Procedimento Comum Cível 0800253-16.2026.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800253-16.2026.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800253-16.2026.8.15.0271. AUTOR: CREUSA BARBOSA DE ARAUJO TARGINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Em virtude da interposição do Agravo de Instrumento (ID 156390992), passo a exercer o controle de retratação previsto na legislação processual civil. Nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, declaro que mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, por entender que a análise da capacidade financeira da parte autora foi realizada com base nos elementos de prova então disponíveis. Entretanto, em observância ao princípio da cooperação e com o objetivo de evitar decisões conflitantes, bem como por simetria ao que dispõe o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das custas processuais em primeiro grau fica suspensa. Tal suspensão perdurará até que haja decisão do relator sobre o pedido de efeito suspensivo ou ocorra o julgamento do mérito do recurso interposto contra a decisão de ID 154591389. 2. IDENTIFICAÇÃO DE FRACIONAMENTO E DETERMINAÇÕES Compulsando os autos, verifico a existência da certidão automática do NUMOPEDE (ID 154795730), a qual aponta a tramitação do processo nº 0800258-38.2026.8.15.0271, que possui as mesmas partes e objeto semelhante ao presente feito. Observo, ainda, que naquele processo foi proferida decisão reconhecendo o fracionamento de ações, uma vez que as pretensões contra a mesma instituição financeira poderiam ser reunidas em um único procedimento. Diante desse cenário, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça fundamentadamente a razão da propositura de ações isoladas. A parte autora deve ficar ciente de que: a) caso a emenda para unificação das demandas seja realizada no processo nº 0800258-38.2026.8.15.0271, conforme ordenado por este juízo, o presente processo (0800253-16.2026.8.15.0271) deverá ser extinto sem resolução do mérito, seja pela perda do objeto ou pela ocorrência de litispendência, visando a consolidação das pretensões em um único feito; b) a manutenção do fracionamento de ações sem justificativa idônea poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito e o reconhecimento de litigância predatória, nos termos do Ato Normativo nº 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB). Cumpra-se com urgência. Picuí, data, assinatura e publicação eletrônicas. Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 21:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:35

Publicação

27/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800253-16.2026.8.15.0271. AUTOR: CREUSA BARBOSA DE ARAUJO TARGINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora tem rendimento próprio, de um salário-mínimo que lhe permite custear uma pequena parte das custas processuais, eis que opta pelo procedimento comum que gera maiores custos ao Poder Judiciário, embora disponível os Juizados Especiais Cíveis que independe do adiamento das custas processuais. Nesse contexto, entendo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido em parte. Posto isto, EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita concedendo a parte autora um desconto de 815,00 do valor total das custas, restando-lhe a obrigação de pagar o valor remanescente das custas que poderá ser dividido em 03 parcelas Intime-se a parte autora para em 15 dias recolher a primeira parcela ou o valor total remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como juntar cópia de comprovante de residência legível. Cumprida as providências, CITE-SE a parte promovida para em 15 dias contestar. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. Cumpra-se. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:19

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:01

Gratuidade da Justiça

27/02/2026, 10:52

Gratuidade da Justiça

27/02/2026, 10:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 15:07

Distribuição (sorteio)

25/02/2026, 15:07

Documentos

EXPEDIENTE

•29/07/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)