Execução Fiscal 0802897-77.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0802897-77.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 09:17

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 06:46

Mero expediente

12/05/2026, 08:59

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:02

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802897-77.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MADELAYNE DOS ANJOS AGRA AGRAVANTE: Ana Dulce Regis De Menezes Pires – ME ADVOGADO: Katherine V. De Oliveira Gomes Diniz, OAB/PB N.º 8.795 AGRAVADO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Dulce Regis de Menezes Pires – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória para a análise dos vícios alegados na CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a exceção de pré-executividade para arguir nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com base na suposta ausência de descrição do fato gerador, quando a análise da matéria exige dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício e decididas com base em prova documental pré-constituída, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do STJ. A alegação de que a CDA não descreve adequadamente o fato gerador demanda a análise do processo administrativo tributário, cuja juntada incompleta impede o julgamento da objeção sem dilação probatória. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a análise da liquidez e certeza da CDA exige, em alguns casos, a verificação de documentos e fatos que não estão evidenciados de plano, o que inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade como meio de defesa. A ausência de prova documental completa e suficiente impede a apreciação da matéria sem o regular desenvolvimento do contraditório, impondo-se a rejeição da exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível quando a verificação dos vícios alegados na CDA depende de dilação probatória ou da análise do processo administrativo não integralmente juntado. A mera alegação de ausência de descrição do fato gerador na CDA, desacompanhada de prova documental completa, não autoriza o reconhecimento da nulidade do título pela via estreita da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CTN; Lei nº 6.830/1980 (LEF); CPC, art. 927; Súmula nº 393/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20.05.2021. (0802379-13.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) Dessa forma, a admissibilidade da exceção de pré-executividade está umbilicalmente ligada à qualidade da prova carreada. Se os documentos que instruem a objeção são deficientes ou ilegíveis, e a parte, mesmo intimada, não promove a devida correção, falece o interesse processual na via eleita, restando ao executado apenas o manejo de defesas que permitam a ampla dilação de provas. Superadas as premissas teóricas sobre o instituto da exceção de pré-executividade, cumpre analisar a higidez da prova documental que serve de lastro à tese defensiva. No caso em apreço, a executada sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, matéria que, embora de ordem pública, exige para seu reconhecimento a aferição precisa do termo inicial da contagem do prazo. Conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência deste TJPB, o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária vinculado ao EMPREENDER/PB inicia-se na data do vencimento da última parcela contratual inadimplida. Tal marco é determinante para a aplicação do princípio da actio nata, sendo o momento em que a pretensão estatal se torna plenamente exercitável: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805954-04.2024.8.15.0731 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Adilson Fabricio Gomes Filho (Juiz Convocado) APELANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Procuradoria do Estado APELADO: Carlos José Lima Cunha Filho ADVOGADO: Hélio Eduardo Silva Maia – OAB/PB 13.754 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO. PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 28.188,81, oriundo de inadimplemento contratual vinculado ao Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de crédito não tributário oriundo de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se o ajuizamento da execução ocorreu após o decurso do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito executado tem origem em contrato de financiamento público, firmado no âmbito do Programa Empreender/PB, sendo classificado como crédito não tributário, conforme consignado na própria Certidão de Dívida Ativa. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de pretensão da Fazenda Pública fundada em relação jurídica contratual regida por normas de direito público. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais estabelece que, para contratos de financiamento parcelado, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela inadimplida, independentemente da data da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. No caso concreto, o vencimento da última parcela ocorreu em agosto de 2018 e a execução foi ajuizada apenas em maio de 2024, quando já decorrido o prazo quinquenal sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de crédito não tributário fundado em contrato de financiamento público é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela contratual inadimplida, sendo irrelevante a posterior inscrição em dívida ativa ou a conclusão de eventual processo administrativo. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, impõe-se a extinção da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O Estado da Paraíba ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal em face de Madelayne dos Anjos Agra, visando a satisfação de crédito de natureza não tributária, consubstanciado na CDA nº 2024.01.1.06678-29. O débito em questão é oriundo de inadimplemento de contrato de financiamento vinculado ao Programa Empreender-PB, especificamente o Contrato nº 6095/2014, decorrente do Processo Administrativo nº 6575/2014. Segundo o extrato atualizado que instrui a exordial, o montante exequendo perfaz o valor total de R$ 14.225,97 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), englobando o saldo devedor principal, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previstos na legislação estadual. Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, a excipiente arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória, sustentando que, por se tratar de dívida não tributária regida pelo Decreto nº 20.910/1932, o prazo para cobrança teria se iniciado com o vencimento da última parcela do contrato de financiamento, o qual teria ocorrido em outubro de 2017. Instado a se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou impugnação à exceção oposta, rechaçando a tese defensiva. O exequente defendeu a higidez do título executivo e a inocorrência da prescrição, argumentando que o termo inicial para a contagem do prazo somente se deflagra com a constituição definitiva do crédito após o encerramento do processo administrativo. Diante da controvérsia instaurada e da necessidade de aferir com precisão os marcos temporais do contrato, este juízo proferiu despacho saneador. Na oportunidade, constatou-se que, embora a executada tenha colacionado o instrumento contratual (ID 154745222), o cronograma de pagamentos constante na página final do documento apresentava-se absolutamente ilegível, impedindo a verificação segura das datas de vencimento das parcelas e, consequentemente, do termo inicial da fluência prescricional. Em observância ao dever de cooperação e visando a análise da matéria de ordem pública, determinou-se a intimação da executada para que acostasse cópia legível do referido cronograma. Em resposta à determinação judicial, a executada peticionou de forma genérica, limitando-se a afirmar que o contrato já se encontrava nos autos sob o ID 154745222, não procedendo à juntada de nova cópia que sanasse o vício de legibilidade apontado por este magistrado. Eis o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a executada postulou a concessão da benesse sob a alegação de hipossuficiência econômica, acostando aos autos a devida declaração de necessidade (ID 154745223). Nos termos do Art. 98 do CPC, o direito à gratuidade é assegurado à pessoa natural que apresente insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Outrossim, o § 3º do Art. 99 do mesmo diploma legal estabelece uma presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reafirmar que tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta e concreta em sentido contrário, ônus que incumbe à parte adversa ou que pode ser verificado de ofício pelo magistrado quando houver elementos que infirmem a declaração: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração de hipossuficiência firma em favor da pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.675.896/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No presente caso, o Estado da Paraíba não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção legal de pobreza da executada. Além disso, consta nos autos que a requerente é aposentada e comerciante local, não havendo indícios de sinais de riqueza ou patrimônio vultoso que justifiquem o indeferimento do benefício. Assim, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, o deferimento da gratuidade judiciária à executada é medida que se impõe. 2. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado submeter ao juízo matérias de ordem pública ou fatos que possam ser comprovados de plano, independentemente da garantia do juízo ou da oposição de embargos à execução. Contudo, em razão de sua natureza incidental e da celeridade que imprime ao rito executivo, a admissibilidade desse instrumento é restrita e condicionada ao preenchimento rigoroso de pressupostos específicos, conforme sedimentado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização deste meio de defesa é excepcional, exigindo a convergência de dois requisitos fundamentais: a matéria deve ser passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e, primordialmente, não pode demandar dilação probatória. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula nº 393 do STJ. Ainda que se admita a possibilidade de o magistrado, pautado no dever de colaboração insculpido no Art. 6º do CPC, determinar a complementação da documentação ou a correção de vícios sanáveis, tal medida não se confunde com a abertura de dilação probatória indevida. Trata-se, em verdade, de uma oportunidade conferida à parte para que demonstre a viabilidade do incidente, conforme reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.912.277/AC. Contudo, essa faculdade judicial impõe à parte o ônus de agir com lealdade e diligência. O dever de cooperação exige que os sujeitos do processo atuem de forma a viabilizar uma decisão de mérito justa, e a inércia em fornecer elementos de prova legíveis constitui óbice instransponível à admissão da exceção. Nesse sentido, se mesmo após a complementação da provas o deslinde da controvérsia depender da análise de documentos incompletos ou de fatos que não transpareçam de plano, a via da exceção torna-se inadequada: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802379-13.2025.8.15.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0805954-04.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2025) Nesse contexto, a análise da prescrição arguida pela excipiente depende umbilicalmente da verificação das datas de vencimento previstas no instrumento contratual. Ocorre que, ao examinar o contrato de financiamento (ID 154745222), constata-se que o "Cronograma de Pagamento" — documento essencial onde figuram os valores e as datas de amortização da dívida — encontra-se em estado de ilegibilidade absoluta (ID 154745222 - pág. 7). A precariedade da imagem digitalizada impede que este juízo identifique com a segurança necessária o termo final da obrigação, tornando impossível o cálculo do lapso quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Diante de tal vício, a executada foi intimada especificamente para sanar o vício, contudo limitou-se a afirmar que o contrato já se encontrava nos autos. Tal postura resulta na preclusão do direito de produzir a prova documental indispensável à sua tese. Portanto, resta configurada a inviabilidade de análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Como o reconhecimento da causa extintiva depende de dados fáticos que não se encontram presentes de forma clara e legível nos autos, o deslinde da controvérsia demandaria uma dilação probatória ou diligências instrutórias incompatíveis com a natureza sumária deste rito incidental. Ante a ausência de prova pré-constituída idônea e o descumprimento da ordem de emenda, à rejeição da exceção é medida que se impõe, devendo a matéria, se for o caso, ser veiculada em sede de embargos à execução, onde a instrução é ampla. Diante do exposto, RESOLVO: a) DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita à executada com fulcro no Art. 98 do CPC, em razão da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência; b) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade, ante a ausência de prova documental idônea e legível para a aferição da prescrição arguida, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Intime-se o executado para que tome ciência desta decisão e, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, em analogia ao art. 8º, da LEF. d) Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, intime-se o Estado da Paraíba, para que tome ciência desta decisão e requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução fiscal, indicando bens à penhora ou diligências executivas, sob pena de suspensão do feito nos termos da lei. DEIXO DE CONDENAR a parte excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:42

