Procedimento Comum Cível 0800280-75.2023.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800280-75.2023.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 12:18

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:30

Publicação

27/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO, EDIVALDO JOSE DE SOUSA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. AUTOR: JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO e EDIVALDO JOSE DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, igualmente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Após a prolação da sentença (Id. 125998146), a requerida Tokio Marine Seguradora S.A. opôs embargos de declaração (Id. 126071988), aos quais a parte autora apresentou contrarrazões (Id. 127978053). Sobreveio, entretanto, petição conjunta (Id. 156074818) por meio da qual as partes apresentaram termo de acordo, requerendo sua homologação, circunstância que prejudica a apreciação dos embargos de declaração, diante da perda superveniente de seu objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, estando regular a representação processual, conforme substabelecimento acostado aos autos, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e inexistindo vedação legal, motivo pelo qual deve ser referendado judicialmente, sobretudo por versar sobre direito patrimonial disponível. De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, isso posto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800280-75.2023.8.15.0021 [Seguro, Seguro] Vistos, etc. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas já pagas. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação. ARQUIVE-SE. CONDE/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:53

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:35

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO, EDIVALDO JOSE DE SOUSA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. AUTOR: JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO e EDIVALDO JOSE DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, igualmente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Após a prolação da sentença (Id. 125998146), a requerida Tokio Marine Seguradora S.A. opôs embargos de declaração (Id. 126071988), aos quais a parte autora apresentou contrarrazões (Id. 127978053). Sobreveio, entretanto, petição conjunta (Id. 156074818) por meio da qual as partes apresentaram termo de acordo, requerendo sua homologação, circunstância que prejudica a apreciação dos embargos de declaração, diante da perda superveniente de seu objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, estando regular a representação processual, conforme substabelecimento acostado aos autos, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e inexistindo vedação legal, motivo pelo qual deve ser referendado judicialmente, sobretudo por versar sobre direito patrimonial disponível. De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, isso posto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800280-75.2023.8.15.0021 [Seguro, Seguro] Vistos, etc. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas já pagas. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação. ARQUIVE-SE. CONDE/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO, EDIVALDO JOSE DE SOUSA. REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800280-75.2023.8.15.0021 [Seguro, Seguro]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, sob o rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO e EDIVALDO JOSÉ DE SOUSA em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., visando a condenação das Rés ao pagamento de indenização securitária integral, no valor de R$ 58.000,00, correspondente ao valor de mercado do veículo segurado à época, além de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da injusta recusa administrativa. Os Autores narraram na peça vestibular (ID 70530491) que o Autor Josias Moura de Santana Filho é o proprietário de fato do veículo JETTA COMFORTLINE 2.0 TOTAL FLEX 8V 4P TIPTRONIC, Modelo 2013, Placa OGG0206, Chassi 3VWDJ2167DM065909, embora a apólice de seguro, sob o número de apólice 12300852, estivesse formalmente em nome do segundo Autor, Edivaldo José de Sousa. Esclareceram que a contratação se deu em nome de Edivaldo devido a um score creditício desfavorável de Josias à época, mas que o prêmio era pago por Josias, conforme comprovantes anexados. O seguro possuía vigência entre 09/12/2020 e 09/12/2021. O evento danoso ocorreu no dia 20 de março de 2021, quando o veículo, conduzido pelo Autor Josias, sofreu um capotamento na Rodovia BR-030, km 410, no município de Tanhaçu, Estado da Bahia, resultando em perda total do bem automotor, conforme atestado pelo Boletim de Ocorrência (ID. Num. 