Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0826825-67.2020.8.15.2001..
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. PASEP. SAQUE DE COTAS APÓS MP Nº 813/2017. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE MICROFILMAGENS COM DEPÓSITOS ENTRE. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. PRELIMINARES DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDAS/IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA; ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IGUALMENTE REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. VALOR DEVIDO APURADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). RESPONSABILIDADE DO BANCO RESTRITA À MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO RESTRITA À RECOMPOSIÇÃO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, por força de disposição legal. A comprovação pericial de pagamento a menor autoriza a condenação à recomposição do saldo, limitado aos critérios legais de atualização monetária. A ausência de violação a direitos da personalidade impede o reconhecimento de dano moral decorrente de pagamento inferior ao devido a título de PASEP. Vistos etc. DINAH RODRIGUES DA SILVA ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora ser servidora aposentada com cadastramento desde 09/09/1987 e até a presente data contribui ao fundo PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cuja numeração de cadastro é 1.703.292.205-6. Aduz que após ambos de contribuição verificou quantia ínfima disponível, ocasião em que requereu o extrato e as microfilmagens. Requer por fim, receber os valores desfalcados, devidamente convertido, corrigido e atualizado a contar do evento danoso, nos termos do Art. 398 do CCB/02 c/c súmula nº 54 do STJ; além de custas e honorários de sucumbência. Instrui a inicial com documentos. Deferida a gratuidade judiciária à autora – ID 33116617. Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 39684938), suscitando preliminarmente, da possível multiplicidade de renda; impugnação ao pedido de gratuidade jurídica da parte autora, da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência territorial. Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal. No mérito, discorre, inicialmente, sobre o que saldo do principal, rendimentos e abono salarial. A seguir, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Afirma que aa autora não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88. Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados. Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989. Cita que os cálculos apresentados pela parte autora não devem ser considerados pois foram feitos em desconformidade com a legislação de regência. Por fim, requer prova pericial, a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como ausência de dano a ser indenizável, seja material ou moral, requerendo a improcedência do pedido. Colaciona documentos. Réplica apresentada no ID 39826917. Intimado as partes para novas provas, manifesta-se o demandado pela prova pericial (ID 40564600) e a parte autora (ID 40283998). Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo – ID 131826192131826192. Perito nomeado (ID 87101263). Laudo Pericial (ID 103560506). Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, manifesta-se o demandado no ID 105217634, impugnando o laudo. A parte autora manifesta-se no ID 104103156. Intimada a perita para esclarecer, o mesmo apresentou esclarecimentos no ID 113420229 e em seguida, manifesta-se a parte autora (ID 113955343) e no ID 114123134, a parte demandada. Renovada a intimação da perita, a mesma se manifestou no ID 157495065 e intimadas as partes, houve manifestação da parte demandada (ID 158887522) e da parte autora (ID 158887522). É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Em análise ao Laudo de ID 103560506 a perita judicial concluiu que o valor devido à exequente, é o montante de R$ 15.329,58, utilizando os termos iniciais devidos de acordo com entendimento pacificado da jurisprudência. As partes impugnaram o Laudo pericial por duas vezes, no entanto, os pontos foram devidamente esclarecidos pela perita, assim, impõe-se a homologação dos cálculos. Ademais, verificando-se a coerência e plausibilidade demonstrada no Laudo pericial acostado aos autos, homologo os cálculos apresentados no ID103560506. PRELIMINARES - Da possível multiplicidade de rendas/impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada alega que a autora omite rendas adicionais, afirmando uma possível multiplicidade de rendas e que a mesma não colacionou aos autos os documentos que atestem a sua capacidade financeira para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que a promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante. Da incompetência do juízo e da ilegitimidade passiva do Banco O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. Contudo, não assiste razão ao promovido. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”. Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda. Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. GESTORA DA CONTA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. TEORIA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO. IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente. Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”
Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Prescrição A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei. Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; Dessa forma, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de dez anos. Observa-se que no presente caso a parte autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. A questão atinente ao prazo prescricional e seu respectivo termo inicial em ações que versam sobre a reparação de danos decorrentes de falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, no julgamento do Tema 1150, a Corte Superior estabeleceu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". Posteriormente, aprofundando a análise e buscando conferir maior segurança jurídica às relações, o mesmo Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsps 2.214.879/PE e 2.214.864/PE), fixou tese jurídica com efeito vinculante para definir o marco inicial deste prazo, estabelecendo que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Com o trânsito em julgado do precedente repetitivo e a consolidação da tese firmada no Tema 1387 do STJ, restou definido o termo inicial da contagem do prazo prescricional, estabelecendo-se que a prescrição tem início na data do saque ou do depósito impugnado, afastando-se a aplicação da teoria da actio nata fundada na alegada ciência posterior do titular da conta acerca de eventuais irregularidades. Assim, à luz da orientação vinculante firmada pela Corte Superior, não se adota como marco inicial da prescrição a data em que o titular obtém acesso a extratos ou microfilmagens da conta, mas sim o momento objetivo em que ocorreu a movimentação financeira questionada, especialmente o saque do saldo da conta vinculada. No caso concreto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 10/05/2020, enquanto o saque integral do saldo da conta PASEP da autora ocorreu em 10/02/2020, ocasião em que houve o levantamento dos valores existentes na conta vinculada, fato afirmado pela autora em sua peça inicial e documentado nos autos. Veja-se: Dessa forma, considerando que o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, a pretensão indenizatória foi exercida antes da data de 10/02/2030, data em que ocorreria a prescrição. Diante desse contexto, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora foi proposta dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há de se falar em prescrição da pretensão indenizatória. DO MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito.
Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas. Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas. É importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas. O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Na hipótese,
trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, de tal sorte que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito. Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior. De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria. Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 39684939 ) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque. Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizados tais descontos. Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido pela expert na matéria (ID 103560506), homologado anteriormente concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: Com relação a incidência dos expurgos inflacionários, entendo que não merece prosperar. No caso concreto, embora se reconheça a existência de eventual diferença em desfavor da parte autora, decorrente de falhas na gestão da conta individual do PASEP, impõe-se afastar a aplicação de índices de expurgos inflacionários no recálculo do saldo. Isso porque a causa de pedir deduzida na petição inicial restringe-se à alegação de má administração dos valores pelo Banco do Brasil, notadamente quanto a saques indevidos e incorreções na contabilização dos rendimentos, não havendo qualquer insurgência, expressa ou implícita, quanto à metodologia oficial de atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do PASEP. A inclusão de expurgos inflacionários, portanto, configuraria inovação indevida, extrapolando os limites objetivos da demanda, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da congruência. Ademais, eventual discussão acerca da aplicação de expurgos inflacionários em contas do PASEP não se insere na esfera de responsabilidade do Banco do Brasil, na qualidade de mero agente operador, estando vinculada às diretrizes normativas fixadas pelo órgão gestor do fundo, com reflexos inclusive na competência da Justiça Federal e na legitimidade passiva da União. Assim, a condenação deve limitar-se à recomposição do saldo com base nos índices oficiais legalmente previstos, afastando-se, por conseguinte, qualquer incidência de expurgos inflacionários, sob pena de desvirtuamento do objeto da presente demanda. Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores de conta PASEP, com fundamento em laudo pericial que incluiu expurgos inflacionários não requeridos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, em razão da aplicação de expurgos inflacionários não pleiteados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do banco para responder por falhas na prestação de serviço relativas a contas PASEP é matéria consolidada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. A decisão judicial deve se limitar ao objeto do pedido formulado pela parte autora, em observância ao princípio da congruência. A condenação fundamentada em laudo pericial que inova ao incluir índices de correção monetária não pleiteados configura julgamento de objeto diverso do demandado. A anulação da sentença se impõe, sendo inviável o julgamento do mérito em segunda instância, dada a necessidade de realização de nova prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de nova perícia contábil, adstrita aos limites do pedido inicial. Tese de julgamento: 1. Configura julgamento extra petita a sentença que, em ação de cobrança referente a saldo de conta PASEP, se fundamenta em laudo pericial que inclui expurgos inflacionários não pleiteados na petição inicial. 2. A nulidade da sentença por julgamento extra petita, quando há necessidade de produção de nova prova pericial, impede a aplicação da teoria da causa madura, impondo-se o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, e 1.013, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, ApCiv nº 0882617-40.2019.8.15.2001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 10/08/2025; TJPB, ApCiv nº 0811153-19.2020.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08202715320198152001, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. PERÍCIA CONTÁBIL COM INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME (...) O banco alegou, entre outros pontos, nulidade da sentença por julgamento extra petita, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ausência de saldo a ser restituído. A autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve julgamento extra petita em razão da inclusão, na sentença, de valores decorrentes de expurgos inflacionários, não pleiteados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em julgamento extra petita ao condenar o banco com base em cálculo pericial que incluiu índices de expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990), não requeridos na petição inicial. 4. A pretensão autoral limitou-se à alegação de má gestão do saldo da conta PASEP pelo Banco do Brasil, sem questionamento direto à metodologia oficial de correção monetária definida pelo Conselho Diretor do PASEP. 5. A inclusão de expurgos inflacionários na perícia configura inovação indevida, pois o Banco do Brasil, como agente operador, está vinculado exclusivamente aos critérios legais e às diretrizes do órgão gestor do fundo, não lhe sendo lícito aplicar índices diversos. 6. Eventual pleito envolvendo expurgos inflacionários atrairia a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, o que não foi objeto da demanda. 7. A extrapolação dos limites do pedido autoral pela sentença enseja nulidade, sendo inaplicável o julgamento da causa por esta instância, à luz do art. 1.013, § 3º, do CPC, diante da necessidade de nova perícia nos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura julgamento extra petita a sentença que se fundamenta em cálculo pericial com inclusão de expurgos inflacionários não pleiteados na petição inicial. 2. O Banco do Brasil deve observar exclusivamente os índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, não podendo aplicar expurgos inflacionários. 3. A nulidade da sentença por julgamento extra petita impede a aplicação do princípio da causa madura, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para nova perícia, nos limites do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º; Decreto nº 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv nº 0811153-19.2020.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 13.12.2024; TJPB, ApCiv nº 0825541-53.2022.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 05.12.2024; TJCE, ApCiv nº 0181775-39.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.06.2025. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0882617-40.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/08/2025) De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito da autora (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP. Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário. Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito. Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PASEP. CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. FATOS OBSTATIVOS. AUSÊNCIA. (...) “4. Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019). Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 15.329,58(quinze mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente da data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito