Execução Fiscal 0006104-74.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0006104-74.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006104-74.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RODRIGO FALCAO FEITOSA MASSA, COM DE ALIMENTOS SAVASSI LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS SAVASSI LTDA, RODRIGO FALCAO FEITOSA MASSA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 29 de julho de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 16:47

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006104-74.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RODRIGO FALCAO FEITOSA MASSA, COM DE ALIMENTOS SAVASSI LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS SAVASSI LTDA, RODRIGO FALCAO FEITOSA MASSA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RODRIGO FALCÃO FEITOSA MASSA, executado, interposta em razão de entender, segundo sua ótica, ter ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por prazo muito superior ao da prescrição e, mesmo após as paralisações, não houve diligência capaz de impulsionar o feito, restando, portanto, operada a prescrição. A Execução Fiscal foi ajuizada em 2013. Após citação do corresponsável (ID.27025605 - pág.26), a Exequente requereu, em abril de 2014, a constrição de ativos financeiros por meio de penhora on-line (ID.27025605 - pág.30). A medida resultou no bloqueio de R$ 5.742,03 em maio de 2014 (ID.27025605 - pág.35). Contudo, em despacho de julho 2014, este Juízo considerou que a penhora on-line não logrou êxito, por ser o valor irrisório frente ao total do débito, mantendo, no entanto, o valor bloqueado para fins de segurança (ID.27025605 - pág.37). Ciente do insucesso da medida para satisfação integral do crédito, a Exequente peticionou em diversos momentos requerendo novas diligências, como em agosto de 2014 (ID.27025605 - pág.41), dezembro de 2014 (ID.27025605 - pág.48), outubro de 2019 (ID.27025605 - pág.52) e fevereiro de 2021 (ID.39730229), sem que houvesse, contudo, a efetiva localização de novos bens penhoráveis. Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado, sob o fundamento da configuração da prescrição intercorrente (ID.105724601). Instada a Fazenda exequente/excepta a se pronunciar, apresentou impugnação em ID.108675015. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício, matérias em que não sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais acima delineados, verifica-se que o ponto crucial para o início da contagem do prazo prescricional é a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito. O despacho de 14 de julho de 2014 (ID.27025605 - pág.37) é inequívoco ao declarar que a tentativa de penhora on-line "não logrou êxito", ainda que um valor irrisório tenha sido bloqueado. Em razão da frustração da penhora em garantir o crédito, fato certificado nos autos em 14/07/2014, iniciou-se automaticamente a contagem para a prescrição intercorrente. A partir da ciência da Fazenda sobre tal decisão, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. Consequentemente, o prazo para arquivamento provisório da execução se operou em meados de julho de 2015. Sendo assim, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS (Tema 566), que fixou os marcos para contagem da suspensão por um ano e, do arquivamento provisório, temos o seguinte: Passados mais de 6 (seis) anos desde a ciência da Fazenda acerca da ineficácia da penhora, nada mais se registrando nos autos que justifique a continuidade da execução, como a efetiva localização de novos bens, tampouco a manutenção de seu arquivamento, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inócua qualquer intimação posterior a essa ocorrência, pois a prescrição uma vez caracterizada, não há como se reverter. É dada a esta parte, durante todo o processo, inclusive no período de suspensão, ter vista dos autos para os fins que entender de direito, podendo diligenciar para encontrar bens do devedor, o que foi feito, mas não se obteve êxito. Neste sentido, o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DE DESRES-PEITO AO ART. 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUFICIENTE A IMPLICAR A PROMOVER A ANULAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE INDICADA. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRE-LIMINARES. MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS penhoráveis da parte devedora. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO. Decurso de prazo superior a cinco anos após passado um ano do início automático do prazo de suspensão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS E DA SÚMULA Nº 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que o édito não esteja conforme a norma de regência, constante do art. 498, do Código de Processo Civil, não comprovando o recorrente ter suportado qualquer prejuízo oriundo dessas irregularidades, sendo certo que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, é de se rejeitar a alegação de nulidade suscitada sob esse viés. - Não há que se falar em nulidade por inobservância ao princípio da não surpresa, nos termos previstos no art. 10, do Código de Processo Civil, haja vista a consideração de que a Lei de Execuções Fiscais, de natureza especial e, portanto, prevalente, já discorre acerca desse a (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07924769220078152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTI-NHO, j. em 21-05-2019).” Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2013, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente à procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)". O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso julgado, o ministro entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, pois, como disse, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,” o que é o suficiente para inaugurar o prazo prescricional de acordo com a lei. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:10

de pré-executividade

24/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 08:56

Petição (Contraminuta)

