Procedimento Comum Cível 0843102-56.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843102-56.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCOS FERREIRA REU: UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA Visto etc. Considerando a ausência de resposta da perita outrora nomeada, em substituição, nomeio como perita deste juízo a cirurgiã dentista, Vanessa Torres de Freitas Lima, CRO PB 12.492, CPF 905.892.624-91, email "[email protected]". ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843102-56.2023.8.15.2001 Intime-se a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se houver; indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, conforme faculta o artigo 465, § 1º, incisos I e II, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova pericial também foi requerida pela parte ré em sua contestação (ID 93509524), e sendo dela o interesse em contrapor a prova documental da autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados. Após a homologação do valor, deverá a ré efetuar o depósito judicial da quantia em 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo agendar data, hora e local para a realização dos exames necessários, comunicando as partes com a devida antecedência. O(a) perito(a) deverá assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). O laudo pericial completo e devidamente fundamentado deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação para início dos trabalhos. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCOS FERREIRA REU: UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA Visto etc. Considerando a ausência de resposta da perita outrora nomeada, em substituição, nomeio como perita deste juízo a cirurgiã dentista, Vanessa Torres de Freitas Lima, CRO PB 12.492, CPF 905.892.624-91, email "[email protected]". ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843102-56.2023.8.15.2001 Intime-se a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se houver; indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, conforme faculta o artigo 465, § 1º, incisos I e II, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova pericial também foi requerida pela parte ré em sua contestação (ID 93509524), e sendo dela o interesse em contrapor a prova documental da autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados. Após a homologação do valor, deverá a ré efetuar o depósito judicial da quantia em 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo agendar data, hora e local para a realização dos exames necessários, comunicando as partes com a devida antecedência. O(a) perito(a) deverá assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). O laudo pericial completo e devidamente fundamentado deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação para início dos trabalhos. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Juíza de Direito

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 22:21

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843102-56.2023.8.15.2001 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOÃO MARCOS FERREIRA em face da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA, por meio da qual busca a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, acrescida de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 77157149), a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde com segmentação hospitalar operado pela ré. Afirma ter sido diagnosticado com "atrofia do rebordo alveolar (CID10 K08.2)" e "Osteólise (CID10 M89.5)", condições que lhe causam severas dores, dificuldades de mastigação, fonação e deglutição, além de progressiva perda óssea na região da maxila e mandíbula. Diante desse quadro, seu cirurgião-dentista, Dr. Sandro Lucas Torres (CRO/PB nº 3.661), prescreveu a realização dos procedimentos cirúrgicos de “osteotomia segmentar da maxila”, “osteoplastia de mandíbula”, “Reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo” e “osteotomia alvéolo-palatina”, a serem realizados em ambiente hospitalar. Contudo, alega que a operadora ré negou a cobertura para os procedimentos e materiais solicitados, sem apresentar justificativa formal. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e custeio da cirurgia e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida por este Juízo (ID 84393305), determinando que a promovida autorizasse o tratamento, com todos os materiais e custos hospitalares, desde que realizado por profissional e em hospital da rede credenciada. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 84491700), buscando sanar omissão para que a cirurgia pudesse ser realizada por seu médico de confiança, com o reembolso dos honorários nos limites da tabela da operadora, os quais foram rejeitados. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 115548080), arguindo, em sede de preliminar: a) o pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial; b) a ausência de interesse de agir, por supostamente não haver prova de pretensão resistida; e c) a perda superveniente do objeto, uma vez que o contrato de plano de saúde do autor teria sido cancelado em 10/02/2024. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que os procedimentos pleiteados possuem natureza odontológica e não teriam cobertura contratual ou legal, além da ausência de imperativo clínico para realização em ambiente hospitalar. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 124088546), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Refutou a alegação de perda do objeto, argumentando que a negativa de cobertura ocorreu durante a plena vigência do contrato, consolidando o direito à prestação naquele momento. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de organização, sendo este o momento oportuno para deliberar sobre as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e definir os meios de prova necessários para o justo deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Preliminares Antes de adentrar na organização da fase instrutória, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. II.1.1 Do Pedido de Justiça Gratuita da Parte Ré A empresa ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que sua situação econômica se encontra fragilizada em decorrência de processo de recuperação judicial em curso (Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001). Embora a recuperação judicial seja um indicativo de dificuldade financeira, a jurisprudência consolidada, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, para a concessão da gratuidade de justiça a uma pessoa jurídica, a mera alegação de dificuldades ou o fato de estar em recuperação judicial não é suficiente. É indispensável a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades essenciais. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural. No caso dos autos, a parte ré, apesar de juntar demonstrativos contábeis que indicam resultados negativos (ID 115548084 e 115548085), é uma cooperativa de grande porte, integrante de um dos maiores conglomerados de saúde suplementar do país. A sua estrutura e volume de operações demonstram uma capacidade econômica que não se compatibiliza com a hipossuficiência exigida para a isenção total das custas processuais. O deferimento do benefício, nessas circunstâncias, representaria um desvirtuamento do instituto, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não podem arcar com seus custos. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. II.1.2 Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado a existência de uma negativa de cobertura que justificasse a propositura da demanda. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando a parte se vê diante de uma resistência à sua pretensão, tornando o processo o único meio viável para obter o bem da vida pretendido. No presente caso, a parte autora demonstrou, por meio do documento anexado à réplica (ID 124088546, pág. 5), a solicitação administrativa dos procedimentos e a subsequente resposta da operadora, que, na prática, configurou uma recusa ao não autorizar a cirurgia e os materiais nos moldes prescritos. A resistência da ré em fornecer a cobertura, configurando uma lide, tornou absolutamente necessária a busca pela via judicial. A presente ação, por sua vez, mostra-se plenamente adequada para resolver o conflito de interesses estabelecido. Portanto, a resistência à pretensão autoral está suficientemente caracterizada, o que legitima a busca pela tutela estatal. Por essa razão, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.3 Da Alegação de Perda Superveniente do Objeto Alega a parte promovida perda superveniente do objeto, fundada no fato de que o vínculo contratual entre o autor e a operadora foi encerrado em 10/02/2024, conforme documento de exclusão apresentado (ID 115548082). Segundo a ré, não havendo mais contrato, não haveria mais obrigação de cobertura. A argumentação parte de uma premissa jurídica equivocada. O direito postulado nesta ação não se refere a uma obrigação de trato sucessivo e futuro, mas sim a uma prestação específica cuja necessidade e solicitação se deram em um momento em que o contrato estava em plena vigência. A presente ação foi ajuizada em 07/08/2023 (ID 77157149). A negativa de cobertura, que constitui o fato gerador do litígio, ocorreu também durante a vigência contratual. O direito à cobertura de um procedimento necessário à saúde do beneficiário cristaliza-se no momento em que a necessidade médica se apresenta e a cobertura é solicitada, estando o contrato ativo e adimplido. O cancelamento posterior do plano de saúde, seja por iniciativa do beneficiário ou da estipulante, não tem o poder de anular os efeitos de um ato ilícito contratual pretérito. A obrigação da operadora de custear um procedimento indevidamente negado não se extingue com o fim do contrato, pois a violação ao direito do consumidor já havia se consumado. Admitir o contrário seria permitir que a operadora se beneficiasse da própria demora ou da recusa injustificada, aguardando o término do vínculo para se isentar de uma obrigação já nascida. Conforme pontuado, o que se discute é o cumprimento de uma obrigação que deveria ter sido adimplida durante a relação contratual. O direito à realização da cirurgia, negado à época, converte-se, sendo o caso, no direito à reparação correspondente, o que inclui não apenas a análise do dano moral, mas também a própria obrigação de fazer, caso ainda seja de interesse e necessidade do autor. Assim, o objeto da ação – a análise da legalidade da recusa e a imposição da obrigação correspondente – permanece hígido e necessário de apreciação judicial. A relação jurídica material discutida teve sua origem e inadimplemento durante a vigência do contrato, e é sob a ótica desse período que o mérito deve ser julgado. Diante do exposto, afasto a alegação de perda superveniente do objeto. II.2. Do Saneamento do Processo e da Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões processuais preliminares, declaro o processo saneado. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: Quanto aos Fatos: a) A real condição clínica do autor e a efetiva necessidade e urgência dos procedimentos cirúrgicos prescritos ("osteotomia segmentar da maxila", "osteoplastia de mandíbula", etc.), investigando se possuem caráter funcional-reparador ou meramente estético/odontológico de rotina; b) A necessidade de realização dos referidos procedimentos em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, em contraposição à possibilidade de realização em ambiente ambulatorial (consultório); c) A adequação e indispensabilidade dos materiais especiais (órteses, próteses e outros insumos) solicitados pelo cirurgião-dentista para o sucesso do ato cirúrgico e tratamento da patologia apresentada pelo promovente. Quanto ao Direito a) A extensão da cobertura do plano de saúde contratado pelo autor (segmentação hospitalar) para procedimentos bucomaxilofaciais; b) A legalidade ou abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora ré; c) A configuração de dano moral indenizável em decorrência da recusa. II.3. Da Definição dos Meios de Prova e da Prova Pericial Para a solução dos pontos controvertidos de natureza fática, especialmente os elencados nos itens II.2.1, 'a', 'b' e 'c', a prova documental já acostada aos autos mostra-se insuficiente. A controvérsia reside, fundamentalmente, em matéria técnica que escapa ao conhecimento comum do julgador. A análise da condição clínica do autor, a natureza do procedimento indicado e a necessidade de materiais específicos são questões eminentemente médicas e odontológicas. Nesse cenário, a produção de prova pericial revela-se indispensável e pertinente para a correta elucidação dos fatos. A perícia técnica terá o objetivo de fornecer a este Juízo os subsídios técnicos necessários para formar sua convicção sobre a matéria controvertida. Dessa forma, com fundamento nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio a perita YANKA BARBOSA ALVES, Mestranda em Perícias Forenses, Cirurgiã Dentista com atuação em Odontologia Legal, cujos dados profissionais são: Endereço: Rua Filomena Maria de Pontes, nº 46, Mangabeira, João Pessoa/PB, CEP 58056-230 Telefone: (83) 98776-9538 E-mail: [email protected] Os honorários periciais serão arcados pela parte ré, tendo em vista que foi sua recusa, baseada em critérios técnicos, que tornou a prova necessária para o deslinde da causa, e considerando sua maior capacidade econômica em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1-) REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e AFASTO a alegação de perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação supra. 2-) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. 3-) DECLARO o processo saneado. 4-) DETERMINO a produção de prova pericial na área de Odontologia Legal / Cirurgia Bucomaxilofacial, a fim de elucidar os pontos controvertidos fixados no item II.2. NOMEIO, para a realização do encargo, a perita YANKA BARBOSA ALVES, já qualificada nesta decisão. 5-) INTIME-SE a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 6-)Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem. 7-) Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais que vierem a ser homologados. 8-) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme dispõe o artigo 465, § 1º, do CPC. 9-) Efetuado o depósito dos honorários e apresentados os quesitos, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 10-) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:11

Decisão de Saneamento e Organização

20/03/2026, 12:47

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCOS FERREIRA REU: UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA Visto etc. Considerando a ausência de resposta da perita outrora nomeada, em substituição, nomeio como perita deste juízo a cirurgiã dentista, Vanessa Torres de Freitas Lima, CRO PB 12.492, CPF 905.892.624-91, email "[email protected]". ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843102-56.2023.8.15.2001 Intime-se a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se houver; indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, conforme faculta o artigo 465, § 1º, incisos I e II, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova pericial também foi requerida pela parte ré em sua contestação (ID 93509524), e sendo dela o interesse em contrapor a prova documental da autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados. Após a homologação do valor, deverá a ré efetuar o depósito judicial da quantia em 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo agendar data, hora e local para a realização dos exames necessários, comunicando as partes com a devida antecedência. O(a) perito(a) deverá assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). O laudo pericial completo e devidamente fundamentado deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação para início dos trabalhos. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843102-56.2023.8.15.2001 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOÃO MARCOS FERREIRA em face da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA, por meio da qual busca a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, acrescida de indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 77157149), a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde com segmentação hospitalar operado pela ré. Afirma ter sido diagnosticado com "atrofia do rebordo alveolar (CID10 K08.2)" e "Osteólise (CID10 M89.5)", condições que lhe causam severas dores, dificuldades de mastigação, fonação e deglutição, além de progressiva perda óssea na região da maxila e mandíbula. Diante desse quadro, seu cirurgião-dentista, Dr. Sandro Lucas Torres (CRO/PB nº 3.661), prescreveu a realização dos procedimentos cirúrgicos de “osteotomia segmentar da maxila”, “osteoplastia de mandíbula”, “Reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo” e “osteotomia alvéolo-palatina”, a serem realizados em ambiente hospitalar. Contudo, alega que a operadora ré negou a cobertura para os procedimentos e materiais solicitados, sem apresentar justificativa formal. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e custeio da cirurgia e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida por este Juízo (ID 84393305), determinando que a promovida autorizasse o tratamento, com todos os materiais e custos hospitalares, desde que realizado por profissional e em hospital da rede credenciada. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 84491700), buscando sanar omissão para que a cirurgia pudesse ser realizada por seu médico de confiança, com o reembolso dos honorários nos limites da tabela da operadora, os quais foram rejeitados. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 115548080), arguindo, em sede de preliminar: a) o pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial; b) a ausência de interesse de agir, por supostamente não haver prova de pretensão resistida; e c) a perda superveniente do objeto, uma vez que o contrato de plano de saúde do autor teria sido cancelado em 10/02/2024. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que os procedimentos pleiteados possuem natureza odontológica e não teriam cobertura contratual ou legal, além da ausência de imperativo clínico para realização em ambiente hospitalar. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 124088546), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Refutou a alegação de perda do objeto, argumentando que a negativa de cobertura ocorreu durante a plena vigência do contrato, consolidando o direito à prestação naquele momento. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de organização, sendo este o momento oportuno para deliberar sobre as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e definir os meios de prova necessários para o justo deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Preliminares Antes de adentrar na organização da fase instrutória, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. II.1.1 Do Pedido de Justiça Gratuita da Parte Ré A empresa ré, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que sua situação econômica se encontra fragilizada em decorrência de processo de recuperação judicial em curso (Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001). Embora a recuperação judicial seja um indicativo de dificuldade financeira, a jurisprudência consolidada, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, para a concessão da gratuidade de justiça a uma pessoa jurídica, a mera alegação de dificuldades ou o fato de estar em recuperação judicial não é suficiente. É indispensável a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades essenciais. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural. No caso dos autos, a parte ré, apesar de juntar demonstrativos contábeis que indicam resultados negativos (ID 115548084 e 115548085), é uma cooperativa de grande porte, integrante de um dos maiores conglomerados de saúde suplementar do país. A sua estrutura e volume de operações demonstram uma capacidade econômica que não se compatibiliza com a hipossuficiência exigida para a isenção total das custas processuais. O deferimento do benefício, nessas circunstâncias, representaria um desvirtuamento do instituto, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não podem arcar com seus custos. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré. II.1.2 Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado a existência de uma negativa de cobertura que justificasse a propositura da demanda. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando a parte se vê diante de uma resistência à sua pretensão, tornando o processo o único meio viável para obter o bem da vida pretendido. No presente caso, a parte autora demonstrou, por meio do documento anexado à réplica (ID 124088546, pág. 5), a solicitação administrativa dos procedimentos e a subsequente resposta da operadora, que, na prática, configurou uma recusa ao não autorizar a cirurgia e os materiais nos moldes prescritos. A resistência da ré em fornecer a cobertura, configurando uma lide, tornou absolutamente necessária a busca pela via judicial. A presente ação, por sua vez, mostra-se plenamente adequada para resolver o conflito de interesses estabelecido. Portanto, a resistência à pretensão autoral está suficientemente caracterizada, o que legitima a busca pela tutela estatal. Por essa razão, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.3 Da Alegação de Perda Superveniente do Objeto Alega a parte promovida perda superveniente do objeto, fundada no fato de que o vínculo contratual entre o autor e a operadora foi encerrado em 10/02/2024, conforme documento de exclusão