Procedimento Comum Cível 0802717-89.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802717-89.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIMINIANO ALVES DE MELO e IZABEL MARQUES DE LIMA ALVES EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ESTORNO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da falta de comprovação idônea do recolhimento das custas iniciais e da inadimplência de parcelas do parcelamento autorizado. Os embargantes alegam omissão e erro material, sustentando que efetuaram o pagamento tempestivo das custas, posteriormente estornado pela instituição financeira, e requerem a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para novo recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ou erro material ao reconhecer a ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o estorno bancário posterior ao pagamento afasta a extinção do processo por ausência de recolhimento efetivo das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. A sentença embargada enfrenta expressamente a questão relativa ao recolhimento das custas e fundamenta a extinção do processo na consulta ao sistema informatizado do Tribunal, que registra a inadimplência das parcelas do parcelamento autorizado. 5. O recolhimento regular das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito quando não comprovado. 6. O estorno dos valores pela instituição financeira impede a efetiva quitação das custas perante o Tribunal, inexistindo recolhimento definitivo, válido e eficaz das despesas processuais. 7. A alegação de falha da instituição bancária revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo juízo, sem demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A efetiva quitação das custas processuais, comprovada perante o sistema do Tribunal, constitui pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. 3. O estorno bancário que impede o ingresso definitivo dos valores nos cofres públicos não equivale ao recolhimento válido das custas processuais. 4. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802717-89.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito / Cartão de Crédito] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA (petição de ID 161352771) contra a sentença prolatada sob o ID 160226932, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Em breve síntese, a sentença embargada extinguiu o feito com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da desídia dos promoventes, que deixaram de comprovar adequadamente o recolhimento das custas de ingresso ao anexar comprovantes ilegíveis, bem como diante da patente inadimplência das parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 161228004). O juízo fundamentou que a regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, e que a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 161228004). A parte embargante, inconformada com o teor da decisão, opôs os presentes embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando a existência de erro material e omissão no julgado (artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil) (ID 161352771). Sustentou, primordialmente, que realizou o pagamento da respectiva guia de custas dentro do prazo legal, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID 156550881 (ID 161352771), mas que, por uma falha sistêmica ou procedimento indevido da instituição financeira (Banco Nubank), o valor das duas últimas guias foi estornado da conta da embargante dias após a efetivação do pagamento, sem qualquer consentimento ou solicitação por parte desta (ID 161352771). Argumentou que o equívoco de instituição bancária não pode prejudicar o jurisdicionado quando comprovada a boa-fé e a tentativa de adimplemento tempestivo. Postulou, ao final, o provimento dos embargos para sanar o erro material apontado, reconhecendo a validade do pagamento tempestivo das custas, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para a emissão de nova guia e posterior comprovação (ID 161352771). Intimados para se manifestarem, os embargados BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentaram contraminuta no ID 161862488, pugnando pela rejeição integral dos embargos, sob o argumento de que não há omissão, contradição ou erro material na sentença, e que eventual estorno bancário não afasta a ausência de recolhimento efetivo das custas, tratando-se a insurgência de nítido caráter infringente para rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual hábil a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A finalidade precípua deste recurso não é, por sua própria natureza, a revisão do mérito do julgamento ou a alteração do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude. Da detida análise dos argumentos apresentados pela embargante, em cotejo com a decisão vergastada de ID 160226932, verifica-se que a alegada omissão e o erro material não se sustentam, denotando, na verdade, mero inconformismo com o resultado processual desfavorável e uma nítida tentativa de rediscutir o mérito da questão decidida. No que diz respeito à suposta omissão e ao erro material, a parte embargante se insurge contra o fato de o juízo ter considerado as custas não recolhidas, alegando que o inadimplemento decorreu de estorno unilateral efetuado pela instituição financeira (Banco Nubank) após a realização do pagamento (ID 161352771). Contudo, a decisão embargada foi expressa e cristalina ao expor o seu motivo de decidir: a regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 160226932). Ao aplicar o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, este juízo definiu que o inadimplemento de parcelas das custas processuais parceladas, aliado à ausência de comprovação idônea do recolhimento, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 160226932). A alegação de que o estorno ocorreu por falha da instituição financeira não afasta a realidade fática de que os valores não foram efetivamente vertidos aos cofres públicos. O que importa para fins processuais é a efetiva quitação das custas judiciais perante o sistema do Tribunal. Se o valor foi estornado, por qualquer razão, não houve recolhimento definitivo, válido e eficaz das custas. A escolha por este fundamento legal, reconhecendo que a ausência de recolhimento integral das custas obsta o desenvolvimento válido do processo, representa o próprio exercício regular da atividade jurisdicional. A discordância da embargante com a valoração jurídica do juízo sobre os efeitos do inadimplemento das custas e sobre a responsabilidade pelo efetivo recolhimento não caracteriza omissão ou erro material. Trata-se de uma profunda divergência de interpretação legal. A embargante acredita que a tentativa de pagamento obsta a extinção; o juízo, fundamentadamente, entende de modo diverso. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. O inconformismo com a interpretação jurídica ou com a solução adotada deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas perante a instância superior. Não se constata, portanto, qualquer omissão que viole o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, nem qualquer obscuridade, contradição ou erro material que justifique a modificação do julgado por meio do presente recurso. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA, porquanto manifestamente inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado. Por consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada sob o ID 160226932, em todos os seus termos e fundamentos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIMINIANO ALVES DE MELO e IZABEL MARQUES DE LIMA ALVES EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ESTORNO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da falta de comprovação idônea do recolhimento das custas iniciais e da inadimplência de parcelas do parcelamento autorizado. Os embargantes alegam omissão e erro material, sustentando que efetuaram o pagamento tempestivo das custas, posteriormente estornado pela instituição financeira, e requerem a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para novo recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ou erro material ao reconhecer a ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o estorno bancário posterior ao pagamento afasta a extinção do processo por ausência de recolhimento efetivo das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. A sentença embargada enfrenta expressamente a questão relativa ao recolhimento das custas e fundamenta a extinção do processo na consulta ao sistema informatizado do Tribunal, que registra a inadimplência das parcelas do parcelamento autorizado. 5. O recolhimento regular das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito quando não comprovado. 6. O estorno dos valores pela instituição financeira impede a efetiva quitação das custas perante o Tribunal, inexistindo recolhimento definitivo, válido e eficaz das despesas processuais. 7. A alegação de falha da instituição bancária revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo juízo, sem demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A efetiva quitação das custas processuais, comprovada perante o sistema do Tribunal, constitui pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. 3. O estorno bancário que impede o ingresso definitivo dos valores nos cofres públicos não equivale ao recolhimento válido das custas processuais. 4. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802717-89.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito / Cartão de Crédito] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA (petição de ID 161352771) contra a sentença prolatada sob o ID 160226932, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Em breve síntese, a sentença embargada extinguiu o feito com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da desídia dos promoventes, que deixaram de comprovar adequadamente o recolhimento das custas de ingresso ao anexar comprovantes ilegíveis, bem como diante da patente inadimplência das parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 161228004). O juízo fundamentou que a regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, e que a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 161228004). A parte embargante, inconformada com o teor da decisão, opôs os presentes embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando a existência de erro material e omissão no julgado (artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil) (ID 161352771). Sustentou, primordialmente, que realizou o pagamento da respectiva guia de custas dentro do prazo legal, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID 156550881 (ID 161352771), mas que, por uma falha sistêmica ou procedimento indevido da instituição financeira (Banco Nubank), o valor das duas últimas guias foi estornado da conta da embargante dias após a efetivação do pagamento, sem qualquer consentimento ou solicitação por parte desta (ID 161352771). Argumentou que o equívoco de instituição bancária não pode prejudicar o jurisdicionado quando comprovada a boa-fé e a tentativa de adimplemento tempestivo. Postulou, ao final, o provimento dos embargos para sanar o erro material apontado, reconhecendo a validade do pagamento tempestivo das custas, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para a emissão de nova guia e posterior comprovação (ID 161352771). Intimados para se manifestarem, os embargados BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentaram contraminuta no ID 161862488, pugnando pela rejeição integral dos embargos, sob o argumento de que não há omissão, contradição ou erro material na sentença, e que eventual estorno bancário não afasta a ausência de recolhimento efetivo das custas, tratando-se a insurgência de nítido caráter infringente para rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual hábil a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A finalidade precípua deste recurso não é, por sua própria natureza, a revisão do mérito do julgamento ou a alteração do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude. Da detida análise dos argumentos apresentados pela embargante, em cotejo com a decisão vergastada de ID 160226932, verifica-se que a alegada omissão e o erro material não se sustentam, denotando, na verdade, mero inconformismo com o resultado processual desfavorável e uma nítida tentativa de rediscutir o mérito da questão decidida. No que diz respeito à suposta omissão e ao erro material, a parte embargante se insurge contra o fato de o juízo ter considerado as custas não recolhidas, alegando que o inadimplemento decorreu de estorno unilateral efetuado pela instituição financeira (Banco Nubank) após a realização do pagamento (ID 161352771). Contudo, a decisão embargada foi expressa e cristalina ao expor o seu motivo de decidir: a regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 160226932). Ao aplicar o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, este juízo definiu que o inadimplemento de parcelas das custas processuais parceladas, aliado à ausência de comprovação idônea do recolhimento, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 160226932). A alegação de que o estorno ocorreu por falha da instituição financeira não afasta a realidade fática de que os valores não foram efetivamente vertidos aos cofres públicos. O que importa para fins processuais é a efetiva quitação das custas judiciais perante o sistema do Tribunal. Se o valor foi estornado, por qualquer razão, não houve recolhimento definitivo, válido e eficaz das custas. A escolha por este fundamento legal, reconhecendo que a ausência de recolhimento integral das custas obsta o desenvolvimento válido do processo, representa o próprio exercício regular da atividade jurisdicional. A discordância da embargante com a valoração jurídica do juízo sobre os efeitos do inadimplemento das custas e sobre a responsabilidade pelo efetivo recolhimento não caracteriza omissão ou erro material. Trata-se de uma profunda divergência de interpretação legal. A embargante acredita que a tentativa de pagamento obsta a extinção; o juízo, fundamentadamente, entende de modo diverso. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. O inconformismo com a interpretação jurídica ou com a solução adotada deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas perante a instância superior. Não se constata, portanto, qualquer omissão que viole o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, nem qualquer obscuridade, contradição ou erro material que justifique a modificação do julgado por meio do presente recurso. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA, porquanto manifestamente inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado. Por consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada sob o ID 160226932, em todos os seus termos e fundamentos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802717-89.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:14

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:37

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA RÉU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum cível ajuizada por particulares contra instituições financeiras e corréu pessoa física, na qual os autores obtiveram autorização para parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas sucessivas, mas deixaram de comprovar adequadamente o pagamento mediante apresentação de documentos desacompanhados das respectivas guias e, posteriormente, de comprovantes ilegíveis. Após intimação específica para regularização, verificou-se, em consulta ao sistema de custas do Tribunal, a inadimplência das parcelas 4 e 5 do parcelamento deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento de parcelas das custas processuais parceladas, aliado à ausência de comprovação idônea do recolhimento, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento regular das despesas processuais constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, não incidentes no caso. 4. O deferimento do parcelamento das custas não afasta a obrigação de adimplemento pontual das parcelas nem o dever de demonstrar idoneamente a quitação dos valores devidos. 