Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801895-06.2023.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801895-06.2023.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801895-06.2023.8.15.0311. REQUERENTE: LUIZ CASUSAO Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES - PB10563 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL, MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO Exequente: "O índice utilizado é IPCA E, na base de 0,5% ao mês, como julgou o STF. Pois, a planilha do exequente está em desacordo com a sentença" (Id 109640217, Pág. 61). A análise do cálculo do Exequente (Id 123629748, Pág. 129) demonstra que a atualização monetária foi realizada pelo IPCA (de 01/2025 a 08/2025) e os juros de mora foram aplicados a 0,5% mensais. Embora a sentença tenha mencionado genericamente a observância dos parâmetros estabelecidos no julgamento do eg. Supremo Tribunal Federal da ADI 4357/DF e correlatas, o que remete ao entendimento sobre a correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança, o cálculo da parte Exequente seguiu integralmente a modulação em voga para as condenações contra a Fazenda Pública, adotando o IPCA (que é próximo do IPCA-E) e os juros legais, conforme o novo entendimento aplicável aos processos em trâmite. Ademais, no cálculo do Exequente, a base de juros utilizada (0,5% ao mês) está correta para o período anterior à Lei 11.960/09 e, após esta, remete ao juro da caderneta de poupança, o que está devidamente observado na discriminação de juros apresentada pelo juris_calc. A Fazenda, ao alegar que o índice deveria ser o IPCA-E, incorre em erro ao não observar o cálculo apresentado pelo Exequente, que já utiliza este índice ou similar compatível (IPCA). Considerando a ausência de impugnação fundamentada ponto a ponto pela Fazenda e a carência de demonstração analítica do alegado excesso, em cumprimento ao disposto no art. 535, § 2º, do CPC, e visto que o cálculo do Exequente (Id 123629748) se revela mais aderente ao título judicial, a impugnação deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e em estrita observância ao comando do título executivo judicial, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL. Fica homologado o cálculo apresentado pelo Exequente LUIZ CASUSAO nos termos do aditamento de Id 123629748, no valor total de R$ 9.145,79 (Nove mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizado até 18/09/2025, assim distribuído: a) Valor principal devido ao credor LUIZ CASUSAO: R$ 7.952,86 (Sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos); b) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (incluídos os recursais) em favor do patrono DR. LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES: R$ 1.192,93 (Um mil, cento e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no valor homologado, observando a separação do principal e dos honorários, em favor do Exequente Luiz Casusão e de seu patrono Dr. Leonardo Fernandes Franca de Torres. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc. Trata-se de Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL contra LUIZ CASUSAO. A parte exequente, iniciou o Cumprimento de Sentença (Id 106421298) em face do MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, visando à satisfação da obrigação de fazer e da obrigação de pagar estabelecidas na sentença original (Id 89496932) e confirmadas pela Egrégia Turma Recursal (Id 103136738). A condenação transitada em julgado estabeleceu: i) a obrigação de fazer, consistente na retificação da implantação dos quinquênios na ordem de 15% sobre os vencimentos atuais; e ii) a obrigação de pagar, referente ao débito pretérito, acrescido de juros de mora e correção monetária conforme parâmetros definidos. O acórdão condenou o Município também ao pagamento de honorários recursais de 15% sobre o valor da condenação. O Exequente apresentou inicialmente um cálculo de R$ 7.265,45 (Id 106421298) e, após a determinação de cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo (Id 116466221), o Executado informou o cumprimento da obrigação de fazer em junho/2025 (Id 121125888). Em consequência do cumprimento parcial (obrigação de fazer), o Exequente aditou o cumprimento de sentença, apresentando novos cálculos no valor de R$ 9.145,79 (Id 123629744 e 123629748). A Fazenda Pública, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 109640217) e manifestação ao aditamento (Id 125473401), alegando, essencialmente, excesso de execução. O Executado argumenta nas suas impugnações que: ü Há excesso nos cálculos do Exequente, pois o valor inicial de R$ 2.957,93 da sentença estaria, em parte, misturado com valores já pagos, e seria devida apenas a diferença. ü A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros da sentença, especificamente o índice IPCA-E para correção monetária desde o ajuizamento, e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. ü O valor que o Município entende correto na primeira impugnação é de R$ 6.213,06 (Id 109640217). ü No aditamento, o Município sustenta que o crédito deve ser calculado apenas até maio/2025, visto que a implantação da obrigação de fazer nos contracheques ocorreu em junho/2025 (Id 125473401). A parte Exequente, em resposta, alegou que o cálculo do Município não incluiu os honorários de sucumbência recursais, e que a impugnação da Fazenda deveria ser rejeitada. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO( ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o meio processual adequado para a Fazenda Pública se opor à execução, conforme estabelece o artigo 535 do Código de Processo Civil. A pretensão principal do Município se concentra na alegação de excesso de execução, o que impõe a análise da estrita observância do título executivo judicial. Do exame do conjunto probatório e dos fundamentos alegados pela Fazenda, verifica-se que as alegações postas na impugnação não se sustentam juridicamente, impondo-se o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelo Exequente em seu aditamento. A. Da Alegação de Excesso de Execução e Valores Inclusos O Município Executado alega que o cálculo apresentado pelo Exequente, tanto na inicial (R$ 7.265,45) quanto no aditamento (R$ 9.145,79), contém excesso e valores já pagos. Alega, inclusive, que o valor original da sentença (R$ 2.957,93) já estaria pago, baseando-se em uma alegação confusa sobre fichas financeiras (Id 109640217, Pág. 60). Ocorre que a sentença de conhecimento (Id 89496932) transitada em julgado condenou o Município ao pagamento das diferenças devidas a título de quinquênios a partir de janeiro de 2022, em face do congelamento ilegal (congelamento da base de cálculo). O Judiciário reconheceu que os valores vinham sendo pagos a menor. O valor nominal de R$ 2.957,93 era o débito apurado até a data da sentença. O cerne da condenação foi justamente o pagamento da diferença devida, fruto da aplicação de percentual sobre base de cálculo incorreta pelo Município, base de cálculo esta mantida congelada em desrespeito ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial. A alegação de que o valor já teria sido pago carece de comprovação idônea por parte do Executado. O Município tinha o ônus de demonstrar o pagamento integral da diferença reconhecida judicialmente ou a base fática para o excesso. No entanto, a própria Fazenda, ao apresentar a impugnação (Id 109640217), reconheceu a divergência e apresentou um cálculo que considerou correto de R$ 6.213,06, e posteriormente uma atualização. O Município não refutou ponto a ponto a planilha do Exequente, apenas limitou-se a afirmar a existência de excesso e apresentar um valor que alega ser o correto, sem a devida justificação analítica que demonstre a inclusão indevida de valores pelo Exequente. A impugnação genérica ao cálculo, sem a devida demonstração analítica do erro, deve ser rejeitada. A simples afirmação de que "a parte nos seus cálculos está pedindo o que já recebeu" (Id 109640217, Pág. 60) não é suficiente para infirmar a execução, que se baseia em título judicial definitivo. B. Da Inclusão de Honorários Recursais O Exequente LUIZ CASUSAO salientou corretamente que o Executado, em sua Impugnação inicial (Id 109640217), não incluiu na base de cálculo ou no cálculo final os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, fixados em 15% sobre o valor da condenação (Id 103136738). O acórdão da Turma Recursal é claro ao condenar o Município ao pagamento desta verba acessória, integrando-se, assim, ao título executivo judicial. O valor total da execução deve, obrigatoriamente, incluir o principal devido ao credor (R$ 7.952,86, conforme planilha do Exequente - Id 123629748, Pág. 130) e os honorários de sucumbência (R$ 1.192,93, conforme planilha do Exequente - Id 123629748, Pág. 130), totalizando R$ 9.145,79. A omissão desta rubrica no cálculo apresentado pelo Executado corrobora a improcedência de sua alegação de excesso, na medida em que o Município deixou de considerar parte da condenação. C. Do Termo Final dos Cálculos de Diferença Temporal (Obrigação de Pagar) O Executado impugna as contas do Exequente sob o argumento de que a rubrica de diferenças de quinquênio deve ser calculada apenas até maio/2025, pois demonstrou a implantação da obrigação de fazer no contracheque de junho/2025 (Id 121125888). Conforme os documentos juntados (Id 121125898 e 121127549 - Folhas de Pagamento de Junho/2025 e Julho/2025), o Executado demonstrou que a rubrica de quinquênio (Vantagem 015) foi devidamente implantada. Considerando que a obrigação de fazer (retificação da implantação) foi comprovadamente cumprida a partir da folha de pagamento de junho de 2025, o débito pretérito (obrigação de pagar) deve abranger o período compreendido até maio de 2025. A planilha de aditamento do Exequente (Id 123629748) demonstra que os cálculos foram atualizados até agosto/2025 (Data final do cálculo 18/09/2025 e atualização monetária até 08/2025), mas a diferença de parcelas refere-se a: · Parcela de 21/01/2025 (R$ 6.317,78 - valor consolidado inicial de débito) · Parcela de 30/01/2025 (R$ 224,00) · Parcela de 28/02/2025 (R$ 224,00) · Parcela de 30/03/2025 (R$ 224,00) · Parcela de 30/04/2025 (R$ 224,00) · Parcela de 30/05/2025 (R$ 224,00) O cálculo do Exequente incluiu as parcelas vencidas até maio de 2025, o que está em consonância com o cumprimento da obrigação de fazer a partir de junho de 2025. Portanto, o termo final do débito está correto, limitando-se o período de cobrança à data imediatamente anterior à implantação. O aditamento do Exequente (Id 123629748) apresenta o valor principal de R$ 7.952,86, incluídas as parcelas vencidas até maio/2025, e o valor dos honorários recursais de R$ 1.192,93. O total, R$ 9.145,79, encontra-se devidamente discriminado e atualizado, respeitando o título executivo. D. Dos Parâmetros de Juros e Correção Monetária A sentença estabeleceu o índice IPCA-E para a correção monetária, iniciando-se a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora a partir da citação. O Executado argumenta a discordância nos índices utilizados pelo Intime-se a Fazenda Pública e a parte Exequente desta decisão. Decorrido o prazo para interposição de recurso, e com a preclusão, expeçam-se as RPVs ou precatórios. Com o pagamento e/ou expedição dos requisitórios, volte-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(97)