Procedimento Comum Cível 0805730-43.2018.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805730-43.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: R ALMIRANTE TAMANDARÉ, 469, IMACULADA, BAYEUX - PB - CEP: 58309-140 Advogado do(a) REU: HELENO LUIZ DA SILVA - PB7882 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 15 de julho de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0805730-43.2018.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(S): Nome: HORMEZINDA DO REGO MELO Endereço: R ANTÔNIO FÉLIX COSTA, 406, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-320 Advogado do(a)

16/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: R ALMIRANTE TAMANDARÉ, 469, IMACULADA, BAYEUX - PB - CEP: 58309-140 Advogado do(a) REU: HELENO LUIZ DA SILVA - PB7882 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0805730-43.2018.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(S): Nome: HORMEZINDA DO REGO MELO Endereço: R ANTÔNIO FÉLIX COSTA, 406, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-320 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Relatório Processual e Síntese Fática da Demanda Trata-se de Ação de Anulação de Doação de Imóvel proposta por Hormezinda do Rego Melo em face de Maria José da Silva, ajuizada originalmente em 15 de julho de 2018 perante o Foro Regional de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa. A autora, contando na oportunidade com noventa e três anos de idade, alegou por meio da petição inicial que celebrou com a parte promovida um negócio jurídico nominado Instrumento Particular de Doação, datado de 15 de maio de 2012, cujo objeto consistia em uma casa de alvenaria localizada na Rua Manoel Lourenço, número 48, na cidade de Curral de Cima, Estado da Paraíba. Argumentou que a referida doação padecia de nulidade absoluta por representar a totalidade de seu patrimônio, despindo-a de condições de manutenção sem a instituição de renda ou de reserva de usufruto vitalício formal, sob a inteligência do artigo 548 do Código Civil. Aventou ainda a existência de vício de consentimento consubstanciado em suposta pressão e má-fé da donatária, pugnando pela procedência dos pedidos para ver declarada a invalidade do negócio e restabelecida a posse em seu favor. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da requerida. O trâmite processual registrou sucessivos declínios de competência jurisdicional. Inicialmente, o Juízo do Foro Regional de Mangabeira declarou a incompetência absoluta territorial, determinando a remessa dos autos ao Fórum Cível da Capital. Ato contínuo, o Juízo da 14ª Vara Cível de João Pessoa declinou da competência em razão do domicílio da ré e da localização do imóvel litigioso, ensejando a redistribuição definitiva do processo para este Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú. Regularmente citada por oficial de justiça no município de Bayeux, a ré ofereceu contestação tempestiva. Na peça defensiva, refutou as alegações de coação, pressão ou dolo, sustentando que a doação possuía natureza remuneratória por serviços de assistência e cuidados prestados à autora por mais de quatorze anos. Argumentou que o bem se tratava de mera posse e que a Cláusula 4ª do contrato estipulou de maneira expressa que a imissão possessória da donatária ocorreria somente após o óbito da doadora, o que afastaria qualquer alegação de desamparo material. Instadas as partes, realizou-se a audiência preliminar de instrução em 04 de março de 2020, oportunidade em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na mesma assentada, constatou-se a necessidade de avaliar a expressão econômica dos direitos possessórios sobre o imóvel, determinando-se a expedição de mandado de avaliação. O oficial de justiça encarregado apresentou o laudo avaliando o bem em quarenta mil reais. A parte promovida apresentou impugnação ao teor do laudo, asseverando que a estimativa superava o valor médio de mercado de imóveis congêneres daquela região interiorana e que o bem correspondia a direitos possessórios informais, colacionando documentos e contratações para comprovar o alegado excesso. Diante de questionamentos supervenientes relacionados à higidez cognitiva e à extrema vulnerabilidade da demandante para gerir seus atos e colaborar com a defesa técnica, este Juízo determinou a suspensão do processo em audiência datada de 08 de junho de 2022. A paralisação processual visou aguardar o julgamento da Ação de Tomada de Decisão Apoiada, distribuída sob o número 0800575-03.2022.8.15.1071 perante esta mesma Vara Única de Jacaraú. Após regular tramitação do expediente protetivo, sobreveio sentença transitada em julgado que rejeitou a homologação do apoio. O juízo prolator concluiu que as medidas propostas transbordavam os contornos da decisão apoiada, assemelhando-se a um mandato de representação civil e desvirtuando a tônica legal. Com o trânsito em julgado do feito correlato, o processo principal retomou sua marcha regular. No saneamento do feito, constatou-se que a Comarca de Jacaraú não possuía Defensor Público com atribuição regular para patrocinar os interesses da demandante. Em garantia aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do contraditório, este Juízo nomeou defensor dativo para assumir o patrocínio técnico da causa. O patrono dativo manifestou-se nos autos, sustentando que a requerente atualmente reside em João Pessoa sob a assistência de familiares. Apresentou nova tese de divergência gráfica e falsidade, argumentando que a autora passou a assinar atos por meio de impressão digital e que as assinaturas pretéritas não refletiriam a real manifestação de vontade, pugnando pelo decreto de procedência da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Da Regularidade Processual, Capacidade da Autora e Saneamento As condições para o regular desenvolvimento do processo encontram-se plenamente preenchidas, inexistindo nulidades, questões preliminares pendentes de julgamento ou vícios formais capazes de obstaculizar a apreciação do mérito. Sob a perspectiva da capacidade civil da autora, cumpre assinalar que a questão relacionada ao seu discernimento para figurar no polo ativo da relação jurídica processual e manifestar pretensões em juízo restou definitivamente equacionada com o encerramento do feito acessório de Tomada de Decisão Apoiada sob o número 0800575-03.2022.8.15.1071. Como se extrai da análise dos documentos carreados aos autos, a referida ação protetiva, que objetivava estabelecer o regime