70531161). Após o aviso de sinistro (nº 3017098), a Seguradora Ré, TOKIO MARINE, recusou o pagamento da indenização por meio de carta, datada de 13 de maio de 2021 (IDs 70531167 e 90047900), sob a alegação de "inveracidade das informações na comunicação do sinistro à Seguradora", invocando a cláusula de Perda de Direitos prevista nas Condições Gerais do contrato, e defendendo, em comunicação posterior, que as avarias não seriam compatíveis com a descrição relatada pelo segurado. Diante da negativa injustificada e da consequente desassistência, os Autores buscaram a tutela jurisdicional. Inicialmente, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de Justiça Gratuita, com a juntada de extratos e comprovantes de rendimento (ID 70722277). Os Autores, então, apresentaram a documentação financeira (IDs 78898447 e seguintes), e este Juízo proferiu decisão (ID 79933372) que, considerando a capacidade financeira parcial de um dos Autores, concedeu o parcelamento das custas processuais em quatro prestações mensais e sucessivas. Os Autores comprovaram a quitação integral das custas nos meses seguintes (IDs 81535724, 86806370, 86806372, 86806373), garantindo o regular processamento do feito. A Ré TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. foi citada e apresentou contestação (ID 90046696), arguindo preliminarmente: a) a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no prazo anual do artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, contabilizado a partir da ciência da negativa (maio/2021), tese que seria reforçada pela demora no ajuizamento; e b) a ilegitimidade ativa do primeiro Autor, Josias Moura de Santana Filho, por não figurar como Segurado na apólice. No mérito, defendeu a legalidade da recusa, sustentando a existência de "indícios de irregularidade" e inveracidade na comunicação do sinistro, com base em sindicância própria que concluiu que a dinâmica do capotamento foi "construída a partir do seu estado de repouso", com baixa velocidade e ausência de nexo causal, caracterizando fraude. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela dedução de débitos (IPVA/multas) e sub-rogação no salvado. A Corretora G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA também foi citada. Os Autores apresentaram impugnação à contestação (ID 97393663), rechaçando as preliminares e os argumentos de mérito. Defenderam a inexistência de prescrição, informando o ajuizamento anterior de ação idêntica no Juizado Especial Cível (nº 0801226-18.2021.8.15.0021), cuja interrupção se daria pela propositura daquela demanda e que, por ter sido extinta sem resolução do mérito, a presente (protocolada em 17/03/2023) seria tempestiva. Reiteraram a legitimidade de Josias como condutor principal e real pagador. No mérito, alegaram a boa-fé e a fragilidade da sindicância unilateral da Ré. Em fase de especificação de provas, as partes concordaram com a realização de Prova Pericial de Engenharia Mecânica (ID 97535965). O perito nomeado, Alexandre Augusto Vieira de Moraes, apresentou o Laudo Pericial (ID 101456306). O laudo concluiu pela regularidade do sinistro, rechaçando a tese de fraude. O perito atestou que as evidências (cinto do motorista travado, airbags deflagrados) indicavam um acidente severo e refutou a baixa velocidade tida como premissa na sindicância da Seguradora, confirmando o nexo causal e sugerindo a perda total do veículo. O valor do bem, pela Tabela FIPE (set/2024), foi estimado em R$ 61.434,00. A Ré impugnou o laudo (ID 101547088), insistindo na tese de ausência de nexo e na prevalência da sindicância interna. Os Autores, por sua vez, manifestaram-se acolhendo as conclusões periciais e requerendo a condenação da Ré por litigância de má-fé, além da procedência total dos pedidos (ID 102047770). Não havendo mais provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 120195709). É o relatório. Decido. A presente relação jurídica amolda-se perfeitamente à definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os Autores se enquadram na figura de consumidores e a Seguradora e a Corretora são fornecedoras dos serviços de seguro. A proteção do consumidor é basilar neste tipo de contrato, exigindo-se a interpretação mais favorável ao hipossuficiente e o rigor no cumprimento do dever de informação e boa-fé por parte do fornecedor, conforme preconiza o artigo 4º, caput, e o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de seguro, conforme disciplinado no artigo 757, caput, do Código Civil, obriga a seguradora, mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Paralelamente, o artigo 765 do mesmo diploma legal impõe que o segurado e o segurador mantenham a mais estrita boa-fé e veracidade tanto na conclusão do contrato quanto na sua execução, com as obrigações e deveres