Execução Fiscal 0804137-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0804137-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Publicação

27/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804137-38.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA EXECUTADO: ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) Apelante: Cândice Queiroz Sátiro Trigueiro e Outros. Advogada: Maria Eduarda Gomes Távora. Apelado: Centro de Ciência das Saúde S/S LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU PATRONO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O art. 290 do Código de Processo Civil traz a hipótese de cancelamento da distribuição da ação, caso o autor, intimado por meio de seu causídico, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROGÉRIO DO CARMO PEREIRA MOTA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Inicialmente, o autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho inaugural, este juízo intimou o promovente para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Ocorre que o autor não cumpriu com a determinação judicial, bem como requereu a baixa na distribuição pela ausência de pagamento das custas (ID 110686666). Eis o relatório. Decido. A ausência do recolhimento das custas iniciais, após a devida intimação da parte, atrai a regra disposta no art. 290 do CPC. O dispositivo legal em questão prescreve: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Considerando a inércia do promovente em cumprir o comando judicial no prazo legal, a medida imperiosa é o cancelamento da distribuição. Eis o entendimento do TJPB sobre o tema: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834730-55.2022.8.15.2001. Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Trata-se, pois, de um dever processual imputado ao autor, com previsão expressa da consequência processual, de modo que basta aplicá-la para que se atribua ao processo fluir de estilo. - Apesar de regularmente intimada acerca do indeferimento da assistência judiciária gratuita, a parte não interpôs o competente recurso contra a decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita nem, por outro lado, realizou o pagamento, devendo ser mantida a decisão objurgada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0834730-55.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2023) Dessa forma, não é possível o prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, julgo EXTINTO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do não recolhimento das custas processuais e DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, IV e art. 290, do CPC. Sem custas e sucumbência, ante a ausência de citação nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:31

Cancelamento da distribuição

24/03/2026, 14:19

Petição (Contraminuta)

08/04/2025, 18:08

Petição (Contraminuta)

25/02/2025, 17:48

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:22

Conclusão (para despacho; para despacho)

30/01/2025, 09:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/01/2025, 07:42

Retificação de Classe Processual

30/01/2025, 07:41

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804137-38.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ROGERIO DO CARMO PEREIRA MOTA EXECUTADO: ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) Apelante: Cândice Queiroz Sátiro Trigueiro e Outros. Advogada: Maria Eduarda Gomes Távora. Apelado: Centro de Ciência das Saúde S/S LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU PATRONO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O art. 290 do Código de Processo Civil traz a hipótese de cancelamento da distribuição da ação, caso o autor, intimado por meio de seu causídico, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROGÉRIO DO CARMO PEREIRA MOTA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Inicialmente, o autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho inaugural, este juízo intimou o promovente para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Ocorre que o autor não cumpriu com a determinação judicial, bem como requereu a baixa na distribuição pela ausência de pagamento das custas (ID 110686666). Eis o relatório. Decido. A ausência do recolhimento das custas iniciais, após a devida intimação da parte, atrai a regra disposta no art. 290 do CPC. O dispositivo legal em questão prescreve: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Considerando a inércia do promovente em cumprir o comando judicial no prazo legal, a medida imperiosa é o cancelamento da distribuição. Eis o entendimento do TJPB sobre o tema: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834730-55.2022.8.15.2001. Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Trata-se, pois, de um dever processual imputado ao autor, com previsão expressa da consequência processual, de modo que basta aplicá-la para que se atribua ao processo fluir de estilo. - Apesar de regularmente intimada acerca do indeferimento da assistência judiciária gratuita, a parte não interpôs o competente recurso contra a decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita nem, por outro lado, realizou o pagamento, devendo ser mantida a decisão objurgada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0834730-55.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2023) Dessa forma, não é possível o prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, julgo EXTINTO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do não recolhimento das custas processuais e DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, IV e art. 290, do CPC. Sem custas e sucumbência, ante a ausência de citação nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

26/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

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