Execução Fiscal 0819684-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0819684-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819684-55.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID.121367378) opostos pelo SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA contra a sentença de ID.117170115, que julgou extinto o presente processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento da dívida. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de equívocos, omissão e contradição na decisão. Argumenta que a sentença, ao condená-la ao pagamento das custas processuais, desconsiderou que a própria municipalidade exequente teria dado causa ao processo de forma indevida e, posteriormente, requerido sua extinção. Pede, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao recurso para inverter a condenação das custas e fixar honorários advocatícios em desfavor do Município Embargado. Intimado por meio do ato ordinatório de ID.122911279, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou contrarrazões (ID.123572173), defendendo a inexistência dos vícios apontados e afirmando que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que seria inadequado por meio dos embargos. Pugnou, assim, pela total rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e, portanto, merecem ser conhecidos. Contudo, no mérito, não devem ser acolhidos. O recurso de embargos de declaração possui suas hipóteses de cabimento estritamente definidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Este recurso, portanto, tem natureza integrativa, destinando-se a aprimorar a decisão judicial, tornando-a mais clara e completa, e não serve como um meio para rediscutir a justiça do que foi decidido ou para adequar a decisão ao entendimento da parte insatisfeita. Analisando a petição de embargos (ID.121367378), fica claro que a parte embargante não aponta uma real omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A sentença de ID.117170115 foi clara e objetiva: acolheu o pedido do próprio exequente para extinguir a execução em razão da "liquidação da dívida" e, com base no princípio da causalidade, condenou a parte executada, que deu origem à ação com seu inadimplemento, ao pagamento das custas processuais. O que o embargante demonstra é o seu inconformismo com o mérito da decisão no que tange à sua responsabilidade pelos custos do processo. A pretensão de "inverter a condenação de custas e honorários de advogados" (ID.121367378, pág.03) não busca sanar um vício de fundamentação, mas sim reformar o resultado do julgamento. A tentativa de rediscutir a matéria já decidida é o propósito central do recurso, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. Se o embargante entende que a análise sobre quem deu causa ao processo foi equivocada, deveria ter utilizado o recurso apropriado, como a apelação, para buscar a reforma da sentença, e não os embargos, que não se prestam a esse fim. Dessa forma, a intenção de modificar o julgado é manifesta, o que torna a via eleita completamente inadequada. Ausentes os vícios listados no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, uma vez que não se configuram na decisão de ID.117170115 as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fica evidente o propósito da parte embargante de, por via inadequada, tentar rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, cumpram-se as determinações finais da sentença de ID.117170115. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:56

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:05

Petição (Contraminuta)

17/09/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 22:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 22:30

Petição (Contraminuta)

22/08/2025, 11:42

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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