anexos que lhe são inerentes. A Ré suscitou a prejudicial de prescrição, alegando a incidência do prazo ânuo, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, que se contaria a partir da ciência da recusa em 13/05/2021. A controvérsia reside na interrupção do prazo pelo ajuizamento da primeira ação no Juizado Especial Cível (JEC). De fato, o prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado contra o segurador é de um ano. Contudo, a instauração de qualquer processo judicial, ainda que posteriormente extinto sem resolução de mérito, é causa de interrupção da prescrição. A jurisprudência consolidada estabelece que a citação válida, mesmo em processo extinto, retroage à data da propositura da ação. No caso sub examine, a primeira demanda foi proposta em 02/09/2021 (nº 0801226-18.2021.8.15.0021), dentro do prazo prescricional de um ano contado da ciência da recusa (13/05/2021). Embora o processo tenha sido extinto pelo Juizado Especial Cível em função da complexidade da causa que exigia perícia técnica, a propositura desta ação interrompeu o prazo, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr do último ato do processo a interromper, conforme o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. O processo anterior tramitou até o arquivamento em 12/04/2023. A presente ação foi ajuizada em 17/03/2023. Assim, a nova propositura ocorreu enquanto os efeitos da interrupção ainda se faziam sentir no processo anterior ou em momento imediatamente subsequente à sua extinção sem resolução de mérito. Considerando a data de propositura (17/03/2023) e o marco interruptivo anterior, não se vislumbra o decurso do prazo prescricional ânuo previsto para a pretensão. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição suscitada. A Ré alegou a ilegitimidade ativa de JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO, uma vez que a apólice fora emitida em nome de EDIVALDO JOSÉ DE SOUSA. Contudo, a documentação anexada, incluindo a inicial e a própria apólice, demonstra que a contratação foi realizada em nome de Edivaldo por questões burocráticas (baixo score de Josias), mas com a ciência da Seguradora de que Josias era o proprietário de fato e condutor principal. A apólice, inclusive, continha a ressalva na página 6 (ID 90046697, p. 6) de que o veículo estava em nome de terceiro (ROGERIO DIAS DA SILVA, que, presume-se, foi o vendedor anterior, e que Edivaldo deveria providenciar o DUT) e o débito das parcelas do prêmio recaía sobre a conta cujo CPF (079.879.134-99) pertencia a Josias (ID 90046697, p. 7). Em relações securitárias consumeristas, a boa-fé objetiva mitiga o formalismo rígido da figura do segurado. Tendo havido ciência da Seguradora quanto ao interesse legítimo demonstrado pelo terceiro (o proprietário e condutor de fato que, inclusive, pagava o prêmio), e sendo o Autor Josias o lesado direto pelo sinistro e pela recusa, ele é parte legítima para figurar no polo ativo, em litisconsórcio com o segurado formal Edivaldo, ambos imbuídos do interesse de buscar a indenização do bem. Ademais, tratando-se de seguro de danos sobre o patrimônio, os detentores do risco e do prejuízo possuem legitimidade para postular a indenização. No presente caso, ambos os Autores demonstraram interesse e vínculo com o bem e o contrato, seja como segurado formal, seja como proprietário de fato, condutor e pagador. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. O cerne da controvérsia reside na recusa da Seguradora, fundamentada na alegada inveracidade das informações prestadas pelo segurado/condutor e na suposta simulação do acidente, com base em perícia unilateral que concluiu que o capotamento não teria ocorrido em movimento retilíneo uniforme ou em alta velocidade, mas sim a partir do estado de repouso, simulando a dinâmica para configurar a perda total. O contrato de seguro, ademais de impor a boa-fé do segurado, conforme o artigo 766 do Código Civil, confere à Seguradora a perda do direito se houver omissão ou inveracidade nas declarações que agravem o risco. Contudo, essa prova de agravamento intencional ou da fraude deve ser inequívoca e indubitável, especialmente porque a negativa de indenização representa a frustração total da expectativa do consumidor que adimpliu o prêmio para se ver resguardado do risco. Em face da contestação da Seguradora, que se baseava em sindicância própria e fotografias apresentadas de forma isolada, este Juízo determinou a produção de prova pericial submetida ao crivo do contraditório, com a nomeação de perito de confiança do Juízo, o qual realizou o exame e apresentou o laudo detalhadamente nos autos (ID 101456306). A análise técnica realizada pelo perito judicial foi categórica em refutar a tese de fraude ou simulação do sinistro. Conforme as