Procedimento Comum Cível 0820108-29.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820108-29.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE UBIRAJARA DE SOUZA. REU: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. DECISÃO Trata de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida por JOSE UBIRAJARA DE SOUZA, em face da MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado (contrato nº 0009255430, banco 359 - ZEMA CFI S/A) com 84 parcelas de R$15,93, valor liberado de R$619,76 e total a pagar de R$1.338,12. Os descontos mensais tiveram início em junho de 2023 e têm previsão de término em maio de 2030, conforme extrato de empréstimo consignado do INSS. O autor relata que, ao perceber os descontos, procurou a instituição financeira por meio de requerimento administrativo enviado por e-mail em 13 de fevereiro de 2026, mas foi informado de que as cobranças seriam lícitas. Por tais razões, requereu tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela condenação da parte ré a devolver os valores descontados indevidamente, em dobro, e a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Juízo proferiu decisão deferindo a gratuidade judiciária e determinando a emenda da inicial para esclarecer a aparente inconsistência nos valores, uma vez que o autor ora indicava desconto mensal de R$619,76, ora mencionava 84 parcelas de R$15,93. A emenda à inicial foi apresentada, esclarecendo que o valor de cada parcela é de R$15,93, totalizando 84 prestações, com valor liberado de R$619,76 e montante total a pagar de R$1.338,12, tendo o autor juntado captura de tela do extrato de empréstimos do INSS para corroborar os dados. É o relatório. Decido. Tutela de Urgência. O art. 300, caput, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravante: BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Genésio Felipe de Natividade - OAB/PB 33.994-A Agravado: Ilton da Silva Filho Advogado: Ruslan Stuchi - OAB/SP 256.767 Origem: 10ª Vara Cível da Capital Ementa. Processo Civil e Direito Bancário. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Decisão Interlocutória que Concedeu Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos. Empréstimo Consignado. Ausência de Probabilidade do Direito. Necessidade de Contraditório. Risco de Dano Grave Inexistente. Provimento do Recurso. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos das parcelas de contrato de mútuo consignado, sob alegação de não contratação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a simples alegação de não contratação de empréstimo consignado, desacompanhada de outros elementos probatórios em sede de cognição sumária, é suficiente para a concessão de tutela de urgência visando a suspensão imediata dos descontos das parcelas em benefício. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A mera alegação de inexistência de contrato, por si só, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente em se tratando de empréstimo consignado, cuja formalização é usualmente comprovada com documentos em sede de contraditório. A suspensão dos pagamentos sem a devida averiguação da exata natureza da dívida mostra-se açodada. A ausência de risco de dano grave ou irreparável resta evidenciada quando se verifica que os descontos, que já perduram por período considerável e em valor módico, não comprometem a subsistência da parte demandante e há, ainda, a possibilidade de restituição dos valores, caso se configure a abusividade ou irregularidade ao final do processo, após dilação probatória e contraditório. Precedente do TJES ressalta o dever de cautela na análise de tutelas de urgência em casos de empréstimo consignado, indicando a necessidade de elementos que infirmem as provas iniciais do credor e o risco de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese Agravo de Instrumento conhecido e provido para cassar a liminar deferida no primeiro grau e restabelecer os descontos das parcelas do contrato. Tese de julgamento: “A simples alegação de não contratação de empréstimo consignado não configura, por si só, a probabilidade do direito necessária para a concessão de tutela de urgência que suspenda os descontos em benefício, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a produção de provas, especialmente na ausência de demonstração de risco de dano grave.” Dispositivo relevante citado: CPC/15, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedente citado (TJES; AI 0001130-26.2015.8.08.0026). Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0820108-29.2026.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado]. Trata-se de requisitos cumulativos e concorrentes: ambos devem estar presentes para a concessão da medida. Além disso, o §3º do art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a suspensão de descontos seja, em tese, reversível, os demais requisitos precisam estar demonstrados de forma concomitante. No caso concreto, o autor nega a contratação do empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 0009255430. Alega que não assinou qualquer documento e que os descontos foram implantados indevidamente em seu benefício previdenciário. O banco réu, contudo, ainda não foi citado e portanto não apresentou defesa. Não há nos autos, em cognição sumária, o contrato supostamente firmado para confronto com a alegação do autor, mas também não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, registre-se que o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, com base no art. 166, IV e V, do Código Civil, exige produção de prova, notadamente a exibição do contrato pela instituição financeira e eventual perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. A controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que a mera alegação de não contratação de empréstimo consignado não configura, por si só, a probabilidade do direito necessária para suspensão liminar dos descontos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822879-03.2025.8.15.0000 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0822879-03.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2026) Noutro lado, os descontos mensais de R$15,93 tiveram início na competência junho de 2023, conforme demonstra o histórico de créditos do INSS, que registra pela primeira vez a rubrica de R$ 15,93 na folha de pagamento daquele mês. Assim, o autor somente buscou a via administrativa em 13 de fevereiro de 2026, por meio de e-mail enviado ao banco, ou seja, mais de 2 anos e 7 meses após o início dos descontos. Não há nos autos qualquer medida extrajudicial anterior documentada. A inércia prolongada e injustificada do autor enfraquece a caracterização do perigo de dano. O periculum in mora exige risco iminente e atual, não mero desconforto financeiro suportado por período tão extenso sem qualquer providência concreta. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano. Determino as seguintes providências: a) Citação da parte promovida MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia; b) Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §§4º e 5º, do CPC, considerando que o autor manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual na petição inicial, e a experiência demonstra que tais audiências são infrutíferas em litígios desta natureza, apenas postergando a marcha processual; c) Fica ciente a parte ré de que, se não oferecer resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC; d) As partes ficam cientes de que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC; e) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova, conforme o art. 351 do CPC. O gabinete intimou a parte autora pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:37

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE UBIRAJARA DE SOUZA. REU: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. DECISÃO - Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0820108-29.2026.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado]. Defiro a gratuidade judiciária, eis que atestada a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Esclarecer, de forma precisa, o valor da parcela, a quantidade de prestações e o montante total do contrato. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se inconsistência na exposição dos fatos quanto aos valores do suposto empréstimo consignado, uma vez que a parte autora ora indica desconto mensal no valor de R$ 619,76, ora afirma tratar-se de 84 parcelas de R$ 15,93, o que se revela incompatível. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 08:29

Assistência Judiciária Gratuita

24/03/2026, 12:53

Gratuidade da Justiça

24/03/2026, 12:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/03/2026, 10:51

Distribuição (sorteio)

23/03/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

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