Execução de Título Extrajudicial 0802338-43.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802338-43.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806189-90.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se ALOISIO BARBOSA CALADO NETO para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas processuais, conforme condenação advinda da Turma Recursal e cálculos acostados ao ID 156415389. Não havendo o pagamento no prazo assinalado, inclua-se o referido no serasajud. Ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Publicação

27/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802338-43.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Polo passivo: EXECUTADO: LUCAS ROMERO LEITE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram realizados os cálculos conforme anexo CAMPINA GRANDE, 25 de março de 2026 MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Polo ativo:

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:06

Documento (Certidão)

25/03/2026, 07:56

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 26 DE JANEIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 08:18

Documentos

EXPEDIENTE

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: LUCAS ROMERO LEITE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802338-43.2025.8.15.0001 [Nota Promissória] Vistos etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de parte que não reside nesta comarca. Posto isso, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, tende, pela própria natureza do procedimento, a ser continente aos limites territoriais da circunscrição judicial onde estabelecido, posto que se destina, precipuamente, à resolução das causas de menor complexidade oriundas da comunidade a que pertence. Não tem a finalidade, portanto, de impor a qualquer das partes ônus excessivo para que se apresentem a juízo. Inclusive, dada a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes à audiência, vedada a representação da pessoa física (Enunciado 20 do FONAJE), o procedimento impõe ônus processuais em face da ausência de qualquer delas, como extinção do feito em razão da ausência do autor ou o reconhecimento da revelia em face do não comparecimento do réu, ainda que apresentada defesa escrita (art. 20, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 78 do FONAJE). Some-se a isso o fato de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a competência territorial é fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme disposição do art. 4º, I e parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Logo, tencionando que o executado não reside na comarca, permitir que a demanda tramite nesta vai de encontro aos princípios que regem o sistema – oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade[1] – até porque, distante da sede do Juizado, há problemas para comunicação processual que por vezes demanda a expedição de carta precatória ou mesmo carta de intimação para o autor noutro Juízo, retardando a marcha processual. Ademais, embora se trate de título de crédito, mais precisamente uma nota promissória, dotado, em regra, de cartularidade, não se pode desconsiderar a origem da obrigação que lhe deu causa, mormente quando possui feição consumerista. Isto é, a nota promissória, embora autônoma em relação à causa subjacente, não é capaz de afastar integralmente a natureza jurídica da relação que a ensejou, sobretudo quando indícios de que é de consumo. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que, em situações como a dos autos, em que o título de crédito se insere no contexto de uma relação de consumo, devem prevalecer as normas protetivas previstas na legislação especial. Nesse sentido, aplicam-se os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, denotando que é competente o foro do domicílio do consumidor para as ações em que este figure como réu. Tal entendimento, ainda, é o que melhor se compatibiliza com a regra geral prevista no artigo 4º, inciso I e parágrafo único da Lei nº 9.099/95, bem assim com o disposto no artigo 46 do CPC. Assim, conforme a 1ª Turma Recursal Permanente da Capital já teve a oportunidade de analisar, a competência territorial para ações de cobrança fundadas em nota promissória, quando envolvem relação de consumo, é do foro do domicílio do consumidor: RI DA RÉ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA RÉ (CONSUMIDORA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. Da incompetência territorial: O foro competente para ações fundadas em direito pessoal, como a presente ação de cobrança, é, em regra, o do domicílio do réu, conforme art. 46 do CPC, aplicável aos Juizados Especiais por força do art. 4º, I da Lei nº 9.099/95. Configurada relação de consumo entre a empresa autora e a ré consumidora, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive quanto à fixação do foro competente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas relações de consumo, a competência territorial é absoluta em favor do consumidor, como decidido no AgInt no AREsp 1728739 / SP, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 25/03/2021: "O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição." Comprovada documentalmente a residência da recorrente em município distinto do juízo de origem, como também na inicial já constava o endereço da ré/consumidora no município de Nova Floresta (id n° 32608529 e 32608507), impõe-se reconhecer a incompetência territorial e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. [...] (TJPB - 0832503-10.2024.8.15.0001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 22/04/2025) – Grifei. Assim, subsistindo relação de consumo subjacente ao título executado e a residência da parte ré em foro diverso, impõe-se reconhecer a incompetência territorial deste juízo. Nesse contexto, a praça, mesmo que estampada no título, mostra-se abusiva por estabelecer desequilíbrio contratual e dificultar o acesso à Justiça. Logo, nesses casos, o juiz deve se pronunciar ex officio, no sentido de não permitir o prosseguimento da demanda, máxime quando o Enunciado 89 do FONAJE orienta no sentido de que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Tal entendimento, frise-se, está de acordo com o que tem sido decidido pelas Turmas Recursais do TJPB: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na consonância do Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. 2. A vigente Resolução TJPB nº 55, de 06/08/2012, define a competência territorial de jurisdição dos Juizados Especiais de nossa Capital. Com relação ao Foro Regional de Mangabeira se verifica que são declinados expressamente os bairros que o integra, e os que sobejarem são definidos como sendo da competência do foro dos demais Juizados Especiais da Capital. Com relação ao Bairro Gramame, este não se inclui dentre aqueles contemplados como sendo do foro de competência jurisdicional daquele. Assim, em que pese estar esse novo bairro localizado em área contígua aos bairros elencados como sendo de competência territorial dos Juizados Especiais Mistos de Mangabeira, evidente que isso não dar margem à sua ampliação automática, sendo indispensável para tanto, pois, iniciativa do nosso Tribunal de Justiça, dentro do seu constitucional poder discricionário de dispor, em particular, sobre a competência e o funcionamento de seus respectivos órgãos jurisdicionais (CF, art. 96, I, “a”; CE, art. 104, II). 3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Cível da Foro da Capital, aqui suscitante, para conhecer da ação proposta, ao invés do 2º Juizado Especial Misto do Foro Distrital de Mangabeira, aqui suscitado. (0802665-11.2016.8.15.2003, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 25/08/2017). Destarte, ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este foro é incompetente para o deslinde da questão, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Efetuei o desbloqueio dos valores constritos junto ao SISBAJUD. Caso haja interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, data digital.

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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