, p. 4. Assim, no ID 69734542, foi determinada (i) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP para que informasse se, de fato, ocorreu o cancelamento do registro da empresa ASSISTHOUSE INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ: 07.746.474/0001-26, bem como a sua eventual data, assim como (ii) a intimação da parte promovida para que comprovasse eventual cumprimento da sentença do processo de nº 0845056-84.2016.8.15.2001, tendo em vista sua alegação de que as quotas da empresa em litígio já haviam sido partilhadas nos autos citados. Manifestação da parte promovida no ID 72452794, munida de documentos (IDs 72454291/72456251). Ofício da JUCEP acostado no ID 74848760. No ID 77680038, foi determinada a intimação das partes para que falassem acerca da resposta ao ofício enviado à Junta Comercial da Paraíba, bem como a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a petição juntada pela ré, no ID 72452794, e documentos que a acompanham. Manifestação da parte demandada no ID 72457818, ao passo que a parte promovente não se manifestou. Assim, no ID 79941631, foi determinada a intimação pessoal da parte autora (por carta com AR-MP) e de seu advogado para que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do Art. 485, do CPC. A parte autora não foi encontrada no endereço constate dos autos, conforme certidão de ID 93823588. Já no ID 97248869, foi determinada a intimação da promovida para que informasse se concordava com a extinção do feito por abandono da parte autora. Manifestação da demandada no ID 101698835, aduzindo concordar com a extinção, pugnando, outrossim, pela condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que compete às partes manter atualizado os seus endereços, sob pena de serem consideradas válidas as intimações dirigidas ao respectivo, indicado na inicial, conforme art. 274 do CPC. In verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A negligência da parte em colaborar com o impulso processual é causa de extinção do feito. Por isso, quando o processo depender de impulso do autor, e não obstante ficar parado por mais de 30 dias, verifica-se patente o desinteresse no dever de colaboração com a justiça. Logo, não há, pois, que continuar a existir a presente ação, devendo o julgador extinguir o processo, ordenando o arquivamento dos autos, em face do disposto no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; No caso vertente, pois, a parte autora foi intimada e deixou de manifestar-se a respeito, o que caracteriza abandono da causa, impondo-se, assim, a extinção e o arquivamento. Quanto à sucumbência, sendo extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, e tendo havido a formação da relação processual, o autor da ação deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência (art. 485, §2º, CPC): (...) § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. E, no presente caso, verifica-se que a relação processual se mostra manifestamente existente na ação, sendo integralizada com a citação da promovida. Além disso, a requerida se manifestou diversas vezes nos autos, apresentando manifestações e pedidos de produção de prova, se mostrando ativa durante todo o trâmite. Assim, a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA - CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - ART. 485, §2º DO CPC. Nos termos do art. 485, §2º do CPC, a extinção do feito por abandono da causa, sujeita o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando que a extinção ocorreu após a formalização da relação processual, tendo o réu comparecido aos autos, por meio dos seus advogados, é de rigor a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, à procuradora do réu, arbitrados conforme os parâmetros e critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.137200-4/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) Assim, com o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, e vindo o processo a ser extinto por abandono de causa pela parte autora, por esta serão devidos os ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, e §1º, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam os seus regulares efeitos. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas (já adiantadas pela autora) e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do art. 85, do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandada para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado. Decorrido o prazo retro e permanecendo inerte a parte, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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