5. A juntada de documentos sem nitidez impede a aferição da regularidade do pagamento e inviabiliza a comprovação do recolhimento integral das custas. 6. A consulta ao sistema informatizado do Tribunal evidencia a inadimplência das parcelas 4 e 5 do parcelamento autorizado, demonstrando a ausência de recolhimento integral da taxa judiciária. 7. A prévia intimação dos autores, com advertência expressa sobre a consequência extintiva decorrente da omissão ou da instrução deficiente, afasta qualquer vício procedimental na decretação da extinção. 8. Após a formação da relação processual, com citação e apresentação de contestação, não cabe o cancelamento da distribuição, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O parcelamento das custas processuais não dispensa a parte do adimplemento integral e tempestivo das parcelas deferidas. 2. A apresentação de comprovantes ilegíveis ou desacompanhados de elementos aptos à vinculação com as guias oficiais não comprova validamente o recolhimento das custas judiciais. 3. O inadimplemento de custas processuais parceladas caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0845515-52.2017.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 30.08.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0806259-88.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Benedito da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 11.10.2019. Intimação - ID do Documento 160226932 Por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO Em 26/05/2026 12:35:26 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802717-89.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito / Cartão de Crédito] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL promovida por JOSÉ VIRGINIO MARTINS, DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA contra HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. No início do trâmite processual, a parte autora pleiteou a concessão de parcelamento do recolhimento das custas iniciais do processo. O pedido foi apreciado por este Juízo e deferido por meio da decisão constante no ID 113848402, na qual restou autorizado o parcelamento das custas processuais de ingresso em 5 (cinco) prestações iguais e sucessivas. Após a concessão do benefício, os demandantes apresentaram petição acompanhada de comprovantes de pagamento no ID 127179383. Todavia, verificou-se que a referida petição não veio acompanhada das respectivas guias de recolhimento, o que inviabilizou a vinculação dos comprovantes apresentados com as guias oficiais de custas geradas pelo sistema do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Diante de tal inconsistência instrumental, este Juízo proferiu o despacho saneador registrado sob o ID 156427322. Naquela oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, promover a juntada dos comprovantes de pagamento devidamente vinculados e acompanhados de suas respectivas guias de recolhimento de custas judiciais, sob expressa cominação de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua a legislação processual civil vigente. Devidamente intimados, os demandantes peticionaram por meio da manifestação de ID 156550881, acostando aos autos as guias e comprovantes que entendiam pertinentes, os quais foram autuados sob os ID 157215964, ID 157215960, ID 157215958 e ID 157215974. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja a extinção da relação processual sem apreciação do mérito da pretensão autoral. O recolhimento integral das custas iniciais é exigência indispensável para a movimentação da máquina judiciária, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça, benefício que não se aplica ao presente caso, no qual foi concedido especificamente o parcelamento do valor devido. No caso em apreço, embora este Juízo tenha flexibilizado a exigência de recolhimento integral imediato por meio da decisão de ID 113848402, que deferiu o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas, a parte autora descumpriu a obrigação de adimplir pontualmente as parcelas ajustadas e de demonstrar de maneira idônea a quitação dos valores devidos. Nesse sentido, a juntada de imagens sem nitidez obsta a comprovação do integral recolhimento das custas (ID 157215964, ID 157215960, ID 157215958 e ID 157215974). Ainda que se superasse a questão da ilegibilidade documental, a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado, conforme imagem anexa: Desse modo, resta evidenciada a falta de recolhimento integral da taxa judicial exigida para o regular prosseguimento da demanda. Insta salientar que os promoventes foram devidamente alertados, no despacho de ID 156427322, sobre as consequências processuais decorrentes da omissão ou da instrução deficitária quanto às guias e comprovantes de pagamento. A falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo por causa do não recolhimento das custas gera, sem dúvida a extinção do feito. Entretanto, como a triangularização da relação processual já foi operada, com a citação