Procedimento Comum Cível 0812538-89.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 245833·CPF·Representa: Autor

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 245833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 13:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 14:39

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem do MM. Juiz, intimo as partes para conhecimento do(a) perito(a) nomeado(a) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. João Pessoa/PB, 1 de abril de 2026. SAMARA MOURA DE ARAUJO CRUZ Técnico Judiciário

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:49

Gratuidade da Justiça

31/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:02

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:12

Todas as movimentações(24)

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 13:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 14:39

Documentos

•02/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem do MM. Juiz, intimo as partes para conhecimento do(a) perito(a) nomeado(a) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. João Pessoa/PB, 1 de abril de 2026. SAMARA MOURA DE ARAUJO CRUZ Técnico Judiciário

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:49

Gratuidade da Justiça

31/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:02

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812538-89.2026.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Natália Nogueira da Silva, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença Previdenciário (B31) em Auxílio-Doença Acidentário (B91) c/c Retificação de CNIS e Pagamento de Diferenças em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. In casu, forçosa a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, porquanto a matéria discutida resta inserta nos limites da competência definida pelo art. 169 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LC nº 96/2010): Art. 169. Compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Ante o exposto, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência em favor da Vara de Feitos Especiais desta Capital, devendo o feito ser remetido àquele juízo, com a devida brevidade. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812538-89.2026.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Natália Nogueira da Silva, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença Previdenciário (B31) em Auxílio-Doença Acidentário (B91) c/c Retificação de CNIS e Pagamento de Diferenças em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. In casu, forçosa a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, porquanto a matéria discutida resta inserta nos limites da competência definida pelo art. 169 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LC nº 96/2010): Art. 169. Compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Ante o exposto, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência em favor da Vara de Feitos Especiais desta Capital, devendo o feito ser remetido àquele juízo, com a devida brevidade. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/03/2026, 08:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:41

Outras Decisões

24/03/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 10:00

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 10:00

Decisão

•26/03/2026, 00:00

•26/03/2026, 00:00