Procedimento Comum Cível 0824440-78.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824440-78.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824440-78.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Decorrido o prazo supra, se não houver petição, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:37

Desarquivamento

29/05/2026, 09:36

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 08:46

Definitivo

28/05/2026, 11:10

Trânsito em julgado

28/05/2026, 11:10

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Publicação

27/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:17

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NILSON SOARES DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824440-78.2022.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de omissão quanto ao novo regramento instituído pela EC n.º 113/21, em relação ao índice de atualização monetária e compensação da mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isso porque, deixou de observar a Emenda Constitucional nº 113/21. Por tal razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao índice de atualização monetária e compensação da mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, passando a constar no dispositivo da decisão: “ devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic. Custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa, por conta do promovido”. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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