e a contestação da ré, não é mais possível, nesta altura, o cancelamento da distribuição. Então, o processo será simplesmente extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, com as consequências da sucumbência para o autor. Nesse sentido, destaco precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REDUZIDAS E PARCELADAS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. DECISUM AGRAVADO INALTERADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Havendo o indeferimento da justiça gratuita, ou o deferimento apenas parcial e tendo sido a parte exequente intimada para providenciar o pagamento das custas, age com acerto o Juiz ao extinguir o processo sem resolução do mérito ante a inércia daquela em cumprir a decisão ou em interpor recurso naquela oportunidade, incidindo o instituto da preclusão consumativa acerca dessa discussão. [...] (0845515-52.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022).” (DESTACADO) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. - A jurisprudência pátria assentou o entendimento, segundo o qual deve ser colacionado aos autos a comprovação do pagamento do preparo, seja na oportunidade de interposição do recurso ou, posteriormente, quando devidamente provocado, sob pena de deserção. - Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimado para recolher as custas, permanece inerte, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. (0806259-88.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2019).” (DESTACADO) Portanto, diante da desídia dos promoventes, que deixaram de comprovar adequadamente o recolhimento das custas de ingresso ao anexar comprovantes ilegíveis, bem como diante da patente inadimplência das parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco), a extinção do processo sem resolução de mérito é medida impositiva, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito à Seção Especializada em Execução e Cumprimento de Sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DIMINIANO ALVES DE MELO e IZABEL MARQUES DE LIMA ALVES EMBARGADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ESTORNO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da falta de comprovação idônea do recolhimento das custas iniciais e da inadimplência de parcelas do parcelamento autorizado. Os embargantes alegam omissão e erro material, sustentando que efetuaram o pagamento tempestivo das custas, posteriormente estornado pela instituição financeira, e requerem a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para novo recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ou erro material ao reconhecer a ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o estorno bancário posterior ao pagamento afasta a extinção do processo por ausência de recolhimento efetivo das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. A sentença embargada enfrenta expressamente a questão relativa ao recolhimento das custas e fundamenta a extinção do processo na consulta ao sistema informatizado do Tribunal, que registra a inadimplência das parcelas do parcelamento autorizado. 5. O recolhimento regular das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito quando não comprovado. 6. O estorno dos valores pela instituição financeira impede a efetiva quitação das custas perante o Tribunal, inexistindo recolhimento definitivo, válido e eficaz das despesas processuais. 7. A alegação de falha da instituição bancária revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo juízo, sem demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A efetiva quitação das custas processuais, comprovada perante o sistema do Tribunal, constitui pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. 3. O estorno bancário que impede o ingresso definitivo dos valores nos cofres públicos não equivale ao recolhimento válido das custas processuais. 4. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802717-89.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito / Cartão de Crédito] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA (petição de ID 161352771) contra a sentença prolatada sob o ID 160226932, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Em breve síntese, a sentença embargada extinguiu o feito com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da desídia dos promoventes, que deixaram de comprovar adequadamente o recolhimento das custas de ingresso ao anexar comprovantes ilegíveis, bem como diante da patente inadimplência das parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 161228004). O juízo fundamentou que a regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, e que a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 161228004). A parte embargante, inconformada com o teor da decisão, opôs os presentes embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando a existência de erro material e omissão no julgado (artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil) (ID 161352771). Sustentou, primordialmente, que realizou o pagamento da respectiva guia de custas dentro do prazo legal, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID 156550881 (ID 161352771), mas que, por uma falha sistêmica ou procedimento indevido da instituição financeira (Banco Nubank), o valor das duas últimas guias foi estornado da conta da