Procedimento Comum Cível 0816592-98.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816592-98.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816592-98.2026.8.15.2001. AUTOR: M. R. R. P.REPRESENTANTE: ALLYNNE HALLENN DA COSTA RODRIGUES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por M. R. R. P., representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa, visando ao fornecimento do sensor FreeStyle Libre 2 para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. A tutela provisória de urgência e a gratuidade da justiça foram deferidas (ID 156053713). A ré contestou impugnando a gratuidade da justiça e sustentando a ausência de cobertura obrigatória (ID 157903068). Houve réplica (ID 158007117), indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento (ID 158326799) e parecer do Ministério Público pela procedência parcial (ID 159645118). Em decisão de 30/06/2026, o feito foi saneado, rejeitando-se a impugnação à gratuidade e intimando-se as partes para especificação de provas (ID 162008291). Posteriormente, a autora noticiou a interrupção unilateral do fornecimento por alegada falta de estoque (ID 163156601), ao passo que a ré requereu a realização de consulta técnica ao NATJUS (ID 163526708). É o relatório. Decido. DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO A autora noticiou que a promovida interrompeu o fornecimento do sensor FreeStyle Libre 2 sob a justificativa de ausência do item em estoque (ID 163156601). A tutela provisória de urgência deferida nestes autos (ID 156053713) permanece em pleno vigor, tendo sido mantida no agravo de instrumento interposto pela operadora (ID 158326799). Dificuldades logísticas ou desabastecimento em estoque constituem riscos inerentes à atividade empresarial, não podendo ser opostos à paciente para interromper tratamento de saúde indispensável. Assim, impõe-se determinar que a ré comprove o imediato restabelecimento do fornecimento do insumo, sob pena de incidência das medidas coercitivas cabíveis. DA REQUERIDA CONSULTA AO NATJUS A ré requereu a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para averiguação da eficácia técnica e imprescindibilidade do sensor pretendido (ID 163526708). O parecer técnico de órgão especializado em saúde constitui instrumento relevante para subsidiar o juízo de mérito com elementos de medicina baseada em evidências. A realização da consulta ao NATJUS mostra-se pertinente para o esclarecimento da controvérsia probatória e o julgamento definitivo da lide. Dessa forma, acolhe-se o pedido formulado pela promovida para determinar a remessa dos autos ao NATJUS. Diante do exposto: a) DETERMINO que a ré Unimed João Pessoa restabeleça e comprove nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o regular fornecimento do sensor FreeStyle Libre 2 à autora, nos termos da decisão liminar (ID 156053713), sob pena de majoração das astreintes e adoção de medidas de bloqueio de valores; b) DEFIRO o pedido da promovida (ID 163526708) e DETERMINO a remessa do feito ao NATJUS para emissão de Nota Técnica sobre a eficácia e imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre 2 no tratamento da menor M. R. R. P. (ID 155298698); c) Com a juntada da Nota Técnica do NATJUS, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; d) Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Estadual e façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816592-98.2026.8.15.2001. AUTOR: M. R. R. P.REPRESENTANTE: ALLYNNE HALLENN DA COSTA RODRIGUES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por M. R. R. P., representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa, visando ao fornecimento do sensor FreeStyle Libre 2 para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. A tutela provisória de urgência e a gratuidade da justiça foram deferidas (ID 156053713). A ré contestou impugnando a gratuidade da justiça e sustentando a ausência de cobertura obrigatória (ID 157903068). Houve réplica (ID 158007117), indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento (ID 158326799) e parecer do Ministério Público pela procedência parcial (ID 159645118). Em decisão de 30/06/2026, o feito foi saneado, rejeitando-se a impugnação à gratuidade e intimando-se as partes para especificação de provas (ID 162008291). Posteriormente, a autora noticiou a interrupção unilateral do fornecimento por alegada falta de estoque (ID 163156601), ao passo que a ré requereu a realização de consulta técnica ao NATJUS (ID 163526708). É o relatório. Decido. DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO A autora noticiou que a promovida interrompeu o fornecimento do sensor FreeStyle Libre 2 sob a justificativa de ausência do item em estoque (ID 