de facilitação de atos da vida civil para a demandante, foi julgada extinta sem a homologação do termo de apoiadores. A fundamentação do juízo evidenciou que a autora, conquanto ostente idade avançada e naturais limitações decorrentes da longevidade, não se submete a qualquer decreto de interdição ou curatela. No direito civil brasileiro, a capacidade civil das pessoas naturais é a regra, presumindo-se de forma plena para a prática de todos os atos da vida civil, ressalvadas as hipóteses estritas de incapacidade legalmente decretadas por decisão judicial fundamentada, o que inocorre na hipótese dos autos. Portanto, constatada a higidez da presunção de capacidade jurídica da autora e não tendo sido instituído qualquer regime de representação forçada ou curatela, a sua legitimidade ativa ad causam resta preservada de forma límpida. Ademais, a regularidade da defesa técnica foi plenamente salvaguardada por este juízo por meio da prolação da decisão de saneamento, na qual se nomeou defensor dativo para suprir a ausência circunstancial de membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba na comarca de Jacaraú. A representação pelo patrono dativo nomeado garantiu a observância das garantias fundamentais do contraditório e do devido processo legal nos termos do art. 280 da Lei 13.105/2015, habilitando o processo ao julgamento de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, da Lei 13.105/2015. 3. Da Aplicação das Regras do Direito de Propriedade aos Imóveis Informais O objeto do litígio reside na discussão acerca da validade do Instrumento Particular de Doação por meio do qual foram transmitidos os direitos sobre o bem residencial situado na Rua Manoel Lourenço, número 48, em Curral de Cima, Estado da Paraíba. Revela-se incontroverso, a partir das manifestações das partes e das informações fornecidas pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Jacaraú, que o referido imóvel não possui registro imobiliário formalizado mediante escritura pública, configurando o que a doutrina e a jurisprudência caracterizam como direitos possessórios qualificados ou situação de posse sem registro dominial. Essa condição de informalidade dominial constitui realidade comum no âmbito imobiliário das cidades do interior de nosso país, onde as transações de transmissão de direitos de posse ocorrem ordinariamente por meio de instrumentos particulares sem a formalização notarial exigida pelo artigo 108 do Código Civil para a transmissão da propriedade plena. Ocorre que a ausência de registro imobiliário formalizado e a caracterização do direito transmitido como possessório não eximem os contratantes da observância dos preceitos de ordem pública que regem os contratos benéficos, sobretudo as regras que impõem limites e condições de validade ao ato de doação. Dessa forma, impõe-se a aplicação das regras protetivas e substantivas do direito de propriedade ao julgamento do caso sob exame, operando-se a subsunção dos fatos possessórios às balizas traçadas pela legislação civil para o contrato de doação. A validade da transmissão dos direitos fáticos possessórios deve ser aferida sob o crivo das limitações impostas pela Lei 10.406/2002 nos artigos 548, 540 e 549, resguardando-se a higidez das relações privadas e a estabilidade dos negócios jurídicos informais e de posse. O Código Civil estabelece os parâmetros normativos quanto às doações remuneratórias, dispondo em seu artigo 540: Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ademais, acerca dos limites da legítima e da liberdade de disposição por ato gratuito, a legislação civil prevê expressamente no artigo 549: Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 4. Da Validade da Doação: Cláusula de Usufruto e Mínimo Existencial A pretensão autoral de declaração de nulidade absoluta da doação possessória fundamenta-se essencialmente na suposta ofensa ao artigo 548 da Lei 10.406/2002, sustentando a demandante que o ato gratuito a despojou da totalidade de seu acervo patrimonial sem a reserva de bens ou rendas indispensáveis à manutenção de sua subsistência digna. No entanto, uma análise acurada do Instrumento Particular de Doação revela que a doação possessória celebrada entre as litigantes foi entabulada com expressa salvaguarda dos direitos de uso e fruição da doadora, o que afasta a nulidade por violação ao patrimônio mínimo do doador. De fato, a Cláusula 4ª do instrumento particular contratual prevê de maneira clara que a donatária somente assumirá a posse efetiva do bem imóvel e dos objetos nele contidos após o falecimento da doadora, estipulando expressamente que a doação apenas surtirá seus efeitos possessórios e translativos pós-morte. Essa disposição contratual, a despeito de eventual imprecisão técnica do redator do documento particular, instituiu em proveito da demandante uma autêntica reserva de usufruto de fato sobre os direitos possessórios do bem litigioso. Ao assegurar o usufruto vitalício e a posse direta do imóvel em mãos da doadora, o negócio jurídico preservou de forma integral o direito de moradia, habitação e fruição econômica da idosa sobre o único imóvel que detinha, elidindo por completo o risco de miserabilidade ou privação de subsistência material imediata. O mínimo existencial que inspira o artigo 548 da Lei 10.406/2002, consolidou o entendimento de que a nulidade da doação universal resta obstada quando o ato de liberalidade for gravado com cláusula de usufruto vitalício ou quando o doador dispuser de rendas paralelas que garantam o seu sustento. Na hipótese dos autos, além de a demandante manter a posse direta da residência por força da Cláusula 4ª, restou documentado que ela aufere proventos decorrentes de sua aposentadoria por idade rural, o que guarnece o seu sustento mensal básico independentemente da titularidade indireta sobre a posse do bem. O usufruto instituído na avença descaracteriza a ocorrência de doação universal lesiva, uma vez que a posse direta permaneceu no patrimônio jurídico e fático da doadora. Ademais, resta evidenciado que o negócio jurídico de doação possui nítida natureza de doação remuneratória, circunstância regida pelo artigo 540 da Lei 10.406/2002. Conforme as alegações da parte promovida, amplamente amparadas pelo contexto do feito, a liberalidade representou justa compensação e recompensa pelos serviços de assistência moral e cuidados cotidianos dedicados pela ré à autora ao longo de mais de quatorze anos, período em que a demandante permaneceu sob amparo