embargante dias após a efetivação do pagamento, sem qualquer consentimento ou solicitação por parte desta (ID 161352771). Argumentou que o equívoco de instituição bancária não pode prejudicar o jurisdicionado quando comprovada a boa-fé e a tentativa de adimplemento tempestivo. Postulou, ao final, o provimento dos embargos para sanar o erro material apontado, reconhecendo a validade do pagamento tempestivo das custas, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para a emissão de nova guia e posterior comprovação (ID 161352771). Intimados para se manifestarem, os embargados BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. apresentaram contraminuta no ID 161862488, pugnando pela rejeição integral dos embargos, sob o argumento de que não há omissão, contradição ou erro material na sentença, e que eventual estorno bancário não afasta a ausência de recolhimento efetivo das custas, tratando-se a insurgência de nítido caráter infringente para rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual hábil a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, "in verbis": Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A finalidade precípua deste recurso não é, por sua própria natureza, a revisão do mérito do julgamento ou a alteração do entendimento do julgador, mas sim o aperfeiçoamento da decisão, garantindo sua clareza, coerência e completude. Da detida análise dos argumentos apresentados pela embargante, em cotejo com a decisão vergastada de ID 160226932, verifica-se que a alegada omissão e o erro material não se sustentam, denotando, na verdade, mero inconformismo com o resultado processual desfavorável e uma nítida tentativa de rediscutir o mérito da questão decidida. No que diz respeito à suposta omissão e ao erro material, a parte embargante se insurge contra o fato de o juízo ter considerado as custas não recolhidas, alegando que o inadimplemento decorreu de estorno unilateral efetuado pela instituição financeira (Banco Nubank) após a realização do pagamento (ID 161352771). Contudo, a decisão embargada foi expressa e cristalina ao expor o seu motivo de decidir: a regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado (ID 160226932). Ao aplicar o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, este juízo definiu que o inadimplemento de parcelas das custas processuais parceladas, aliado à ausência de comprovação idônea do recolhimento, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 160226932). A alegação de que o estorno ocorreu por falha da instituição financeira não afasta a realidade fática de que os valores não foram efetivamente vertidos aos cofres públicos. O que importa para fins processuais é a efetiva quitação das custas judiciais perante o sistema do Tribunal. Se o valor foi estornado, por qualquer razão, não houve recolhimento definitivo, válido e eficaz das custas. A escolha por este fundamento legal, reconhecendo que a ausência de recolhimento integral das custas obsta o desenvolvimento válido do processo, representa o próprio exercício regular da atividade jurisdicional. A discordância da embargante com a valoração jurídica do juízo sobre os efeitos do inadimplemento das custas e sobre a responsabilidade pelo efetivo recolhimento não caracteriza omissão ou erro material. Trata-se de uma profunda divergência de interpretação legal. A embargante acredita que a tentativa de pagamento obsta a extinção; o juízo, fundamentadamente, entende de modo diverso. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. O inconformismo com a interpretação jurídica ou com a solução adotada deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas perante a instância superior. Não se constata, portanto, qualquer omissão que viole o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, nem qualquer obscuridade, contradição ou erro material que justifique a modificação do julgado por meio do presente recurso. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA, porquanto manifestamente inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado. Por consequência, mantenho inalterada a sentença prolatada sob o ID 160226932, em todos os seus termos e fundamentos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802717-89.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA RÉU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum cível ajuizada por particulares contra instituições financeiras e corréu pessoa física, na qual os autores obtiveram autorização para parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas sucessivas, mas deixaram de comprovar adequadamente o pagamento mediante apresentação de documentos desacompanhados das respectivas guias e, posteriormente, de comprovantes ilegíveis. Após intimação específica para regularização, verificou-se, em consulta ao sistema de custas do Tribunal, a inadimplência das parcelas 4 e 5 do parcelamento deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento de parcelas das custas processuais parceladas, aliado à ausência de comprovação idônea do recolhimento, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento regular das despesas processuais constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, não incidentes no caso. 4. O deferimento do parcelamento das custas não afasta a obrigação de adimplemento pontual das parcelas nem o dever de demonstrar idoneamente a quitação dos valores devidos. 