Procedimento Comum Cível 0802183-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802183-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A Processo n.º: 0802183-54.2025.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos etc. Analisando os autos, observa-se que a parte autora Maria das Neves dos Santos Cossta apresentou, tempestivamente, o agravo interno de ID 42424085, em face da Decisão de ID 41842685. Desse modo, em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte agravada no agravo interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as respectivas contrarrazões ao agravo interno. Após, retornem os autos conclusos. Intimação do agravado realizada por sistema diretamente pelo Gabinete, nos termos do Ato da Presidência n.º 86/2025. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A EXPEDIENTE - Processo n.º: 0802183-54.2025.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente feito é aferir a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), a regularidade do dever de informação e a eventual abusividade dos encargos cobrados e, caso a contratação seja considerada irregular, o direito da parte autora em ser indenizada por eventuais danos materiais e/ou morais. A questão controvertida nos presentes autos coincide com a que será decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE, vinculados ao Tema 1.414/STJ, e no Recurso Especial nº 2.145.244/SC, vinculado ao Tema 1.328/STJ. Confira-se: “Tema 1.414/STJ. Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa” e "Tema 1.328/STJ. Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Inicialmente, a ordem de suspensão abrangia apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e/ou no STJ. Contudo, em novas decisões, o Ministro Relator Raul Araújo, com fundamento no art. 34, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional, nos exatos termos do que autoriza o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base no poder geral de cautela e na expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos recursos especiais afetados aos Temas 1.414 e 1.328, ambos do STJ. Intimem-se e, em seguida, remetam-se os autos ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do TJPB. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 12:50

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:56

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:04

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A EXPEDIENTE - Processo n.º: 0802183-54.2025.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente feito é aferir a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), a regularidade do dever de informação e a eventual abusividade dos encargos cobrados e, caso a contratação seja considerada irregular, o direito da parte autora em ser indenizada por eventuais danos materiais e/ou morais. A questão controvertida nos presentes autos coincide com a que será decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE, vinculados ao Tema 1.414/STJ, e no Recurso Especial nº 2.145.244/SC, vinculado ao Tema 1.328/STJ. Confira-se: “Tema 1.414/STJ. Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa” e "Tema 1.328/STJ. Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Inicialmente, a ordem de suspensão abrangia apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e/ou no STJ. Contudo, em novas decisões, o Ministro Relator Raul Araújo, com fundamento no art. 34, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional, nos exatos termos do que autoriza o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base no poder geral de cautela e na expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos recursos especiais afetados aos Temas 1.414 e 1.328, ambos do STJ. Intimem-se e, em seguida, remetam-se os autos ao NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do TJPB. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0802183-54.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]; Vistos etc. MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA ajuizou Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com tutela antecipada, em face de BANCO BMG S.A. A autora afirma ser beneficiária do INSS e ter identificado descontos mensais a título de “RMC”, sem jamais contratar cartão de crédito consignado ou utilizá-lo. Sustenta prática abusiva, por indução à contratação de crédito rotativo, e requer suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova, nulidade contratual, repetição em dobro e danos morais. Juntou documentos. A tutela foi indeferida (ID 106343704), concedida a gratuidade e determinada a citação. O réu contestou (ID 107292408), alegando decadência e prescrição. No mérito, defendeu regular contratação, com ciência da autora quanto ao cartão consignado e descontos mínimos, juntando CCBs, termo de consentimento, TEDs e faturas. Requereu improcedência. Em réplica (ID 109795139), a autora impugnou as assinaturas e afirmou que as faturas apenas demonstram encargos sobre saque inicial. Dispensou outras provas e pediu julgamento antecipado. Instadas a especificar provas, o réu reiterou os documentos. Na decisão saneadora (ID 116495579), aplicou-se o CDC, inverteu-se o ônus da prova e encerrou-se a instrução, com determinação de alegações finais. A autora apresentou razões finais (ID 121702158). O réu não se manifestou. Vieram conclusos. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, restando as partes desinteressadas em dilação probatória adicional. A parte ré arguiu a ocorrência de decadência e prescrição. No caso sub judice, os descontos permanecem ativos, o que renova mensalmente a lesão ao direito e, por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional. Quanto à decadência prevista no art. 26 do CDC, esta se refere a vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços, o que não se amolda à hipótese de nulidade de contrato por vício de consentimento ou abusividade de cláusula financeira. Portanto, rejeito as prejudiciais. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se pretende “a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário” com consequente indenização por danos morais, o prazo prescricional é de 05 anos, previsto no art. 27 do CDC, cuja contagem tem início na data do último desconto realizado. Nesse diapasão, remete-se aos julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativos nº 2 e 3/STJ). À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. Agravo Interno não provido”.(AgInt no REsp 1830015/PR, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Considerando as informações extraídas das faturas colacionada aos autos, observa-se que o contrato, encontra-se em situação ativa A lide deve ser solvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora e a instituição financeira ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Incide, ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central repousa na validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alega que pretendia um empréstimo consignado comum e foi surpreendida com uma modalidade que gera uma dívida perpétua. O réu, por sua vez, sustenta que a documentação acostada no (ID 107292412 e ID 107292413) comprova a higidez do negócio jurídico. Contudo, observa-se que, invertido o ônus da prova conforme decisão de (ID 116495579), competia ao banco réu demonstrar não apenas a existência de uma assinatura no papel, mas que o consumidor foi devidamente informado, de forma clara, precisa e ostensiva, sobre as características específicas do produto RMC, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Ao analisar os documentos apresentados pelo réu, especialmente as Cédulas de Crédito Bancário e o Termo de Consentimento (ID 107292411/107292412), verifica-se que a estrutura contratual é complexa e confusa para o consumidor médio, especialmente para o público idoso e hipervulnerável. A modalidade RMC difere do empréstimo consignado tradicional, pois enquanto neste as parcelas são fixas e o número de prestações é determinado, na RMC o desconto em folha serve apenas para o pagamento do "mínimo" da fatura do cartão, enquanto o restante do saldo devedor é refinanciado mensalmente com incidência de juros rotativos. Tal sistemática cria o que a doutrina e a prática forense denominam de "dívida infinita". O consumidor, ao receber o valor via TED (ID 107292413), acredita estar quitando um empréstimo, mas o valor descontado mensalmente em seu benefício mal cobre os juros do período, impedindo a amortização do saldo principal. Ademais, a parte autora impugnou especificamente as assinaturas constantes nos documentos (ID 109795139). O réu, detentor do ônus da prova, não requereu a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a afirmações genéricas. No âmbito do processo civil, quando há impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Não tendo o banco se desincumbido de tal ônus, a higidez do contrato resta severamente comprometida. Ainda que se considerasse a assinatura como autêntica, as faturas juntadas no (ID 107292415) demonstram que o cartão de crédito nunca foi utilizado pela autora para aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos comerciais. Os únicos lançamentos constantes são os relativos ao saque inicial e encargos financeiros. Tal fato corrobora a tese de que a autora jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado, configurando o erro substancial sobre a natureza do negócio (art. 139, I, do Código Civil). A falta de transparência e o descumprimento do dever de informação ferem a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC). A jurisprudência pátria tem reconhecido que a contratação de RMC em substituição ao empréstimo consignado, sem o esclarecimento adequado ao consumidor, é nula de pleno direito por configurar prática abusiva (art. 39, IV e V, do CDC). Na espécie, não há engano justificável, tendo em vista que falhou a ré em cumprir o dever de informação como exige a lei consumerista, a repetição faz-se em dobro, porque a não restou afastada a hipótese de culpa na conduta do banco promovido. Reconhecida a nulidade da contratação da reserva de margem consignável (RMC), impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Isso implica na cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora e na restituição dos valores indevidamente subtraídos. Neste sentido, o E. TJPB já demonstra posicionamento sólido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PACTO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DESCONSTITUINDO O DIREITO AUTORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, DO CDC. CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EFETIVADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. Inexistindo demonstração mínima da contratação dos empréstimos questionados a que se refere às cobranças, não há como afastar a responsabilidade da Instituição Financeira em indenizar o correntista pelos desfalques ilegítimos. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.O débito indevido nos proventos do consumidor lesado por contrato eivado de vício de consentimento gera dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, bem como o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. De modo que o valor da indenização fixado pelo Juízo singular deve ser majorado. 5. Tendo a instituição financeira demonstrado o depósito do valor supostamente contratado diretamente na conta corrente da parte Autora, necessário se faz a devida compensação entre os valores da condenação imposta à Instituição financeira e aqueles efetivamente recebidos pela parte Autora decorrente do depósito do empréstimo fraudulento em sua conta corrente, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800912-16.2023.8.15.0211, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Desse modo, a parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada. Todavia, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve ser facultado ao banco réu a compensação do montante que foi efetivamente creditado na conta da autora (conforme TED no ID 107292413). A liquidação deverá apurar o total descontado (em dobro) e subtrair o valor recebido pela autora (de forma simples), devendo o saldo remanescente ser pago à promovente. Se o valor recebido pela autora for superior ao que ela pagou até o momento, a dívida deverá ser considerada quitada conforme os parâmetros do empréstimo consignado comum, mas nunca nos moldes do cartão rotativo. O dano moral, no caso em tela, é patente. A privação indevida de parte dos proventos de aposentadoria, que possuem natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta da instituição financeira ao impor uma dívida impagável a uma pessoa idosa, sem o devido esclarecimento, gera angústia, incerteza financeira e viola a dignidade do consumidor. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. ART. 6.º, III, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo ser mantida a condenação atribuída em sede de 1.º grau. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06286892420178040001 AM 0628689-24.2017.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). [grifou-se] Assim, com base na razoabilidade e proporcionalidade, dadas todas as características do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado a servir como lenitivo ao dano moral causado à parte autora e, ao mesmo tempo, repreender a conduta da parte ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e da respectiva Reserva de Margem Consignável (RMC) objeto da lide, bem como de qualquer débito dele remanescente; 2. DETERMINAR que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica de RMC, no prazo de 05 (dias) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 3. CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal ao mês a contar da citação, com a dedução prevista no art.406, CC. Fica autorizada a compensação de valores com o montante efetivamente disponibilizado à autora (saque via TED), que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do crédito; 4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela taxa legal ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil), por se tratar de relação contratual. Diante da sucumbência, condeno o Banco Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0802183-54.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA DAS NEVES DOS SANTOS COSTA em face de BANCO BMG S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegou a parte autora, por meio de sua Petição Inicial (ID 106341837), que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação desconhece, não tendo solicitado o serviço, recebido o cartão, bem como realizada a sua utilização. Assim, requereu a desconstituição do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais, além de tutela antecipada para suspensão dos descontos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 106343704), posto não se vislumbrar a urgência e depender a veracidade da alegação de contratação fraudulenta de dilação probatória. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade de justiça. O Réu apresentou contestação (ID 107292408) alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e sua utilização pela autora. Para tanto, juntou como documentos as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) (ID 107292411/ ID 107292412); Termo de Consentimento Esclarecido (ID 107292412, página 5); comprovantes de TEDs (a exemplo de ID 194, ID 196 e ID 198); assim como faturas de cartão (a exemplo de ID 107292415). Por último, aduziu decadência e prescrição, defendendo a inexistência de dano moral e material. A autora apresentou réplica (ID 109795139), impugnando detalhadamente os documentos e alegações do Réu. Afirmou que as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e o Termo de Consentimento não possuíam sua assinatura, eram posteriores à data de inclusão do serviço, além de apresentarem incongruências. Ademais, as faturas não comprovarem uso efetivo do cartão, mas apenas anuidades. Desse modo, reforçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Por último, a autora manifestou-se nos autos por meio da Petição de Ausência de Provas a Produzir (ID 109795140), informando não possuir mais provas a produzir e requerendo o julgamento da lide com base no arcabouço probatório documental já existente. Em consequência, atendendo ao Ato Ordinatório (ID 109952998), o Réu apresentou manifestação (ID 110750121) reiterando sua defesa e a validade dos documentos já anexados, sem requerer a produção de novas provas. É o breve relatório. Decido sobre as provas. A controvérsia principal reside na existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e, consequentemente, na licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora. Considerando que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a legitimidade da contratação e dos descontos, demonstrando que a autora teve pleno conhecimento e consentimento sobre os termos e características do produto contratado, bem como que houve a efetiva utilização do cartão. Referida parte, em sua réplica (ID 109795139) e na Petição de Ausência de Provas a Produzir (ID 109795140), impugnou a autenticidade e validade dos documentos apresentados, especificamente as Cédulas de Crédito Bancário (IDs 107292411/ 107292412) e o Termo de Consentimento Esclarecido (ID 107292412, página 5), alegando ausência de sua assinatura e incongruências. Inclusive, declarou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já acostados. O BANCO BMG, por sua vez, também não requereu a produção de novas provas em sua manifestação (ID 110750121), limitando-se a reiterar a validade daquelas já anexadas. Diante da manifestação expressa de ambas as partes de não terem mais provas a produzir ou de se contentarem com as já existentes, além de ser a matéria controvertida essencialmente documental, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A necessidade de produção de provas adicionais não se verifica, uma vez que a questão central da lide pode ser dirimida pela análise da prova documental já produzida e pela correta aplicação do ônus da prova na relação consumerista. Pelo exposto, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para apresentarem, querendo, suas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte Autora. Após, conclusos para sentença. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802183-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802183-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802183-54.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)