direto da requerida, inclusive residindo sob o mesmo teto no município de Bayeux por dois anos. A doação remuneratória, efetuada em contemplação a serviços prestados de relevante valor existencial, possui causa jurídica legítima, despindo de caráter puramente gratuito a transferência patrimonial operada e robustecendo a higidez do pacto civil. Nesse diapasão, o comportamento processual da demandante indicia a ocorrência de mero arrependimento superveniente em relação à disposição de direitos celebrada em 2012. A modificação fática decorrente de sua transferência residencial subsequente para João Pessoa e o estreitamento de laços com familiares e sobrinhos impulsionaram o interesse de venda do imóvel para conversão de valores pecuniários, o que não autoriza a invalidação de um ato jurídico perfeito e hígido praticado sob a égide da manifestação de vontade consciente. Tendo em vista que a autora detém a posse direta do imóvel e dele usufrui, seja residindo pessoalmente, seja extraindo proveito econômico mediante eventual locação, afasta-se de plano a alegação de violação a direitos materiais ou desrespeito à dignidade da idosa, impondo-se o reconhecimento da plena validade do negócio jurídico praticado. 5. Do Ônus Probatório, Fé Pública e Inexistência de Vícios de Consentimento A desconstituição de um negócio jurídico perfeito e acabado exige a demonstração inequívoca de defeito capaz de macular a manifestação de vontade dos contraentes. No direito processual civil brasileiro, a distribuição do ônus da prova impõe à parte que alega o dever de instruir o feito com elementos aptos a sustentar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de pleito de anulação de doação possessória motivada por alegado vício de consentimento, consistente em erro, dolo ou coação, compete exclusivamente à parte doadora coligir provas robustas e cabais da ocorrência de tais patologias da vontade contemporaneamente à celebração do ato jurídico. Na espécie sob exame, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi legalmente atribuído. As alegações vestibulares no sentido de que o Instrumento Particular de Doação possessória foi subscrito sob livre e espontânea pressão quedaram-se desprovidas de qualquer adminículo de prova fática ou documental. A mera circunstância de a doadora contar com idade avançada ao tempo da avença (oitenta e cinco anos em maio de 2012) não induz presunção de incapacidade cognitiva ou de vulnerabilidade extrema apta a infirmar, de per si, o ato por ela praticado. O ordenamento civil prestigia a presunção de capacidade civil das pessoas naturais, cuja derrogação reclama elementos de convicção induvidosos de que a doadora carecia do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil no exato momento da manifestação de vontade, o que não se evidencia na instrução processual. Ressalta-se, por oportuno, que a tese de falsidade documental e divergência de assinaturas, suscitada extemporaneamente pela defesa dativa após a sua nomeação e cadastro no feito, carece de fundamento científico e jurídico. O argumento de que a requerente atualmente utiliza-se apenas de impressão digital para subscrição de atos processuais e íntimos, em contraste com a assinatura de próprio punho aposta no contrato datado de 2012, não consubstancia evidência de fraude ou falsidade de assinaturas. O decurso de mais de catorze anos entre a celebração do pacto de doação possessória e a manifestação técnica derradeira justifica plenamente o natural declínio da coordenação motora fina da idosa, hoje contando com quase cem anos de idade, sem que tal declínio biológico sirva para infirmar a autenticidade de firmas outrora lançadas com regularidade gráfica. Ademais, o contrato possessório em berlinda ostenta reconhecimento notarial de firma por semelhança perante o Cartório do Único Ofício da Comarca de Jacaraú, ato que goza de presunção de legalidade e fé pública delegada pelo Estado. O reconhecimento de firma por semelhança atesta a similitude da assinatura contida no documento com a ficha de firma arquivada na serventia extrajudicial, revestindo o documento de presunção de veracidade que somente pode ser derrogada mediante prova grafotécnica idônea e cabal, o que não foi produzido ou sequer validamente requerido pela autora. Na ausência de demonstração cabal de vício contemporâneo, impõe-se a preservação da estabilidade das relações contratuais, reconhecendo-se a integral higidez do acordo de vontades manifestado no Instrumento Particular de Doação possessória. Nesse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou tese de que a anulação por vício de consentimento ou alegação de invalidade de liberalidade patrimonial exige demonstração cabal por parte do insurgente, sob pena de restar mantida a eficácia do ato jurídico: Ementa: Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSÍVEL DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PROMOVENTE (ART. 373, I, CPC). HIGIDEZ DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do autor provar que o contrato de compra e venda é nulo por estar eivado de simulação. A disposição legal acerca da doação inoficiosa não alcança a compra e venda, a qual não se caracteriza como ato de disposição gratuita de patrimônio por seu titular. Da prova documental encartada, percebe-se que os elementos básicos para validade do contrato de compra e venda foram observados, tendo havido pactuação entre agentes capazes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, inclusive com a lavratura de escritura pública, não tendo os promoventes conseguido demonstrar o dolo ou a má-fé por parte do vendedor, conforme exigido nos precedentes do STJ e demais Tribunais do país. (0800721-57.2019.8.15.0551, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2022) 6. Dispositivo e Deliberações Finais A legislação processual prevê que a rejeição das pretensões de mérito importa na resolução definitiva da controvérsia, conforme dita o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora Hormezinda do Rego Melo em face de Maria José da Silva, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, restando a obrigação de cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, de acordo com o artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para arbitramento de honorários do Defensor Dativo nomeado, Dr. Pedro Muniz de Brito Neto, inscrito na OAB sob o nº 25.73. Intime-se pessoalmente a autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 10:33

