Procedimento Comum Cível 0858882-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858882-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858882-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Assiste razão à autora. A presente demanda se refere a uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA SONIA DA SILVA PEREIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (FICSA), objetivando o reconhecimento de fraude na contratação de empréstimo consignado, sob a alegação de existência de vício de forma insanável. Verifica-se que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira no Id. 128504315 se refere a um Empréstimo Consignado comum, identificado pelo número 010011184854, com parcelas fixas de R$ 52,00 e prazo determinado de 84 meses. Diferentemente do que se presumiu na decisão anterior, não há nestes autos qualquer menção à modalidade de cartão de crédito consignado ou à incidência de Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco a sistemática de amortização mediante pagamento mínimo de fatura, elementos que constituem o núcleo essencial do Tema Repetitivo 1.414 do STJ. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado no Id. 159386153 para: a) REVOGAR a decisão de suspensão proferida no Id. 156548899, reconhecendo que o objeto da presente demanda não se subsume à matéria afetada no Tema Repetitivo 1.414 do STJ; b) DETERMINAR o imediato retorno à marcha processual regular. Considerando que as partes apresentaram as provas que pretendem produzir, decorrido o prazo recursal desta decisão, retornem-me os autos conclusos para saneamento. Intimem-se as partes desta Decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858882-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Assiste razão à autora. A presente demanda se refere a uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA SONIA DA SILVA PEREIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (FICSA), objetivando o reconhecimento de fraude na contratação de empréstimo consignado, sob a alegação de existência de vício de forma insanável. Verifica-se que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira no Id. 128504315 se refere a um Empréstimo Consignado comum, identificado pelo número 010011184854, com parcelas fixas de R$ 52,00 e prazo determinado de 84 meses. Diferentemente do que se presumiu na decisão anterior, não há nestes autos qualquer menção à modalidade de cartão de crédito consignado ou à incidência de Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco a sistemática de amortização mediante pagamento mínimo de fatura, elementos que constituem o núcleo essencial do Tema Repetitivo 1.414 do STJ. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração formulado no Id. 159386153 para: a) REVOGAR a decisão de suspensão proferida no Id. 156548899, reconhecendo que o objeto da presente demanda não se subsume à matéria afetada no Tema Repetitivo 1.414 do STJ; b) DETERMINAR o imediato retorno à marcha processual regular. Considerando que as partes apresentaram as provas que pretendem produzir, decorrido o prazo recursal desta decisão, retornem-me os autos conclusos para saneamento. Intimem-se as partes desta Decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:31

deferimento

25/05/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 20:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:18

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858882-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Pelo exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Ciência às partes. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858882-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Pelo exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Ciência às partes. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 07:50

Recurso Especial repetitivo

24/03/2026, 15:57

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858882-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(37)