163156601). A tutela provisória de urgência deferida nestes autos (ID 156053713) permanece em pleno vigor, tendo sido mantida no agravo de instrumento interposto pela operadora (ID 158326799). Dificuldades logísticas ou desabastecimento em estoque constituem riscos inerentes à atividade empresarial, não podendo ser opostos à paciente para interromper tratamento de saúde indispensável. Assim, impõe-se determinar que a ré comprove o imediato restabelecimento do fornecimento do insumo, sob pena de incidência das medidas coercitivas cabíveis. DA REQUERIDA CONSULTA AO NATJUS A ré requereu a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para averiguação da eficácia técnica e imprescindibilidade do sensor pretendido (ID 163526708). O parecer técnico de órgão especializado em saúde constitui instrumento relevante para subsidiar o juízo de mérito com elementos de medicina baseada em evidências. A realização da consulta ao NATJUS mostra-se pertinente para o esclarecimento da controvérsia probatória e o julgamento definitivo da lide. Dessa forma, acolhe-se o pedido formulado pela promovida para determinar a remessa dos autos ao NATJUS. Diante do exposto: a) DETERMINO que a ré Unimed João Pessoa restabeleça e comprove nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o regular fornecimento do sensor FreeStyle Libre 2 à autora, nos termos da decisão liminar (ID 156053713), sob pena de majoração das astreintes e adoção de medidas de bloqueio de valores; b) DEFIRO o pedido da promovida (ID 163526708) e DETERMINO a remessa do feito ao NATJUS para emissão de Nota Técnica sobre a eficácia e imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre 2 no tratamento da menor M. R. R. P. (ID 155298698); c) Com a juntada da Nota Técnica do NATJUS, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; d) Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Estadual e façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816592-98.2026.8.15.2001. AUTOR: M. R. R. P.REPRESENTANTE: ALLYNNE HALLENN DA COSTA RODRIGUES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por M. R. R. P., menor impúbere. A autora é representada por sua genitora, Allynne Hallenn da Costa Rodrigues, em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 155298668). A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento do insumo Sensor FreeStyle Libre 2 e demais correlatos. Na mesma decisão, concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça para a autora (ID 156053713). A ré contestou a ação e impugnou a assistência judiciária gratuita. Alegou que não foi demonstrada a hipossuficiência financeira dos genitores da menor (ID 157903068). A parte autora apresentou réplica, combatendo os termos da defesa e pleiteando a manutenção do benefício (ID 158007117). O Ministério Público Estadual apresentou parecer detalhado sobre o mérito da demanda, opinando pelo julgamento de procedência parcial do pedido (ID 159645118). Os autos vieram conclusos. A matéria preliminar pendente de análise diz respeito à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça arguida pela cooperativa ré em sua contestação (ID 157903068). A parte promovente é menor impúbere, nascida em 22/06/2016, e conta com 9 anos de idade (ID 155298679). Por ser criança, não possui fonte de rendimentos própria, sendo financeiramente dependente e sem patrimônio para custear o processo. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo. Assim, a insuficiência de recursos deve ser avaliada em relação à própria autora, e não aos seus representantes legais. A capacidade financeira dos pais não impede a concessão do benefício à menor. A obrigação de pagar as custas não pode ser transferida a quem não faz parte da relação processual, pois isso inviabilizaria o acesso à justiça. Como não há provas nos autos que afastem a hipossuficiência financeira da menor, a rejeição da impugnação e a manutenção da gratuidade são necessárias. Diante do exposto: a) Rejeito a impugnação apresentada pela ré e mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor da menor M. R. R. P. (ID 156053713), com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) Dou por saneado o feito em relação às questões preliminares; c) Declaro ciente este Juízo acerca do parecer conclusivo apresentado pelo Ministério Público Estadual (ID 159645118); d) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem, de forma clara e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua relevância e utilidade para o julgamento da causa. Alternativamente, deverão informar se concordam com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para nova deliberação. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Determinação de Diligência

30/06/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:42

Documentos

EXPEDIENTE

•31/07/2026, 00:00

31/07/2026, 00:00

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816592-98.2026.8.15.2001. AUTOR: M. R. R. P.REPRESENTANTE: ALLYNNE HALLENN DA COSTA RODRIGUES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por M. R. R. P., criança de 9 anos de idade, contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora informa que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) em novembro de 2022. Afirma que necessita de monitoramento glicêmico contínuo e rigoroso. A médica endocrinologista pediátrica que acompanha a paciente prescreveu o uso contínuo do Sensor FreeStyle Libre 2, na quantidade de 2 (duas) unidades por mês. O relatório médico anexado no ID 155298698 relata que a criança apresenta alta variabilidade na glicose e possui histórico de episódios graves de queda de açúcar no sangue (hipoglicemia assintomática). A operadora de saúde negou a autorização do dispositivo no dia 06 de janeiro de 2026, conforme documento no ID 155298686, página 4. A empresa justificou a recusa sob o argumento de que o material seria de uso domiciliar e que não estaria incluído na lista de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo foi redistribuído a este Núcleo Especializado. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência (medida liminar), a lei exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Da Probabilidade do Direito A relação jurídica entre as partes é de consumo. Portanto, aplicam-se as regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação clara da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A doença da autora (Diabetes) possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde. A escolha do tratamento médico mais adequado e seguro cabe exclusivamente ao profissional de saúde que acompanha o paciente, e não à operadora do plano. A recusa da ré baseada na ausência do dispositivo na lista da ANS é inválida. A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o plano de saúde tem a obrigação de cobrir tratamentos não previstos na lista da agência reguladora sempre que existir comprovação de eficácia baseada em evidências científicas. O relatório médico no ID 155298698 e as referências científicas anexadas demonstram claramente a eficácia do aparelho para evitar crises graves de hipoglicemia e melhorar o controle da doença. Além disso, a justificativa de que o sensor é "material de uso domiciliar" contraria o entendimento atual e consolidado do Tribunal de Justiça da Paraíba. Conforme o acórdão anexado aos autos (ID 155299977, referente à Apelação Cível 0803770-76.2023.8.15.2003), o Sensor FreeStyle Libre é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como um dispositivo médico essencial ao tratamento, e não como um simples medicamento. Por esse motivo, o sensor não se enquadra na regra de exclusão para "medicamentos de uso domiciliar" prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Negar o acesso a esta ferramenta de monitoramento equivale a negar o próprio tratamento da doença. A probabilidade do direito está amplamente demonstrada. Do Perigo de Dano O risco à saúde da autora é grave e imediato. Trata-se de uma criança de apenas 9 anos. Os diários de medição de glicose apresentados no ID 155298686 comprovam a extrema instabilidade da doença na rotina da paciente. Atualmente, o método tradicional exige que a criança sofra entre 6 a 10 perfurações nos dedos todos os dias. Essa rotina causa dor física frequente e trauma psicológico desnecessário. Mais grave ainda é o alerta do relatório médico sobre o risco constante de hipoglicemias graves e silenciosas. Sem o monitoramento contínuo e os alarmes fornecidos pelo aparelho, a criança pode sofrer complicações severas. A demora no fornecimento do equipamento pode causar danos irreversíveis à saúde e à vida da paciente. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR de tutela de urgência. Determino que a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico autorize e custeie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do Sensor FreeStyle Libre 2 (2 unidades por mês) e todos os insumos necessários para o seu funcionamento, em favor da autora. O fornecimento deve ocorrer de forma contínua, na quantidade e frequência indicadas na receita médica (ID 155298692), enquanto durar a indicação do tratamento. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao valor da causa (R$ 28.400,00), sem prejuízo de outras medidas legais para forçar o cumprimento da ordem. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos terms do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

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