conclusões periciais, e em confronto direto com a sindicância particular da Ré: O perito judicial atestou que "não encontramos base de sustentação técnica para que a parte reclamada, Companhia Seguradora, sustente uma negativa em relação ao sinistro ocorrido com o veículo examinado, ou seja, as evidências analisadas apontam que se trata de um sinistro regular" (ID 101456306, p. 21). O laudo enfatizou que o cinto de segurança (pré-tensionador) do motorista estava travado, "com as evidências claras de que alguém estava conduzindo o veículo quando do acidente, pois indica que travou quando estava sendo utilizado/afivelado, ou seja, no entorno de algum corpo" (ID 101456306, p. 13). Ademais, os airbags frontais e laterais estavam deflagrados e não apresentavam indícios de manipulação, o que, sob a ótica da engenharia, sugere uma "desaceleração acentuada, em geral em velocidades superiores a 40 km/h" (ID 101456306, p. 14). Especificamente sobre a tese da Ré de que o capotamento teria ocorrido a partir do repouso, o perito judicial foi enfático ao responder os quesitos: "Pelo contrário, as evidências apontam que o capotamento ocorreu com muita variação de velocidade," rechaçando a premissa de simulação a 10 km/h (ID 101456306, p. 22). O laudo concluiu que "O veículo examinado apresenta danos generalizados devido ao capotamento sofrido. As evidências apontam nexo causal com o sinistro narrado" (ID 101456306, p. 21). Verifica-se, portanto, que a prova técnica produzida em juízo, sob o manto da imparcialidade e do contraditório, desconstituiu por completo a alegação de inveracidade e fraude utilizada pela Seguradora como justificativa para negar a cobertura securitária. A recusa administrativa foi manifestamente infundada e contrária às evidências técnicas, restando comprovado o evento danoso, o nexo causal e a regularidade do sinistro. O contrato de seguro foi celebrado para cobrir exatamente os riscos de perda total por colisão ou capotamento, o que de fato se materializou. A alegação de inveracidade, sem lastro probatório concreto e sustentável, configura, por si só, grave violação da boa-fé objetiva contratual por parte da Seguradora, evidenciando o descumprimento do dever legalmente imposto pelo Código Civil. Reconhecida a ocorrência e a cobertura do sinistro, impõe-se o dever de indenizar a perda total do veículo. O laudo pericial apontou que a recuperação do veículo não seria economicamente viável (Indenização Integral), e o Autor pleiteou na inicial o valor de R$ 58.000,00, conforme a Tabela FIPE à época do ajuizamento. A apólice contratada prevê a modalidade Valor de Mercado Referenciado (VMR) a 100% da FIPE (ID 90046697, p. 4), sendo o valor apurado na data da liquidação do sinistro. Considerando que a Seguradora incorreu em mora injustificada a partir da recusa infundada em maio de 2021, o valor da indenização deve corresponder àquele que permite aos Autores a aquisição de um bem similar no mercado atual. A adoção de um valor pretérito acarretaria o enriquecimento ilícito da Ré e o empobrecimento dos Autores, violando o princípio da reposição integral do prejuízo. O perito judicial indicou o valor atualizado de R$ 61.434,00 (Tabela FIPE, setembro de 2024 - ID 101456306, p. 23). Desse modo, o valor a ser pago a título de danos materiais deve ser de R$ 61.434,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), corrigido monetariamente a partir de setembro de 2024 (data da avaliação pericial) e acrescido de juros de mora a partir da recusa (13/05/2021), data em que a obrigação se tornou exigível, sob pena de incorrer em prejuízo ao segurado que agiu de boa-fé. O pagamento da indenização total implica a sub-rogação da Seguradora nos direitos patrimoniais sobre o salvado, devendo a Seguradora tomar todas as providências para a transferência de propriedade e baixa cadastral junto aos órgãos de trânsito, nos termos da Circular SUSEP nº 256/2004 e suas alterações subsequentes. A responsabilidade das empresas intermediárias na cadeia de consumo de seguros deve ser analisada em conformidade com o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No entanto, o papel da Corretora G S ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. no caso em tela limitou-se à intermediação e, possivelmente, ao auxílio inicial no aviso de sinistro (ID 70531164). A recusa e a impugnação infundada dos fatos constituem ato exclusivo da Seguradora TOKIO MARINE, não se vislumbrando conduta culposa ou danosa por parte da Corretora que possa justificar sua condenação principal na indenização. Portanto, a responsabilidade da Corretora deve ser afastada no mérito principal, mas subsiste em relação aos consectários da sucumbência, dada a formulação solidária do pedido na inicial. A recusa injustificada da Seguradora