Apelação Cível 0800588-77.2024.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800588-77.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

05/07/2026, 09:39

Petição (Contraminuta)

05/07/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 20:51

Julgamento em Diligência

17/06/2026, 20:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:02

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:38

Mero expediente

15/06/2026, 15:36

Documentos

Intimação de pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: O. S. C. F. E. I.. REU: E. F. D. S. J.. SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES – VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA – REVELIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de busca e apreensão de veículo, objeto de garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária, quando o devedor torna-se inadimplente, não quitando as prestações devidas. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0800588-77.2024.8.15.0021 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta pelo O. S. C. F. E. I., com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de E. F. D. S. J., ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/FOX XTREME 1.6 FLEX 8V 5P G TIPO:1 ANO:2019 COR: BRANCA PLACA: QSB8876 CHASSI: 9BWAB45Z1K4001429. Neste norte, diante do não cumprimento do avençado, constituiu a parte ré em mora, estando em aberto as prestações mensais. Pugnou pela concessão em caráter liminar da Busca e Apreensão do bem alienado (descrito) e, por fim, a total procedência do pedido, no sentido de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, em favor do proprietário fiduciário condenando o demandado no pagamento das custas e despesas processuais e demais cominações legais, além de honorários advocatícios. Liminar deferida e efetivamente cumprida, conforme auto de busca e apreensão e, em seguida, entregue ao fiel depositário nomeado pela empresa. Devidamente citado, o(a) promovido(a) deixou de apresentar contestação. Sem mais provas a serem produzidas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. O processo encontra-se livre de vícios procedimentais. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Necessariamente aplica-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a revelia da demandada. Nos termos do art. 355 do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, vez que o objeto da causa é unicamente de direito, dispensando-se a produção de prova oral. No caso em tela, restou provado que, o banco promovente firmou com a parte adversa uma cédula de crédito bancário, para financiamento de automóvel, além de comprovada a mora da fiduciária, através da notificação extrajudicial acostada aos autos. Acresce-se que a promovida não purgou a mora, entendida esta como a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas (vencidas por antecipação), impondo-se, portanto, a manutenção da posse do bem com o banco depositário, conforme Dec-Lei 911/1969. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 3º, §§ 1º e 5º, do Dec.-Lei nº 911/69, ACOLHO os pedidos da inicial formulados pela O. S. C. F. E. I. em face de EDNALDO FELIX DA SILVA JÚNIOR e confirmo a liminar concedida, DEFERINDO à promovente, proprietária fiduciária, a PROPRIEDADE e a POSSE PLENA – para todos efeitos legais – do automóvel descrito na inicial, observadas as normas dos §§ 4º e 5º, do artigo 66 da Lei nº 4.728/65. Fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação em pecúnia. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE a imediata baixa da restrição judicial decorrente de bloqueio ordenado por este juízo, através do sistema RENAJUD ou que sejam expedidos ofícios ao DETRAN – (PB), ou qualquer outro órgão anteriormente oficiado com o fito de baixar eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por este Juízo. Condeno o réu em custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquive-se, dando baixa na distribuição. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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