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Publicação

26/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: R ALMIRANTE TAMANDARÉ, 469, IMACULADA, BAYEUX - PB - CEP: 58309-140 Advogado do(a) REU: HELENO LUIZ DA SILVA - PB7882 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0805730-43.2018.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(S): Nome: HORMEZINDA DO REGO MELO Endereço: R ANTÔNIO FÉLIX COSTA, 406, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-320 Advogado do(a) Vistos etc. Retifique-se o endereço da autora, conforme informações do oficial de justiça prestado na certidão retro e, em seguida, renove-se o mandado de intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

25/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO - PB2573 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: R ALMIRANTE TAMANDARÉ, 469, IMACULADA, BAYEUX - PB - CEP: 58309-140 Advogado do(a) REU: HELENO LUIZ DA SILVA - PB7882 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0805730-43.2018.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(S): Nome: HORMEZINDA DO REGO MELO Endereço: R ANTÔNIO FÉLIX COSTA, 406, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-320 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Relatório Processual e Síntese Fática da Demanda Trata-se de Ação de Anulação de Doação de Imóvel proposta por Hormezinda do Rego Melo em face de Maria José da Silva, ajuizada originalmente em 15 de julho de 2018 perante o Foro Regional de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa. A autora, contando na oportunidade com noventa e três anos de idade, alegou por meio da petição inicial que celebrou com a parte promovida um negócio jurídico nominado Instrumento Particular de Doação, datado de 15 de maio de 2012, cujo objeto consistia em uma casa de alvenaria localizada na Rua Manoel Lourenço, número 48, na cidade de Curral de Cima, Estado da Paraíba. Argumentou que a referida doação padecia de nulidade absoluta por representar a totalidade de seu patrimônio, despindo-a de condições de manutenção sem a instituição de renda ou de reserva de usufruto vitalício formal, sob a inteligência do artigo 548 do Código Civil. Aventou ainda a existência de vício de consentimento consubstanciado em suposta pressão e má-fé da donatária, pugnando pela procedência dos pedidos para ver declarada a invalidade do negócio e restabelecida a posse em seu favor. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da requerida. O trâmite processual registrou sucessivos declínios de competência jurisdicional. Inicialmente, o Juízo do Foro Regional de Mangabeira declarou a incompetência absoluta territorial, determinando a remessa dos autos ao Fórum Cível da Capital. Ato contínuo, o Juízo da 14ª Vara Cível de João Pessoa declinou da competência em razão do domicílio da ré e da localização do imóvel litigioso, ensejando a redistribuição definitiva do processo para este Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú. Regularmente citada por oficial de justiça no município de Bayeux, a ré ofereceu contestação tempestiva. Na peça defensiva, refutou as alegações de coação, pressão ou dolo, sustentando que a doação possuía natureza remuneratória por serviços de assistência e cuidados prestados à autora por mais de quatorze anos. Argumentou que o bem se tratava de mera posse e que a Cláusula 4ª do contrato estipulou de maneira expressa que a imissão possessória da donatária ocorreria somente após o óbito da doadora, o que afastaria qualquer alegação de desamparo material. Instadas as partes, realizou-se a audiência preliminar de instrução em 04 de março de 2020, oportunidade em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na mesma assentada, constatou-se a necessidade de avaliar a expressão econômica dos direitos possessórios sobre o imóvel, determinando-se a expedição de mandado de avaliação. O oficial de justiça encarregado apresentou o laudo avaliando o bem em quarenta mil reais. A parte promovida apresentou impugnação ao teor do laudo, asseverando que a estimativa superava o valor médio de mercado de imóveis congêneres daquela região interiorana e que o bem correspondia a direitos possessórios informais, colacionando documentos e contratações para comprovar o alegado excesso. Diante de questionamentos supervenientes relacionados à higidez cognitiva e à extrema vulnerabilidade da demandante para gerir seus atos e colaborar com a defesa técnica, este Juízo determinou a suspensão do processo em audiência datada de 08 de junho de 2022. A paralisação processual visou aguardar o julgamento da Ação de Tomada de Decisão Apoiada, distribuída sob o número 0800575-03.2022.8.15.1071 perante esta mesma Vara Única de Jacaraú. Após regular tramitação do expediente protetivo, sobreveio sentença transitada em julgado que rejeitou a homologação do apoio. O juízo prolator concluiu que as medidas propostas transbordavam os contornos da decisão apoiada, assemelhando-se a um mandato de representação civil e desvirtuando a tônica legal. Com o trânsito em julgado do feito correlato, o processo principal retomou sua marcha regular. No saneamento do feito, constatou-se que a Comarca de Jacaraú não possuía Defensor Público com atribuição regular para patrocinar os interesses da demandante. Em garantia aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do contraditório, este Juízo nomeou defensor dativo para assumir o patrocínio técnico da causa. O patrono dativo manifestou-se nos autos, sustentando que a requerente atualmente reside em João Pessoa sob a assistência de familiares. Apresentou nova tese de divergência gráfica e falsidade, argumentando que a autora passou a assinar atos por meio de impressão digital e que as assinaturas pretéritas não refletiriam a real manifestação de vontade, pugnando pelo decreto de procedência da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Da Regularidade Processual, Capacidade da Autora e Saneamento As condições para o regular desenvolvimento do processo encontram-se plenamente preenchidas, inexistindo nulidades, questões preliminares pendentes de julgamento ou vícios formais capazes de obstaculizar a apreciação do mérito. Sob a perspectiva da capacidade civil da autora, cumpre assinalar que a questão relacionada ao seu discernimento para figurar no polo ativo da relação jurídica processual e manifestar pretensões em juízo restou definitivamente equacionada com o encerramento do feito acessório de Tomada de Decisão Apoiada