Interdição/Curatela 0820292-82.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0820292-82.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820292-82.2026.8.15.2001. REQUERENTE: CYNTHIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: NEREUDA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA EM CONJUNTO COM A INTERDITANDA. RECUPERAÇÃO CLÍNICA SUPERVENIENTE DA INTERDITANDA, COM RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE COGNITIVA E FUNCIONAL. LAUDO MÉDICO ATESTANDO PLENO DISCERNIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA CURADORIA ESPECIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. I. Caso em exame: Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por filha em face de sua genitora, pessoa idosa de 83 anos, inicialmente internada em estado de inconsciência após acidente vascular cerebral e parada cardíaca. Deferida a curatela provisória e designada perícia médica domiciliar. Antes da realização do exame pericial, as partes peticionaram conjuntamente informando a recuperação clínica da interditanda, requerendo a desistência da ação. II. Questão em discussão: a) possibilidade de homologação da desistência da ação de interdição diante da recuperação da capacidade civil da interditanda; b) necessidade de revogação da curatela provisória anteriormente deferida; c) consequências quanto às custas e honorários. III. Razões de decidir: A desistência da ação, formulada conjuntamente pela autora e pela interditanda, encontra amparo no art. 485, VIII, do CPC. A recuperação clínica da interditanda, documentalmente comprovada por laudo médico atual, esvazia o objeto da tutela jurisdicional e afasta o interesse de agir. Não houve apresentação de contestação, sendo despicienda anuência adicional. A curadoria especial e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente à homologação. A revogação da curatela provisória é consequência lógica da extinção do feito. IV. Dispositivo e tese: Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Revogação da curatela provisória. "A desistência da ação de interdição, amparada em laudo médico que atesta a recuperação da capacidade civil da interditanda, com anuência de todos os envolvidos e parecer favorável do Ministério Público, deve ser homologada, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito." Referências: CPC, arts. 485, VIII, §4º, e 90; CC, art. 1.767, I; Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em caráter de urgência ajuizada por CYNTHIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de sua genitora, NEREUDA GOMES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narrou, na petição inicial (ID 156316874), que a interditanda, pessoa idosa com 83 anos de idade, encontrava-se internada em unidade hospitalar, em estado de inconsciência, em decorrência de grave acidente vascular cerebral (CID-10: I64) e parada cardíaca com ressuscitação bem-sucedida (CID-10: I46.0). Sustentou que, em razão desse quadro clínico severo, a interditanda estava absolutamente incapacitada para praticar os atos da vida civil e gerir seu patrimônio, necessitando urgentemente de representação para administração de suas finanças, especialmente para custeio de despesas médicas, manutenção de plano de saúde e demais obrigações essenciais. Para instruir o pedido, a autora juntou laudo médico (ID 156316881), documentos pessoais (IDs 156316882 e 156316880), comprovante de residência (ID 156316892) e declarações de anuência de seus irmãos, Ana Cecília Cavalcanti de Albuquerque (ID 156316885) e Antônio Henrique Cavalcanti de Albuquerque (ID 156316887), que concordaram expressamente com a nomeação da autora para o encargo da curatela. Este Juízo, em decisão proferida sob o ID 156333355, considerou que o laudo médico inicialmente apresentado não era conclusivo quanto à incapacidade da interditanda para os atos da vida civil e determinou a emenda da petição inicial, com juntada de laudo médico que atestasse expressamente a referida incapacidade, bem como a comprovação do recolhimento das custas processuais. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 156487831), juntando novo laudo médico, datado de 25 de março de 2026 (ID 156487846), registro fotográfico da interditanda no ambiente hospitalar (ID 156487847) e comprovantes de recolhimento das custas judiciais (IDs 156487848 e 156488649). Por meio da decisão de ID 156631164, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para decretar a curatela provisória da interditanda, nomeando a requerente como curadora provisória. Determinou-se, ainda, a realização de perícia médica, a citação da interditanda e a nomeação de curador especial na pessoa do Defensor Público em exercício nesta Vara. O termo de curatela provisório foi lavrado em 09 de abril de 2026 (ID 157249263), com a devida prestação de compromisso pela curadora. A citação da interditanda foi efetivada por oficial de justiça (ID 157968545), que certificou ter a citanda se apresentado consciente, orientada e apta a compreender o teor do ato, embora acamada, sob cuidados médicos e conectada a aparelhos de suporte às funções vitais. A parte autora peticionou (ID 158599562) informando a impossibilidade de deslocamento da interditanda para a perícia designada no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, requerendo a realização do exame em seu domicílio. O pedido foi deferido pela decisão de ID 158761358, que também determinou a habilitação da Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação (ID 159376001), na qual não vislumbrou elementos concretos que contrariassem o pedido formulado na inicial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Posteriormente, a parte autora e a interditanda, assistida por sua advogada, protocolaram a petição de ID 160055117, datada de 22 de maio de 2026, informando que a interditanda apresentou evolução clínica favorável e significativa melhora em seu estado de saúde física e cognitiva. Relataram que a Sra. Nereuda encontra-se consciente, orientada, com preservação da comunicação e discernimento, apresentando condições de exercer os atos da vida civil e manifestando, de forma livre e expressa, sua vontade de não prosseguir com a presente ação de interdição. Instruíram o pedido com laudo médico atualizado, datado de 19 de maio de 2026 (ID 160055119), emitido pela Dra. Roberta Ticiana Rocha Pontes de Castro (CRM/PE 30.834), que atesta evolução clínica favorável, com nível de consciência preservado, orientação em tempo e espaço, boa interação e comunicação adequada, deambulação com auxílio de terceiros, aceitação de dieta oral e estabilidade clínica e hemodinâmica. Com fundamento nesses fatos, requereram a homologação da desistência da ação, com a consequente extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o cancelamento da perícia designada e a intimação do Ministério Público. O Ministério Público, por meio do parecer de ID 161693323, manifestou-se favoravelmente à homologação da desistência e à extinção do processo sem resolução do mérito, requerendo, ainda, a revogação da curatela provisória anteriormente deferida. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação da desistência e extinção sem resolução do mérito O pedido de desistência comporta homologação. A desistência da ação constitui ato de disposição processual pelo qual a parte autora manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda, pondo fim à relação processual sem que haja pronunciamento judicial sobre o mérito da controvérsia. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo prevê que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em exame, a análise cronológica dos atos processuais revela que não houve apresentação de contestação pela parte interditanda. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou manifestação (ID 159376001) na qual não se opôs ao pedido, limitando-se a pugnar pelo regular prosseguimento do feito e pela apreciação do conjunto probatório. Trata-se de manifestação que não configura oposição à desistência, tampouco defesa de mérito. Ademais, a própria interditanda anuiu expressamente com o pedido de desistência, tendo subscrito a petição de ID 160055117 em conjunto com a autora, demonstrando de forma inequívoca sua vontade de não prosseguir com a interdição. Esse fato, por si só, afasta qualquer necessidade de anuência adicional ou de intimação para fins de consentimento. A razão de ser da exigência de anuência do réu após a contestação reside no fato de que, com a apresentação da defesa, nasce para o demandado o interesse e a legítima expectativa de obter uma sentença de mérito. No presente caso, esse cenário não se configurou, pois a curadoria especial não apresentou contestação e a interditanda concordou com a desistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes do oferecimento da contestação, a desistência é direito potestativo do autor, independente da anuência da parte demandada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência. II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 291.199/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 3/5/2013; REsp n. 509.972/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 29/8/2005, p. 348; e REsp n. 380.022/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 208. III - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "é facultado ao autor da ação acidentária desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial e desde que não tenha sido formulada a contestação" (REsp n. 591.849/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.646.549/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo ao presente, reconheceu a validade da desistência em ação de interdição quando amparada em documentação médica que atesta a recuperação do interditando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA - ANUÊNCIA DOS DEMAIS IRMÃOS - SUMÁRIO DE ALTA MÉDICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC) - POSSIBILIDADE. - A desistência da ação de interdição, acompanhada da anuência de todos os familiares e amparada em sumário de alta médica que atesta a recuperação do interditando, é juridicamente válida, não subsistindo interesse processual na continuidade do feito; - Ausente demonstração de afronta a direito indisponível ou de risco concreto à pessoa do interditando, a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito encontram respaldo no art. 485, VIII, do CPC. - Eventual necessidade futura de curatela poderá ser apreciada em nova demanda, não se justificando o prolongamento indevido da presente lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181086-7/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/12/2025, publicação da súmula em 05/12/2025) No caso em exame, a recuperação clínica da interditanda restou documentalmente comprovada pelo laudo médico de ID 160055119, que atesta a superação gradual do quadro de dependência integral, com preservação do nível de consciência, orientação em tempo e espaço, boa interação e comunicação adequada, aceitação de dieta oral e estabilidade clínica e hemodinâmica. O documento é claro ao afirmar que a paciente apresenta evolução clínica favorável e melhora funcional progressiva. Esse quadro fático revela a perda superveniente do interesse de agir, na vertente necessidade-utilidade. A curatela constitui medida protetiva extraordinária e estritamente residual, destinada unicamente a salvaguardar aqueles que, por razões patológicas permanentes ou transitórias, estejam impedidos de manifestar conscientemente sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com o restabelecimento da capacidade cognitiva e funcional da interditanda, o fundamento jurídico que sustentava a demanda deixou de existir. Prosseguir forçosamente com o feito ou submeter a interditanda a exames médico-forenses desnecessários configuraria indevida intervenção na sua capacidade civil e na esfera de sua dignidade. A pessoa idosa, agora plenamente consciente e orientada, manifestou expressamente sua vontade de não se submeter ao processo de interdição, direito que lhe assiste. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente à homologação da desistência e à extinção do processo sem resolução do mérito (ID 161693323), corroborando a adequação da medida. Dessa forma, diante da manifestação inequívoca de vontade da autora e da interditanda, da ausência de contestação, da recuperação clínica documentalmente comprovada e do parecer favorável do Ministério Público, a homologação da desistência é medida que se impõe. 2.2. Da revogação da curatela provisória Como corolário lógico da extinção do processo, todos os atos processuais praticados perdem sua eficácia, inclusive a decisão que deferiu a curatela provisória (ID 156631164) e o respectivo termo de curatela (ID 157249263). A curatela provisória foi concedida em caráter precário, com fundamento na situação de urgência decorrente do grave estado de saúde da interditanda. Com a recuperação clínica e a extinção do processo, não subsiste qualquer fundamento para a manutenção da medida, devendo ser revogada, conforme requerido pelo Ministério Público em seu parecer (ID 161693323). A revogação da curatela provisória restitui à interditanda a plenitude de sua capacidade civil, permitindo que pratique todos os atos da vida civil sem a necessidade de representação. 2.3. Das custas processuais e honorários advocatícios As custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas pela parte autora (IDs 156487848 e 156488649), não havendo custas remanescentes a serem exigidas. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los, ante a ausência de angularização processual completa com a apresentação de defesa e a não instauração do contraditório em sua plenitude. A curadoria especial limitou-se a manifestação genérica, sem impugnação ao pedido, e a interditanda anuiu com a desistência, não havendo sucumbência a ser distribuída. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e pela interditanda (ID 160055117) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em decorrência da presente extinção, REVOGO a curatela provisória deferida pela decisão de ID 156631164 e o respectivo termo de curatela provisório (ID 157249263), restituindo à interditanda, Sra. Nereuda Gomes Cavalcanti de Albuquerque, a plenitude de sua capacidade civil. DETERMINO o cancelamento da perícia médica designada, devendo a escrivania comunicar ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, se necessário. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 07:09

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:15

Mero expediente

26/05/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 12:15

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Documento (Certidão)

18/05/2026, 12:45

Documento

18/05/2026, 08:06

Documento

18/05/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:05

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 19:25

Publicação

12/05/2026, 01:12

Documentos

EXPEDIENTE

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(45)