Procedimento Comum Cível 0867160-02.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867160-02.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:15

Publicação

27/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] 0867160-02.2018.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O feito encontra-se regularmente sentenciado, tendo sido interposto recurso de apelação. Sem apreciação, logo sobreveio o sobrestamento dos autos. Durante esse intervalo, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n.º 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos. No caso dos autos, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital já tenham sido criados e instalados, trata-se de ação ajuizada antes da respectiva instalação, não sendo, portanto, caso de redistribuição. Diante do exposto, e com fundamento na decisão proferida no IRDR supracitado, ratifico a sentença constante no ID 47162219 e, de logo, determino a reabertura do prazo para interposição de Recurso Inominado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Na hipótese de ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, terça-feira, 23 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] 0867160-02.2018.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O feito encontra-se regularmente sentenciado, tendo sido interposto recurso de apelação. Sem apreciação, logo sobreveio o sobrestamento dos autos. Durante esse intervalo, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n.º 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos. No caso dos autos, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital já tenham sido criados e instalados, trata-se de ação ajuizada antes da respectiva instalação, não sendo, portanto, caso de redistribuição. Diante do exposto, e com fundamento na decisão proferida no IRDR supracitado, ratifico a sentença constante no ID 47162219 e, de logo, determino a reabertura do prazo para interposição de Recurso Inominado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Na hipótese de ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, terça-feira, 23 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] 0867160-02.2018.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O feito encontra-se regularmente sentenciado, tendo sido interposto recurso de apelação. Sem apreciação, logo sobreveio o sobrestamento dos autos. Durante esse intervalo, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n.º 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos. No caso dos autos, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital já tenham sido criados e instalados, trata-se de ação ajuizada antes da respectiva instalação, não sendo, portanto, caso de redistribuição. Diante do exposto, e com fundamento na decisão proferida no IRDR supracitado, ratifico a sentença constante no ID 47162219 e, de logo, determino a reabertura do prazo para interposição de Recurso Inominado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Na hipótese de ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, terça-feira, 23 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:03

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Outras Decisões

23/09/2025, 18:21

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/08/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2024, 16:30

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] 0867160-02.2018.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O feito encontra-se regularmente sentenciado, tendo sido interposto recurso de apelação. Sem apreciação, logo sobreveio o sobrestamento dos autos. Durante esse intervalo, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), no qual o Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n.º 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos. No caso dos autos, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital já tenham sido criados e instalados, trata-se de ação ajuizada antes da respectiva instalação, não sendo, portanto, caso de redistribuição. Diante do exposto, e com fundamento na decisão proferida no IRDR supracitado, ratifico a sentença constante no ID 47162219 e, de logo, determino a reabertura do prazo para interposição de Recurso Inominado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Na hipótese de ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, terça-feira, 23 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho; para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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