sob o número 0800575-03.2022.8.15.1071. Como se extrai da análise dos documentos carreados aos autos, a referida ação protetiva, que objetivava estabelecer o regime de facilitação de atos da vida civil para a demandante, foi julgada extinta sem a homologação do termo de apoiadores. A fundamentação do juízo evidenciou que a autora, conquanto ostente idade avançada e naturais limitações decorrentes da longevidade, não se submete a qualquer decreto de interdição ou curatela. No direito civil brasileiro, a capacidade civil das pessoas naturais é a regra, presumindo-se de forma plena para a prática de todos os atos da vida civil, ressalvadas as hipóteses estritas de incapacidade legalmente decretadas por decisão judicial fundamentada, o que inocorre na hipótese dos autos. Portanto, constatada a higidez da presunção de capacidade jurídica da autora e não tendo sido instituído qualquer regime de representação forçada ou curatela, a sua legitimidade ativa ad causam resta preservada de forma límpida. Ademais, a regularidade da defesa técnica foi plenamente salvaguardada por este juízo por meio da prolação da decisão de saneamento, na qual se nomeou defensor dativo para suprir a ausência circunstancial de membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba na comarca de Jacaraú. A representação pelo patrono dativo nomeado garantiu a observância das garantias fundamentais do contraditório e do devido processo legal nos termos do art. 280 da Lei 13.105/2015, habilitando o processo ao julgamento de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, da Lei 13.105/2015. 3. Da Aplicação das Regras do Direito de Propriedade aos Imóveis Informais O objeto do litígio reside na discussão acerca da validade do Instrumento Particular de Doação por meio do qual foram transmitidos os direitos sobre o bem residencial situado na Rua Manoel Lourenço, número 48, em Curral de Cima, Estado da Paraíba. Revela-se incontroverso, a partir das manifestações das partes e das informações fornecidas pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Jacaraú, que o referido imóvel não possui registro imobiliário formalizado mediante escritura pública, configurando o que a doutrina e a jurisprudência caracterizam como direitos possessórios qualificados ou situação de posse sem registro dominial. Essa condição de informalidade dominial constitui realidade comum no âmbito imobiliário das cidades do interior de nosso país, onde as transações de transmissão de direitos de posse ocorrem ordinariamente por meio de instrumentos particulares sem a formalização notarial exigida pelo artigo 108 do Código Civil para a transmissão da propriedade plena. Ocorre que a ausência de registro imobiliário formalizado e a caracterização do direito transmitido como possessório não eximem os contratantes da observância dos preceitos de ordem pública que regem os contratos benéficos, sobretudo as regras que impõem limites e condições de validade ao ato de doação. Dessa forma, impõe-se a aplicação das regras protetivas e substantivas do direito de propriedade ao julgamento do caso sob exame, operando-se a subsunção dos fatos possessórios às balizas traçadas pela legislação civil para o contrato de doação. A validade da transmissão dos direitos fáticos possessórios deve ser aferida sob o crivo das limitações impostas pela Lei 10.406/2002 nos artigos 548, 540 e 549, resguardando-se a higidez das relações privadas e a estabilidade dos negócios jurídicos informais e de posse. O Código Civil estabelece os parâmetros normativos quanto às doações remuneratórias, dispondo em seu artigo 540: Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ademais, acerca dos limites da legítima e da liberdade de disposição por ato gratuito, a legislação civil prevê expressamente no artigo 549: Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 4. Da Validade da Doação: Cláusula de Usufruto e Mínimo Existencial A pretensão autoral de declaração de nulidade absoluta da doação possessória fundamenta-se essencialmente na suposta ofensa ao artigo 548 da Lei 10.406/2002, sustentando a demandante que o ato gratuito a despojou da totalidade de seu acervo patrimonial sem a reserva de bens ou rendas indispensáveis à manutenção de sua subsistência digna. No entanto, uma análise acurada do Instrumento Particular de Doação revela que a doação possessória celebrada entre as litigantes foi entabulada com expressa salvaguarda dos direitos de uso e fruição da doadora, o que afasta a nulidade por violação ao patrimônio mínimo do doador. De fato, a Cláusula 4ª do instrumento particular contratual prevê de maneira clara que a donatária somente assumirá a posse efetiva do bem imóvel e dos objetos nele contidos após o falecimento da doadora, estipulando expressamente que a doação apenas surtirá seus efeitos possessórios e translativos pós-morte. Essa disposição contratual, a despeito de eventual imprecisão técnica do redator do documento particular, instituiu em proveito da demandante uma autêntica reserva de usufruto de fato sobre os direitos possessórios do bem litigioso. Ao assegurar o usufruto vitalício e a posse direta do imóvel em mãos da doadora, o negócio jurídico preservou de forma integral o direito de moradia, habitação e fruição econômica da idosa sobre o único imóvel que detinha, elidindo por completo o risco de miserabilidade ou privação de subsistência material imediata. O mínimo existencial que inspira o artigo 548 da Lei 10.406/2002, consolidou o entendimento de que a nulidade da doação universal resta obstada quando o ato de liberalidade for gravado com cláusula de usufruto vitalício ou quando o doador dispuser de rendas paralelas que garantam o seu sustento. Na hipótese dos autos, além de a demandante manter a posse direta da residência por força da Cláusula 4ª, restou documentado que ela aufere proventos decorrentes de sua aposentadoria por idade rural, o que guarnece o seu sustento mensal básico independentemente da titularidade indireta sobre a posse do bem. O usufruto instituído na avença descaracteriza a ocorrência de doação universal lesiva, uma vez que a posse direta permaneceu no patrimônio jurídico e fático da doadora. Ademais, resta evidenciado que o negócio jurídico de doação possui nítida natureza de doação remuneratória, circunstância regida pelo artigo 540 da Lei 10.406/2002. Conforme as alegações da parte promovida, amplamente amparadas pelo contexto do feito, a liberalidade representou justa compensação e recompensa pelos