apresentado (ID 115548082). Segundo a ré, não havendo mais contrato, não haveria mais obrigação de cobertura. A argumentação parte de uma premissa jurídica equivocada. O direito postulado nesta ação não se refere a uma obrigação de trato sucessivo e futuro, mas sim a uma prestação específica cuja necessidade e solicitação se deram em um momento em que o contrato estava em plena vigência. A presente ação foi ajuizada em 07/08/2023 (ID 77157149). A negativa de cobertura, que constitui o fato gerador do litígio, ocorreu também durante a vigência contratual. O direito à cobertura de um procedimento necessário à saúde do beneficiário cristaliza-se no momento em que a necessidade médica se apresenta e a cobertura é solicitada, estando o contrato ativo e adimplido. O cancelamento posterior do plano de saúde, seja por iniciativa do beneficiário ou da estipulante, não tem o poder de anular os efeitos de um ato ilícito contratual pretérito. A obrigação da operadora de custear um procedimento indevidamente negado não se extingue com o fim do contrato, pois a violação ao direito do consumidor já havia se consumado. Admitir o contrário seria permitir que a operadora se beneficiasse da própria demora ou da recusa injustificada, aguardando o término do vínculo para se isentar de uma obrigação já nascida. Conforme pontuado, o que se discute é o cumprimento de uma obrigação que deveria ter sido adimplida durante a relação contratual. O direito à realização da cirurgia, negado à época, converte-se, sendo o caso, no direito à reparação correspondente, o que inclui não apenas a análise do dano moral, mas também a própria obrigação de fazer, caso ainda seja de interesse e necessidade do autor. Assim, o objeto da ação – a análise da legalidade da recusa e a imposição da obrigação correspondente – permanece hígido e necessário de apreciação judicial. A relação jurídica material discutida teve sua origem e inadimplemento durante a vigência do contrato, e é sob a ótica desse período que o mérito deve ser julgado. Diante do exposto, afasto a alegação de perda superveniente do objeto. II.2. Do Saneamento do Processo e da Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões processuais preliminares, declaro o processo saneado. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: Quanto aos Fatos: a) A real condição clínica do autor e a efetiva necessidade e urgência dos procedimentos cirúrgicos prescritos ("osteotomia segmentar da maxila", "osteoplastia de mandíbula", etc.), investigando se possuem caráter funcional-reparador ou meramente estético/odontológico de rotina; b) A necessidade de realização dos referidos procedimentos em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, em contraposição à possibilidade de realização em ambiente ambulatorial (consultório); c) A adequação e indispensabilidade dos materiais especiais (órteses, próteses e outros insumos) solicitados pelo cirurgião-dentista para o sucesso do ato cirúrgico e tratamento da patologia apresentada pelo promovente. Quanto ao Direito a) A extensão da cobertura do plano de saúde contratado pelo autor (segmentação hospitalar) para procedimentos bucomaxilofaciais; b) A legalidade ou abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora ré; c) A configuração de dano moral indenizável em decorrência da recusa. II.3. Da Definição dos Meios de Prova e da Prova Pericial Para a solução dos pontos controvertidos de natureza fática, especialmente os elencados nos itens II.2.1, 'a', 'b' e 'c', a prova documental já acostada aos autos mostra-se insuficiente. A controvérsia reside, fundamentalmente, em matéria técnica que escapa ao conhecimento comum do julgador. A análise da condição clínica do autor, a natureza do procedimento indicado e a necessidade de materiais específicos são questões eminentemente médicas e odontológicas. Nesse cenário, a produção de prova pericial revela-se indispensável e pertinente para a correta elucidação dos fatos. A perícia técnica terá o objetivo de fornecer a este Juízo os subsídios técnicos necessários para formar sua convicção sobre a matéria controvertida. Dessa forma, com fundamento nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio a perita YANKA BARBOSA ALVES, Mestranda em Perícias Forenses, Cirurgiã Dentista com atuação em Odontologia Legal, cujos dados profissionais são: Endereço: Rua Filomena Maria de Pontes, nº 46, Mangabeira, João Pessoa/PB, CEP 58056-230 Telefone: (83) 98776-9538 E-mail: [email protected] Os honorários periciais serão arcados pela parte ré, tendo em vista que foi sua recusa, baseada em critérios técnicos, que tornou a prova necessária para o deslinde da causa, e considerando sua maior capacidade econômica em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1-) REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e AFASTO a alegação de perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação supra. 2-) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. 3-) DECLARO o processo saneado. 4-) DETERMINO a produção de prova pericial na área de Odontologia Legal / Cirurgia Bucomaxilofacial, a fim de elucidar os pontos controvertidos fixados no item II.2. NOMEIO, para a realização do encargo, a perita YANKA BARBOSA ALVES, já qualificada nesta decisão. 5-) INTIME-SE a perita nomeada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 6-)Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem. 7-) Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais que vierem a ser homologados. 