5. A juntada de documentos sem nitidez impede a aferição da regularidade do pagamento e inviabiliza a comprovação do recolhimento integral das custas. 6. A consulta ao sistema informatizado do Tribunal evidencia a inadimplência das parcelas 4 e 5 do parcelamento autorizado, demonstrando a ausência de recolhimento integral da taxa judiciária. 7. A prévia intimação dos autores, com advertência expressa sobre a consequência extintiva decorrente da omissão ou da instrução deficiente, afasta qualquer vício procedimental na decretação da extinção. 8. Após a formação da relação processual, com citação e apresentação de contestação, não cabe o cancelamento da distribuição, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O parcelamento das custas processuais não dispensa a parte do adimplemento integral e tempestivo das parcelas deferidas. 2. A apresentação de comprovantes ilegíveis ou desacompanhados de elementos aptos à vinculação com as guias oficiais não comprova validamente o recolhimento das custas judiciais. 3. O inadimplemento de custas processuais parceladas caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0845515-52.2017.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 30.08.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0806259-88.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Benedito da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 11.10.2019. Intimação - ID do Documento 160226932 Por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO Em 26/05/2026 12:35:26 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802717-89.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito / Cartão de Crédito] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL promovida por JOSÉ VIRGINIO MARTINS, DIMINIANO ALVES DE MELO e MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA contra HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. No início do trâmite processual, a parte autora pleiteou a concessão de parcelamento do recolhimento das custas iniciais do processo. O pedido foi apreciado por este Juízo e deferido por meio da decisão constante no ID 113848402, na qual restou autorizado o parcelamento das custas processuais de ingresso em 5 (cinco) prestações iguais e sucessivas. Após a concessão do benefício, os demandantes apresentaram petição acompanhada de comprovantes de pagamento no ID 127179383. Todavia, verificou-se que a referida petição não veio acompanhada das respectivas guias de recolhimento, o que inviabilizou a vinculação dos comprovantes apresentados com as guias oficiais de custas geradas pelo sistema do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Diante de tal inconsistência instrumental, este Juízo proferiu o despacho saneador registrado sob o ID 156427322. Naquela oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, promover a juntada dos comprovantes de pagamento devidamente vinculados e acompanhados de suas respectivas guias de recolhimento de custas judiciais, sob expressa cominação de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua a legislação processual civil vigente. Devidamente intimados, os demandantes peticionaram por meio da manifestação de ID 156550881, acostando aos autos as guias e comprovantes que entendiam pertinentes, os quais foram autuados sob os ID 157215964, ID 157215960, ID 157215958 e ID 157215974. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A regularidade do recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja a extinção da relação processual sem apreciação do mérito da pretensão autoral. O recolhimento integral das custas iniciais é exigência indispensável para a movimentação da máquina judiciária, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça, benefício que não se aplica ao presente caso, no qual foi concedido especificamente o parcelamento do valor devido. No caso em apreço, embora este Juízo tenha flexibilizado a exigência de recolhimento integral imediato por meio da decisão de ID 113848402, que deferiu o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas, a parte autora descumpriu a obrigação de adimplir pontualmente as parcelas ajustadas e de demonstrar de maneira idônea a quitação dos valores devidos. Nesse sentido, a juntada de imagens sem nitidez obsta a comprovação do integral recolhimento das custas (ID 157215964, ID 157215960, ID 157215958 e ID 157215974). Ainda que se superasse a questão da ilegibilidade documental, a consulta realizada diretamente no sistema informatizado de controle de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, revelou que permanecem em aberto e com status de inadimplidas as parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco) do parcelamento autorizado, conforme imagem anexa: Desse modo, resta evidenciada a falta de recolhimento integral da taxa judicial exigida para o regular prosseguimento da demanda. Insta salientar que os promoventes foram devidamente alertados, no despacho de ID 156427322, sobre as consequências processuais decorrentes da omissão ou da instrução deficitária quanto às guias e comprovantes de pagamento. A falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo por causa do não recolhimento das custas gera, sem dúvida a extinção do feito. Entretanto, como a triangularização da relação processual já foi operada, com a citação e a contestação da ré, não é mais possível, nesta altura, o cancelamento da distribuição. Então, o processo será simplesmente extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, com as consequências da sucumbência para o autor. Nesse sentido, destaco precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REDUZIDAS E PARCELADAS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. DECISUM AGRAVADO INALTERADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Havendo o indeferimento da justiça gratuita, ou o deferimento apenas parcial e tendo sido a parte exequente intimada para providenciar o pagamento das custas, age com acerto o Juiz ao extinguir o processo sem resolução do mérito ante a inércia daquela em cumprir a decisão ou em interpor recurso naquela oportunidade, incidindo o instituto da preclusão consumativa acerca dessa discussão. [...] (0845515-52.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022).” (DESTACADO) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. - A jurisprudência pátria assentou o entendimento, segundo o qual deve ser colacionado aos autos a comprovação do pagamento do preparo, seja na oportunidade de interposição do recurso ou, posteriormente, quando devidamente provocado, sob pena de deserção. - Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimado para recolher as custas, permanece inerte, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. (0806259-88.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2019).” (DESTACADO) Portanto, diante da desídia dos promoventes, que deixaram de comprovar adequadamente o recolhimento das custas de ingresso ao anexar comprovantes ilegíveis, bem como diante da patente inadimplência das parcelas de número 4 (quatro) e 5 (cinco), a extinção do processo sem resolução de mérito é medida impositiva, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo fixado, arquivem-se os autos. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE, remetendo-se o feito à Seção Especializada em Execução e Cumprimento de Sentença. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMINIANO ALVES DE MELO, MARIA IZABEL MARQUES DE LIMA. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Inicialmente, Processo n. 0802717-89.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] recebo a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigorosa diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Na hipótese, analisando os documentos apresentados pelos autores junto a peça pórtica, é possível constatar que trata-se de funcionário público federal com rendimento mensal líquido de R$ 7.503,53 no mês de maio (ID 113810813) e R$ 4.264,20 em abril (ID 113810811), e consequentemente rendimento anual significativo (R$ 76.808,51 - consoante declaração de ID 113810809), vislumbro ainda que a segunda requerente trata-se de microempresária cujo único documento acostado (embora a extensa lista requerida pelo Juízo) retrata receita bruta anual de R$ 58.000,00 (ID 113810800). As faturas anexadas ao feito também denotam quantia acima de três salários mínimos. De acordo com a documentação apresentada, chega-se a ilação de que os requerentes não preenchem os requisitos para gozar dos benefícios irrestritos do Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. À luz do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, principalmente se a hipossuficiência está manifesta em documentos constantes dos autos. (TJ-MG - AI: 10000191132786001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/11/0019, Data de Publicação: 25/11/2019). A 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB possui entendimento consolidado de que uma renda mensal superior a três salários mínimos, como na hipótese dos autos, não demonstra a hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RENDA MENSAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJPB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). A 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB tem entendido que a renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo, enquadrado-se a parte na condição de “necessitada” a que alude a Lei Adjetiva Civil quanto ao benefício da justiça gratuita. (TJPB. 0817568-70.2021.815.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Agravo de Instrumento, 3ª Câmara Cível, 03/12/2021). De outro norte, observando o valor das custas, de fato, não há como negar que as mesmas são onerosas, entretanto, é plenamente possível amoldá-la a situação financeira da requerente, garantindo o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Destarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. No entanto, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais. Assim, considerando a documentação apresentada pelo autor e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça dos autores e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 55% (cinquenta e cinco por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO se assim entender necessário, o promovente, o parcelamento em 5 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Publique. Intime. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

04/06/2025, 00:00

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