01/03/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:46

Mero expediente

19/02/2025, 20:50

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/02/2025, 16:01

Petição (Contraminuta)

20/12/2024, 14:30

Documentos

EXPEDIENTE

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006104-74.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RODRIGO FALCAO FEITOSA MASSA, COM DE ALIMENTOS SAVASSI LTDA, COMERCIO DE ALIMENTOS SAVASSI LTDA, RODRIGO FALCAO FEITOSA MASSA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RODRIGO FALCÃO FEITOSA MASSA, executado, interposta em razão de entender, segundo sua ótica, ter ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por prazo muito superior ao da prescrição e, mesmo após as paralisações, não houve diligência capaz de impulsionar o feito, restando, portanto, operada a prescrição. A Execução Fiscal foi ajuizada em 2013. Após citação do corresponsável (ID.27025605 - pág.26), a Exequente requereu, em abril de 2014, a constrição de ativos financeiros por meio de penhora on-line (ID.27025605 - pág.30). A medida resultou no bloqueio de R$ 5.742,03 em maio de 2014 (ID.27025605 - pág.35). Contudo, em despacho de julho 2014, este Juízo considerou que a penhora on-line não logrou êxito, por ser o valor irrisório frente ao total do débito, mantendo, no entanto, o valor bloqueado para fins de segurança (ID.27025605 - pág.37). Ciente do insucesso da medida para satisfação integral do crédito, a Exequente peticionou em diversos momentos requerendo novas diligências, como em agosto de 2014 (ID.27025605 - pág.41), dezembro de 2014 (ID.27025605 - pág.48), outubro de 2019 (ID.27025605 - pág.52) e fevereiro de 2021 (ID.39730229), sem que houvesse, contudo, a efetiva localização de novos bens penhoráveis. Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado, sob o fundamento da configuração da prescrição intercorrente (ID.105724601). Instada a Fazenda exequente/excepta a se pronunciar, apresentou impugnação em ID.108675015. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício, matérias em que não sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais acima delineados, verifica-se que o ponto crucial para o início da contagem do prazo prescricional é a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito. O despacho de 14 de julho de 2014 (ID.27025605 - pág.37) é inequívoco ao declarar que a tentativa de penhora on-line "não logrou êxito", ainda que um valor irrisório tenha sido bloqueado. Em razão da frustração da penhora em garantir o crédito, fato certificado nos autos em 14/07/2014, iniciou-se automaticamente a contagem para a prescrição intercorrente. A partir da ciência da Fazenda sobre tal decisão, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. Consequentemente, o prazo para arquivamento provisório da execução se operou em meados de julho de 2015. Sendo assim, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS (Tema 566), que fixou os marcos para contagem da suspensão por um ano e, do arquivamento provisório, temos o seguinte: Passados mais de 6 (seis) anos desde a ciência da Fazenda acerca da ineficácia da penhora, nada mais se registrando nos autos que justifique a continuidade da execução, como a efetiva localização de novos bens, tampouco a manutenção de seu arquivamento, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inócua qualquer intimação posterior a essa ocorrência, pois a prescrição uma vez caracterizada, não há como se reverter. É dada a esta parte, durante todo o processo, inclusive no período de suspensão, ter vista dos autos para os fins que entender de direito, podendo diligenciar para encontrar bens do devedor, o que foi feito, mas não se obteve êxito. Neste sentido, o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DE DESRES-PEITO AO ART. 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUFICIENTE A IMPLICAR A PROMOVER A ANULAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE INDICADA. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRE-LIMINARES. MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS penhoráveis da parte devedora. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO. Decurso de prazo superior a cinco anos após passado um ano do início automático do prazo de suspensão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS E DA SÚMULA Nº 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que o édito não esteja conforme a norma de regência, constante do art. 498, do Código de Processo Civil, não comprovando o recorrente ter suportado qualquer prejuízo oriundo dessas irregularidades, sendo certo que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, é de se rejeitar a alegação de nulidade suscitada sob esse viés. - Não há que se falar em nulidade por inobservância ao princípio da não surpresa, nos termos previstos no art. 10, do Código de Processo Civil, haja vista a consideração de que a Lei de Execuções Fiscais, de natureza especial e, portanto, prevalente, já discorre acerca desse a (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07924769220078152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTI-NHO, j. em 21-05-2019).” Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2013, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente à procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)". O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso julgado, o ministro entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, pois, como disse, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,” o que é o suficiente para inaugurar o prazo prescricional de acordo com a lei. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

26/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

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