em honrar o contrato, após a constatação de um sinistro coberto e, ainda, a imputação de fraude e inveracidade (simulação de acidente a partir do repouso), configura um flagrante desrespeito à dignidade dos consumidores, extrapolando os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. Os Autores não apenas perderam seu bem em um acidente, mas foram submetidos a um longo e tortuoso processo de regulação e, posteriormente, judicial, em que sua honestidade foi posta em xeque por meio de laudos unilaterais e inconsistentes, conforme demonstrado pela prova pericial. A indevida negativa de cobertura, aliada à imputação de má-fé, gera angústia, frustração e insegurança. O seguro tem por finalidade precípua conferir tranquilidade ao segurado ao protegê-lo contra riscos futuros. A negativa infundada nesse momento crucial desvirtua a própria função social do contrato, tornando a vida dos segurados dramaticamente mais difícil, mormente considerando a perda total de um veículo automotor que, para os Autores, representa um elemento essencial de locomoção e, presumidamente, de sustento. Deste modo, a conduta ilícita da Seguradora, mantida até a fase judicial com a impugnação do laudo pericial conclusivo, justifica a reparação extrapatrimonial. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico do instituto do dano moral, fixo o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores (Josias Moura de Santana Filho e Edivaldo José de Sousa). Os Autores pleitearam a condenação da Ré por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, devido à apresentação de laudo particular com o intuito de alterar a verdade dos fatos. Embora este Juízo reconheça a gravidade da conduta da Seguradora de protelar a indenização e sustentar uma recusa baseada em tese de fraude desmascarada pelo perito judicial, a condenação em litigância de má-fé exige a comprovação clara do dolo processual ou da intenção deliberada de obstruir a justiça, distinta do mero exercício do direito de defesa, ainda que de forma incisiva e com teses rejeitadas. A recusa infundada, apesar de ser grave e motivadora do dano moral, não se confunde necessariamente com o dolo processual no curso da lide. Assim, deixo de aplicar a sanção por litigância de má-fé, por persistir o entendimento de que a defesa, embora insubsistente e vencida pela prova técnica, não transcendeu os limites do direito de ação e defesa processuais. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Julgar Totalmente Procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos desta fundamentação, para: a) Condenar a Ré TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. a pagar aos Autores, a título de Danos Materiais (Indenização Securitária Integral), o valor correspondente a 100% (cem por cento) da Tabela FIPE (Valor de Mercado Referenciado) do veículo JETTA COMFORTLINE 2.0 TOTAL FLEX 8V 4P TIPTRONIC, ano/modelo 2013, vigente na data da efetiva liquidação do sinistro (pagamento), devendo ser utilizado o valor de R$ 61.434,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), apurado pela perícia em setembro de 2024, como valor nominal mínimo para apuração da VMR à época da prolação desta sentença, se mais benéfico ao consumidor. Sobre o valor determinado incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da avaliação de setembro de 2024, ou a partir da data de cotação da FIPE na liquidação (se mais recente), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, devidos a partir da data em que a indenização deveria ter sido paga, ou seja, 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação completa, marco que fixo como a data da recusa (13 de maio de 2021), por configurada a mora a partir de então, data em que o segurado teve ciência da negativa e da controvérsia. b) Condenar a Ré TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. a pagar a cada um dos Autores (JOSIAS MOURA DE SANTANA FILHO e EDIVALDO JOSÉ DE SOUSA) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de Danos Morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. c) Em decorrência do pagamento da indenização integral, declarar a sub-rogação da Ré TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. na propriedade do salvado (veículo sinistrado). A responsabilidade pela transferência de propriedade (DUT) e a baixa dos registros de sinistro de média monta, se for o caso, será da Seguradora, que será responsável por quaisquer débitos ou encargos incidentes sobre o veículo (IPVA, multas, licenciamento) após a data da ocorrência do sinistro (20/03/2021). Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza e a complexidade da demanda e o zelo dos profissionais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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