serviços de assistência moral e cuidados cotidianos dedicados pela ré à autora ao longo de mais de quatorze anos, período em que a demandante permaneceu sob amparo direto da requerida, inclusive residindo sob o mesmo teto no município de Bayeux por dois anos. A doação remuneratória, efetuada em contemplação a serviços prestados de relevante valor existencial, possui causa jurídica legítima, despindo de caráter puramente gratuito a transferência patrimonial operada e robustecendo a higidez do pacto civil. Nesse diapasão, o comportamento processual da demandante indicia a ocorrência de mero arrependimento superveniente em relação à disposição de direitos celebrada em 2012. A modificação fática decorrente de sua transferência residencial subsequente para João Pessoa e o estreitamento de laços com familiares e sobrinhos impulsionaram o interesse de venda do imóvel para conversão de valores pecuniários, o que não autoriza a invalidação de um ato jurídico perfeito e hígido praticado sob a égide da manifestação de vontade consciente. Tendo em vista que a autora detém a posse direta do imóvel e dele usufrui, seja residindo pessoalmente, seja extraindo proveito econômico mediante eventual locação, afasta-se de plano a alegação de violação a direitos materiais ou desrespeito à dignidade da idosa, impondo-se o reconhecimento da plena validade do negócio jurídico praticado. 5. Do Ônus Probatório, Fé Pública e Inexistência de Vícios de Consentimento A desconstituição de um negócio jurídico perfeito e acabado exige a demonstração inequívoca de defeito capaz de macular a manifestação de vontade dos contraentes. No direito processual civil brasileiro, a distribuição do ônus da prova impõe à parte que alega o dever de instruir o feito com elementos aptos a sustentar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de pleito de anulação de doação possessória motivada por alegado vício de consentimento, consistente em erro, dolo ou coação, compete exclusivamente à parte doadora coligir provas robustas e cabais da ocorrência de tais patologias da vontade contemporaneamente à celebração do ato jurídico. Na espécie sob exame, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi legalmente atribuído. As alegações vestibulares no sentido de que o Instrumento Particular de Doação possessória foi subscrito sob livre e espontânea pressão quedaram-se desprovidas de qualquer adminículo de prova fática ou documental. A mera circunstância de a doadora contar com idade avançada ao tempo da avença (oitenta e cinco anos em maio de 2012) não induz presunção de incapacidade cognitiva ou de vulnerabilidade extrema apta a infirmar, de per si, o ato por ela praticado. O ordenamento civil prestigia a presunção de capacidade civil das pessoas naturais, cuja derrogação reclama elementos de convicção induvidosos de que a doadora carecia do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil no exato momento da manifestação de vontade, o que não se evidencia na instrução processual. Ressalta-se, por oportuno, que a tese de falsidade documental e divergência de assinaturas, suscitada extemporaneamente pela defesa dativa após a sua nomeação e cadastro no feito, carece de fundamento científico e jurídico. O argumento de que a requerente atualmente utiliza-se apenas de impressão digital para subscrição de atos processuais e íntimos, em contraste com a assinatura de próprio punho aposta no contrato datado de 2012, não consubstancia evidência de fraude ou falsidade de assinaturas. O decurso de mais de catorze anos entre a celebração do pacto de doação possessória e a manifestação técnica derradeira justifica plenamente o natural declínio da coordenação motora fina da idosa, hoje contando com quase cem anos de idade, sem que tal declínio biológico sirva para infirmar a autenticidade de firmas outrora lançadas com regularidade gráfica. Ademais, o contrato possessório em berlinda ostenta reconhecimento notarial de firma por semelhança perante o Cartório do Único Ofício da Comarca de Jacaraú, ato que goza de presunção de legalidade e fé pública delegada pelo Estado. O reconhecimento de firma por semelhança atesta a similitude da assinatura contida no documento com a ficha de firma arquivada na serventia extrajudicial, revestindo o documento de presunção de veracidade que somente pode ser derrogada mediante prova grafotécnica idônea e cabal, o que não foi produzido ou sequer validamente requerido pela autora. Na ausência de demonstração cabal de vício contemporâneo, impõe-se a preservação da estabilidade das relações contratuais, reconhecendo-se a integral higidez do acordo de vontades manifestado no Instrumento Particular de Doação possessória. Nesse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou tese de que a anulação por vício de consentimento ou alegação de invalidade de liberalidade patrimonial exige demonstração cabal por parte do insurgente, sob pena de restar mantida a eficácia do ato jurídico: Ementa: Poder Judiciário Gab. Des. Marcos William de Oliveira CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSÍVEL DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PROMOVENTE (ART. 373, I, CPC). HIGIDEZ DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É ônus do autor provar que o contrato de compra e venda é nulo por estar eivado de simulação. A disposição legal acerca da doação inoficiosa não alcança a compra e venda, a qual não se caracteriza como ato de disposição gratuita de patrimônio por seu titular. Da prova documental encartada, percebe-se que os elementos básicos para validade do contrato de compra e venda foram observados, tendo havido pactuação entre agentes capazes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, inclusive com a lavratura de escritura pública, não tendo os promoventes conseguido demonstrar o dolo ou a má-fé por parte do vendedor, conforme exigido nos precedentes do STJ e demais Tribunais do país. (0800721-57.2019.8.15.0551, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2022) 6. Dispositivo e Deliberações Finais A legislação processual prevê que a rejeição das pretensões de mérito importa na resolução definitiva da controvérsia, conforme dita o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora Hormezinda do Rego Melo em face de Maria José da Silva, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, restando a obrigação de cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, de acordo com o artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para arbitramento de honorários do Defensor Dativo nomeado, Dr. Pedro Muniz de Brito Neto, inscrito na OAB sob o nº 25.73. Intime-se pessoalmente a autora. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: HELENO LUIZ DA SILVA - PB7882 DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DETALHADA Autora: Intime-se o Dr. Pedro Muniz de Brito Neto desta Decisão, especialmente quanto à sua nomeação e aos pontos controvertidos fixados no saneamento. Diligência da parte Autora: Intime-se igualmente a parte Autora, HORMEZINDA DO REGO MELO, por meio de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (preferencialmente, no domicílio que consta nos autos como sua atual residência em Jacaraú, conforme informações mais recentes – ID 58491109), para que, com o auxílio e orientação de seu novo Defensor Dativo, tome ciência dos termos da presente e compareça ao seu escritório para fornecer os meios e informações necessários à defesa de seus interesses, mormente documentos comprobatórios sobre a unicidade do imóvel e sua situação financeira. Prazo para Produção de Provas: Concedo o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para que o Defensor Dativo da Autora, após contato com sua assistida, se manifeste objetivamente sobre os pontos controvertidos fixados, indicando se: Tem interesse na produção de prova oral em audiência (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), devendo, em caso positivo, apresentar o rol de testemunhas imediatamente, justificando sua pertinência e necessidade para comprovar os pontos I e II; ou, Se pretende juntar novos documentos (folhas de pagamento, extratos bancários, certidões negativas de propriedade, ou outros documentos fiscais e patrimoniais) aptos a demonstrar que a doação retirou todos os meios de sobrevivência e que o imóvel era o único de sua propriedade. Manifestação da Parte Ré: Após a manifestação da parte Autora, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0805730-43.2018.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(S): Nome: HORMEZINDA DO REGO MELO Endereço: R ANTÔNIO FÉLIX COSTA, 406, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-320 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: R ALMIRANTE TAMANDARÉ, 469, IMACULADA, BAYEUX - PB - CEP: 58309-140 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Anulação de Doação de Imóvel manejada pela Sra. HORMEZINDA DO REGO MELO em face de MARIA JOSÉ DA SILVA, tendo a petição inicial sido protocolada originalmente em 15 de julho de 2018, sob a assistência da Defensoria Pública. A parte Autora, à época com 93 (noventa e três) anos de idade, sustentou que a doação do imóvel localizado na Rua Manoel Lourenço, nº 48, em Curral de Cima/PB, constituía ato nulo de pleno direito, conforme previsto no artigo 548 do Código Civil, por se tratar do seu único bem patrimonial, cuja liberalidade foi realizada sem a devida reserva de parte ou renda suficiente para a sua subsistência digna. A inicial ainda alega que o ato de doação foi praticado sob "livre e espontânea pressão", e que no Instrumento Particular de Doação não constou a cláusula de reserva de usufruto vitalício que, segundo a Autora, deveria ter sido inserida, revelando suposta má-fé da Outorgada Donatária, que teria passado a exercer poder de mando sobre o bem. Após um trâmite inicial que envolveu conflitos de competência, culminando na redistribuição do feito para este Juízo da Vara Única de Jacaraú, a parte Ré foi citada e apresentou Contestação (ID 28700188). Em sua defesa, a Promovida refutou veementemente as alegações de pressão ou má-fé, esclarecendo que a doação deveria ser compreendida como remuneratória por serviços prestados, haja vista ter cuidado da Autora por mais de quatorze anos sem receber qualquer retribuição pecuniária, conforme autorizado pelo artigo 540 do Código Civil. Ademais, a Ré argumentou que o imóvel em questão não possuía escritura pública, configurando mera posse, e que o Instrumento Particular de Doação (ID 28756547) estabelecia na Cláusula 4ª que a donatária somente poderia tomar posse do bem e de todo o seu conteúdo após a morte da doadora, o que mitigaria o argumento de que a liberalidade a teria despojado de sua subsistência imediata. Argumentou ainda que os artigos 548 e 549 do Código Civil não se aplicariam ao caso de forma irrestrita, considerando a natureza da posse e o fato de a Doadora não possuir herdeiros necessários. Proferiu-se o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em 04 de março de 2020 (ID 28756504), ocasião em que, frustrada a conciliação, e notando-se a natureza jurídica do bem como direitos possessórios e a controvérsia sobre o valor, determinou-se a avaliação do imóvel. O Oficial de Justiça Baluarte, em seu laudo (ID 34210852), avaliou o imóvel em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A Ré, por seu patrono, impugnou tal avaliação (ID 34905007), alegando que o valor estava muito acima do mercado, especialmente por se tratar de mera posse e não propriedade registrada. O curso processual foi posteriormente impactado pela constatação da vulnerabilidade e da alegada incapacidade da Autora para auxiliar sua própria defesa, conforme registrado na audiência de 08 de junho de 2022 (ID 59489463). Diante da idade avançada da promovente, atualmente beirando os 99 (noventa e nove) anos, e da informação de que havia sido proposta Ação de Tomada de Decisão Apoiada (Processo nº 0800575-03.2022.8.15.1071), este Juízo determinou a suspensão dos presentes autos até a conclusão daquele feito acessório, visando garantir a higidez da defesa técnica e o respeito aos direitos da pessoa idosa e vulnerável. Recentemente, a parte Ré informou o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Tomada de Decisão Apoiada (ID 123488764 - Sentença de ID 91949595). Consulta aos autos correlatos revela que o Juízo a quo deixou de homologar a Tomada de Decisão Apoiada por entender que os limites do apoio propostos extrapolavam os requisitos legais, caracterizando o pedido como verdadeiro mandato de representação, o que desvirtuaria a finalidade do instituto previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Destarte, com o desfecho da ação acessória sem a nomeação de apoio ou curatela, o presente feito pode ser retomado e saneado. II. DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO Considerando o que restou expressamente consignado nos autos, a parte Autora, pessoa idosa e hipossuficiente, estava assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPPB) desde o início do processo, mas a Comarca de Jacaraú, atualmente, encontra-se sem Defensor Público em sua lotação regular para dar continuidade à assistência jurídica integral e gratuita devida à Sra. Hormezinda do Rego Melo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado. Quando o órgão oficial (Defensoria Pública) não pode atuar devido à ausência de quadro funcional na comarca – situação de notório conhecimento deste Juízo –, o Estado deve assegurar a representação da parte por meio de advogado dativo, nomeado pelo Juízo, conforme a legislação e os convênios mantidos com a Ordem dos Advogados do Brasil. A complexidade e a natureza do litígio, que envolvem a validade de um ato jurídico que potencialmente afetou o único patrimônio de uma pessoa vulnerável, somadas à constatação da dificuldade da Autora em auxiliar sua própria defesa, tornam imperiosa a nomeação imediata de um profissional da advocacia para prosseguir na defesa técnica de seus interesses. O Defensor Dativo nomeado assumirá o patrocínio da causa com o objetivo precípuo de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, zelando pela correta instrução processual e pela proteção dos direitos da hipossuficiente. Nesse diapasão, e em atendimento a tal necessidade premente, nomeio como Defensor Dativo para atuar na defesa da parte Autora, HORMEZINDA DO REGO MELO, o Dr. PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO, inscrito na OAB-PB sob o nº 25.73, com endereço eletrônico [email protected] e telefone de contato (83) 9.9314-1993, devendo a Secretaria cadastrá-lo imediatamente nos autos para que possa ser cientificado desta Decisão e receber as futuras intimações processuais. Fica desde já estabelecido que, ao final do processo, e na prolação da sentença, este Juízo arbitrará honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo nomeado, em consonância com o disposto no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e em observância às tabelas e resoluções aplicáveis à remuneração dos advogados dativos no Estado da Paraíba, dada a sua atuação como auxiliar da Justiça na promoção da assistência jurídica gratuita estatal. III. DO SANEAMENTO DO FEITO E DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS Tendo sido cumpridas as etapas postulatória e a fase de organização formal do processo, e superada a questão de capacidade da parte, que não resultou em curatela nem em decisão apoiada, impõe-se o saneamento do feito, nos termos dos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento de mérito e definir as provas necessárias. A matéria fática e jurídica controvertida concentra-se na validade jurídica do Instrumento Particular de Doação, com especial foco na aplicação do artigo 548 do Código Civil, que prevê a nulidade da doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A parte Autora sustenta a anulação da doação com base na doação universal (omnium bonorum) do único bem, enquanto a Ré defende a validade do ato, alegando que se trata de cessão de direitos possessórios de baixo valor, realizada em caráter remuneratório e com cláusula suspensiva da posse para após a morte da doadora, o que, em sua visão, elide os riscos de subsistência imediata. Desse modo, fixam-se como pontos controvertidos passíveis de dilação probatória, especialmente para comprovação pela Autora, os seguintes: Fato Controvertido I: A Unicidade do Patrimônio Remanescente: A comprovação de que o imóvel objeto da doação era, à época da liberalidade, o único bem imóvel ou patrimonial da Autora, e que a doação atingiu a totalidade ou a parte substancial do seu patrimônio capaz de comprometer sua manutenção. Fato Controvertido II: O Comprometimento da Subsistência: A demonstração efetiva de que a doação do referido imóvel resultou na retirada de todos os meios de sobrevivência da Autora, ou a ausência de reserva de renda suficiente para a sua mantença, considerando-se a renda de aposentadoria mencionada na exordial e quaisquer outros proventos de que a Autora eventualmente disponha para o seu sustento. A prova de que a doação se deu sobre a universalidade dos bens e que esta circunstância resultou no comprometimento da subsistência da Doadora é elemento essencial e onus probandi da parte Autora, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente para configurar a nulidade absoluta do ato translativo de posse, nos termos do Art. 548 do Código Civil. É crucial que o Defensor Dativo, agora constituído, promova uma investigação fática detalhada junto à Autora e seus familiares para colacionar documentos que atestem sua situação patrimonial e financeira à época da doação e atualmente. A valoração da posse em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação já juntado (ID 34210852), será considerada como elemento informativo para o Juízo, não havendo necessidade de nova perícia, dada a simplicidade do bem e a natureza da posse, salvo manifestação fundamentada em sentido contrário pela parte interessada. Por outro lado, cabe à parte Ré, caso entenda necessário e pertinente à sua defesa, reforçar a natureza da doação como remuneratória, nos termos do Art. 540 do Código Civil, ou se manifestar quanto à suficiência dos rendimentos da Autora para sua subsistência à época e atualmente. IV. DAS PROVIDÊNCIAS E DELIBERAÇÕES Com fundamento no exposto e visando a regular instrução e o avanço processual, passo às seguintes determinações: Cientificação e Cadastro do Defensor Dativo: A Secretaria Judiciária deve providenciar o imediato cadastro do Dr. PEDRO MUNIZ DE BRITO NETO (OAB-PB 25.73) no sistema PJe como patrono da parte Autora. Intimação do Defensor Dativo e da intime-se a parte Ré, por seu advogado, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as provas requeridas pela Autora e, querendo, reiterar ou requerer a produção de provas adicionais suas, apresentando o rol de testemunhas, caso opte pela prova oral. Arbitramento dos Honorários Dativos: Desde já, consigne-se que os honorários sucumbenciais ou dativos serão arbitrados em favor do Dr. Pedro Muniz de Brito Neto, OAB-PB 25.73, ao final do processo, nos termos da fundamentação supra. Com a manifestação das partes sobre as provas e a superação desta fase de saneamento, os autos serão novamente conclusos para deliberação sobre a designação de audiência de instrução, caso se revele necessária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/10/2025, 00:00

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