8-) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme dispõe o artigo 465, § 1º, do CPC. 9-) Efetuado o depósito dos honorários e apresentados os quesitos, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 10-) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843102-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ]. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 114284380 nos termos do art. 437, § 1 do CPC, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes, devidamente intimado(s) do SENTENÇA de ID "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos declaratórios opostos por JOÃO MARCOS FERREIRA e por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - UNIMED DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZÔNIA, visando alterações na decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pretendida na presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O primeiro embargante (autor) apontou, nos seus embargos (id 84491700), a ocorrência de omissão na decisão quanto ao requerimento de que o procedimento fosse realizado por um profissional escolhido por ele, não credenciado ao plano demandado. Já o segundo embargante (réu) aduziu (id 85885617) a ocorrência de perda do objeto, em razão da resolução do contrato coletivo por adesão do qual fazia parte o autor, firmado entre o embargante/ réu e a associação dos servidores municipais. Impugnação aos Embargos pelo autor (id 86380164). É o relatório. Decido. Nenhum dos argumentos trazidos nos ditos Embargos se encaixa nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou dúvida. Ao decidir em um processo, o juiz está adstrito aos argumentos e pedidos constantes na inicial e na defesa, devendo fundamentar sua decisão no acolhimento ou rejeição das teses apresentadas. No caso em tela, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão que, fundamentadamente, analisou os documentos e os argumentos trazidos pela parte e entendeu pelo deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela,determinando que a ré autorize/cubra a realização do procedimento, desde que feito por profissional credenciado. Do mesmo modo, a alegada perda do objeto não pode ser tratada em sede de embargos. Primeiro, porque se refere a fato novo, inexistente à época da decisão atacada. Segundo, porque eventual comprovação de ocorrência de fato novo, embora tenha, em tese, o condão de modificar o resultado da demanda, não pode interferir na situação anterior ao seu acontecimento, que ensejou a concessão da tutela antecipada. Em outras palavras, o plano de saúde do autor se encontrava, até se provar o contrário, em pleno vigor quando da publicação da decisão atacada, de modo que seu eventual cancelamento posterior não impede o cumprimento da decisão judicial. A matéria posta nos presentes embargos declaratórios trata, unicamente, de rediscussão da matéria fática. Eventual irresignação do demandado é eminentemente de mérito, razão pela qual deve ser atacada unicamente por meio do recurso competente. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito" JOÃO PESSOA28 de setembro de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843102-56.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JOÃO MARCOS FERREIRA ajuizou o que denominou de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - UNIMED DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO UNIMED DA AMAZÔNIA. Alegou, em síntese, que é usuário do plano de saúde administrado pela ré. Asseverou o autor ter recebido o diagnóstico de “Atrofia Do Rebordo Alveolar e osteólise (CID 10 K08.2 e CID10 M89.5), patologia que afeta o correto funcionamento das funções básicas, em especial, a mastigação, causando estorvos diários”. Aduziu, ainda, que o processo de degeneração óssea progrediu de forma a atingir o “rebordo alveolar”, estrutura anatômica que tem como função o alojamento das raízes dos dentes, provocando um defeito ósseo de altura e espessura da maxila e mandíbula, prejudicando o seu correto funcionamento e contribuindo para o surgimento de processos inflamatórios e a ocorrência de novas perdas dentárias. Narrou que enfrenta uma perda óssea (reabsorção) da maxila e mandíbula, provocando a atrofia dos músculos responsáveis pela mastigação e um recuo dos lábios, circunstâncias que provocam desconforto intenso e constante, além de grande dificuldade de falar, mastigar e deglutir. Acostou documento intitulado “laudo de solicitação de cirurgia”, onde consta prescrição para a realização do procedimento cirúrgico de “Reconstrução da maxila e mandíbula afetadas pela perda óssea, com placas de reconstrução óssea CUSTOM LIFE (sob medida) e a aposição de enxertos e membranas para ganho de volume e melhor cicatrização da ferida cirúrgica”. Assim, após o referido diagnóstico, o autor teria solicitado ao plano de saúde a autorização para a realização do procedimento prescrito pelo cirurgião-dentista, contudo, o demandado não teria autorizado a realização dos procedimentos solicitados, sem prestar qualquer esclarecimento ao autor. Com base no exposto e diante da negativa de autorização do réu, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obter a autorização dos procedimentos necessários prescritos por profissional competente, incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção cirúrgica, a ser realizada em instituição credenciada à demandada, de acordo com a “Laudo” exarado por Dr. Sandro Lucas Torres (CRO/PB nº 3.661) em anexo, profissional que realizará o procedimento, ainda que não credenciado enquanto que os honorários serão quitados pela autora e reembolsados pela operadora no limite de sua tabela. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 5.000,00. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela provisória em seu art. 294, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. O artigo 300 do CPC determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do aludido dispositivo. Tem-se como probabilidade do direito aquela que, pela sua clareza e precisão, em caso de o processo poder ser julgado no momento processual do seu exame, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Analisando os autos, infere-se que a UNIMED negou autorização para a realização de procedimento de urgência, para o tratamento da patologia que acomete o autor, impedindo a utilização do serviço por meio do seu plano de saúde. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da cirurgia em questão, bem como o dever da operadora do plano de saúde de fornecer os materiais solicitados pelo cirurgião-dentista para realização dos procedimentos, conforme laudo de id. 77157167. Nesse contexto, cumpre destacar, ainda, que, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da súmula normativa 11 da ANS, de 20 de agosto de 2007, determinou que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem cobrir as cirurgias buco-maxilo-faciais, inclusive, os exames laboratoriais e complementares, bem como os procedimentos abrangidos pelas internações hospitalares. Assim, os procedimentos bucomaxilofaciais devem ser cobertos pelos planos de saúde, assim como as próteses, órteses e todos os materiais necessários à cirurgia, pois estes integram o próprio ato cirúrgico. Desse modo, quanto aos materiais listados pelo profissional de saúde, há justificativa clínica e expressa acerca da utilização (id. 77157167), inexistindo motivo para recusa ou imposição de limitação pelo plano de saúde. No tema, veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de deformidade maxilar e mandibular. Necessidade de realização de cirurgia. Abusividade da negativa de fornecimento de materiais inerentes ao procedimento cirúrgico. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento e dos materiais necessários que deve prevalecer. Indicação de três fornecedores para os materiais solicitados. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso, não obstante o teor do relatório divergente digitalizado a fl. 171, é firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual a escolha do tratamento cabe unicamente ao profissional responsável pelo paciente, e não à operadora do plano de saúde. Nesta esteira, já decidiu o STJ que ‘Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...)’ (STJ, REsp n.º 1.053.810/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 17-12-2009)” grifei. Ante o narrado na exordial, revela-se, ainda, cristalino o perigo de dano de difícil reparação para o autor, caso tenha que aguardar pela solução final do litígio, uma vez que poderá ter agravado o seu estado clínico. Frise-se, por oportuno, que os contratos de planos de saúde devem cumprir não só a sua finalidade em relação aos seus segurados, mas também a sua finalidade social de ferramenta do sistema de saúde em geral. Porém, o plano de saúde que a Unimed oferece não faculta ao usuário a livre escolha de médicos e hospitais, mas, sim, faculta tal escolha dentro da rede de hospitais e médicos conveniados. Quando alguém celebra um contrato dessa modalidade, o faz convencido de que a rede credenciada é produtiva no quesito segurança do serviço a ser prestado. No presente caso, após confrontar a documentação anexada aos fundamentos do pedido, há aparência de um bom direito, de modo a tornar verossímeis as alegações constantes da exordial, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Assim, mostra-se necessária a autorização da ré referente aos procedimentos requeridos para a realização do procedimento cirúrgico (laudo de Id. 77157167), desde que o procedimento seja realizado por médico credenciado e hospital vinculado à rede da UNIMED. Frise-se, por oportuno, que a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, sem qualquer prejuízo para esta, que poderá reaver o valor gasto com o cumprimento da presente medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a promovida autorize o procedimento indicado para a realização do tratamento de que o autor necessita, com a autorização do procedimento prescrito pelo cirurgião responsável, com a liberação de todos os materiais por ele requeridos e em ambiente hospitalar nos termos do laudo (id. 77157167), arcando com todos os custos necessários, incluindo-se a anestesia e todos os materiais indispensáveis à sua realização, desde que o referido procedimento seja realizado por médico conveniado e hospital credenciado e vinculado à rede da UNIMED, tudo sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINO a intimação das partes desta decisão, em especial, a parte demandada, pessoalmente, a fim de proceder o seu cumprimento. Agende-se, na pauta do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, cite-se a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, intime-se ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, cite-se desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(84)