Exceção de pré-executividade

28/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:19

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802897-77.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MADELAYNE DOS ANJOS AGRA AGRAVANTE: Ana Dulce Regis De Menezes Pires – ME ADVOGADO: Katherine V. De Oliveira Gomes Diniz, OAB/PB N.º 8.795 AGRAVADO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Dulce Regis de Menezes Pires – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória para a análise dos vícios alegados na CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a exceção de pré-executividade para arguir nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com base na suposta ausência de descrição do fato gerador, quando a análise da matéria exige dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício e decididas com base em prova documental pré-constituída, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do STJ. A alegação de que a CDA não descreve adequadamente o fato gerador demanda a análise do processo administrativo tributário, cuja juntada incompleta impede o julgamento da objeção sem dilação probatória. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a análise da liquidez e certeza da CDA exige, em alguns casos, a verificação de documentos e fatos que não estão evidenciados de plano, o que inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade como meio de defesa. A ausência de prova documental completa e suficiente impede a apreciação da matéria sem o regular desenvolvimento do contraditório, impondo-se a rejeição da exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível quando a verificação dos vícios alegados na CDA depende de dilação probatória ou da análise do processo administrativo não integralmente juntado. A mera alegação de ausência de descrição do fato gerador na CDA, desacompanhada de prova documental completa, não autoriza o reconhecimento da nulidade do título pela via estreita da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CTN; Lei nº 6.830/1980 (LEF); CPC, art. 927; Súmula nº 393/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20.05.2021. (0802379-13.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2025) Dessa forma, a admissibilidade da exceção de pré-executividade está umbilicalmente ligada à qualidade da prova carreada. Se os documentos que instruem a objeção são deficientes ou ilegíveis, e a parte, mesmo intimada, não promove a devida correção, falece o interesse processual na via eleita, restando ao executado apenas o manejo de defesas que permitam a ampla dilação de provas. Superadas as premissas teóricas sobre o instituto da exceção de pré-executividade, cumpre analisar a higidez da prova documental que serve de lastro à tese defensiva. No caso em apreço, a executada sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, matéria que, embora de ordem pública, exige para seu reconhecimento a aferição precisa do termo inicial da contagem do prazo. Conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência deste TJPB, o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária vinculado ao EMPREENDER/PB inicia-se na data do vencimento da última parcela contratual inadimplida. Tal marco é determinante para a aplicação do princípio da actio nata, sendo o momento em que a pretensão estatal se torna plenamente exercitável: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805954-04.2024.8.15.0731 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Adilson Fabricio Gomes Filho (Juiz Convocado) APELANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Procuradoria do Estado APELADO: Carlos José Lima Cunha Filho ADVOGADO: Hélio Eduardo Silva Maia – OAB/PB 13.754 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO. PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 28.188,81, oriundo de inadimplemento contratual vinculado ao Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de crédito não tributário oriundo de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se o ajuizamento da execução ocorreu após o decurso do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito executado tem origem em contrato de financiamento público, firmado no âmbito do Programa Empreender/PB, sendo classificado como crédito não tributário, conforme consignado na própria Certidão de Dívida Ativa. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de pretensão da Fazenda Pública fundada em relação jurídica contratual regida por normas de direito público. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais estabelece que, para contratos de financiamento parcelado, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela inadimplida, independentemente da data da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. No caso concreto, o vencimento da última parcela ocorreu em agosto de 2018 e a execução foi ajuizada apenas em maio de 2024, quando já decorrido o prazo quinquenal sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de crédito não tributário fundado em contrato de financiamento público é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela contratual inadimplida, sendo irrelevante a posterior inscrição em dívida ativa ou a conclusão de eventual processo administrativo. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, impõe-se a extinção da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O Estado da Paraíba ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal em face de Madelayne dos Anjos Agra, visando a satisfação de crédito de natureza não tributária, consubstanciado na CDA nº 2024.01.1.06678-29. O débito em questão é oriundo de inadimplemento de contrato de financiamento vinculado ao Programa Empreender-PB, especificamente o Contrato nº 6095/2014, decorrente do Processo Administrativo nº 6575/2014. Segundo o extrato atualizado que instrui a exordial, o montante exequendo perfaz o valor total de R$ 14.225,97 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), englobando o saldo devedor principal, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previstos na legislação estadual. Devidamente citada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, a excipiente arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória, sustentando que, por se tratar de dívida não tributária regida pelo Decreto nº 20.910/1932, o prazo para cobrança teria se iniciado com o vencimento da última parcela do contrato de financiamento, o qual teria ocorrido em outubro de 2017. Instado a se manifestar, o Estado da Paraíba apresentou impugnação à exceção oposta, rechaçando a tese defensiva. O exequente defendeu a higidez do título executivo e a inocorrência da prescrição, argumentando que o termo inicial para a contagem do prazo somente se deflagra com a constituição definitiva do crédito após o encerramento do processo administrativo. Diante da controvérsia instaurada e da necessidade de aferir com precisão os marcos temporais do contrato, este juízo proferiu despacho saneador. Na oportunidade, constatou-se que, embora a executada tenha colacionado o instrumento contratual (ID 154745222), o cronograma de pagamentos constante na página final do documento apresentava-se absolutamente ilegível, impedindo a verificação segura das datas de vencimento das parcelas e, consequentemente, do termo inicial da fluência prescricional. Em observância ao dever de cooperação e visando a análise da matéria de ordem pública, determinou-se a intimação da executada para que acostasse cópia legível do referido cronograma. Em resposta à determinação judicial, a executada peticionou de forma genérica, limitando-se a afirmar que o contrato já se encontrava nos autos sob o ID 154745222, não procedendo à juntada de nova cópia que sanasse o vício de legibilidade apontado por este magistrado. Eis o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a executada postulou a concessão da benesse sob a alegação de hipossuficiência econômica, acostando aos autos a devida declaração de necessidade (ID 154745223). Nos termos do Art. 98 do CPC, o direito à gratuidade é assegurado à pessoa natural que apresente insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Outrossim, o § 3º do Art. 99 do mesmo diploma legal estabelece uma presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reafirmar que tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta e concreta em sentido contrário, ônus que incumbe à parte adversa ou que pode ser verificado de ofício pelo magistrado quando houver elementos que infirmem a declaração: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração de hipossuficiência firma em favor da pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.675.896/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No presente caso, o Estado da Paraíba não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção legal de pobreza da executada. Além disso, consta nos autos que a requerente é aposentada e comerciante local, não havendo indícios de sinais de riqueza ou patrimônio vultoso que justifiquem o indeferimento do benefício. Assim, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, o deferimento da gratuidade judiciária à executada é medida que se impõe. 2. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado submeter ao juízo matérias de ordem pública ou fatos que possam ser comprovados de plano, independentemente da garantia do juízo ou da oposição de embargos à execução. Contudo, em razão de sua natureza incidental e da celeridade que imprime ao rito executivo, a admissibilidade desse instrumento é restrita e condicionada ao preenchimento rigoroso de pressupostos específicos, conforme sedimentado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização deste meio de defesa é excepcional, exigindo a convergência de dois requisitos fundamentais: a matéria deve ser passível de conhecimento de ofício pelo magistrado e, primordialmente, não pode demandar dilação probatória. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula nº 393 do STJ. Ainda que se admita a possibilidade de o magistrado, pautado no dever de colaboração insculpido no Art. 6º do CPC, determinar a complementação da documentação ou a correção de vícios sanáveis, tal medida não se confunde com a abertura de dilação probatória indevida. Trata-se, em verdade, de uma oportunidade conferida à parte para que demonstre a viabilidade do incidente, conforme reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.912.277/AC. Contudo, essa faculdade judicial impõe à parte o ônus de agir com lealdade e diligência. O dever de cooperação exige que os sujeitos do processo atuem de forma a viabilizar uma decisão de mérito justa, e a inércia em fornecer elementos de prova legíveis constitui óbice instransponível à admissão da exceção. Nesse sentido, se mesmo após a complementação da provas o deslinde da controvérsia depender da análise de documentos incompletos ou de fatos que não transpareçam de plano, a via da exceção torna-se inadequada: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802379-13.2025.8.15.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0805954-04.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2025) Nesse contexto, a análise da prescrição arguida pela excipiente depende umbilicalmente da verificação das datas de vencimento previstas no instrumento contratual. Ocorre que, ao examinar o contrato de financiamento (ID 154745222), constata-se que o "Cronograma de Pagamento" — documento essencial onde figuram os valores e as datas de amortização da dívida — encontra-se em estado de ilegibilidade absoluta (ID 154745222 - pág. 7). A precariedade da imagem digitalizada impede que este juízo identifique com a segurança necessária o termo final da obrigação, tornando impossível o cálculo do lapso quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Diante de tal vício, a executada foi intimada especificamente para sanar o vício, contudo limitou-se a afirmar que o contrato já se encontrava nos autos. Tal postura resulta na preclusão do direito de produzir a prova documental indispensável à sua tese. Portanto, resta configurada a inviabilidade de análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Como o reconhecimento da causa extintiva depende de dados fáticos que não se encontram presentes de forma clara e legível nos autos, o deslinde da controvérsia demandaria uma dilação probatória ou diligências instrutórias incompatíveis com a natureza sumária deste rito incidental. Ante a ausência de prova pré-constituída idônea e o descumprimento da ordem de emenda, à rejeição da exceção é medida que se impõe, devendo a matéria, se for o caso, ser veiculada em sede de embargos à execução, onde a instrução é ampla. Diante do exposto, RESOLVO: a) DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita à executada com fulcro no Art. 98 do CPC, em razão da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência; b) REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade, ante a ausência de prova documental idônea e legível para a aferição da prescrição arguida, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) Intime-se o executado para que tome ciência desta decisão e, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, em analogia ao art. 8º, da LEF. d) Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, intime-se o Estado da Paraíba, para que tome ciência desta decisão e requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução fiscal, indicando bens à penhora ou diligências executivas, sob pena de suspensão do feito nos termos da lei. DEIXO DE CONDENAR a parte excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802897-77.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MADELAYNE DOS ANJOS AGRA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de MADELAYNE DOS ANJOS AGRA, visando o recebimento de crédito não tributário (ID 131626133) oriundo do Programa Empreender-PB (Processo Administrativo nº 6575/2014). Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 154745219), arguindo a prescrição quinquenal da pretensão executiva, sob o fundamento de que o vencimento da última parcela do contrato e o marco para prescrição se deu OUTUBRO DE 2017. Em resposta (ID 155109191), a Fazenda Pública sustentou a necessidade de dilação probatória e a inocorrência da prescrição, afirmando que o prazo só se inicia com a constituição definitiva do crédito após o exaurimento da via administrativa. A análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade prescinde de dilação probatória complexa, mas exige prova documental pré-constituída. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.912.277/AC (Rel. Min. Nancy Andrighi), a intimação do executado para complementar documentos ou juntar prova mencionada em suas razões não configura dilação probatória indevida, mas medida necessária ao convencimento do julgador sobre matéria de ordem pública. No caso, tanto a CDA quanto a defesa do executado se referem expressamente ao contrato de financiamento de 6095/2014, contudo, em que pese colacionado o contrato (ID 154745222), o cronograma de pagamento aparece ilegível. Tal documento é indispensável para aferir o termo inicial da fluência do prazo prescricional e a natureza da obrigação, permitindo a análise de plano da matéria arguida. Ante o exposto, com base no entendimento do STJ, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do contrato de financiamento vinculado ao Programa Empreender-PB referido na CDA. Após a juntada, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

26/03/2026, 00:00