Execução de Título Extrajudicial 0818713-02.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818713-02.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 06:18

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 14:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a) leigo(a))

02/06/2026, 12:41

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 12:16

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 22:07

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:01

Publicação

21/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818713-02.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: THACIO DA SILVA GOMES EXECUTADO: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Conciliação Sala: Sala Conciliação Execuções Data: 02/06/2026 Hora: 12:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado. Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:53

de Conciliação (Juiz(a) leigo(a); designada)

19/05/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:42

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 17:45

Indeferimento

15/05/2026, 17:43

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THACIO DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA FERREIRA TEOFILO - PB16103 EXECUTADO: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0818713-02.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156546235) interpostos por THÁCIO DA SILVA GOMES em face da decisão (ID 156136770), alegando a existência de omissão e erro material. Sustenta o embargante, em síntese, que a extinção do feito sob o fundamento de que as parcelas vincendas deveriam ser incluídas no processo originário (nº 0861744-09.2025.8.15.2001) desconsidera o fato de que tal demanda se encontra em fase recursal perante a 2ª Turma Recursal. Argumenta que a remessa dos autos ao segundo grau impossibilitaria o peticionamento para inclusão de novos débitos, o que justificaria o ajuizamento de nova ação executiva para garantir a celeridade e a liquidação de seu crédito, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35). Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, proferindo sentença pela extinção da execução pela ausência de pressupostos processuais, diante da possiblidade de inclusão das parcelas exigidas no processo nº 0861744-09.2025.8.15.2001, ainda em curso, tramitando perante a Turma Recursal. Contudo, melhor analisando os histórico do processo nº 0861744-09.2025.8.15.2001, assiste razão a parte embargante, uma vez que a subida dos autos à Turma Recursal decorre de uma sentença extintiva da execução, proferida em Embargos à Execução, reconhecendo o excesso de execução, sendo que, com ou sem o acolhimento do Recurso Inominado, não haverá outra modificação nos feito que não a extinção da Execução, o que impede a inclusão de novas parcelas. Por essa razão, evidenciando-se a impossibilidade de inclusão de novos débitos na ação anterior, impõe-se a cassação da sentença combatida e o prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a sentença embargada de ID. 156136770, em todos os seus termos e fundamentos, devendo a execução prosseguir regularmente. Publicada e registrada eletronicamente. Respeitado o limite de 40 salários mínimos, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, preferencialmente por meio eletrônico, devendo a parte executada comprovar nos autos o pagamento, sob pena de penhora eletrônica. O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0818713-02.2026.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb), existindo também a possibilidade legal do devedor quitar o débito de forma parcelada, neste caso, comprovando o depósito de 30% do valor em execução e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os respectivos comprovantes devem ser juntados ao processo no prazo de pagamento, para fins de evitar a imposição de medidas constritivas. Frustrada a citação por meios eletrônicos e correios, cumpra-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, devendo o Oficial de Justiça proceder com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado. Não encontrado bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836 § 1º, CPC). Decorrido o tríduo legal sem pagamento ou penhora, protocole-se minuta SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo máximo, para bloqueio de valores suficientes para o pagamento integral da obrigação. Decorridos 30 (trinta) dias, junte-se o documento de visualização da série, adotando a secretaria deste Juizado as seguintes providências: Havendo apreensão de recursos financeiros, caso inexista a informação nos autos, intime-se o exequente para informar seus dados bancários (Banco/Agência/Conta ou chave pix), para fins de possível expedição do alvará. 1. Se houver APREENSÃO INTEGRAL: 1.1. Determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO na modalidade PRESENCIAL, exceto se processo aderente ao "Juízo 100% digital", intimando a parte devedora para comparecimento, ocasião em que poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, lei 9.099/95). 2. Se houver APREENSÃO PARCIAL e não for a quantia apreendida considerada irrisória, ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o respectivo alvará em caso de ausência de manifestação. 2.1. Deve a Secretaria, ainda, juntar aos autos: 2.1.1. Resultado de consulta RENAJUD relativa aos CPFs/CNPJs do(s) executado(s); 2.1.2. Resultado de diligência junto ao sistema INFOJUD, relativa ao último exercício, DIRPF/ECF e DOI, atentando para a juntada sigilosa dos resultados; 2.2. Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Se NÃO HOUVER APREENSÃO ou for apreendida quantia considerada irrisória, deve a Secretaria: 3.1. Juntar aos autos os documentos previstos no item 2.1; 3.2. Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consulta ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo à outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em substituição

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THACIO DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA FERREIRA TEOFILO - PB16103 EXECUTADO: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0818713-02.2026.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que tem como parte EXEQUENTE THACIO DA SILVA GOMES em face de WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, objetivando a execução do contrato locatício, com cobrança dos meses de novembro/25 até março/26. Passo a SENTENCIAR: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz decidirá de forma concisa. Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). In casu, observa-se que a parte exequente demandou em face da parte executada pela mesma causa, nos autos do processo nº 0861744-09.2025.8.15.2001, que tramita neste Juizado, distribuído em 09 de outubro de 2025, na qual o exequente executa o contrato locatício, de trato sucessivo relativo aos meses de fevereiro de 2025 a outubro de 2025. Destaca-se que nas execuções, as parcelas vincendas já estão automaticamente inclusas no pedido, tornando-se desnecessária a propositura de nova execução. Nesse sentido, pacificou o STJ. Verbis. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.998 - RS (2019/0263105-6). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. In casu, o exequente propõe a execução em continuidade de cobrança dos aluguéis de trato sucessivo, todavia a continuidade da execução implica no reconhecimento da falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, cumprindo ao exequente tão somente efetuar a inclusão das parcelas vincendas nos autos do processo originário. ISTO POSTO, por tudo que dos autos constam, EXTINGO O PROCESSO nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em substituição

26/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

de Conciliação (realizada; Juiz(a) leigo(a))

Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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de Conciliação (Juiz(a) leigo(a); designada)

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